HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ORDEM DE SOLTURA EXPEDIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1.    A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, bem como as parcelas que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que o pagamento parcial do débito, não elide a prisão civil do devedor. 2.    Por constituir medida extrema, a prisão somente deve ser decretada em face de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação. 3.    Tendo o executado comparecido aos autos e comprovado o pagamento integral da dívida que ensejou o mandado de prisão civil dele, mediante comprovantes de transferência bancária à genitora da exequente, o decreto prisional não pode ser mantido (art. 733, §3º, do CPC).  4.    HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são fundamentos válidos e suficientes para respaldar o juízo de necessidade da prisão preventiva como mecanismo de resguardo da ordem pública. 2. No caso, as circunstâncias da prisão, indicativas de habitualidade criminosa, que aliadas à reincidência do indiciado recomendam a medida extrema como forma de conter a reiteração criminosa e assegurar a incolumidade da saúde e da ordem pública. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso quando houver risco de dano grave, de difícil reparação ou impossível reparação, além de demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, conforme art. 1.026, § 1º do CPC. Ausentes esses pressupostos, inviável a sua concessão. 2. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3.Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Evidenciado o erro material apontado pelo recorrente, é possível a correção de ofício ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III do CPC. Todavia, como o erro material apontado não altera o conteúdo principal, tampouco o resultado do acórdão recorrido, é inaplicável a atribuição de efeito modificativo. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS E INJÚRIA RACIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, somente admitida quando a impunibilidade da conduta, a atipicidade do fato ou ausência de indícios mínimos de autoria emergirem de plano. 2. Presente, na espécie, a justa causa para a formação válida do processo penal, consistente na presença de prova da materialidade e indícios da autoria, deve a persecução penal seguir o seu trâmite legal, não havendo coação ilegal a ser sanada por intermédio do writ. 3. Ordem denegada.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE ANTERIOR INDENIZADO. NOVO SINISTRO. AGRAVAMENTO DE LESÃO. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. I. A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima em acidente de trânsito, não obsta o direito ao recebimento de indenização. II. O fato de o autor ter sofrido acidente anterior não impede que seja vítima de novo sinistro nem exclui a possibilidade de reparação, mormente considerando a constatação de que por conta das lesões decorrente do acidente em questão, houve prejuízo ao membro amputado, com dificuldade na adaptação de prótese. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - Para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, consoante art. 1º da Resolução Normativa nº 19/99. II - O cancelamento da cobertura de plano de saúde expondo a saúde e vida do consumidor a riscos desnecessários representa violação aos atributos da personalidade e enseja compensação por danos morais. III - O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à violação experimentada, evitando o locupletamento indevido, mas sem se tornar inexpressivo. IV - Negou-se provimento aos recursos das rés. Deu-se provimento ao recurso adesivo dos autores.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DEMORA NO DIAGNÓSTICO E ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS E DEBILIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, PERCEPÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. 1. A ausência de realização de exames necessários à pessoa internada em hospital público, a demora no diagnóstico preciso e correto do paciente, aliado ao atraso no início do tratamento adequado, contribuem para o agravamento do quadro clínico do enfermo, traz sequelas neurológicas irreversíveis e debilidade permanente, caracterizando falha na prestação de serviço público passível de indenização. 2. O direito ao ressarcimento por danos materiais decorre das despesas realizadas com o tratamento da criança na rede particular por não ter sido adequadamente tratada em hospital público. 3. É passível de indenização por dano moral a ofensa aos atributos da personalidade decorrente da violação à integridade física e psíquica da criança e de seus genitores que conviverão permanentemente com a enfermidade do paciente, suas sequelas e a ausência de perspectiva de melhora do quadro clínico do enfermo. Em sua fixação devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão do dano, de modo a não importar em excessiva oneração do réu nem, tampouco, em enriquecimento sem causa do autor. Deste modo, o valor dos danos morais é fixado em quantia compatível com os dissabores experimentados em virtude dos fatos e das consequências comprovados nos autos. 4. A parte lesada nutre direito à percepção de pensão mensal vitalícia correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, a partir do momento em que completar 16 (dezesseis) anos de idade. 5. O ente público responsável por falha na prestação do serviço público de saúde deve fornecer os medicamentos e realizar os exames necessários ao tratamento do paciente. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO DECORRENTE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. RETIFICAÇÃO DE ESTADO CIVIL DA USUCAPIENTE. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ESPOSO FALECIDO DURANTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE RE-RATIFICAÇÃO AVIADO JUNTO AO JUÍZO QUE DECLAROU O USUCAPIÃO EFETUADO APÓS A PROLAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. PRECENDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir se configurará quando restar presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Poder Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. 2. Apretensão da autora se referia ao registro imobiliáriono qual se efetivou o registro do usucapião do imóvel em questão em decorrência do trânsito em julgado da sentença usucapienda, deduzindo ela a ocorrência de equívoco na lavratura do ato - por constar suposta indicação incorreta do seu estado civil porquanto, ao tempo da lavratura do título registral (ofício), seria viúva e não casada como constou no título e assim no registro - uma vez que seu marido, com o qual era casada pelo regime da comunhão universal de bens, faleceu durante o trâmite daquela lide. 3. Cabia a autora demonstrar, no mínimo, que requereu a re-ratificação do título registral, para correção do seu estado civil, junto ao juízo que o lavrou ou que o correspondente requerimento teria restado indeferido por razões afetas ao Juiz Registral. No entanto, intimada para esclarecer a pretensão, limitou-se a informar que não lembrava se adotou a mencionada providência, dando azo a extinção do processo por ausência de interesse de agir. 4. Asentença de usucapião possui efeito meramente declaratório (CC, arts. 1.238 e 1.241), com eficácia ex tunc, dirigindo-se assim à declaração de domínio do possuidor em decorrência de sua posse por certo período de tempo determinado por lei. Isto é, o usucapião da propriedade imóvel decorre exclusivamente da sua posse contínua, ininterrupta, de modo pacífico e sem contestação pelo tempo legalmente exigido. 5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não para constituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do ius disponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprio registro cartorial. (STJ, REsp 118.360/SP). 6. Ausente o interesse de agir da autora, notadamente, porque a providência jurisdicional buscada na presente ação de retificação de registro público dependia da verificação da existência de controvérsia que diria respeito diretamente aos atos de registros públicos em si mesmos, no caso, havendo necessidade de se demonstrar que peticionou ao juízo que reconheceu o usucapião do imóvel objeto do registro a re-ratificação do título registral, para possível alteração do seu estado civil, de casada para viúva, e que o requerimento teria sido indeferido por razões afetas ao registro imobiliário. 7. Ainda que após a sentença a parte tenha comprovado o indeferimento do requerimento de retificação de estado civil aviado junto ao juízo da ação de usucapião, de qualquer sorte, a vertente pretensão sobressairia inadequada porquanto a alteração (retificação) do seu estado civil no registro público em debate, considerando a inexistência de equívoco registral, na realidade, afetaria os direitos hereditários dos sucessores do extinto, questão que extrapolaria os atos de registros públicos e notariais em si mesmos, não incidindo pois os preceitos dos arts. 40 e 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). 8. Não se cuidando de erro constante no título registral ou no correspondente registro imobiliário, quanto ao estado civil da autora, mas de matéria pertinente ao próprio direito de propriedade, senão aos direitos hereditários incidentes sobre o imóvel usucapido, correta a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. EMPRESÁRIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE APURADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com a possibilidades deste, em cada caso concreto. 2. Na hipótese, apesar da alegada situação de dificuldade enfrentada pela empresa pertencente ao genitor, a qual teria redundado em redução das retiradas feitas por ele a título de pro labore, os recibos produzidos pelo próprio réu, na condição de sócio, considerando ainda os rendimentos anuais que recebe da empresa, informam que a renda auferida por ele pode suportar o encargo alimentar no patamar em que arbitrado, sem prejuízo de sua subsistência, não se vislumbrando elementos a amparar o pedido de redução da obrigação. 3. Por sua vez, não resta minimamente comprovada nos autos a suposta renda adicional do alimentante, que o alimentando alegou ser advinda de dois empregos, de modo que o aumento pretendido também sobressai manifestamente desarrazoado. 4. Sendo assim, na espécie, evidencia-se que os rendimentos do alimentante que lograram ser apurados na lide somente comportam o valor arbitrado na sentença. Ou seja, ao tempo que não se vislumbra plausíveis elementos para amparar o pedido de diminuição do encargo alimentar, também não se percebe razões efetivas para impor a majoração dessa obrigação, motivos pelos quais ambos os recursos devem ser improvidos. 5. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO DE PETIÇÃO. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MÁXIMA EFETIVIDADE E FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição não é ornamental, nem arcabouço de ideia e princípios, e reclama, pois, uma efetividade real de suas normas. O direito fundamental de petição e o direito fundamental de acesso à informação foram consagrados na Constituição de 1988 e são assegurados a todos (artigo 5º, XXXIII e XXXIV, da CF). O mandado de segurança é o remédio adequado para tutelá-los. 2. Para consecução daqueles supramencionados direitos fundamentais (de pedir e de receber informações do Estado) é assegurado acesso de dados, tanto para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder como para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 3. É necessário que a resposta ocorra em prazo razoável, adequado para a análise do caso concreto, pois a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal). 4. A Lei Local prevê prazo específico para decisão das autoridades administrativas nos requerimentos: Art. 173. O requerimento, o pedido de reconsideração ou o recurso de que tratam os arts. 168 a 172 deve ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias, contados da data de seu protocolo. 5. Devem os administradores públicos observarem o prazo legal para as respostas dos requerimentos baseados nos direitos constitucionais de petição e acesso à informação, sob pena de responsabilização. 6. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE QUE DESISTIU (CPC/2015, ART. 90, CAPUT). CUSTAS PROCESSUAIS. SEM AJUSTE EXPRESSO DAS PARTES NESTE TOCANTE. RATEIO EM PARTES IGUAIS (CPC/2015, ART. 90, § 2º). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PROL DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE (CPC/2015, ART. 98, § 3º). APELO PARCIALMENTE PROPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VÍCIOS NA DECISÃO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. MANIFESTO INTUITO DE REVOLVER QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Se sob a alegação de contradição, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Ao contrário do asseverado nos embargos declaratórios, os pontos recorridos foram expressa e casuisticamente analisados, tendo sido simplesmente julgados parcialmente desfavoráveis à pretensão do embargante. 5. Não há vício algum a ser sanado, pois a fundamentação do voto condutor do aresto dispõe de forma clara e precisa sobre as questões suscitadas pelo recorrente, tendo a conclusão do Colegiado se baseado na legislação de regência invocada no julgado e, sobretudo, no resultado dado à demanda. 6. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual cabível e adequada à reapreciação do julgado. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO EMPRESA FLEX. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SURPRESA DA DESIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. LEGALIDADE. 1. Preliminar. Não se configura cerceamento de defesa ou surpresa da decisão quando não se verifica a ocorrência de nenhum prejuízo à parte apelante, mormente porque as questões foram solucionadas independentemente da produção de novas provas, não havendo controvérsia fática, mas apenas discussão quanto a legalidade de cláusulas contratuais. 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, BB giro empresa, não possui natureza de título executivo, mas é documento hábil a instruir ação monitória e a ação de cobrança. 3. Os valores recebidos por meio de Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex, em conta corrente, têm por escopo fomentar a empresa (atividade), não configurando, assim relação de consumo entre os contratantes em razão de a sociedade empresária beneficiada com o crédito não se enquadrar no conceito de destinatária final do bem. 4. Em razão da inaplicabilidade do CDC e, por consequência, não havendo inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC), cabe aos recorrentes provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme reza o art. 333, II, do CPC e comprovar a abusividade contratual alegada. 5. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 6. No caso dos autos, conclui-se a existência de capitalização pelas simples multiplicação do percentual mensal, tendo por resultado valor inferior ao fixado anualmente para o contrato. 7. No caso dos autos não existe previsão de cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, estando a cláusula em harmonia com os termos da Súmula 472 do e. STJ. Ainda, não ficou comprovada a sua aplicação no cálculo apresentado pelo autor. 8. O seguro prestamista contratado não configura cláusula ilegal no contrato, portanto o contrato foi entabulado entre empresas, podendo haver exigências para a liberação do crédito pretendido, sem que se configure abuso no contrato. 9. Não há de se falar em benefício de ordem, se os próprios contratantes optaram por renunciar este direito, não havendo comprovação de qualquer vício de consentimento ou ilegalidade na fixação da cláusula. 10. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MATÉRIA PRECLUSA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ISQUEMIA CRÍTICA DE MEMBRO INFERIOR (ICMI). INTERNAÇÃO. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE DESCASO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DA GENITORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Conquanto o hospital réu tenha suscitado preliminar de não conhecimento do apelo da autora em relação à questão da oitiva das testemunhas, sob o argumento de se tratar de questão alcançada pela preclusão, impende salientar que tal tema fora arguido no recurso em sede de preliminar de cerceamento de defesa, devendo ser analisado por este TJDFT, por se tratar de matéria de ordem pública. Eventual preclusão da matéria, se o caso, acarretará a rejeição da preliminar em contenda, não sendo hábil a obstar, nesse momento, o conhecimento do apelo. Preliminar rejeitada. 3. Conhece-se do agravo retido interposto pelo réu contra a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva,uma vez que devidamente reiterado nas contrarrazões de apelação (CPC/73, art. 523). 3.1. A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. 3.2. A autora pode pleitear sozinha danos morais reflexos em razão da morte de sua genitora. O abalo moral causado pela morte de um ente querido é direito personalíssimo, assim, por sofrer diretamente o dano, possui a autora legitimidade para requerer uma compensação por danos morais (CC, art. 12, parágrafo único). 3.3. O hospital réu possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda em que se apura a responsabilidade por atos praticados por equipe médica que atua em seu estabelecimento. 3.4. Agravo retido desprovido. 4. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/15, antigos arts. 130 e 131 do CPC/73, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/15, art. 139, II; CPC/73, art. 125, II). 4.1. Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, prova testemunhal), não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, ressalte-se que a autora apelante não interpôs o competente agravo retido (CPC/73, art. 523) contra a decisão que indeferiu o pedido de prova testemunhal, recurso adequado, à época, para forçar a avaliação da questão por este TJDFT, operando-se, assim, a preclusão da matéria. 4.2. O indeferimento do pedido de dilação de prazo para se manifestar acerca do laudo pericial também não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, à luz do art. 139, II, do CPC/15, antigo art. 125, II, do CPC/73, cabe ao juiz a condução do processo, velando pela rápida solução do litígio, sendo certo que o prazo de 15 dias concedido na espécie revela-se razoável. 4.3. Se o laudo pericial analisou e se pronunciou acerca de questão deduzida na inicial e arguida nos quesitos apresentados pelas partes, como é o caso, não há falar em sua incompletude, para fins de cerceamento de defesa, tampouco em parcialidade pelo fato de suas conclusões irem de encontro ao entendimento da parte autora. 4.4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 5. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil do hospital réu, tendo em vista suposto descaso no atendimento/tratamento da mãe da autora recorrente, a qual veio a óbito. 6. A atividade do médico é essencialmente de meio e não de resultado, tendo por finalidade a prestação de cuidados contenciosos e atentos. O médico aceita a incumbência de tratar o paciente, e assume a responsabilidade pelo tratamento que administra, exigindo-se dele a aplicação e o conhecimento adequado das técnicas usuais disponíveis. Reclama-se o exercício da melhor maneira possível, constatando-se a necessária e normal diligência para a profissão, mesmo que não conseguido o resultado almejado (RIZZARDO, Arnaldo., in Responsabilidade civil, 2011, pp. 320-322). 7. À luz do § 4º do art. 14 do CDC, bem assim, pelo diálogo das fontes, dos arts. 186, 187, 927 e 951 do CC, a responsabilidade civil do médico é embasada no sistema subjetivo de culpa, incumbindo ao paciente comprovar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado por aquele (negligência, imprudência e imperícia). 8. Por outro lado, a responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em tais casos, para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. Todavia, se o hipotético erro atribuído pelo paciente deriva da imperícia/imprudência/negligência imputada ao corpo médico, como é o caso dos autos, e não de falha havida no serviço específico daquele, a responsabilidade do nosocômio, embora solidária devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a culpa do médico atuante. Precedentes STJ e TJDFT. 9. No particular, a perícia técnica realizada nos autosnoticiou que a mãe da autora, então com 83 anos de idade, apresentava várias complicações, tais como úlcera vascula/arterial em membro inferior e antecedentes de hipertensão arterial, cardiomiopatia sem maior repercussão hemodinâmica, doença coronária crônica, doença anterior periférica obstrutiva crônica, diabetes não insulinodependente, dislipidemia, demência senil/aterosclerótica, bem como algum grau de insuficiência renal crônica, com relatos de infarto agudo do miocárdio e acidentes vasculares cerebrais anteriores, com importante risco de mortalidade cardiovascular em relativo pouco tempo. 9.1. Constou do laudo pericial que a internação hospitalar se mostrou correta na ocasião em face da condição clínica geral da mãe da autora recorrente e do diagnóstico de isquemia crítica de membro inferior (ICMI), mas que o desenrolar do tratamento não foi o desejado, vindo a paciente a óbito por acumular várias complicações. 9.2. Abordou o il. Perito que o atendimento médico-hospitalar foi diligente, sem qualquer limitação de esforços ou recursos para atender a paciente (cuidados intensivos, exames radiológicos, procedimentos endovasculares, hemodiálise etc.), inclusive durante as mudanças de estado clínico e/ou laboratorial, tendo concluído pela ausência de erros técnicos ou ético-profissionais patentes no decorrer dos procedimentos realizados. 9.3. Ressalte-se que a autora não impugnou a conclusão do laudo pericial, tendo se limitado, no mérito, a reiterar a necessidade de produção de prova oral, a incompletude e parcialidade da prova pericial e a necessidade de participação do seu assistente técnico, pontos estes já analisados. 9.4. Não tendo sido demonstrada falha na prestação do serviço hospitalar (imperícia ou negligência médica), uma vez que as complicações apresentadas pela paciente, apesar de não serem desejadas, decorreram do conjunto de morbidades prévias, afasta-se o dever compensatório. 9.5. É certo que, por força do art. 479 do CPC/15, antigo art. 436 do CPC/73, não está o juízo adstrito às conclusões da perícia, mas também é certo que a matéria é essencialmente técnica, inexistindo incongruência nos relatos do profissional responsável. Ao fim e ao cabo, por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade, a qual não é afastada tão somente pelo fato de as suas conclusões irem de encontro ao direito postulado na petição inicial. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. TEORIA DA QUALIDADE. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (OBJETO METÁLICO CORTANTE) NA REFEIÇÃO ADQUIRIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEVAR À BOCA. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Reconhece-se a ausência de interesse recursal quando a parte ré, ao postular que o valor dos danos morais fosse mantido em R$ 2.000,00, já teve seu pleito atendido na sentença. Recurso parcialmente conhecido. 3. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, I e VI, 8º a 10, impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços prestados pelos fornecedores (teoria da qualidade), tanto na adequação do produto ou serviço no mercado de consumo (responsabilidade por vício do produto e do serviço) como em aspectos de segurança (responsabilidade pelo fato do produto e do serviço). Protege-se, assim, a confiança que o consumidor deposita na adequação e segurança do produto ou do serviço colocado no mercado, ou seja, na qualidade de servir, ser útil, aos fins que legitimamente deles se esperam e no dever de incolumidade. 4. Segundo a dicção dos arts. 12, § 1º, II, e 14, § 1º, ambos do CDC, a garantia de segurança do produto/serviço posto no mercado de consumo impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva, sendo assegurada ao consumidor a reparação dos prejuízos eventualmente sofridos. 5. No caso vertente, é incontroverso que a autora apelada adquiriu no estabelecimento da ré recorrente (Brasil Vexado), em 12/1/2017, uma refeição, tendo reclamado às funcionárias o fato de ter encontrado um objeto metálico cortante na comida. Conquanto as fotografias juntadas aos autos não especifiquem com clareza em que parte do alimento foi encontrado o corpo estranho, a narrativa fática de ambas as partes aliada aos documentos juntados, ao depoimento da testemunha da ré, e às regras de experiência comum (CPC/15, art. 375; CPC/73, art. 335) evidenciam a verossimilhança das alegações da consumidora de que realmente o objeto metálico se encontrava na refeição. 5.1. Sob esse prisma, é evidente a caracterização do vício, notadamente por se tratar de alimento, potencialmente mais lesivo ao consumidor, cabendo à parte ré responder pelos prejuízos daí advindos. Ao fim e ao cabo, pelo lucro que aufere em decorrência do serviço alimentício em massa disponibilizado, a ré assume os riscos inerentes à atividade econômica que explora, devendo prezar pela qualidade nas refeições ofertadas. 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 6.1. A jurisprudência do colendo STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias. 6.2. In casu, mesmo que a potencialidade lesiva do dano não se equipare à hipótese de ingestão do produto contaminado, a presença de corpo estranho na refeição fornecida pela ré é capaz de produzir dano moral, uma vez que rompe com a legítima expectativa de qualidade e segurança do produto ofertado no mercado de consumo. O objeto metálico presente na refeição da consumidora, com características cortantes, ao ser levado à boca, ensejou riscos a sua incolumidade física e psíquica, caracterizando dano moral in re ipsa, sendo afastada a necessidade de ingestão para o reconhecimento do prejuízo. 6.3. Em caso análogo, o STJ considerou que o simples levar à boca de alimento com corpo estranho, independentemente de sua ingestão, configura danos morais (REsp 1644405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017). 6.4. Ante a falta de impugnação recursal, mantém-se o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. 7. Se a fundamentação exposta pela autora apenas reforça o exercício do direito de ação/defesa, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 80 do CPC/15 (antigo art. 17 do CPC/73), afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 8. Recurso da ré parcialmente conhecido, em razão de falta de interesse recursal, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.