AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACT SUNT SERVANDA. TERCEIRO FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o bem imóvel sido dado em garantia à Cédula de Crédito Bancário, na modalidade de alienação fiduciária, fica constituída a propriedade fiduciária do imóvel em favor do credor, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97. 2. Considerando tratar-se de acordo de vontades validamente firmado, e ainda inexistente qualquer prova de vícios de consentimento, não há lastro para excluir os efeitos do ?pacta sunt servanda? sobre o contrato acessório de alienação fiduciária em garantia, uma vez o proprietário do bem imóvel dado em garantia tenha assinado a Cédula de Crédito Bancário na qualidade de avalista e, ainda, na qualidade de interveniente-garante e fiel depositário, não podendo se beneficiar da própria torpeza e alegar neste momento a proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90. 3. O conceito de devedor estabelecido no artigo 22 da Lei 9.514/97 não afasta a possibilidade de que terceiro voluntariamente integre o contrato como fiduciante, possuindo o Superior Tribunal de Justiça entendimento nesse sentido (REsp 16242/SP). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.  3. Na hipótese, a remuneração líquida percebida pelo agravante, muito superior a cinco salários mínimos, afasta a alegada situação jurídica de miserabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. REPRESENTAÇÃO MENSAL E OPÇÃO 55%. APLICAÇÃO DE DECISÃO REFERENTE À VPNI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 5º da Lei Distrital nº 4.584/2011 converteu apenas os ?Décimos? em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de modo que as vantagens denominadas Opção 55% e Representação Mensal não foram atingidas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º da Lei Distrital nº 4.584/2011, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2012.00.2.023636-5, pelo Conselho Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Ao transformar a ?Representação Mensal? e a ?Opção 55%? em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e, assim, considerar terem sido abrangidas pela declaração de inconstitucionalidade proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2012.00.2.023636-5; o Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal legislou sobre regime jurídico de reajuste de gratificação de servidor público, excedendo seu poder normativo, bem como ingressou indevidamente na competência privativa do Governador do Distrito Federal. 3. Apelação conhecida e desprovida.        

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DAS DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. ÔNUS DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em caso de matrimônio contraído antes de 2002, no qual se aplicam as disposições do Código Civil de 1916, a partilha das dívidas contraídas na constância do casamento regido pela comunhão universal de bens atrai a presunção da Solidariedade Familiar. 2. Como a apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o não aproveitamento dos empréstimos em prol da família, suas alegações não merecem prosperar, em observância ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, possui caráter excepcional e temporário, devendo ser fixada em período suficiente ao reestabelecimento de condições favoráveis ao seu próprio sustento. 4. No caso dos autos, razoável a extensão do prazo da pensão alimentícia por mais um ano considerando que as constantes ausências no trabalho por remissões de enfermidade crônica, associadas a quadro de transtorno psicológico, dificultam a busca por novo posicionamento profissional condizente com a formação acadêmica da apelante no escasso período fixado pela Sentença. 5. O pleito por pagamento de plano de saúde merece acolhimento, pois comprovada a capacidade financeira do réu e o frágil quadro de saúde da autora, sendo, portanto, devida a majoração do quantum alimentar a fim de suportar o ônus dos tratamentos continuados. 6. Alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em incidente ou ato processual são situações caracterizadoras da litigância de má-fé da parte, gerando a condenação ao pagamento de multa. Tal conduta não foi adotada por nenhuma das partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA CASSADA. 1. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 2. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir para o deslinde da controvérsia, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória. 3. É deficiente a instrução processual na qual o Juízo denega pedido de prova pericial e julga procedente pedido autoral, sem facultar ao Distrito Federal a possibilidade de demonstrar a inexistência de falha primária na prestação do serviço público. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada para determinar a produção da prova pericial requerida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os genitores perderão o poder familiar em caso de abandono dos filhos, conforme previsão do artigo 1.638, II, do Código Civil e do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Tendo em vista o contexto de vulnerabilidade social no qual as crianças encontram-se submetidas, resta clara a impossibilidade de cuidado dos filhos por parte dos pais, sendo, portanto, cabível a destituição do poder familiar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada. No caso, prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DO JULGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DO JUIZ EM QUALQUER MOMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. A ausência de impugnação, no momento adequado, acarreta preclusão quanto ao questionamento dos documentos apresentados. 4. O Juiz pode determinar a realização das provas que entender necessárias ao deslinde do feito, de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer momento, inclusive, durante a fase recursal. 5. O extrato bancário constitui documento apto a comprovar as atividades realizadas em determinada conta bancária, como ingresso e retirada de valores. 6. O contrato de mútuo pode ser comprovado por diversos meios, além do instrumento assinado pelo mutuário. 7. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. EMPRESAS MANTENEDORAS. RESPONSABILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. Contudo, quando necessário ao aprimoramento da prestação jurisdicional, os embargos são um importante meio para a prestação de esclarecimentos. 2. A legitimidade da empresa para figurar no pólo passivo é aferida de acordo com a Teoria da Asserção, a qual preceitua que a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso a análise se volte para as provas constantes nos autos, o Juízo passa a ter natureza de mérito. 3. No caso, a empresa mantenedora pode ser demandada em nome da instituição mantida, a qual não possui personalidade jurídica própria. 4. De mais a mais, descabida, em sede de Declaratórios, a rediscussão de fatos exaustivamente discutidos nos autos, o que configura, tão somente, a pretensão da embargante de reexame do julgado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para prestar esclarecimentos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE NEOPLASIA. ART. 41 DO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE COBERTURAS ESPECIAIS. 1. Sendo incontroverso que o art. art. 41, parágrafo único, do Regulamento do Programa de Coberturas Especiais ? PEC exclui da coparticipação despesas com internação e com tratamento de quimioterapia, radioterapia, diálise e facectomia, deve a seguradora excluir dos boletos o custo com medicamento fornecido pelo Centro de Câncer de Brasília. 2. Exames laboratoriais e radiológicos, além de consultas em pronto socorro, com administração de medicamentos e utilização de materiais, não são exclusivos para o controle da patologia que acomete ao requerente, mas, ao contrário, podem se destinar a quaisquer outros quadros clínicos do agravante.  3. Recurso parcialmente provido.  

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO. BASE DE CÁLCULO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. A desistência dos compradores impõe o retorno das partes ao estado anterior, com a direito de o vendedor reter parte do valor. 2. É lícita a estipulação da cláusula penal, sobretudo quando incluída no contrato a pedido do consumidor, que indicou o valor total do negócio como base de cálculo para o percentual de retenção. 3. Atua de modo contraditório o comprador que solicita a inserção de cláusula contratual que lhe parece mais benéfica para a hipótese de desistência e, na oportunidade do desfazimento, pugna pelo reconhecimento de sua abusividade. 4. Recurso provido.  

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA. SUPERIOR A QUATRO ANOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. A pena máxima do delito pelo qual o Paciente foi denunciado (estupro) é superior a quatro anos, estando a prisão preventiva autorizada nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. A necessidade da prisão preventiva demonstra, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não serão adequadas ao caso, tampouco suficientes para evitar a prática de novos delitos. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - ICP. 1. Nos termos do art. 75, VIII, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas são representadas em juízo por quem os respectivos atos constitutivos designarem. 2. Se, mesmo intimado para regularizar sua representação, o litisconsorte não atende ao comando judicial, impõe-se a aplicação do § 2º, I, do artigo 76 do Código de Processo Civil, o qual determina que, descumprida a determinação de regularização da representação da parte, o recurso não será conhecido, se a providência couber ao recorrente. 3. O Índice de Preços ao Consumidor (ICP) é o índice aplicável para corrigir monetariamente os depósitos de poupança existentes à época dos planos econômicos, tendo em vista ser o que melhor reflete a inflação do período, recompondo as perdas sofridas pelos poupadores. 4. Recurso não conhecido com relação à primeira exequente e conhecido e provido quanto aos demais litisconsortes/exequentes.

DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. DESCABIMENTO. COBRANÇA REGULAR. NATUREZA PROPTER REM. EXCESSO INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. As taxas condominiais tem natureza propter rem, existem em razão da coisa. Ao condomínio é facultado exercer o direito de cobrança contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 2. O regimento interno não permite a cobrança parcial, impõe que as taxas condominiais sejam integrais para cada unidade desmembrada, como é o caso dos apelantes. Assim, desnecessária prova pericial no imóvel para comprovar a existência de outras unidades. 3. Revela-se acertada a decisão combatida em relação à cobrança efetuada, bem como a multa aplicada, por expressa previsão na Convenção do Condomínio e Regimento Interno. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85,§11 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. ORDEM DENEGADA.   I. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime.   II. A existência de filhos menores, na forma prevista no art. 318, III e VI, do CPP, não enseja por si só, e de forma automática, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, consoante jurisprudência desta e. Corte.    III. As circunstâncias concretas do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso.   IV. O fato do paciente ser tecnicamente primário e ter filhos menores não obsta, necessariamente, sua prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.   V Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. MULHER QUE TENTA ADENTRAR O PRESÍDIO TRAZENDO MACONHA E CRACK ESCONDIDOS NA VAGINA. DETECÇÃO PELO  SCANNER DE CORPO E PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE UMA FILHA DE TENRA IDADE QUE PRECISA DE SEUS CUIDADOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO RECENTE POR PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 A paciente foi presa em flagrante, por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, ao tentar entrar no Complexo Penitenciário da Papuda transportando sessenta e três gramas de maconha e de crack escondidas nas pares íntimas do corpo, que pretendia entregar ao companheiro preso. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando a paciente mulher reincide no crime depois de duas condenações recentes, por uso de documento falso e por portar munição de uso restrito, a primeira com trânsito em julgado, respondendo, ainda. por integrar organização criminosa. A prisão preventiva é justificada pela contumácia delitiva, que demonstra a probabilidade de recidiva. em casos tais, o fato de ter uma filha com três anos de idade não impede a prisão, conforme assinalou a Corte Suprema no julgamento do HC 143.641/SP. 3 Ordem denegada.