Lesão corporal. Violência doméstica. Provas. Reparação por danos morais. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelo depoimento das testemunhas e pelo laudo de exame de corpo de delito. 2 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 3 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 4 - Apelação do MP provida. Não provida a do réu.

Lesão corporal. Violência doméstica. Palavra da vítima. Provas. Pacificação social. Princípio da bagatela impróprio. Reconhecimento de atenuante. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando se mantém coerente e harmônica tanto na delegacia como em juízo e confirma a conclusão do laudo de exame de corpo de delito. 2 - Não se aplica a tese de pacificação social nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, cujo grau de ofensividade social é elevado, pois há maior necessidade de intervenção estatal. 3 - O fato de o réu ter se reconciliado com a vítima e não responder por outros fatos semelhantes não é circunstância relevante para atenuar a pena. 4 - Apelação não provida.

Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Prova. Dano moral. Conduta social. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. 1 - Não cabe suspensão condicional do processo e transação penal aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (súmula 536 STJ). 2 - Vias de fato, prevista na LCP, consistem na violência física contra a pessoa, sem produção de lesão corporal, o que não ofende os princípios da taxatividade e da legalidade. 3 - As declarações da vítima, na delegacia e em juízo, corroborada pelo depoimento dos policiais militares na delegacia, são provas suficientes para embasar a condenação por vias de fato, praticadas em situação de violência doméstica. 4 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). Montante que se mostra elevado deve ser reduzido. 5 - No exame da conduta social há que se considerar, no momento da infração penal, o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras. Impostas medidas protetivas posterior à infração penal, o descumprimento delas pelo réu não é fundamento idôneo para exasperar a pena-base em razão da conduta social. 6 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável. 7 - Não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP na contravenção penal de vias de fato cometidos em contexto de violência doméstica. 8 - Apelação provida em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ademora na obtenção de licenças e da emissão de carta de habite-se, em decorrência de alteração de projetos, não pode ser considerado motivo de força maior ou caso fortuito, apto a afastar a responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo pactuado. 2. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente vendedor, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, de modo integral. 3.Configurado o descumprimento contratual por parte do promitente vendedor, mostra-se correta a aplicação da cláusula penal pactuada no contrato firmado pelas partes. 4. Ainclusão do nome do promitente comprador em cadastro de restrição ao crédito, em virtude de débitos que somente seriam exigíveis após a entrega do imóvel, configura ato ilícito passível de justificar a condenação do promitente vendedor ao pagamento de indenização por danos morais. 5.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a majoração do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Tendo em vista que a indenização por danos morais tem por finalidade amenizar o abalo à honra do promitente comprador, em virtude da inclusão indevida de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, não há qualquer incompatibilidade com a sua cumulação com a multa contratual prevista para o caso de atraso na entrega do imóvel. 7.Incabível a redução dos honorários de sucumbência, quando fixados no patamar previsto em lei. 8. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232. e N. 612.043. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.O título exequendo reconheceu o direito do autor à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. Segundo o entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. - REsp n. 1.391.198/RS. 3. A exigência de comprovação quanto à prévia autorização para interposição da ação originária (Recurso Extraordinário n. 573.232 e n. 612.043) não se aplica aos casos de cumprimento de sentença fundamentado no título judicial decorrente da ACP n. 1998.01.1.016798-9, em homenagem à eficácia preclusiva da coisa julgada. 4. Em virtude do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, mostra-se impositiva a perda de objeto do Agravo Interno. 5. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO. Agravo Interno julgado prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante dispõe o caput do artigo 922 do CPC/2015, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tratando-se de acordo firmado objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao Magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 922 do CPC/2015. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDITADA CONSIDERADA INAPTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. 1.Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 3. Verificado que, no edital do concurso público, não constam os critérios de avaliação psicológica e parâmetros exigidos para que o candidato fosse considerado aprovado para o exercício do cargo, deve ser anulado o ato administrativo que considerou o candidato inapto nesta fase do processo seletivo. 4. Apelação Cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO CPC. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a parte autora, após ser devidamente intimada, promoveu a regularização de sua representação processual e estando evidenciada a utilidade da tutela recursal vindicada, mostra-se impositivo o conhecimento do recurso de apelação. 2. De acordo com o § 2° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, ao devedor, deve ser facultado o pagamento da integralidade do valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, a fim obter a restituição do bem apreendido por força de decisão liminar exarada em Ação de Busca e Apreensão. 3. Verificado que a parte ré, no prazo fixado no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, promoveu o pagamento do débito apontado pelo autor, mediante o depósito das parcelas vencidas nos autos da Ação de Busca e Apreensão e a consignação judicial, em demanda própria, das parcelas vincendas, tem-se por correta a determinação de restituição do veículo apreendido e o julgamento de improcedência do pedido deduzido na incial. 4. Incabível a redução dos honorários de sucumbência para montante inferior ao patamar mínimo previsto no Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSUAL CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que por ocasião do julgamento Recurso Especial nº 1551956/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere deve observar o prazo prescricional trienal previsto no (artigo206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. Deixando a parte autora de apresentar prova de que a celebração de contrato de prestação de serviços de intermediação lhe foi imposta, apenas com a finalidade de justificar a cobrança de comissão de corretagem, sem que tenha havido efetiva participação de corretor autônomo para a celebração da promessa de compra e venda do imóvel, não há como ser acolhida a pretensão de restituição dos valores desembolsados a este título. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.