PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE CAMAS HOSPITALARES. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS BENS A SEREM ENTREGUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO OS PRINCÍPRIOS DA BOA FÉ E DA PROBIDADE. LUCROS CESSANTES INEXISTÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Evidenciado que a parte ré, ao ser intimada para apresentar documentos necessários para a efetivação da intimação de testemunha por ela arrolada, mediante carta precatória, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a desistência tácita quanto á realização da prova, a justificar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 2. Os negócios jurídicos devem ser interpretados segundo os princípios da boa fé e da probidade, na forma prevista no artigo 422 do Código Civil. 3. Nada obstante o contrato firmado pelas partes não estabeleça o estado de conservação das camas hospitalares dadas como parte do pagamento, é de se presumir, como corolário dos princípios da boa fé e da probidade, que tais bens deveriam ser entregues em condição de uso. 4. Deixando a parte autora de demonstrar que os bens entregues estariam em bom estado de conservação, deve ser considera justa a recusa de recebimento por parte do réu. 5.Incabível o reconhecimento do direito do autor à percepção de indenização por lucros cessantes, porquanto não comprovado que o contrato de locação de camas hospitalares firmado teria sido rescindido em virtude do inadimplemento da empresa ré quanto à entrega dos bens. 6. Configurada a sucumbência recíproca e não equivalente entre as partes, mostra-se correta a distribuição proporcional da obrigação de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se destinam a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Não estando evidenciado o caráter protelatório do Agravo Interno interposto pela parte ora embargada, incabível sua condenação ao pagamento da multa prevista no §4º do artigo 1021 do Código de Processo Civil. 3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RETIRADA DAS FALTAS LANÇADAS EM ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E RESSARCIMENTO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS PERÍODOS DE LICENÇA MÉDICA SEM LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado na inicial 2. Tendo em vista que a autora não logrou demonstrar que a doença da qual é portadora inviabiliza o exercício do cargo de professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e que inexiste nexo de causalidade entre a enfermidade e a sua atividade laboral, não há como lhe ser assegurado o afastamento remunerado do cargo público e o custeio do tratamento médico na rede particular de saúde, nem tampouco o direito à percepção de indenização por danos materiais e morais. 3. Não havendo nos autos provas de que o DISTRITO FEDERAL teria lançado faltas nos assentamentos funcionais ou descontado valores em folha de pagamento, relativos a dias em que a autora se encontrava afastada do trabalho por força de atestado médico, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de ressarcimento de valores ou de cancelamento de registro de faltas. 4. De acordo com o artigo 102, inciso VIII, aliena b, da Lei nº 8.112/90 dispõe que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos para tratamento da própria saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS DE PROVA APTOS A DEMONSTRAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. ALIMENTOS. HIPÓTESES LEGAIS NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU JULGADO PREJUDICADO. 1. O fato de a escritura pública declaratória de união estávelter sido realizada para viabilizar a inclusão da autora como beneficiária do réu no plano de saúde não retira a força probatória de seu conteúdo, não se desincumbindo o réu de demonstrar qualquer vício de vontade apto a macular a validade do documento por ele firmado. 2. Havendo nos autos elementos de prova aptos a conduzir à conclusão de que as partes litigantes, embora não residissem sob o mesmo teto, mantiveram relacionamento público e duradouro, com objetivo de constituir família, mostra-se impositivo o reconhecimento da união estável no período alegado na inicial da demanda. 3. Nada obstante as partes terem firmado escritura de declaração da existência da união estável, deixaram de estabelecer o regime de bens que deveria vigorar, deve ser adotado o regime da comunhão parcial de bens. 4. Diante da precariedade das provas quanto à formação do patrimônio do casal e da existência de processo de inventário decorrente do falecimento da genitora da autora, a referida partilha de bens deve ser promovida em ação própria. 5. A fixação de alimentos em caso de dissolução de união estável demanda a comprovação da capacidade financeira do alimentante para custeá-los, bem como a demonstração da efetiva necessidade da parte requerente à percepção de pensão alimentícia. 6. Havendo prova nos autos de que a parte autora possui renda e bens suficientes para suprir suas necessidades, tem-se por incabível a fixação de alimentos em decorrência da dissolução da união estável, à exceção de sua manutenção na qualidade de dependente do plano de saúde do réu. 7. Verificado que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 8. Tendo em vista que o acolhimento parcial da pretensão recursal importará redistribuição dos ônus de sucumbência, mostra-se prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela parte ré, objetivando a majoração dos honorários advocatícios. 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo interposto pelo réu julgado prejudicado.

HABEAS CORPUS. ARTS. 282, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 132, CAPUT; ART. 171, E ART. 273, § 1º-B, INCISOS I, V E VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO CONCEDIDO PELO STF DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. (HC 143641). ORDEM CONCEDIDA.  O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 143641, concedeu ordem de habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. A ordem foi estendida, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas acima. Demonstrado que a paciente é mãe de infante menor de doze anos de idade que está privado de sua atenção, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, conforme prevê o art. 318, V do Código de Processo Penal, em observância à decisão do STF, no HC 143641.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE QUE, JUNTO COM DUAS MULHERES, INCLUSIVE UMA ADOLESCENTE, SUBTRAI BENS DE UM HOMEM QUE ESPERAVA O ÔNIBUS NA PARADA. A GRAVE AMEAÇA SE DEU MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. RÉU PRIMÁRIO, FATO SEM VIOLÊNCIA REAL E SEM USO DE ARMA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, DA Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), depois de, junto com duas comparsas, inclusive umas adolescente, abordar um rapaz aguardando o ônibus numa parada e lhe tomar o telefone celular, um maço de cigarros, um isqueiro e quatro reais, simulando portar uma arma de fogo sob a camisa. 2 O paciente é primário e as passagens pela Vara da Infância e Juventude lhe renderam remissão, sendo inservíveis para afirmar a sua propensão à delinquência. O crime não envolveu uso de arma nem violência real. O fato é grave, mas possibilita tratamento mais ameno, não se admitindo a prisão preventiva com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do crime. 3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DOS SÓCIOS NO CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135 DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS DA AUTORIDADE COATORA ILEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A multa aplicada à empresa, decorrente de descumprimento de obrigações contratuais firmadas em Contrato Administrativo com o Ente Público, não tem natureza fiscal. 2. O  art. 135 do CTN só é aplicável nos casos em que o débito da  pessoa jurídica com a Administração Pública é de ordem tributária. 3. A inscrição do nome dos sócios na dívida ativa do Distrito Federal é ato ilegal, uma vez que não há previsão no ordenamento jurídico que permita a responsabilização dos sócios por dívida não tributária da empresa. 4. Remessa conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE E COMPARSA QUE SUBTRAEM TELEFONES CELULARES DE DUAS VÍTIMAS QUE AGUARDAVAM TRANSPORTE NO PONTO DE ÔNIBUS. PRIMARIEDADE. CRIME PRATICADO SEM USO DE ARMA OU VIOLÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ? junto com um comparsa ? subtrair os telefones de duas vítimas que aguardavam no ponto de ônibus, colocando a mão na cintura e determinando que passassem os aparelhos. Ele foi preso logo em seguida em posse de um dos objetos, durante buscas policiais. 2 O paciente é primário e o crime não foi praticado com uso de arma ou violência contra a vítima. O fato é grave, mas possibilita tratamento mais ameno, não se admitindo a prisão preventiva com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do crime. 3 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PACIENTE QUE PEDE CELULAR EMPRESTADO A TRANSEUNTE E, NA POSSE DO BEM, MANDA QUE ELA CORRA, SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE A PREVENTIVA FOI DECRETADA DE OFÍCIO EM INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO OU VIOLÊNCIA GRAVE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 1º, do Código Penal, depois que pediu emprestado o telefone de transeunte e, ao recebê-lo, fingiu portar arma de fogo e mandou que ela corresse. 2 Não há decretação de ofício da preventiva durante o inquérito quando o Juízo ? em cumprimento ao artigo 310 do Código de Processo Penal ? converte o flagrante ao analisar o auto de prisão, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela concessão de liberdade provisória clausulada. 3 O paciente é primário, não registra passagens pela Vara da Infância e Juventude, tem endereço certo com a mãe e comprovou ocupação lícita, sendo que o crime não envolveu uso de arma ou violência contra a vítima. O fato é grave, mas possibilita tratamento mais ameno, não se admitindo a prisão preventiva com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito. 4 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RECUSA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA ÉPOCA DA LICENÇA PROVISÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Consoante o artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, a carteira nacional de habilitação será conferida ao condutor que ao término do prazo da permissão para dirigir não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou no caso de reincidência em infração média. 2. Expedida a habilitação definitiva, não se pode negar a emissão de segunda via em caso de perda, ao argumento de que multas foram cometidas na época da habilitação provisória. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.  

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.  EMBARGOS PROVIDOS. 1.            Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.            A suspensão da exigibilidade do pagamento de custas processuais é devida, em razão do deferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo a quo.  3.            EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA. IMPLANTE MAMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. RECUSA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.           A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2.           A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 3.          O fato do procedimento solicitado não constar na lista de cobertura mínima da ANS não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobrir cirurgia reparadora, decorrente da perda de peso provocada pela cirurgia bariátrica, como é o caso da mamoplastia com emprego de prótese. 4.           RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.