AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    1.      O Superior Tribunal de Justiça possui orientação segundo a qual não se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis, para utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário.   2.      Essa jurisprudência restou consolidada no atual Código de Processo Civil, ao prever a penhora de bens imóveis e móveis por meio eletrônico, desde que obedecidas as normas de segurança instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 837, CPC), restando a preferência, pelo legislador, pelo uso dos sistemas eletrônicos, bastando o simples requerimento do credor (art. 854, CPC). 3.      Dentro da atual jurisprudência e sistemática processual, é bastante o requerimento do credor para provocar a determinação judicial de pesquisa no sistema ou cadastros eletrônicos acessíveis pelo Judiciário. 4.      RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.  ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.      A verificação sobre a existência do descumprimento dos termos do negócio jurídico entabulado entre as partes, seja pelo agravante, seja pelo agravado, demanda dilação probatória, o que torna inviável a análise em sede de agravo. 2.      Se foi necessário determinar a realização de prova pericial, para comprovar o inadimplemento contratual, como o prejuízo material alegado, mais razão há para não se antecipar qualquer tutela de urgência que implique juízo, ainda que provisório, sobre a razoabilidade do direito invocado. 3.      AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RN 63/2003-ANS. REAJUSTE FORA DO PARÂMETRO NORMATIVO. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.      É válida a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade do plano de saúde com base na mudança de faixa etária, de acordo com tese firmada pelo STJ, no recurso repetitivo, REsp 1.568.244 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/12/2016). 2.       No entanto, é necessário que esse aumento obedeça alguns parâmetros legais, definidos de acordo com a data de celebração do contrato (RN 63/2003-ANS). Constatado o aumento abusivo das mensalidades, é necessário readequar o percentual do reajustamento dos valores, conforme legislação de regência. 3.      RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DESÍDIA REITERADA E INJUSTIFICÁVEL DO INVENTARIANTE. REMOÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão da gratuidade de justiça e a existência de herdeiros incapazes não justificam a desídia do inventariante quanto à consecução das medidas que estão compreendidas na inventariança. II. A inércia reiterada e injustificável do inventariante quanto ao desempenho do seu ofício autoriza a sua remoção na forma do artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Para a concessão da assistência gratuita à pessoa natural, o novo ordenamento processual exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas diante de evidências que permitam elidir tal presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2- Se os elementos apresentados corroboram a alegação acerca da ausência de condições financeiras para suportar as despesas judiciais, há que se conceder a gratuidade de justiça. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEICULO. ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO E REGISTRO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE TRÂNSITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS INEXISTENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.       Para que se configure a fraude à execução, não basta que a transferência da coisa ocorra após a citação do devedor. É necessário também o registro da penhora do bem e a demonstração da má-fé de quem o adquire. 2.       Inexistente o registro da penhora, tampouco indícios da má-fé do adquirente do automóvel, sobre o qual o recorrente pretende a constrição, impossível o reconhecimento da fraude à execução. 3.       RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA COM DESTAQUE DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC. RITO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A penhora com destaque nos autos (ou no rosto dos autos) recai sobre direito litigioso postulado pelo devedor, mas credor em outra ação, a fim de que, na hipótese de êxito, o valor seja revertido para o exeqüente. 2. Essa modalidade de constrição se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, ou seja, sobre os quais o suplicado tem apenas expectativa de direito. 3. Demonstrada a expectativa de que a devedora receba crédito em outra ação judicial, na qual se pretende a penhora com destaque nos autos, mostra-se viável o deferimento da constrição, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORADORA. PENHORA DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EDIFÍCIO EM CONSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. A regra de impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, ainda que interpretada ampliativamente, não vai ao ponto de tornar insuscetível de constrição imóvel de propriedade de construtora ou incorporadora imobiliária. II. Em se tratando de penhora de terreno, não de edifício em construção sob o regime de incorporação imobiliária, não se aplica a ressalva do artigo 862, § 3º, do Estatuto Processual Civil. III. A existência de gravame hipotecário não importa na inalienabilidade e, por conseguinte, na impenhorabilidade do imóvel hipotecado, na esteira do prescrevem os artigos 1.419 e 1.475, do Código Civil. IV. O artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não estabelece momento processual específico para a intimação do credor hipotecário, contanto que seja realizada de molde a proporcionar a sua intervenção oportuna com vistas à salvaguarda de seu direito. V. O princípio da menor onerosidade não pode ser utilizado para inviabilizar, dificultar ou alongar indevidamente a execução. VI. O fato de o valor do imóvel penhorado superar o valor da dívida não é bastante para descortinar violação ao princípio da menor onerosidade. VII. Não traduz litigância de má-fé o exercício regular do direito de recorrer, consoante a inteligência do artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil.  VIII. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. NATUREZA EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. As sentenças que declarem um direito e atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva e constituem título executivo judicial. Precedentes do STJ. 2. Violaria os princípios norteadores do novo processo, como celeridade, da rápida solução dos litígios, da boa-fé e cooperação, exigir que a parte ingresse com nova ação, quando a lei adjetiva já assegura seu direito subjetivo de exigir o cumprimento da obrigação nos próprios autos. 3. Em face do efeito positivo da res judicata, uma fase ou processo subsequente deve ser apreciado e julgado, com observância da autoridade da coisa julgada formada anteriormente. 4. No caso de conflito de institutos normativos, cabe prestigiar o de status constitucional (coisa julgada, art. 5°, inciso XXXVI da CF/88) em detrimento daquele definido na esfera infraconstitucional (preclusão, art. 507 do CPC).  5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FORA DA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. MORA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGÍTIMOS NO PERÍODO REGULAR DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a questão é puramente de direito ou sendo de fato e de direito, há elementos de convencimento bastante e suficiente para a sua solução. 2. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese da possibilidade da ?revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo?. Não demonstrado o abuso de direito, não é possível a declaração de nulidade ou afastar a incidência do encargo contratado. 4. Não descaracteriza a mora do devedor ?o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI 5.008/2012. GATA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EQUIPARAÇÃO DA JORNADA DE 40 HORAS E 20 HORAS. ANEXO DO TEXTO LEGAL. HORA TRABALHADA EQUIVALENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     A Lei Distrital 5.008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da GATA sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo percentual da GATA, em escala decrescente, até sua extinção, sendo vedada qualquer redução salarial por força da aplicação da norma. 2.     À falta de previsão legislativa, carece o servidor do direito de incorporar a GATA ao seu vencimento básico. Tem assegurado apenas a sua transformação em VPNI, caso surja alguma diferença remuneratória, de modo a impedir a redução remuneratória.  3.     A Lei n. 5.008, ao fixar os novos padrões de vencimento para as jornadas de 40 e 20 horas semanais, mantém a equiparação do custo da hora trabalhada. Nesse passo, não há que se falar em redução salarial, porque a Lei no. 5.174/2013 teria transformado a jornada de 24 horas em 20 horas, sem redução salarial. 4.     APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INADMITINDO O RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Consoante o artigo 1.001, do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso porque se restringe a impulsionar o procedimento. Não possui conteúdo decisório, uma vez que não resolve nenhuma questão, seja de direito material ou processual, tampouco altera ou modifica qualquer direito subjetivo das partes contendedoras. 2- A determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de cálculos, constitui mero despacho ordinatório e, portanto, irrecorrível. 3- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ?HOME CARE?. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DOENÇA NÃO EXCLUÍDA DO ROL DE COBERTURA OU NÃO COBERTURA. TRATAMENTO RECOMENDADO. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A recusa de internação domiciliar prescrita pelo médico assistente, mesmo fundamentada em vedação em cláusula contratual, mostra-se ilícita, quando a doença encontra-se no rol de cobertura ou não está expressamente excluída pelo contrato. 2- Admitir a cobertura se houver a internação hospitalar, mas negar se a prestação ocorrer dentro do ambiente domiciliar, é um contra-senso. É que neste último caso, os custos para a própria operadora do plano de saúde são infinitamente menores, em razão do elevado preço da diária de hotelaria cobrada pelos hospitais.  Diante dessa peculiaridade, negar o cumprimento da obrigação acordada a tal pretexto, esvaece a própria razão do contrato e seu objeto, além de atentar contra o princípio da boa-fé, da cooperação e da equidade, que têm relevo nos negócios jurídicos dessa natureza. 3- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há ?possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas? e que ?é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente? (AgRg no Ag 1325939/DF). 4- A prova documental foi suficiente para demonstrar debilidade física da agravante, o risco de contrair novas doenças dentro do ambiente hospitalar, sua idade avançada (90 anos) e grau de demência mental, que impediria ou comprometeria sua autonomia. Exigir sua internação em nosocômio, para desfrutar da cobertura do plano, seria condená-la à morte, a considerar os elevados riscos de infecção que assolam os ambientes hospitalares no Brasil, em via de regra. Isto sem falar nas chances de surgirem doenças oportunistas. Enfim, afrontaria o princípio fundamental de proteção da dignidade humana. 5- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.