HABEAS CORPUS ? EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ? PRISÃO PROVISÓRIA ? CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA- AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS- PROPORCIONALIDADE? CONCESSÃO DA ORDEM.   I.O paciente encontra-se preso há mais de 100 (cem) dias, e até o momento não se tem notícia de que houve o pagamento da fiança, com a conseqüente soltura do paciente.   II. Compulsando o andamento da ação penal em que o paciente está sendo acusado, verifica-se que a audiência está designada somente para o dia 13 de julho de 2018, o que implicaria no encarceramento de mais de 200 (duzentos) dias.   III. No caso sub examine, o tempo de prisão provisória, por falta de pagamento, desborda dos limites da razoabilidade, não parecendo crível que alguém possa permanecer encarcerado por mais de 200 dias, quando dispuser de recursos necessários para pagar a fiança estabelecida.   IV. Deve-se afastar a exigibilidade da fiança, diante da impossibilidade de seu recolhimento pelo paciente, mantendo, contudo, as demais medidas impostas com base no art. 319 do Código de Processo Civil.   V. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE USA O SEU AUTOMÓVEL PARA ?FECHAR? O CARRO DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, POSSIBILITANDO QUE TRÊS COMPARSAS ADOLESCENTES, UTILIZANDO SIMULACROS DE REVÓLVER, ABORDEM SEU CONDUTOR E SUBTRAIAM O VEÍCULO, MANTENDO-O COM A LIBERDADE RESTRITA ATÉ POSTERIOR LIBERAÇÃO EM LOCAL DE POUCA MOVIMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE DENOTADA NA OUSADIA DA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Utilizou seu automóvel para interceptar em via publica a passagem de outro carro da vítima, possibilitando que três comparsas adolescentes, portando simulacros de revólver, abordassem o motorista e subtraíssem seu automóvel, mantendo-o com a liberdade restringida até liberá-lo posteriormente em local pouco movimentado. 2 A primariedade do agente não obsta a sua prisão preventiva quando justificada pela periculosidade denotada pela ousadia incomum da própria ação criminosa: ele interceptou com o seu automóvel outro veículo em plena via pública, ?fechando? a passagem da vítima, abordada por seus três comparsas adolescentes e ameaçada com simulacros de revólver. Os menores subtraíram o carro e mantiveram o seu motorista com liberdade restrita durante considerável lapso temporal. A prisão preventiva é justificada como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 2°, CAPUT, E § 3°, DA LEI 12850/2013 E ARTIGOS 297, CAPUT, 298 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES ? REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA - FEITO COMPLEXO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata, em tese, de organização criminosa que utilizava documentos falsificados para obtenção de empréstimos, financiamentos e saques em instituições bancárias a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública  e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. A jurisprudência do STF proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena.  A regra constante do Estatuto Fundamental assegurando a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação traduz-se em conceito aberto, requerendo análise concreta, caso a caso. Se a ação penal apura a prática de crimes previstos no artigo 2°, caput, e § 3°, da Lei 12850/2013 e artigos 297, caput, 298 e 299, todos do Código Penal, sendo cinco os acusados, com advogados diversos, e houve citação por edital, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal. O excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE PRESO EM JARAGUÁ, GO, PELO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PRISÃO ORIUNDOS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM MAIS DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME OBRIGATORIAMENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE DESVIO EM EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado em quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, por infringir o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, com expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena. Evadido, foi preso casualmente na comarca de Jaraguá, GO, durante uma blitz de trânsito que lhe exigiu a apresentação dos documentos de identidade. Alega a Defesa que ele está correndo risco na cadeia pública e que esta cumprindo sua pena num regime mais gravoso do que aquele no qual foi condenado. 2 Não há supressão de instância se os argumentos invocados pelo impetrante foram analisados e rejeitados pelo Juízo da Execução Penal. 3 Constatando-se que o paciente tem uma segunda condenação transitada em  julgado por crime semelhante, ensejando a unificação das penas em mais de oito anos, é legal a imposição das regras do regime fechado, não havendo excesso ou desvio de execução por não usufruir do benefício de trabalho externo na comarca onde está segregado. Há de esperar a transferência para o Distrito Federal determinada pelo Juízo da Execução Penal, negando-se-lhe a pretensão de custear com recursos próprios essa transferência, por falta de amparo legal. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS ? FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA ? DECISÃO FUNDAMENTADA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE INVESTIGADA POR SER COAUTORA DE LATROCÍNIO PRATICADO PELO EX-NAMORADO CONTRA O EX-MARIDO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO E DESFAZIMENTO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente investigada por infringir o artigo 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, porque, junto com ex-namorado, matou seu ex-marido e subtraiu bens pessoais que ele trazia consigo. 2 A prisão temporária é justificada quando a paciente ? depois de quarenta e oito horas do desaparecimento do ex-marido ? fornece declarações de veracidade duvidosa ao Delegado de Polícia: diz que participou do delito, mas sempre sob ameaças do ex-namorado, que também a tornou vítima. No entanto, ela confessa que o ajudou a fugir do Distrito Federal após o crime e seus familiares prestam declarações seguras de que ela também: alterou a senha de seu telefone celular após a data dos fatos, assim como a do GPS que rastreava a camionete da vítima; apagou imagens do circuito interno de sua casa relativas ao dia do crime; se desfez de um projetil intacto encontrado pela filha na residência onde o delito teve início. Assim, há indícios suficientes de participação voluntária no crime e de necessidade da custódia para as investigações. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. PENAS FIXADAS NO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO RELAXADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 147 e 148, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, no regime inicial aberto, mantendo-se a prisão preventiva ?até ulterior apreciação?. 2 A prisão preventiva é incompatível com o regime inicial aberto, porque implica cumprimento de pena mais gravoso do que aquele fixado no título condenatório, afronta o direito à liberdade, implica decisionismo judicial e inibe o direito de recorrer. 3 Ordem concedida para relaxar a prisão.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE QUE, JUNTO COM COMPARSA, PULA UM MURO NO INTERIOR DA CASA AMEAÇA SEU DONO, POLICIAL MILITAR, SUA ESPOSA, SEUS FILHOS E UMA VIZINHA, AMEAÇANDO-OS COM REVÓLVER. EM SEGUIDA SUBTRAI VÁRIOS BENS VALIOSOS E UM PERIQUITO DE ESTIMAÇÃO. CONDENADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO REGIME FECHADO, FOI-LHE NEGADO RECORRER EM LIBERDADE. O REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO E DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, TODAS POR FATOS POSTERIORES JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado a sete anos, um mês e dez dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de multa, por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois que, junto com um comparsa, pulou o muro, entrou numa casa de família e rendeu seu dono, Policial Militar, sua esposa, seus filhos e uma vizinha, ameaçando-os com arma de fogo para em seguida subtrair coisas de valor do casal. 2 A prisão preventiva é justificada como garantia da ordem pública quando o agente, embora tendo respondido solto à ação penal, reincide no crime: o paciente respondia à ação penal em liberdade, por fato ocorrido em 2008, registrando duas condenações transitadas em julgado por fatos semelhantes praticados em 2008 e 2009. Cumpria suas penas em regime aberto, havendo ainda duas ações penais em curso por fatos acontecidos em 2015 e 2016. Há indicativos de contumácia delitiva que não o recomendam à liberdade. 3 Ordem denegada.

Tráfico de drogas: trazer consigo e manter em depósito. Desclassificação. Posse ilegal de acessório de arma fogo de uso restrito. Depoimento de policiais. Atenuante inominada. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se o acusado trazia consigo e mantinha em depósito grande variedade e drogas acompanhada de balança de precisão. 3 - O crime de posse ou porte ilegal de acessório de arma de fogo é de perigo presumido e não concreto. Não exige prova de risco para a coletividade, sendo irrelevante o fato de o acessório estar acompanhado da arma e municiado. Para caracterizar o crime, suficiente praticar qualquer das situações nucleares previstas no art. 16 da L. 10.826/03. 4 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 5 - Não se reconhece a atenuante inominada (art. 66 do CP) pelo fato de o acusado, sob o efeito de droga, praticar crime, sobretudo porque não é proveniente de caso fortuito ou força maior. 6 - A reincidência e quantidade da pena impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do CP). 7 - Apelação não provida.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Relevância penal. Substituição da pena. 1 - A razão de ser da punição dos crimes de perigo abstrato está na periculosidade ínsita à própria atividade. 2 - No crime do art. 14 da L. 10.826/03, o simples ato de possuir, deter, adquirir ou portar (entre outros núcleos do tipo) arma de fogo, acessórios ou munições, de uso permitido, sem autorização, por si só já é considerado potencialmente perigoso. Tanto que o legislador optou por punir essa conduta. Não há irrelevância penal da conduta. 3 - Apelação não provida.

Homicídio. Tentativa. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/414, do CPP). Provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.