PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais, bem como pela confissão do apelante, que ele, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comprou, portou e ocultou arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, de sorte que, não se exige o efetivo perigo real à exposição da vida ou integridade física dos cidadãos a risco, uma vez que o perigo de dano é presumido pelo tipo penal. 3. Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda-se que o agente tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, requisitos que não se revelam presentes quando a alegação da referida justificante está fundada no porte da arma para proteção de incerta e hipotética agressão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONSUMADO E TENTADO. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS NA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES.CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE APENAS UMA DAS VÍTIMAS. IMPROCEDÊNCIA. CRIME TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O crime de roubo tentado está devidamente descrito na denúncia, inexistindo omissão ou obscuridade a seu respeito, razão pela qual não há falar em violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Preliminar rejeitada. 2. O sentenciante não está obrigado a proceder à análise meticulosa acerca de todas as teses defensivas aventadas, sendo bastante a fundamentação clara a respeito dos motivos que o conduziram a um determinado resultado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 4. Presentes a materialidade e a autoria dos roubos circunstanciados tentado e consumado, impositiva a manutenção das condenações dos réus. 5. O roubo é delito complexo, cuja execução tem início com a investida violenta ou com a grave ameaça perpetrada pelo agente contra a vítima. Com efeito, o fato de esta não portar bens quando da citada investida criminosa não desnatura a ocorrência do roubo na modalidade tentada. Precedentes. 6. O crime descrito no art. 307 do CP é formal, consumando-se no momento em que o agente atribui a si falsa identidade, independentemente da obtenção de vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou da produção de dano a outrem. Precedentes. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE FAVORÁVEL AO RÉU. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO MONTANTE DE ACRÉSCIMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. Revela-se adequada a valoração negativa da culpabilidade do réu quando o modus operandi empregado na prática do homicídio (múltiplos golpes de faca em região de alta letalidade) extrapola o grau de reprovabilidade inerente ao tipo, intensificando o sofrimento da vítima. 2. Nos casos em que o réu ostenta múltiplas condenações pretéritas, com trânsito em julgado, pode o magistrado utilizar uma ou algumas delas para o exame negativo dos antecedentes e a(s) remanescente(s) para fins de configuração da reincidência, observado o disposto no art. 64, I, do CP, não havendo falar em bis in idem. 3. Quando a morte do ofendido gera efeitos danosos para a subsistência de seus filhos menores de idade, que passam a necessitar de ajuda financeira dos progenitores, de donativos de terceiros e de benefício governamental para sobreviver, essa circunstância extrapola as repercussões inerentes ao tipo penal, autorizando o exame desfavorável das consequências do delito. 4. Considerada favorável ao réu a circunstância judicial do comportamento da vítima, o montante de redução da pena deverá ser proporcional ao acréscimo empregado pelas circunstâncias judiciais negativas. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PATAMARES MÍNIMOS DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA E DO PRIVILÉGIO DO §1º, ART. 121, CP. PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231/STJ. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível a exasperação da pena-base, em face das consequências do crime, quando a vítima apresenta sequelas físicas graves ou permanentes e há comprovação de que as consequências exorbitam as inerente ao tipo penal. 2. Não há falar em erro ou em injustiça em relação à aplicação da pena pela adoção fundamentada dos patamares mínimos de diminuição da pena tanto em razão da modalidade tentada do crime, quanto no reconhecimento do privilégio descrito no art. 121, §1º, do CP. 3. Mostra-se correta a diminuição da pena em 1/3, em razão da tentativa, considerando que foi percorrido grande parte do iter criminis, uma vez que o acusado efetuou disparo de arma de fogo nas costas da vítima. As lesões causaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias ou em debilidade permanente, bem como ocorreu perigo de vida. 4. Adequada a redução da reprimenda pelo homicídio privilegiado na fração mínima de 1/6 (art. 121, §1º, do CP) quando a reação do acusado foi excessiva, ainda que sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima. 5. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231 do STJ. Precedentes do STJ e do STF. 6. A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedente do STF. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A menoridade relativa deve ser reconhecida quando se comprovar que a acusada era menor de idade quando do cometimento da conduta delitiva. 2. Embora não existam limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em virtude das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto), em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Não observado esse limite, tem-se como desproporcional a diminuição operada, sendo sua readequação de rigor. 3. Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme Enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 5. Mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimento de pena quando a pena é superior a 4 (quatro) anos. 6. A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ou sobrestamento ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso, ainda que assistida pela Defensoria Pública. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MPDFT. INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL DA VEP EM VIRTUDE DE DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena (fuga) autoriza a suspensão cautelar dos benefícios externos, que lhe foram anteriormente deferidos, durante a tramitação do inquérito administrativo disciplinar. 2. O prazo prescricional para a apuração de falta disciplinar cometida durante a execução penal é de 3 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do Código Penal. 3. Ainda que o sentenciado não possa ser prejudicado pela demora injustificada da conclusão do inquérito disciplinar, tenho que inviável a desconsideração, neste momento, da suposta falta grave por ele cometida, sem que referido processo disciplinar tenha sido alcançado pela prescrição (Acórdão n.1018600, 20170020102038RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2017). 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. SÚMULA 231 STJ. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. Reconhecida a menoridade relativa do réu, haja vista que tinha 20 anos na época dos fatos, no entanto, deixa-se de reduzir a pena, pois já fixada no mínimo legal, em respeito à Súmula 231do STJ. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. FIXAÇÃO. DATA EM QUE FOI PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO NÃO RECOMENDADA. FATORES RELACIONADOS À PERSONALIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A progressão de regime depende do preenchimento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal. Não obstante a absoluta ausência de previsão legal, a jurisprudência tem admitido o exame criminológico como requisito subjetivo para a progressão de regime, aliado ao comportamento carcerário do apenado. Incidência da Súmula Vinculante 26 e da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A data-base para futura progressão de regime não pode ser fixada retroativamente à data em que o apenado preencheu unicamente o requisito objetivo porque o exame criminológico foi-lhe desfavorável, não recomendando a progressão por fatores relacionados à sua personalidade. A ausência do requisito subjetivo diferencia a situação posta nos autos, não se aplicando o entendimento jurisprudencial no sentido de que, na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. (STF, HC 115254, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., julgado em 15/12/2015). 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GABINETE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não prospera a preliminar de coisa julgada, pois a ilegitimidade de parte é matéria que pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 536, parágrafo 4º, combinado com o artigo 525, parágrafo 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 2. A ordem concessiva da paridade no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA, abarcou todos os servidores ocupantes de cargo em comissão, funções de confiança e Gratificações por Encargo de Gabinete, aposentados nestas condições e sob o regime laboral de 40 (quarenta) horas semanais, nos moldes do artigo 2º da Lei Distrital nº 34/89. Precedentes deste Conselho Especial: Acórdão nº 935.180 e nº 960.970. 3. Preliminar rejeitada. Impugnação improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. REDUÇÃO/AUMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. ATENDIDOS OS REQUISITOS PEDAGÓGICOS, COMPENSATÓRIOS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/STJ. CABIMENTO. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.         Quando não existir relação jurídica entre as partes, impõe-se reconhecer que a inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é indevida. 2.         A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito é suficiente para o deferimento de danos morais, sendo classificado como presumido (in re ipsa), isto é, independe de comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 3.      Não é cabível o aumento ou a redução do quantum debeatur fixado na sentença, a título de danos morais, quando atendidos os requisitos pedagógicos, compensatórios e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a que se propõe a referida indenização. 4.         Em obrigações de que resultem de ato ilícito, o devedor é constituído em mora desde que praticou o referido ato ? artigo 398, CC/02. 5.         Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, aplicando-se o teor da Súmula 54 do STJ. 6.         Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. HONORÁRIOS  RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os poupadores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, tem legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, eis que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, conforme REsp 1.391.198/RS. Preliminar rejeitada. 2. O aresto proferido no RE 885.658, que reconheceu a necessidade de autorização expressa de associados, na data da propositura da ação civil pública, para comprovar a legitimidade destes, tem por fundamento o RE 573.232, que, por sua vez, teve sua aplicabilidade afastada aos casos que envolvam direito individual homogêneo, conforme decisão firmada no ARE 901.963. 3. O REsp 1.243.887/PR, sob o rito de recursos repetitivos, concluiu pelo descabimento da exigência de o poupador estar associado à entidade que propôs a ação coletiva, como requisito para a demonstração de sua legitimidade ativa para o ajuizamento de execução individual da sentença nela proferida. 4. Não é caso de majoração de honorários advocatícios, se a decisão agravada não os fixou.   5. Recursos conhecidos e desprovidos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE GUARDA -  RENOVAÇÃO DAS MATÉRIAS DA IMPUGNAÇÃO  - MATÉRIAS PRECLUSAS  - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ? NÃO DEFERIMENTO ? NÃO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ? IMPENHORABILIDADE SALARIAL  ?  PROTEÇÃO LEGAL ? LEVANTAMENTO DA PENHORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Merece acolhimento a impugnação do agravante quanto ao pleito de desbloqueio imediato da constrição de quantia em conta bancária. Reconhece-se a natureza alimentar da verba honorária, contudo a impenhorabilidade da verba salarial somente é excepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, de acordo com a disposição constante no § 2º do artigo 833 do CPC. Sendo assim, por se tratar de regra que excepciona a impenhorabilidade salarial, que visa a resguardar a sobrevivência e a dignidade do devedor/executado, o referido dispositivo legal não comporta interpretação extensiva, de maneira que não cabe ampliar o termo ?prestação alimentícia? cunhado pelo legislador, acrescentando-se toda e qualquer verba de natureza alimentar. 2. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, diante dos infortúnios financeiros que podem atingir as partes, todavia não se dispensa a comprovação da hipossuficiência alegada. A gratuidade acaso deferida não possui efeito retroativo, e, portanto os ônus de sucumbência somente poderão ser revisto em sede de recurso de apelação. 3. A concessão da gratuidade em instância recursal não exclui a responsabilidade da parte em quitar obrigação estampada em título executivo judicial válido, uma vez que o efeito da benesse não é retroativo,e, portanto, não alcança a condenação. 4. Não configura  litigância de má-fé o pleito recursal que não se amolda às condutas do artigo 80 do CPC, revelando muito mais o desconhecimento do recorrente na aplicação adequada dos institutos jurídicos incidente no caso em análise. 5. Recurso conhecido e  parcialmente provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.  BASE DE CÁLCULO.  VALOR JÁ ARBITRADO.  FIXAÇÃO PELO STJ.  VALOR DA CONDENAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA. Verifica-se que o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil não especifica se o percentual fixado em grau recursal deve incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor arbitrado na instância inferior, motivo pelo qual deve prevalecer, na espécie, a forma de cálculo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 1.649.680/DF, qual seja, a majoração em 15% (quinze por cento) ?sobre o valor já arbitrado? em primeira instância. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEL.  EMBARGOS REJEITADOS.  1? Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou ainda corrigir erro material. 2- Na espécie, não foi constatado nenhum dos vícios indicados (omissão e contradição) pela embargante, uma vez que as matérias já foram discutidas e apreciadas por esta e. Turma. 3- Nítida é a intenção da embargante de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 4? Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DISPOSITIVO.  OFENSA. INOVAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.  1. A embargante inova, ao acrescentar matérias não delineadas em sede de apelação, infringindo o princípio dispositivo, no qual o mérito do recurso é delimitado pelo apelante. 2. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de sanar omissão no julgado, quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no § 1º do art. 489, ambos do CPC. 3. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. GASTOS ELEVADOS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, em ação de exoneração de alimentos. 2. O agravante afirma ser hipossuficiente e junta documentos, os quais não comprovam que não está em condições de arcar com as custas processuais, sem prejudicar a mantença própria e de sua família. 3. Recurso conhecido e desprovido, por maioria.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO. PROCURAÇÃO. JUNTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIO. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. PREJUÍZO AUSENTE. 1. A cédula de crédito rural pignoratícia é título executivo, possuindo, pois, presunção de veracidade se constituída regularmente em nome do executado, com sua assinatura ou do seu procurador, consoante arts. 10 e 14 do Decreto 167/67 e nos termos dos arts. 783 e 784, do CPC. 2. A simples alegação de que ausente a juntada da procuração outorgada ao assinante da cédula de crédito rural pignoratícia é insuficiente para viciar a execução do título. 3. O agravante não comprovou, no momento da interposição da exceção e pré-executividade, que a procuração não foi outorgada ou a existência de qualquer outro vício que comprometa a representatividade nela expressa. 4. O indeferimento de efeito suspensivo ao recurso permitiu o curso regular da execução, desconfigurando o caráter protelatório do recurso, porque ausente prejuízo, dele decorrente, ao exequente. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. RESTRIÇÃO CADASTRAL. ABSTENÇÃO. CAUÇÃO. EXCLUSÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir revela-se, no tocante à pretensão de abstenção de negativação e de exibição de documentos, na tutela antecedente em si. A pretensão de exclusão da restrição cadastral, por sua vez, existe em nome do sócio da empresa recorrente, mostrando uma pendência financeira que demonstra o interesse de agir da empresa recorrente, do ponto de vista processual. Preliminar rejeitada. 2. Se há caução, não há perigo de negativação, o que não justifica a abstenção de futura restrição cadastral. Igualmente, não se justifica a determinação de exclusão, porquanto ausente a comprovação de inserção dos dados da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Se a única dívida pendente se refere à cédula de crédito juntada aos autos pela recorrente, não há razão para a determinação de exibição de documentos liminarmente. 4. A ausência da probabilidade do direito aventado e do risco de perigo de dano ou ao resultado útil do processo originário justifica o indeferimento da tutela de urgência antecedente. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CDC. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO EM FAVOR DAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO DE 10% DO TOTAL PAGO. MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO, POR RECURSO PROTELATÓRIO, MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADOS O DA PARTE AUTORA E MANTIDOS O DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Às relações decorrentes de contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda entabulado entre construtora e adquirentes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A apreciação da legitimidade passiva decorre de avaliação da pertinência subjetiva entre quem é indicado no polo processual e quem detém, em tese, a titularidade do direito material invocado, com exceção das hipóteses de legitimação extraordinária. Na hipótese concreta, extrai-se, à luz dos fatos narrados na exordial e documentos trazidos aos autos, a legitimidade de ambas as rés (BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e BROOKFIELD MB SPE 076 S/A) para comporem o polo passivo da demanda, tendo em vista que ambas participaram da celebração do contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária indicada na inicial, fazendo parte do mesmo conglomerado econômico, fornecedor do serviço, sendo, desse modo, responsáveis solidárias quanto aos danos causados pela falha na prestação do serviço, nos moldes que preconiza o artigo 3º e parágrafo único do artigo 7º do CDC. Preliminar acolhida. 3. Nos casos de rescisão contratual motivada pelo promissário-comprador, afigura-se razoável a fixação do importe suscetível de ser retido no percentual de 10% (dez por cento) do total das parcelas pagas, especialmente diante do fato de que a propriedade do imóvel fica com o promitente-vendedor, que se apropria de sua valorização e pode renegociá-lo pelo preço atualizado de mercado. 4. Correta a forma como foram fixados os juros de mora e a correção monetária na sentença, porquanto os juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, data em que a mora se constitui, e não do trânsito em julgado da sentença. Por outro lado, a correção monetária incidirá a partir do efetivo desembolso, uma vez que esta apenas recompõe o valor devido. 5. O pedido de afastamento da multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada pelo juízo sentenciante, ante ao entendimento de interposição de recurso protelatório, não merece acolhimento, tendo em vista que se tratar de juízo discricionário ante ao que determina o Código de Processo Civil, máxime quando não se verificam os vícios apontados na sentença, o que reforça a tese que fundamentou a aplicação da multa. 6. Se a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos formulados na inicial, deve incidir no caso o parágrafo único do artigo 86 do CPC, arcando a parte ré com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido.