CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CUSTEIO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE FIXOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. 1. Buscando o credor, por meio de cumprimento de sentença, o mero recebimento da parcela não honrada pela devedora, em virtude de inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença que decretou o divórcio das partes e arbitrou a partilha, reconhecendo haver responsabilidade solidária sobre custeio de dívida decorrente de financiamento de imóvel também objeto da meação, é do juízo de família onde foi proferida a correspondente condenação a competência para processar o respectivo procedimento executivo, ex vi do art. 516, II, do CPC. 2. Ainda que informando uma questão patrimonial, mas desde que amparada na regulamentação que regeu a extinção do regime de bens em face do término da relação marital, dada pelo juízo de família (Lei n. 11.697/08, art. 27, I, ?c?, primeira parte), não devem ser remetidos ao juízo cível os procedimentos executivos que visam o simples pagamento de quantia certa em virtude de descumprimento de obrigação arbitrada na sentença, v.g., quanto a saldo contido em investimentos financeiros ou à quitação de dívida comum, o que não se confunde com ação de extinção de propriedade condominial de bem indivisível por sua própria natureza, por imposição legal ou pela vontade das partes, tampouco com ação de cobrança, a serem aviadas junto ao juízo cível competente. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.  

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EMPRESA OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula nº 469). A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da parte recorrente não merece ser reconhecida. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º, da Res. nº 19/1999, do CONSU). Assim, correto asseverar que deve ser mantido o vínculo contratual entre as partes contratantes, sem solução de continuidade, até que a operadora do plano de saúde ofereça a migração para outra modalidade, individual ou familiar, sem que para isso tenham que ser cumpridos novos prazos de carência para o atendimento. Na hipótese sob análise, em virtude do cancelamento indevido do plano de saúde contratado pela recorrida, pessoa com idade avançada (83 anos), ressoa indene de dúvidas a violação de seus direitos da personalidade. Em virtude disso, tendo o ocorrido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, a obrigação de indenizar, imputável às empresas requeridas, resplandece inexorável. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado. Para que seja devida a repetição em dobro do indébito, devem ser preenchidos três requisitos, quais sejam, a cobrança por dívida inexistente, a ausência de engano justificável por parte do credor e a ocorrência de pagamento em excesso pelo consumidor, justamente como no caso sub examine. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. O fato de o automóvel alienado fiduciariamente encontrar-se em nome de terceiro quando da propositura de ação de busca e apreensão não importa, por si só, em descabimento do procedimento do Decreto 911/69, pois apenas no curso do processo será possível saber se há interesse de terceiro de boa-fé ou se apenas foi omitida formalidade de transferência do bem do antigo para o atual proprietário, devedor fiduciário, o qual não pode ser beneficiado pela própria torpeza.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. Pela conjunção dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a perpetração do reparo do veículo estava condicionada ao pagamento pela responsável pelo dano. Tendo em vista que o veículo só foi entregue após o pagamento do conserto, patente a responsabilidade da primeira ré pelo atraso na devolução do automóvel devidamente reparado ao autor. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. O arbitramento de verba honorária em patamar irrisório não condiz com o objetivo pretendido pela norma processual, devendo ser adotado critério que assegure quantum materialmente adequado. Assim, necessária a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, consoante §8º, art. 85, do CPC.  

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO CONVENCIONAL. SAQUE DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO. Reconhecido o abuso de direito do banco que negou o atendimento convencional à cliente, consubstanciado no saque de seus proventos da forma como sempre o fez, tendo-lhe convidado a se retirar da agência, inclusive acompanhada de segurança, indiscutível a responsabilidade pela composição dos danos morais advindos dessa conduta, os quais lhe causaram transtornos e constrangimentos, atingindo sua dignidade. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS, SEM PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Com base nas provas documentais acostadas aos autos, é inegável que consideradas as alegações em abstrato apresentadas pela apelada quando do ajuizamento da ação, há uma integral pertinência temática entre a causa de pedir, o pedido e a ré/apelante, uma vez que era a responsável pelos serviços de saúde. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica que envolve as partes, sendo de grande relevância o fato de que o princípio da obrigatoriedade dos contratos, apesar de ser um dos pilares do direito privado, deve ser mitigado quando se observa que há ameaça ou violação a um direito fundamental. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º do CDC, respondendo tanto a operadora quanto a administradora do plano de saúde pela obrigação de oferecer plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de resilição do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º da Res. nº 19/1999 do CONSU). É clara a responsabilidade da Fundação Assefaz pelos fatos decorrentes da rescisão unilateral imotivada do plano de saúde contratado, sendo desprovido de qualquer fundamento idôneo a pretensão da recorrente de eximir-se do seu dever obrigacional perante a autora/apelada. Deve existir, por força do princípio da Boa-Fé Objetiva, um compromisso daquele que denuncia unilateralmente o contrato de serviço de saúde, a fim de que não sejam permitidos abusos frente aos consumidores que ficam desamparados, e apenas podem recontratar mediante a observância de novo período de carência e firmamento de nova relação jurídica com instituição diversa.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE ALUGUÉIS. PENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença de pensão alimentícia movida por sua mãe, que acolheu a indicação da penhora sobre a renda do aluguel de um imóvel da executada. 1.1. A agravante pleitea a reforma da decisão, sob o argumento, em síntese, de que a decisão ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e prejudica sua subsistência e de sua família, tendo em vista que decotado 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel será impossível pagar todas as despesas de sua casa. 2. Nos termos do art. 789 do CPC de 2015 ?o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei?. 2.1. O art. 832 do CPC de 2015 determina que ?não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis?. 2.2. Por tratar-se de exceção, a impenhorabilidade exige interpretação restritiva Portanto, somente a lei poderá declarar quais exceções podem ser opostas diante da responsabilidade patrimonial do devedor. 3. Precedente desta Corte: ?Os valores repassados ao devedor a título de aluguel se amoldam ao conceito de frutos ou rendimentos, de modo que, por integrarem o seu patrimônio, podem ser penhorados, quando ainda observada a eficácia da satisfação do crédito para o credor e modo menos gravoso para o devedor. Observado, no caso concreto, tais requisitos, deve ser mantida a constrição. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.? (07131772820178070000, Relator: Simone Lucindo 1ª Turma Cível, DJE: 07/02/2018). 4. Na ausência de hipóteses que atribuam a impenhorabilidade à constrição, imperiosa a manutenção da decisão que determinou que a devedora responda com o aluguel para o cumprimento da obrigação de alimentos de sua genitora. 5. Recurso improvido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS PELO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I.  De acordo com o artigo 311, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela da evidência pressupõe embasamento documental consistente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. II. A afetação do tema concernente à inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS ao regime dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, evidencia a ausência de ?tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante?, de maneira a afastar a viabilidade processual da concessão da tutela da evidência. III. Agravo Interno conhecido e desprovido.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI. MENOR IMPÚBERE. I ? A tese jurídica fixada no IRDR 2016.00.2.024562-9 determina a manutenção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em casos de pedido de internação em leito de UTI nas hipóteses de incapacidade temporária da parte. II - O art. 8º da Lei 9.099/95 (de aplicação subsidiária, art. 27 da Lei 12.153/09) veda expressamente que o incapaz, pelo critério etário, figure como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, o que corresponde à hipótese dos autos, pois a paciente é menor impúbere. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EMENDA À INICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PUBLICA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública em face da Primeira Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Distrito Federal. 2. A Lei n. 12.153/09 fixou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º). 3. Conforme previsão do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, a Lei n. 9.099/95 aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, de acordo com o art. 38, parágrafo único, desta Lei, não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 4. Tratando-se de demanda em que o valor econômico perseguido pela parte autora revela-se superior ao limite máximo de competência dos Juizados Especiais, resta evidenciada a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. 5. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. PRESENÇA DE INCAPAZ NO PÓLO ATIVO. VEDAÇÃO. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante no âmbito das Câmaras Cíveis deste Tribunal, as demandas em que menores absolutamente incapazes forem partes não poderão ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ex vi da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que deve ser aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. Considerando que o autor da demanda que deu origem ao presente conflito de competência é menor impúbere, portanto, absolutamente incapaz, evidencia-se que a competência material para processar e julgar a referida causa é do Juízo Suscitado, o da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. PRESENÇA DE INCAPAZ NO PÓLO ATIVO. VEDAÇÃO. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante no âmbito das Câmaras Cíveis deste Tribunal, as demandas em que menores absolutamente incapazes forem partes não poderão ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ex vi da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que deve ser aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. Considerando que o autor da demanda que deu origem ao presente conflito de competência é menor impúbere, portanto, absolutamente incapaz, evidencia-se que a competência material para processar e julgar a referida causa é do Juízo Suscitado, o da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR. INOCORRÊNCIA. NOVA DISTRIBUIÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   1.  No julgamento do REsp 1391198/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou o posicionamento de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, beneficiou todos os poupadores do Banco do Brasil, domiciliados ou não no Distrito Federal, os quais poderiam ajuizar a ação de cumprimento individual da sentença no foro de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. Evidencia-se, então, que a 12ª Vara Cível de Brasília não é o juízo universal para o processamento do cumprimento individual da reportada sentença, tendo em vista o alcance nacional do provimento jurisdicional, facultando-se a cada um dos poupadores o ajuizamento da respectiva demanda em foro do seu próprio domicílio ou no Distrito Federal. 3. Há também previsão legal específica, no art. 137, § 3º, II, do Provimento Geral da Corregedoria, no sentido de que os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva serão objeto de nova distribuição. 4. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. ILEGIMITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRECEDENTES. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS. LEI DISTRITAL Nº 5.218/2013. CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DESPESA COM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS SUPOSTAMENTE EXTRAPOLADOS. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015. ART. 373, II). ENCARGO NÃO CUMPRIDO. REAJUSTE APROVADO POR LEI. CONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESUNÇÃO. DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI. FALTA DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDE CUMPRIMENTO DE LEI NO MESMO EXERCÍCIO. CUMPRIMENTO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO/RPV. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). CRÉDITO QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO DF CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo em conta que o ordenamento jurídico brasileiro conferiu aos servidores públicos o direito à livre associação sindical (CRFB/88, art. 37, VI), e que a jurisprudência dominante entende que o princípio da unicidade sindical não impede a existência de mais de uma entidade representativa de categorias específicas na mesma base territorial, tem-se que o SINDSER possui legimitidade ativa para representar processualmente os servidores mencionados na exordial. (vide jurisprudência especializada: Acórdão n.806427, 20010110993704APO, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2014, Publicado no DJE: 06/08/2014. Pág.: 165; Acórdão n.308655, 20060110044349APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2008, Publicado no DJE: 09/06/2008. Pág.: 176; etc.) 1.1. Ademais isso, na dicção emanada da Suprema Corte, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais exige-se a existência de correlação entre o objeto da pretensão e os objetivos institucionais da associação (ADI 4722 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017). In casu, vislumbra-se claramente a pertinência temática entre o objeto da demanda ajuizada pelo SINDSER e a finalidade precípua do sindicato em questão. 1.2. Ao contrário do defendido pelo ente público recorrente, o SINDSER possui legitimidade para figurar no polo ativo de demandas de interesse dos seus filiados, ainda que o corpo de associados seja composto tanto por servidores ativos, aposentados e/ou beneficiários de pensão, tendo em vista que, de acordo com o caput do artigo 8º da Carta Magna, é livre a associação profissional ou sindical. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 1.3. Precedentes: Acórdão n.957662, 20150020260877MSG, Relator: J.J. COSTA CARVALHO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 12/07/2016, Publicado no DJE: 03/08/2016. Pág.: 13; Acórdão n.1015476, 20160020191912ADI, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Relator Designado:ARNOLDO CAMANHO CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 28/03/2017, Publicado no DJE: 12/05/2017. Pág.: 32; etc. 2. No particular, os servidores filiados ao sindicato vinculados à carreira de desenvolvimento e fiscalização agropecuária local almejam provimento jurisdicional que obrigue o Distrito Federal a implementar, com reflexos pretéritos, o reajuste remuneratório escalonado previsto na Lei nº 5.218/2013.  3. É incontroverso que a última parcela do reajuste concernente ao ano de 2015 não foi incluída na remuneração dos representados desta pretensão, sobretudo sob a alegativa de ausência de dotação orçamentária específica para tanto. 4. Tal conduta do ente distrital viola frontalmente os ditames da Lei nº 5.218/2013, haja vista que, à luz do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, a multicitada norma se presume constitucional, até prova em contrário. Além do mais, sua eficácia somente poderia ser suspensa em relação ao mesmo exercício em que fora promulgada. 4.1. ?A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.? (Acórdão n. 872384, 20150020055176ADI, Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 26/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 10) 4.2. Precedentes: Acórdão n.1039603, 07087889720178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.; Acórdão n.1065115, 20150111075253APO, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 14/12/2017. Pág.: 135/144; etc. 5. Também não prospera a alegação vaga de que referida Lei distrital foi aprovada sem as cautelas exigidas pelo artigo 169 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, ou que não ocorreram os estudos prévios de legalidade e adequação orçamentária e financeira. Há presunção de que a lei em comento seguiu os ditames legais, pois plenamente aplicável e considerada constitucional. 6. Não cabe ao administrador se esquivar de aplicar a lei com base em meras conjecturas argumentativas. Neste ponto, calha acentuar que, segundo a regra estabelecida no art. 373, I e II, do CPC/2015, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito asseverado na petição inicial ? encargo devidamente cumprido no particular ?; e ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo os extintivo do direito afirmado pela parte contrária ? ônus do qual não se desvencilhou a contento o DISTRITO FEDERAL, sobretudo porque não provou cabalmente sua impossibilidade de cumprir a última parcela do reajuste em comento. 7. Assim sendo, a dotação orçamentária para os exercícios financeiros subsequentes à  aprovação da Lei nº 5.218/2013 deve fazer frente ao implemento dos reajustes remuneratórios concedidos por força de lei válida, vigente e eficaz. 8. Segundo entendimento sinalizado pela Excelsa Corte, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório/requisitório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo até o momento anterior à sua inscrição em precatório/RPV, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, permanece inalterada. 8.1. No caso dos autos, em prol da segurança jurídica, diante da controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF e do entendimento pronunciado pela Corte Suprema, até o presente momento, no RE 870.947/SE acerca da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, deve prevalecer - até manifestação definitiva em sentido contrário - o regramento inserto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, porquanto, na espécie, trata-se de crédito que ainda não foi objeto de inscrição em precatório/RPV. 8.2. Aplica-se a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 até o momento anterior à sua inscrição em precatório/RPV, data após a qual o crédito a ser pago em regime de precatório/requisitório deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até o efetivo pagamento. 8.3. Precedente da 6ª Turma Cível: Acórdão n.1070871, 20160111066198APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: 538/563; dentre outros. 9. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NA FASE RECURSAL.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRATAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I ? O Superior Tribunal de Justiça autoriza a impetração excepcional de mandado de segurança para o exercício de controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão impugnada já tenha transitado em julgado, vedada apenas a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes. II ? O Supremo Tribunal Federal, guardião precípuo da Lei Fundamental, assentou que a competência para processar e julgar as ações nas quais se discutem questões relativas à fase pré-contratual envolvendo particulares e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta é da Justiça do Trabalho. Precedentes. III ? Concedeu-se a segurança.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES. PEDIDO PRINCIPAL. IMPROCEDENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROPORÇÃO NO ÊXITO NA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. ARTIGO 86, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. ALEGAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, ACERCA DA EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA A DIREITO DEBATIDO EM AÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGOS 341, CAPUT, E 374, INCISO III, AMBOS DO CPC. Há sucumbência recíproca mas não proporcional na hipótese de improcedência do pedido principal e acolhimento parcial do pedido subsidiário, segundo o artigo 86, caput, do CPC. Esta situação impõe a redistribuição dos ônus da sucumbência. A falta de proveito econômico imediato na condenação em obrigação de não-fazer viabiliza o arbitramento dos honorários advocatícios segundo apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A ausência de impugnação específica, na contestação, quanto à alegação fática na petição inicial, torna o fato incontroverso e presumivelmente verdadeiro, afastando a necessidade de sua comprovação por elemento de prova, nos termos dos artigos 341, caput e 374, inciso III, ambos do CPC.      

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO QUE TEVE INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DA PETIÇÃO INICIAL. VIA ESTREITA ESCOLHIDA INADEQUADA. PRETEXTO LEGAL NÃO SUSTENTADO DE INCIDÊNCIA DO ART. 988, II, DO NCPC/15, DE GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SEM QUALQUER INDICATIVO DE DESCUMPRIMENTO À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS.  VIA EXCEPCIONAL QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E VI C/C ART. 932, III, 988, II C/C 330, III E 988, II TODOS DO NCPC/15 E ARTS. 196 II E 198, I, DO REGINT/TJDFT. AGRAVO INTERNO IMPUGNANDO QUESTÕES MERITÓRIAS, SEM ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO LIMINAR IMPUGNADA. LIMITES/FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO NÃO ADMITIDO. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À QUESTÕES MERITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA LEGAL E ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 1021 §1º DO NCPC/15 COM RESPALDO NO RE AI 257.357/DF, AGRG REL. MIN. CELSO DE MELLO E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932 III DO NCPC/15. PODERES DO RELATOR.  AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021 §4º DO NCPC/15. EXCLUSÃO DA MULTA. EFEITO OPE LEGIS.   1. Consoante os requisitos interesse recursal, regularidade formal e cabimento não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, decisão combatida (art. 1021 ?caput? c/c art. 1001, do NCPC/15). Inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Inexistindo  impugnação  específica à decisão,  como  seria  de rigor, essa circunstância obsta, por si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de congruência/impugnação específica em contrariedade ao ato que se pretende ver atacado, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo ato irrecorrível ora impugnado. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto  no art. 1.021, §1º, do CPC.  E por inexistir impugnação específica aos fundamentos de decisão, nos termos do art. 1.021, §1º c/c art. 932 III do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal.  3. Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º, do NCPC/15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa. No caso concreto, impõe-se a exclusão da multa ope legis.  Agravo interno não conhecido. Regra do art. 1021 §1º c/c 932, III, do NCPC/15. Inobservância ao Princípio da Dialeticidade. Multa do art. 1021 §4º NCPC/15. Sem efeito ?ope legis?.