DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE.   1. O magistrado não está obrigado a pormenorizar seu entendimento. Não se pode confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta, já que esta não acarreta nenhuma nulidade da decisão. Precedentes. Preliminar rejeitada.   2. A prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/1994, que prevê, como termo a quo da contagem desse prazo, o trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. Precedentes   3. Nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, é da parte credora a iniciativa para dar cumprimento definitivo da sentença, que deve cumulativamente: a) ser feito por requerimento expresso nos autos; b) preencher os requisitos formais do art.524, do Código de Processo Civil; c) e vir acompanhada de recolhimento de custas processuais nos termos do art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.   Apelação desprovida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Os reajustes de mensalidade de planos de saúde, em princípio, mostram-se idôneos e são necessários para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da entidade. Alguns requisitos, entretanto, devem ser observados para evitar abusividades, como a expressa previsão no contrato e a não aplicação de índices de reajustes desarrazoados ou arbitrários que venham a onerar excessivamente o consumidor e confrontar a boa-fé e o equilíbrio contratual. 2. A averiguação de reajustes indevidos, contudo, depende de análise das circunstâncias fáticas e contratuais que poderiam ensejar a sua cobrança. A situação reclama contraditório e demanda dilação probatória, providências não cabíveis no âmbito do agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento desprovido. 

EMENTA   direito processual civil. ação de cobrança de despesas condominiais. título executivo extrajudicial. opção pelo processo de conhecimento. faculdade do credor. constitucionalidade do art. 785 do código de processo civil. 1. ?A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial?. (Art. 785 do Código de Processo Civil). 2. O art. 785 do Código de Processo Civil é constitucional e não ofende os princípios da duração razoável do processo e do juiz natural. A regra que advém desse dispositivo é proporcional e prevê critérios objetivos e impessoais. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. RAZÕES DO AGRAVO PUBLICADO DISSONANTES COM O OBJETO DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO MOVIDA POR HERDEIROS DOS CREDORES ORIGINÁRIOS. DECISÃO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AOS HERDEIROS À REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. EXCEÇÃO. ART. 666 DO CPC. LEI N. 6.858/80. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Deflui das razões do acórdão em questão que a matéria tratada não tem relação de dialeticidade com o objeto do agravo de instrumento ora interposto.  Manifesto, pois, o erro material apontado. 2. Os Agravantes pretendem o levantamento integral das quantias depositadas em Juízo decorrentes da procedência da ação coletiva que condenou o Banco do Brasil, ora Agravado, a pagar os expurgos de correção monetária sobre os saldos existentes em cadernetas de poupança em janeiro de 1989, por ocasião do plano econômico governamental denominado Plano Verão. 3. In casu, a rigor, o pedido de alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo pelo Banco Agravado deve ser deduzido em sede de processo de arrolamento ou inventário, com nomeação de inventariante, tratando-se de providência obrigatória. Isso porque, nos termos da Lei n. 6.858/80, referenciada no Art. 666 do CPC, a qual dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores do de cujus, de verbas não recebidas em vida pelo respectivo titular sem o respectivo inventário ou arrolamento, não abrange os casos de créditos judiciais, ainda que decorrentes de correções de depósitos de poupança e de valores inferiores a 500 OTN?s. 4. A previsão constante na referida lei possui caráter taxativo por exprimir uma exceção à regra de abertura de inventário ou arrolamento para levantamento de valores por sucessores e dependentes do de cujus. 5. A habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença por si só não é garantia do direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, pois os valores pertencem ao espólio, sendo de inteiro rigor a abertura de inventário para divisão dos valores dos respectivos quinhões, devido aos herdeiros, sucessores e eventual meeira. 6. Acolho os Embargos de Declaração. Nego provimento ao Agravo de Instrumento.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO.  INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. MODALIDADE DE TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA INDISTINTAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA À SAÚDE. PRINCÍPIOS VIOLADOS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO DEMONSTRADA.  NEGATIVA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, haja vista que, até para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão para a manutenção da sentença recorrida, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

administrativo. AÇÃO de conhecimento. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO indevido. não preenchimento dos requisitos. RECEBIMENTO. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ASSEGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS CRÉDITOS EXISTENTES PERANTE A aDMINISTRAÇÃO pÚBLICA. RECURSO REPETITIVO. STJ. VINCULATIVIDADE AO PRECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FAZENDA PÚBLICA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI?S 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. OBRIGAÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO. ACESSÓRIOS APLICADOS AOS ATIVOS RECOLHIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE FIRMADA EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, TEMA 810). ATUALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DESDE A GERMINAÇÃO E ATÉ O PAGAMENTO. INDEXADOR. IPCA-E. TESE DE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO REALIZADO SOB A FORMA DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.495.114/MG). APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O servidor contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração está eximido de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé, à medida em que, em dependendo a fruição do que fora destinado de ato formal e eficaz, apto, portanto, a irradiar efeitos jurídicos de natureza material enquanto vigera, elidindo qualquer possibilidade de se aventar a ocorrência de ma-fé, infirma a legitimidade de dele ser exigida a restituição do que lhe fora destinado. 2. O erro administrativo que resulta no pagamento de vantagem remuneratória indevida, conquanto passível de correção no ambiente administrativo pela própria administração no exercício da autotutela que lhe é assegurada, irradiando ao servidor a legítima expectativa de que o destinado é legal, legítimo e definitivo, agregado ao fato de que ostenta natureza alimentar, não legítima que, detectado e retificado o erro, com a supressão da vantagem indevidamente vertida, seja exigida a repetição do auferido pelo beneficiário se não concorrera para o erro nem incorrera em má-fé, conforme, inclusive, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o procedimento dos recursos repetitivos (REsp 1.244.182/PB). 3. Segundo o entendimento estratificado pela Suprema Corte de Justiça, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 ? ADIs 4.357 e 4.425 -, alcança a fórmula de atualização e incremento dos débitos tributários, e, quanto às obrigações de natureza não tributária, alcança somente a fórmula de atualização preceituada, pois implica tratamento dissonante da isonomia, irradiando perda aos administrados frente à Fazenda Pública, ensejando que, preservados os juros de mora que deverão ser agregados ao débito em conformidade com os acessórios aplicados aos ativos recolhidos em caderneta de poupança, deve ser atualizado monetariamente mediante o uso de indexador que reflita com exatidão a desvalorização da moeda provocada pela inflação, conforme a tese firmada em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810). 4. Firmada a tese de que a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no pertinente ao indexador monetário que deve incrementar os débitos impostos à Fazenda Pública, via de decisão judicial, em obrigação de natureza não-tributária - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, tema nº 810 -, sendo afirmada a conformidade do dispositivo na parte em que trata dos juros que devem ser agregados à obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, tratando da matéria em sede de julgamento realizado sob a forma dos recursos repetitivos, fixara que, em se tratando de obrigação derivada de vantagens remuneratórias asseguradas a servidor público, deve, a par de ser incrementada pelos juros de mora aplicáveis aos ativos recolhidos em caderneta de poupança, ser atualizada monetariamente mediante a utilização do IPCA-E, inclusive n período antecedente à inscrição do debito em precatório, impondo-se a observância dessa fórmula de correção e incremento (REsp 1.495.114/MG). 5. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 6. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido em maior parte o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL MOTIVADO POR INADIMPLEMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DE UMA PARCELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE E DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Figurando no apelo de um lado o fornecedor de serviços de saúde e de outro a destinatária final fática e econômica desses serviços, deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em estrita observância ao entendimento da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça.    2. Estando o contrato de plano de saúde coletivo sujeito às normas consumeristas, regramento que busca resguardar o equilíbrio das partes do contrato, evitando a incidência de qualquer cláusula abusiva, os princípios norteadores do direito contratual hão de ser relativizados.    3. Não obstante o contrato firmado entre as partes traga expressamente cláusula prevendo a possibilidade de cancelamento em face do inadimplemento de alguma parcela, eventual resolução contratual deve observar o princípio da boa-fé objetiva, de forma a impedir qualquer abusividade de direitos.   4. O artigo 13 da Lei n. 9.656/98 regulamenta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, em caso de não pagamento de mensalidade, conquanto observados alguns requisitos indispensáveis, quais sejam: (i) a inadimplência por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não; (ii) a mora deve-se referir aos últimos doze meses de vigência do contrato; e (iii) o consumidor deve ser previamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Não observadas as condições legais para a rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde, vez que a inadimplência referia-se a uma única parcela e a consumidora não foi notificada acerca da inadimplência e de sua consequência, mostra-se ilegal a rescisão implementada.   5. O cancelamento unilateral do contrato, motivado pela falta de pagamento de uma parcela, não pode ser considerado como um fato corriqueiro, mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual, sendo devida a compensação por danos morais, desde que presentes os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), mormente quando a beneficiária possui mais de 90 anos, nitidamente mais vulnerável à necessidade de utilização do plano de saúde.   6. Apelo conhecido e não provido.        

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SÁUDE. CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS INERENTES A CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E DAS DESPESAS COM A RECUPERAÇÃO DA PACIENTE. DANOS EM DECORRÊNCIA DE GASTROPLASTIA REALIZADA. EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DE RISCO DE VIDA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO PROCESSUAL PARA SEREM AFERIDOS OS CONTORNOS DOS DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento de tutela antecipada somente tem cabimento excepcional se o tratamento médico buscado pela parte autora (custeio de todas as despesas inerentes a cirurgias plásticas reparadoras, incluindo os gastos com a recuperação pós - cirúrgica) for indispensável para a manutenção de sua vida. Se a demora na execução dos procedimentos médicos não coloca em risco, inequivocamente, a vida do (a) paciente, deve ser aguardado o regular trâmite processual. 2. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, destacando-se o fato de que não há prova da urgência da cirurgia pretendida, resta inviável a antecipação de tutela requerida. 3. Mostra-se suficiente a transcrição das ementas jurisprudenciais a sustentar a causa de pedir e o pedido, não havendo necessidade de trazer à colação a íntegra de decisões de feitos diversos. A manutenção de tais documentos nos autos, sem qualquer utilidade, pode comprometer a celeridade processual, ocasionando prejuízo às partes e ao próprio Poder Judiciário. 4. Agravo conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sucumbência é consectário da derrota na ação, nos termos do art. 85 do CPC. 2. O Autor obteve sucesso no seu único pedido da demanda, o que configura a sucumbência da parte Ré. Pedido de condenação em danos extrapatrimoniais condicionado a inserção do nome em cadastro de restrição de crédito, fato que foi impedido em sede de liminar, não pode ser entendido como tópico no qual a parte teria sucumbido. A Apelada deve arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 3. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios foram majorados de 10% (dez por cento) do valor da causa para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 4. Apelação conhecida e provida.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL. NÃO CONFIGURADO. CARÁTER EMPRESARIAL. RECONHECIDO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto Lei número 406/1968 estabelece normas gerais aplicáveis sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza. 2. Em seu artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, há previsão de que a base de cálculo do imposto para sociedades prestadoras dos serviços lá mencionados será em função da natureza do serviço, desde que o profissional atuante em nome da sociedade assuma a responsabilidade de forma pessoal. 3. Referido tratamento diferenciado previsto no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto Lei nº 406/1968, não é extensível às sociedades empresárias. 4. Diante do caráter empresarial no exercício da atividade do apelante, descabida a aplicação do benefício ao caso em análise. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO APRECIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 946, traz previsão segundo a qual o ?agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo?, ou seja, a prolação de Sentença não necessariamente implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento, sendo imprescindível a análise casuística para conclusão nesse sentido. 2. Apesar de o pedido de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo de Instrumento não ter sido apreciado, o posterior provimento do recurso concedeu o benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. Concedida a gratuidade, incabível o indeferimento da inicial por ausência do recolhimento das custas processuais. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a Sentença. Determinado o retorno à origem.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A discrepância entre a decisão de origem e o Agravo de Instrumento interposto, tanto em relações aos seus argumentos quanto ao próprio pedido, desautoriza o seu conhecimento, porquanto violado o Princípio da Dialeticidade, bem como os requisitos do referido recurso, inscritos no artigo 1.016 do Código de Processo Civil. 2. O erro ou a omissão na elaboração das razões recursais não autoriza a sua posterior complementação, correção ou aditamento, pois, uma vez interposto o recurso, opera-se a preclusão consumativa 3. Em caso de vício insanável, desnecessária intimação prévia da parte, prevista no artigo 932 do Código de Processo Civil, porquanto haveria um contraditório inútil, que apenas protelaria o andamento do processo. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DECORRENTES DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DÉBITOS DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes quaisquer causas de interrupção da prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. As obrigações acessórias, decorrentes do contrato principal de aluguel de prédio urbano, tais como despesas de taxas condominiais, energia elétrica, água, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, submetem-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto para a cobrança das despesas de aluguel urbano, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO PRAZO LEGAL. RETORNO À LISTA DE HABILITADOS. ISONOMIA ENTRE OS ADMINISTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Distrito Federal, a matéria encontra-se regulada pela Lei n. 3.877, de 26.6.2006, a qual estabelece os requisitos para a participação de programa habitacional de interesse social. 2. Os critérios e procedimentos adotados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal para elaboração das normas reguladoras da política habitacional do Distrito Federal visam estabelecer tratamento isonômico a todos os candidatos. 3. Não cabe ao Poder Judiciário alterar a regulamentação da matéria, privilegiando determinados candidatos se socorrem ao Poder Judiciário em detrimento daqueles que não o fazem, sob pena de afrontar os Princípios da Isonomia, da Igualdade e até mesmo da Separação dos Poderes. 4. Após a habilitação do candidato, não há por parte dele direito adquirido ao imóvel popular, mas mera expectativa de direito, respeitados somente os critérios de seleção e classificação. 5. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUTOGESTÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO.  COBERTURA DAS DESPESAS. DANO MORAL. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde operados por entidades sem fins lucrativos e no sistema de autogestão. Incidem as regras civilistas, que exigem o respeito aos princípios da força obrigatória do pacto e da boa-fé objetiva. 2. Diante da situação de emergência, obrigatória a cobertura do atendimento deve abranger todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de perigo, sem limites de tratamento ou de tempo de internação. Nesses casos, a carência cede ante a situação de urgência. 3. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral, mormente porque a liminar vindicada foi rapidamente concedida. 4. Recurso parcialmente provido.  

  CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. MULTA. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, de uma só vez, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. O excesso de chuvas e a escassez de mão de obra não caracterizam caso fortuito ou motivo de força, porquanto são plenamente previsíveis e inerentes ao negócio de compra e venda de imóveis. 3. A cláusula penal em desfavor da construtora que deixou de entregar a unidade imobiliária no prazo incide apenas sobre o valor pago pelo consumidor, sob pena de acarretar enriquecimento sem justo motivo ao adquirente do bem. 4. Quando o litigante sucumbir em parcela mínima do pedido, o outro suportará integralmente o pagamento das despesas processuais. 5. Recurso principal parcialmente conhecido e desprovido. Apelo adesivo não provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - vpni. LEI DISTRITAL 5.008/2012. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (G.A.T.A.) foi criada pela Lei 3.320/2004. 2. Posteriormente, a Lei 5.008/2012 reestruturou as tabelas de vencimentos da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e normatizou de forma diversa a gratificação, reduzindo o percentual pago e fixando data certa para sua extinção. 3. Em homenagem à garantia de irredutibilidade de vencimentos, a Lei Distrital assegurou que eventual redução da remuneração global, decorrente de sua aplicação, seria compensada mediante a instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 4. Consoante a Súmula Vinculante 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, por não possuir função legislativa. 5. Recurso desprovido.