DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO INADMITIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Não se conhece do agravo interno que não atende à fundamentação complementar exigida pelo artigo 1.024, § 1º, do Código de Processo Civil. II. A patente inadmissibilidade do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. III. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.   

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ADVOGADO PELA APROPRIAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. JUROS DE MORA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. CONDUTA DEFINIDA, EM TESE, CRIME. TERMO A QUO DA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA APÓS SUCESSO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1.                 Por força do artigo 320, do Código Civil, o pagamento se prova com o recibo de quitação. Sem a comprovação do desembolso do valor previsto no contrato de prestação de serviços advocatícios, não se reconhece a responsabilidade civil do réu pelo seu reembolso em ação de cobrança. 2.                 Em caso de obrigação positiva e líquida, o devedor é constituído em mora a partir o vencimento da prestação ou se o termo não foi estabelecido, com a interpelação judicial ou extrajudicial. Mas se o fato é definido, em tese, como infração penal, o devedor estará em mora a partir da sua prática. Seja por um prisma ou outro, no caso dos autos, os juros de mora são devidos a partir da notificação extrajudicial. 3.                 Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado que atuou na causa, observado seu grau de zelo e de complexidade do trabalho. Ocorrendo a revelia e seus efeitos, não é possível condenar o autor ao pagamento dessa despesa, tendo em vista não haver trabalho laboral por profissional que representasse a parte adversa. Precedentes. 4.                 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO JÁ AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECIBOS. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CIÊNCIA E NÃO DO FATO. APLICAÇÀO DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. A apresentação de novo pedido e causa de pedir apenas no apelo, encerra, necessariamente, em seu não conhecimento nessa parte, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2. Inviável a apreciação do pedido de revogação de ato judicial já agravado, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.  3. Segundo o art. 408 do Código de Processo Civil, ?As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade?. 4. Diante da impugnação dos fatos retratados nos recibos apresentados pelo autor, competia à parte interessada no reconhecimento na existência ou veracidade desses fatos, o ônus de prová-lo. Entretanto, instado a se manifestar, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, de modo que não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, como determina o art. 373, inciso I, do CPC. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.  SÚMULA Nº 72 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional a, comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). Embora não se exija que a correspondência seja entregue em mãos do destinatário, é imprescindível o comprovante de entrega no endereço informado pelo devedor. A informação de ausência do destinatário por três vezes, consignada pelos Correios, não significa mudança de residência ou domicílio. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.                 Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2.                 O magistrado realizou o julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, II, CPC), de modo que cabia à parte, em seu recurso, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar que se trata de hipótese fática distinta daquelas apreciadas nos precedentes. 3.                 RECURSO NÃO CONHECIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido o cabimento dos danos morais coletivos, mediante a interpretação conjunta do artigo 12 da Lei 8.429/92, e do artigo 1º da Lei 7.347/85, que prevê a possibilidade de se buscar, em ação civil pública, a indenização por danos morais na defesa de interesse difuso ou coletivo. 2. À luz dos ritos previstos na Lei nº 8.429/92 e na Lei nº 7.347/85, assim como nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, não há incompatibilidade na formulação do pedido de compensação por danos morais coletivos no bojo da ação de improbidade administrativa. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÀO PREJUDICADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO NOVO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SUSPENSÃO PROCESSUAL. FALTA DE APRECIAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo ou numerus clausus conforme preconizado pela balizada doutrina. Por conseguinte, fora das hipóteses ali elencadas, ou a decisão é irrecorrível ou contra ela será cabível meio de impugnação diverso (artigo 1.009, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). 2- Não é cabível o agravo de instrumento pela omissão judicial em apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado após a prolação de sentença. Falta interesse à parte, porque mesmo que concedido o benefício, ele não teria efeito retroativo. E para se exonerar do pagamento das despesas processuais para as fases seguintes, deverá fazê-lo no juízo e momento próprio. 3- O pedido de suspensão do processo, para se aguardar o julgamento de recurso extraordinário, porque formulado somente após o julgamento do pedido inicial, não comportava apreciação pelo juízo de primeiro grau. De qual modo, não é matéria passível de apreciação em sede agravo de instrumento, porque falta de adequação ao rol legal (art. 1.015, CPC). 4- Cabível a aplicação da multa, prevista no art. 1.021 do CPC, quando do julgamento o Agravo Interno for considerado manifestamente inadmissível ou improcedente à unanimidade, por decisão devidamente motivada. 5- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1.      Não cabe exigir do devedor, que alega nulidade de penhora sobre bem de família, a prova de que não possui outros imóveis. A impenhorabilidade decorre da efetiva utilização da casa pelo grupo familiar ou parte dele, como sua moradia principal. Dessa forma, cabe ao credor descaracterizar tal bem como de interesse da família, caso faça sua indicação para constrição ou pretenda impugnar à alegação do devedor. Precedente do STJ. 2.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA E VALIDADE DA AVENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DESCONTO EM CONTRACHEQUE. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto probatório coligido aos autos revela a existência de inequívoca manifestação de vontade da agravante, no sentido de encerrar a relação securitária, com a qual alega não ter anuído. Portanto, para além da controvérsia em torno da efetiva celebração da avença, surge indubitável que, seja pela vontade da consumidora, seja pela declaração de nulidade ou inexistência do instrumento, o contrato será rescindido. 2. Independentemente do fundamento adotado, não se discute o direito potestativo da demandante, oriundo da própria conformação da relação jurídica em tela, de rescindir o negócio jurídico, arcando com as conseqüências advindas dessa decisão, sobretudo a perda das garantias previstas em apólice, caso existente. 3. O desconto incide sobre remuneração destinada ao próprio sustento da agravante e de sua família, o que evidencia a necessidade de suspensão imediata de qualquer desconto realizado sem anuência ou concordância da consumidora. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. MATERIAL CIRÚRGICO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. JUSTIFICATIVA ADEQUADA. DANOS MORAIS. RECUSA EM FORNECER O MATERIAL ? DEVER DE INDENIZAR 1. As seguradoras dos planos de saúde não podem avocar para si atribuição inerente à competência do médico responsável pelo paciente e decidir qual é o procedimento mais eficaz para tratá-lo. 2. A recusa imotivada da operadora de fornecer material, cuja necessidade é justificada pelo médico do segurado, gera o dever de indenizar, pois a conduta lhe proporciona aflição que extrapola o mero aborrecimento. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO A SER ANALISADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO SATISFATIVO E IRREVERSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.      Não sendo o agravo de instrumento a via própria para a discussão aprofundada de circunstâncias fáticas que demandam dilação probatória, a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência é medida que se impõe. 2.   AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), assim como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar de prejuízo ou desrespeito a direito alheio, porque a decisão judicial não observou o cadastro e ordem de inscrição para futuro chamamento e à medida que surjam vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PERÍODO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), assim como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar de prejuízo ou desrespeito a direito alheio, porque a decisão judicial não observou o cadastro e ordem de inscrição para futuro chamamento e à medida que surjam vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 5. A obrigação de efetivar a matrícula em creche com funcionamento em período integral não tem previsão na Constituição Federal ou na legislação regulamentadora. Ademais, não se pode ter certeza de que haveria uma creche perto da casa do autor com funcionamento em tempo integral. E exigir que todas fossem em tempo integral, implicaria, inicialmente, na redução de vagas à metade. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Para a concessão da assistência gratuita à pessoa natural, o novo ordenamento processual exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Somente diante de evidências que permitam elidir tal presunção, cabe ao magistrado indeferir o benefício. 2- Se os elementos apresentados corroboram a alegação acerca da ausência de condições financeiras para suportar as despesas judiciais, há que se conceder a gratuidade de justiça. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL NUMERUS CLAUSUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FABRICANTE. MAIOR FACILIDADE PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.       As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo no artigo 1.015 do CPC. Sendo incabível o manejo deste recurso para se discutir produção de prova. Recurso conhecido somente quanto a inversão probatória. 2.       O artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil é excepcionalidade à regra geral da distribuição estática do ônus de provar (artigo 373), onde se permitiu a consagração na esfera judicial, pelo legislador, da teoria dinâmica do ônus probatório, quando presentes certas circunstâncias, dentre elas quando uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra. Com mais razão nas relações de consumo, quando deve-se facilitar a defesa do consumidor mediante a inversão do ônus da prova quando verossímil suas alegações ou caracterizada sua hipossuficiência. 3.       Dentro da moldura fática da questão em tela, o fornecedor possui maior facilidade para a produção das provas necessárias à elucidação dos acontecimentos narrados na petição inicial, até porque é ele quem dispõe das informações sobre o funcionamento do equipamento que fornece. 4.       AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Os recursos relativos aos honorários sucumbenciais, arbitrados em favor do Distrito Federal, são arrecadados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRÓ-JURÍDICO), para posterior rateio da parcela cabível aos Procuradores (artigo 3º, inciso I, da Lei Distrital nº 2.605/2000). 2- O Distrito Federal tem legitimidade ativa para a execução dos honorários de sucumbência, uma vez que o fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, constituindo-se apenas em um instrumento de gerenciamento de recursos financeiros. 3- O Ente Público está isento do recolhimento de custas, para deflagrar cumprimento de sentença, cujo objeto seja a cobrança das despesas sucumbenciais (art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e art. 4º da Lei 9289/96). 4- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POSTERIOR À DÍVIDA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1- O artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que a meação do cônjuge responde pela dívida do outro, quando contraída em benefício da família. 2-Conforme a inteligência do artigo 1.659 do Código Civil, são excluídas da comunhão as obrigações anteriores ao casamento. 3- Na questão sub judice, a sentença, em fase de cumprimento, foi proferida e transitou em julgado em momento anterior ao matrimônio. Logo, se presume, até prova em contrário, que o imóvel não foi adquirido em benefício da família. 4-AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.        A legitimidade para a causa se configura em razão da pertinência subjetiva da ação. Considera-se parte legítima aquele que deverá suportar os efeitos da sentença, caso admitidos como verdadeiros os fatos e procedente a pretensão. 2.       A admissibilidade da ação por improbidade administrativa não prescinde da existência de justa causa, caracterizada pelo apontamento de indícios suficientes do ato ímprobo e da autoria. 3.        Para que se tenha por fundamentado o recebimento da petição inicial por improbidade administrativa, basta que o magistrado externe as razões de seu convencimento. Nesta fase prelibatória, não há necessidade de apontar cada um dos elementos de prova em que se baseou, por ser dispensável a formação de robusta convicção no sentido da efetiva ocorrência dos episódios narrados. 4.       Diante de indícios bastantes da existência do ato ímprobo apontado pelo Parquet, o encaminhamento judicial deverá operar em favor do prosseguimento da demanda, exatamente para se oportunizar a ampla produção probatória, tão necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador. 5.        AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.