DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP. 1.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a pretensão de afastamento da cobrança de comissão de permanência porque não previsto o encargo no contrato.   2. A cédula de crédito bancário está regida por legislação especial (Lei 10.931/2004) que, em seu Art. 28, §1º, inc. I, autoriza sejam pactuados juros, assim como a capitalização e periodicidade de sua incidência 3. O STJ pacificou o entendimento de que em se tratando de contrato firmado posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano. 4. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da causa, com suporte no Art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Apelo não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA. AUSÊNCIA. DOR. SEQUELA. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença dos pressupostos indicados nos Arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/91, vale dizer, a qualidade de empregado no momento do acidente; o nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral; e a ocorrência de lesões incapacitantes ou redução da capacidade laboral. 2. O auxílio-acidente, com caráter de indenização, é cabível na hipótese em que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, estas resultarem em sequelas que impliquem redução da capacidade de desempenho das atividades profissionais que o segurado exercia antes do sinistro (Art. 86 da Lei 8.213/91). 3. Tendo o laudo pericial sido claro em concluir pela ausência de sequelas de qualquer natureza e de redução da capacidade laborativa do periciando, inadmissível a concessão de auxílio-acidente, em sucessão ao auxílio-doença. 4. O princípio in dúbio pro misero tem aplicação nas hipóteses de dúvida quanto ao direito invocado pelo segurado, não sendo o caso dos autos, cuja prova pericial é clara, específica e convincente em atestar a ausência de sequela apta a reduzir a capacidade de desempenho do trabalho. 5. Embora não se desconheça a dificuldade, no âmbito da ciência médica, de aferir o grau e a intensidade da dor, o reconhecimento desta como sequela advinda do acidente, depende da presença de indícios, seja pela produção de prova documental ou testemunhal, hábeis a demonstrar a redução da capacidade laborativa do segurado.  6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR. MAIORIDADE CIVIL DA BENEFICIÁRIA. CONCLUSÃO DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. 1. É assente que a exoneração liminar do encargo alimentar é medida excepcional, cabível apenas quando inequivocamente demonstrada à mudança da situação financeira de quem os prestas ou da necessidade de quem os percebe 2. A fim de possibilitar a exoneração de alimentos, a situação econômica das partes deverá ser melhor apurada durante a instrução do processo para que se possam ter elementos mais concretos. 3. Não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, pois as afirmações do Agravante demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após dilação probatória em sede de cognição exauriente, motivo pelo qual se torna irrepreensível a decisão proferida pelo magistrado de origem. 4. Agravo não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FALÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. PROTEÇÃO CIRCUNSTANCIAL. REVOGAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. 1. A impenhorabilidade do bem de família decorre do direito social à moradia (art. 6.º, caput, da CF/88) e se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levá-lo à situação de penúria extrema. 2. Considerando que a execução ?realiza-se pela expropriação de bens do executado? (CPC, art. 824 c/c art. 513) e que o bem de família encontra-se protegido pela Lei nº 8.009/1990, que, em seu artigo 1º, assegura a sua impenhorabilidade por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses previstas na própria lei, a ordem de indisponibilidade do bem, já averbada na certidão de matrícula do imóvel (ID 3011815 ? PP. 8/9), não se presta a garantir eventual cumprimento de sentença em favor do exequente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR. ART. 642 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTINUIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 642, caput, do CPC, os credores do espólio, antes da partilha, poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 2. O intento do legislador foi conferir uma faculdade ao credor para satisfazer seu crédito através de pedido de habilitação de crédito nos autos onde tramita o processo de inventário, não lhe podendo impor esta obrigação. 3. Tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, compete ao credor a escolha de requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à execução nos autos da ação de conhecimento onde originou o crédito obrigacional, podendo, inclusive, propor ação de cobrança em face do espólio. 4. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERMUTA ENTRE IMÓVEIS. PESSOA CURATELADA. BENS SITUADOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. MELHOR INTERESSE. OBSERVÂNCIA. NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 873 DO CPC. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. 1. A exemplo do que ocorre na tutela, também na curatela deve ser observada a regra de que qualquer disposição acerca dos imóveis pertencentes ao curatelado somente poderá ocorrer em situações que lhe ensejem manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, conforme o disposto no art. 1.750 do Código Civil. 2. Verificada a perda patrimonial da curatelada, em razão do negócio jurídico celebrado, efetuado o depósito, pelo representante, da diferença financeira em conta bancária aberta especialmente para essa finalidade, inexiste prejuízo àquela no negócio jurídico. 3. Se a avaliação do imóvel foi feita por Oficial de Justiça Avaliador, competente para tanto, munido de fé pública, não há como afastar tal ato sem prova robusta que o infirme. 4. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESEMPREGO. RENDA FAMILIAR REDUZIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. Com a regulação da gratuidade de justiça pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, passou-se a admitir o indeferimento do referido pedido pelo magistrado,  em caso de haver nos autos evidência de que é indevida a concessão do benefício (artigo 99, §2º, do CPC). 3. Restando demonstrado que a parte se insere em situação socioeconômica compatível com os destinatários da gratuidade de justiça, sobretudo por sua situação de desemprego, merece reforma a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade de justiça requerida.   4. Agravo de instrumento conhecido e provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. TRINTA POR CENTO. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. 1.            Segundo a Lei n.º 8.906/1994, os honorários advocatícios podem ser fixados em contrato, arbitrados judicialmente ou em face de sucumbência. Em qualquer dessas modalidades, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar. 2.            A comissão de corretagem constitui contraprestação pelo trabalho realizado pelo corretor de imóvel, possuindo, portanto, natureza salarial e, consequentemente, natureza alimentar. 3.            O caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho, incluindo, por óbvio, os honorários advocatícios e a comissão de corretagem, é excepcionado unicamente pelo § 2º do Art. 833 do CPC, que dispõe sobre o pagamento de prestações alimentícias.3.1. É admissível a penhora de verba alimentar para pagamento de verba também alimentar. Contudo, a jurisprudência limita a penhora a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal , como os honorários advocatícios e a comissão de corretagem. 4.            Dou parcial provimento ao recurso.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE CREDOR E OBRIGADA. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPOTECA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA FOMENTO DA CONSTRUÇÃO. ALCANCE DE TODAS AS UNIDADES COMPREENDIDAS PELA INCORPORAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA HIPOTECA. RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. POSIÇÃO PASSIVA. COMPOSIÇÃO RESTRITA À EXECUTADA E DEVEDORA HIPOTECÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO. ELISÃO DA GARANTIA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇAO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. INDISPENSABILIDADE (CC, ART. 1.488, § 1º). DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO.   1. Conquanto viável a penhora de imóvel afetado por hipoteca para a realização de obrigação estranha à garantia e detida por terceiro em face do devedor hipotecário, ressalvada a necessidade de intimação do credor hipotecário e do privilégio que o assiste de ter seu crédito realizado e somente o remanescente ser destinado à efetivação das obrigações desguarnecidas de garantia em se operando a alienação forçada do imóvel hipotecado, não se afigura juridicamente viável, em sede de cumprimento de sentença estranha ao credor hipotecário, se determinar o destacamento da hipoteca e sua restrição a unidades suficientes à realização do crédito que o assiste conquanto inseridas em empreendimento imobiliário erigido sob a forma de incorporação. 2. Conquanto juridicamente viável o desmembramento da hipoteca de forma a ser restringida a unidades compreendidas em condomínio edilício erigido sob a forma de incorporação imobiliária de molde a ficar restrita a unidades suficientes para a realização da obrigação garantida, o desmembramento demanda, na moldura do devido processo legal, a indispensável participação do credor hipotecário no instrumento no bojo do qual é debatida a restrição do direito que o assiste, porquanto, como cediço, não pode ficar alheio à relação processual na qual estará sendo resolvida pretensão que o afetará diretamente (CC, art. 1.488, § 1º). 3. No ambiente de cumprimento de sentença manejado por consumidor em face da construtora e incorporadora com a qual celebrara contrato de promessa de compra e venda de apartamento inserido em empreendimento imobiliário levado a efeito sob a forma de incorporação imobiliária, afigura-se juridicamente inviável se determinar o desmembramento da hipoteca que atinge todas as unidades imobiliárias de forma a ser restringida a determinadas unidades e liberadas outras como pressuposto para a penhora e alienação das desoneradas, porquanto demanda a medida, na esteira do devido processo legal, a deflagração de procedimento apropriado com a necessária participação do respectivo credor hipotecário, porquanto o debate encarta direito da sua titularidade. 4. Ainda que viável o desmembramento da hipoteca que atinge a integralidade das unidades inseridas no condomínio edilício erigido sob a forma de incorporação imobiliária, a consumação da medida enseja a participação do credor hipotecário como forma de ser resguardado o devido processo legal, que obsta que quaisquer direitos ou bens pertencentes a terceiros sejam debatidos e excluídos no ambiente de processo que lhe é estranho, à medida que o destaque, a elisão parcial ou total da garantia dependem da sua anuência, e, quiçá, da sua participação na respectiva relação processual. 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO. DEFLAGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE AO SER CONVERTIDO O RITO DA COERÇÃO PESSOAL PARA O PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  DÉBITO SOBEJANTE. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA PARA A EXECUÇÃO. POSTULAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  AGREGAÇÃO À VERBA DE MULTA PROCESSUAL (CPC, ART. 523, § 1º). DESCABIMENTO. 1. Convolado o rito da coerção pessoal ao qual fora submetida originariamente a execução de alimentos para o rito da execução de quantia certa contra devedor solvente ainda sob égide do estatuto processual derrogado (CPC/15, art. 528 e §§; CPC/73, art. 732; Lei nº 5.478/68, art. 18), e transitando a pretensão executória sob as regras inerentes à execução, não ao cumprimento de sentença, é descabida a fixação da sanção processual se, intimado o obrigado alimentar, não realiza a obrigação no prazo assinado. 2. Estabelecida verba honorária no momento da convocação do rito da execução de alimentos e promovida a realização da obrigação principal executada, sobejando em aberto apenas a verba honorária, inviável que, prosseguimento a fase executiva para percepção do acessório, sejam cominados ao executado novos honorários advocatícios, e, outrossim, que seja sujeitado à sanção processual apregoada pelo artigo 523, § 1º, do CPC, pois esse acessório somente é devido, no ambiente do novo estatuto processual, se o devedor, intimado, não realiza o crédito principal. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL. PROGRAMA PRÓ-DF II. LEI N. 3.196/03. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE METAS APÓS ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVO. LEI 6.035/2017. ATESTADO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVO EMITIDO ANTES DE 19/05/2015. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da recente Lei Distrital nº 6.035/2017, o beneficiário do Programa Pró-DF II que já detinha o Atestado de Implantação Definitivo até 19/05/2015 pode exercer a opção de compra na forma prevista no respectivo contrato assinado com a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, para obtenção da escritura pública definitiva, sendo desnecessário o cumprimento de metas de geração de emprego por cinco anos adicionais. 2. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, provida.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante preconiza o art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, é vedada a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário. No entanto, inexiste óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme expressamente prevê o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.   

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EXAME DO MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS CIRURGIAS REPARADORAS. PROCEDIMENTOS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da sentença em relação ao ponto no qual não sucumbiu. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 3. Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia: o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinadas à retirada de excesso de tecido epitelial. 4. Considera-se ilegítima a negativa de autorização para realização de procedimentos reparatórios após a realização de cirurgia bariátrica, sem finalidade estética, por consistir no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, sendo necessários à correção e à regularização de funções corporais essenciais do paciente. 5. O fato de as cirurgias reparadoras, pós-bariátricas, objetos da demanda, não estarem no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS não constitui óbice à sua realização, haja vista que o rol é meramente exemplificativo, e não taxativo; ou seja, não esgota os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. 6. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados na sentença. 7. Apelação conhecida parcialmente e não provida.    

  DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ART. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E ART. 28, §1°, INC. I, DA LEI N. 10.931/2004. CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE LEGAL. 1. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001), desde que devidamente pactuada. 2. Tratando-se de contrato de mútuo bancário, deve ser observada, ainda, a Lei n. 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inc. I, a cobrança de juros na forma capitalizada. 3. O enunciado n. 541 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Não há óbice à utilização, nos contratos bancários, do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se definem previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei n. 4.380/1964. 5.  Apelação desprovida.  

DIREITO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. POSSE. MÁ-FÉ. EDIFICAÇÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação ao princípio do devido processo legal e ao princípio da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, se as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo possível o julgamento antecipado sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa. Art. 355, I, do CPC. 2. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, e a levantar as voluptuárias, quando não acarretar detrimento da coisa. O possuidor de má-fé faz jus tão somente ao ressarcimento das benfeitorias necessárias. Artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil. 3. As cessões de direitos inexistentes contrariam a licitude da avença.  Não se pode atribuir o resguardo das consequências jurídicas aos possuidores de má-fé, o que afasta o surgimento do direito à indenização pelas acessões realizadas. Art. 1.255 do Código Civil.  4. Apelação desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 827 do Código de Processo Civil, relativo à execução por quantia certa, substituiu o art. 652-A do Código de Processo Civil de 1973, que previa a fixação equitativa dos honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 2. O art. 827 do Código de Processo Civil contém determinação taxativa de fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), e não deixa margem para fixação por apreciação equitativa ou em percentual inferior ou superior ao previsto na norma. 3. Agravo de instrumento provido.  

DIREITO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PONTO DESFAVORÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR FIXADO REFLETE PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. GRAVAME HIPOTECÁRIO. INOPONÍVEL AO ADQUIRENTE. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DA MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO INVOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E ATO DE TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. EXCLUDENTE DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. CUMPRIMENTO PARCIAL NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARA UM DOS LITISCONSORTES. CONDENAÇÃO EM CUSTA E HONORÁRIOS. LITISCONSORTE SUCUMBENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não deve ser confundida com decisão denegatória do provimento judicia Não resta configurada a negativa de prestação jurisdicional por não ter o Juízo recorrido mencionado, de forma expressa, os termos alegados pelo apelante/autor, mas ter tratado da matéria discutida. Nesses casos, em verdade, a insurgência revela a intenção de promover o reexame dos referidos pontos, cujo julgamento lhe foi desfavorável, tanto que foram reproduzidos no mérito recursal. Preliminar rejeitada. 2. Conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial se estiver sendo impugnada apenas uma parte do ato ou determinada cláusula do contrato, o valor da causa não será o valor integral do contrato, mas o proveito econômico perseguido na demanda. A adequação do valor da causa na sentença é uma simples medida do juízo que poderia ser adotada quando do recebimento da petição inicial, devendo ser encarada como uma mera medida administrativa. Correta, portanto, a sentença que corrige o valor da causa quando demonstrada a discrepância entre o valor estabelecido pelos autores e o proveito econômico que advirá da demanda. 3. O gravame hipotecário não é fato impeditivo para a transferência de imóvel, na medida em que o bem continuará hipotecado, garantindo a dívida feita ao credor. Ou seja, se o devedor não pagar a dívida, o credor poderá executar a hipoteca e, neste caso, o imóvel poderá ser penhorado ou mesmo ir a leilão. Nas hipóteses em que a hipoteca é instituída como forma de financiamento de empreendimento imobiliário prevalece o direito de propriedade do imóvel por parte do comprador, não surtindo efeitos a hipoteca perante os adquirentes do imóvel, nos termos da Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Não realizado o cancelado do gravame hipotecário dentro do prazo previsto no contrato, seja ela anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, resta configurado o fato gerador da indenização prevista em cláusula penal no dia seguinte ao término do prazo estipulado para seu cumprimento. 5.No caso de inexecução de obrigação contratual há presunção de culpa do devedor, a quem incumbe o ônus de provar a ocorrência de uma das hipóteses de excludentes de responsabilidade: de culpa exclusiva do credor, força maior ou caso fortuito ou culpa de terceiro. As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. 6.A indenização prevista na cláusula penal é devida desde que ocorra seu fato gerador, seja ele o inadimplemento da obrigação, atraso, ou violação de alguma cláusula prevista no contrato, sem necessidade que se verifique existência de prejuízo, nos termos do art. 416, do Código Civil. A cláusula penal compensatória (art. 410, do Código Civil), quando violada, serve de indenização para o credor em caso de inadimplemento total da obrigação. Já a cláusula penal moratória (art. 411, do Código Civil) visa intimidar, desestimular o descumprimento de alguma cláusula contratual ou a ocorrência de mora. Em que pese o entendimento da jurisprudência no sentido de vedar penas com mesmo fato gerador por configurar punição em duplicidade (bis in idem), quando se tratar de relação de consumo devemos nos ater a redação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a manutenção das cláusulas dúplices quando for favorável ao consumidor. 7.Em obrigação que tenham por objeto prestação indivisível não há que se falar em cumprimento parcial. Nas relações de consumo quando a cláusula penal é prevista em contrato de adesão não pode o fornecedor alegar excesso de pena em benefício próprio. 8. No caso de litisconsorte passivo necessário em que um dos litisconsortes participa do processo a fim de garantir eficácia da sentença, apensa o litisconsorte sucumbente deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios. 9.O fato de não constar o valor da causa na parte dispositiva da sentença não acarreta nenhum prejuízo ao trâmite processual, pois a decisão do juiz que corrige o valor da causa configura mera medida administrativa. 10. Apelação do autor desprovida. 11. Apelações dos réus uma desprovida outra provida em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. FAMÍLIA SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O TRATAMENTO. 1. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física do cidadão, sem qualquer ressalva quanto à origem do paciente. Trata-se de direito subjetivo assegurado a todos, com previsão no rol dos direitos sociais (art. 6º). Igualmente, a Lei Orgânica do Distrito Federal, repetindo norma constitucional, assegurou o cumprimento do preceito fundamental nos arts. 204 e 207: 2. Comprovada a necessidade de internação compulsória do paciente, mormente porque amparada por laudo médico circunstanciado exigido no art. 6º da Lei n. 10.216/2001, não se revela prudente aguardar a sobrevinda de situações mais graves, comprometedoras da sua integridade, de familiares ou de terceiros. Registre-se que a dependência química constitui uma enfermidade, e que o direito à saúde desfruta de assento constitucional. 3. Não tendo a família do usuário condições de arcar com tratamento em clínica particular, deve haver a internação às expensas do Poder Público. Há de se considerar, ainda, que a recuperação do paciente é de interesse da sociedade. 4. Agravo de instrumento provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADOS ACUSADOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FRAUDAR SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO TRANSPORTE COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. OPERAÇÃO ?TRICKSTER. INDICIADOS PRIMÁRIOS, COM BONS ANTECEDENTES E PROFISSÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE RESPONDEREM EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FIANÇA E RESTRIÇÃO DE CONTATOS PESSOAIS ENTRE SI. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Advogados acusados de compor associação criminosa com objetivo de fraudar o sistema informatizado de bilhetagem eletrônica e obter com isso vantagem indevida, mediante invasão ao sistema informatizado de controle das operações do serviço de transporte coletivo urbano do Distrito Federal. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, ante a periculosidade dos pacientes, e conveniência da instrução criminal, para evitar que obstruam as investigações. 2 Os pacientes não têm histórico criminal: são primários, com bons antecedentes e trabalham licitamente na nobre carreira da advocacia, estabelecidos há cerca de dez anos. A gravidade dos crimes de que são acusados não é de molde a causar grave comoção social e colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, a regular instrução processual ou a aplicação da lei. Ausentes os pressupostos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, não se deve admitir a quebra da regra constitucional que determina a presunção de não culpabilidade. 3 Não é possível nesse momento processual ser analisado o mérito da lide, não havendo nada empiricamente demonstrável capaz de evidenciar que os paciente, primários, sem antecedentes e exercendo profissão lícita, não possam responder ao processo em liberdade, porque colocariam em risco a ordem pública ou a colheita da prova. 4 Ordem concedida em parte: liberdade provisória com fiança e outras medidas cautelares.