AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO ? AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVOS ? IMÓVEL DIVISÍVEL ? COPROPRIEDADE ? NOVA LOCAÇÃO ? DESOCUPAÇÃO PARCIAL. 1.    Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença transitada em julgado (CPC/2015 337 § 4º). 2.    Havendo novo contrato de locação firmado por um dos coproprietários relativamente a 50% de imóvel divisível, o despejo deve ser cumprido apenas na parte não respaldada pelo contrato. 3.    Rejeitou-se a preliminar de perda de objeto do agravo de instrumento, deu-se-lhe provimento e julgou-se prejudicado o agravo interno.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A majoração dos honorários advocatícios fixada no tribunal de primeira instância descrita no art. 85, §11, do Código de Processo Civil independe de pedido da parte, decorre do trabalho adicional realizado pelos causídicos. 2. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Inexistindo vício de omissão alegado pela embargante, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE MOTORISTAS. NOTA FISCAL. ADIMPLEMENTO IMEDIATO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. Anota fiscal n. 2013/546 foi emitida em 19/04/2013 e seu pagamento adimplido por ordem bancária lançada em 26/04/2013. Houve, portanto, lapso temporal de apenas 7 (sete) dias. 2. Nos termos do item 6.7 do contrato administrativo firmado com o DETRAN/DF, o pagamento há de ser feito em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da nota fiscal. 3. Como não houve insurgência acerca do arbitramento dos honorários advocatícios mantenho a sucumbência recíproca e proporcional fixada na sentença. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO ADESIVO É DESPROVIDO. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é de que a sucumbência recursal, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não tem a finalidade de aumentar a remuneração de um causídico porque o outro profissional apresentou contrarrazões ou contraminuta, mas de impedir a interposição reiterada de recursos. Os honorários advocatícios pelo desprovimento do recurso adesivo são devidos. Embargos de declaração providos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.172/1996. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 30.154/2009. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATA. ADEQUAÇÃO ESPONTÂNEA DO PROJETO INICIAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. O Decreto nº 30.154, editado em 12/03/2009, revela-se como medida imposta pelo Distrito Federal a todas as obras e construções na região administrativa de Águas Claras. Verifica-se que se dirige a destinatários indeterminados ou, quando possível, determináveis em decorrência das atividades que empreendem na referida localidade. 2. A limitação à propriedade não pode desnaturar a essência econômica do direito. A natureza geral da determinação, com o escopo de promover uma ideia de conformação, atinge a todos os membros da sociedade indistintamente, o que justifica a ausência de danos indenizáveis. 3. A apelante, sem qualquer hesitação acerca da medida de restrição imposta genericamente, dirigiu-se ao órgão distrital competente com objetivo de demonstrar que as adaptações do projeto originário são passíveis de serem feitas. Verificada a espontaneidade da sua conduta, a apelante demonstrou concordância com a aludida restrição. 4. O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório das partes, aplicando-se a teoria do venire contra factum proprium non potest, isto é, não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. Referida situação enseja o descumprimento dos princípios da boa-fé objetiva. 5. A possibilidade jurídica de revogação do alvará, em virtude da superveniência de disposições legais de ordem pública que não sejam compatíveis com a licença expedida, encontra previsão legal.A artigo 5º da Lei Distrital nº 1.172/1996. 6. Apelação da autora desprovida e apelação do Distrito Federal provida para rejeitar os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXAME NO BALCÃO DA SERVENTIA. CIÊNCIA INEQUIVOCA. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No caso vertente, verifica-se que não pairam dúvidas sobre a inequívoca ciência da il. patrona da embargante ao teor da sentença de primeiro grau. Tal constatação se dá: 2.1. A uma, porque a r. sentença vergastada foi prolatada no dia 12/05/2015 às 14h52, sendo que a il advogada da embargante compareceu, às 18h10 do mesmo dia, na Secretaria do juízo, momento que teve acesso aos autos, oportunidade em que fotografou as peças de seu interesse; 2.2. A duas, porque a r. sentença foi registrada eletronicamente no sistema informatizado deste Eg. TJDFT às 14h52 do dia 12/05/2015, conforme se observa do andamento processual publicado na internet; 2.3. A três, porque, além da presunção de veracidade que paira sobre a certidão cartorária, cabendo à recorrente desconstituir referida presunção, há de se destacar que, ao contrário do anunciado, a r. sentença vergastada já se encontrava encartada nos autos quando a il. patrona da embargante teve vista destes no balcão da serventia do juízo a quo. Isso porque, a r. decisão vergastada antecede a certidão que dá notícia sobre a vista dos autos pela patrona da embargante; sendo certo que, se do contrário fosse, ou seja, se a r. sentença apelada não estivesse inserida no caderno processual no momento da vista dos autos, a certidão retromencionada deveria preceder o r. julgado vergastado na ordem de juntada nos autos. 2.4. Assim, não pairam dúvidas que às 18h10, do dia 12/05/2015, momento em que a il. advogada da embargante teve acesso aos autos, a r. sentença já se encontrava perfilada nos autos, sendo, portanto, inequívoca a ciência desta. 3. O Col. Superior Tribunal de Justiça entende que: a carga ou o exame dos autos pelo advogado da parte no balcão da serventia, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível; independentemente de posterior publicação da decisão no DJ-e. Precedentes: AgRg no AREsp 590.678/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015; REsp 883.467/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012; e, Acórdão n.631970, 20120020162454AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2012, Publicado no DJE: 16/11/2012. Pág.: 125. 4. Incasu, a il. patrona da requerente/reconvinte tomou ciência inequívoca da r. sentença objurgada no dia 12/maio/2015 (terça-feira), deflagrando, portanto, o prazo recursal. Para que a oposição dos embargos de declaração interrompesse o prazo para a interposição da apelação, os aclaratórios deveriam ter sido apresentados em Juízo até o dia 18/05/2015 (segunda-feira), considerando que o artigo 536 do CPC define o prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de declaração. Entretanto, os embargos de declaração foram opostos somente no dia 22/05/2015 (sexta-feira), revelando sua manifesta intempestividade, o que, por via de consequência, lhe retira o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 1256300/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 467.060/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014; REsp 438.694/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013. 5. Não há que se falar em preclusão pro judicato, pois os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e devem ser apreciados a qualquer tempo, por qualquer instância, ainda que o r. juízo a quo já o tenha feito. Isso porque, a tempestividade do recurso de apelação está vinculada à tempestividade dos embargos de declaração, pois a oposição intempestiva dos aclaratórios não interrompe o prazo para interposição do recurso de apelação. Precedentes: AgRg nos EAg 1355610/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015; AgRg nos EREsp 1151603/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). REVOGABILIDADE. ACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1. A procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos, agindo o outorgado em nome e interesse próprios. 2. Por ser a procuração in rem suam um verdadeiro negócio jurídico translativo de direito, as partes envolvidas podem livremente desistir do negócio, em razão da autonomia das partes. 3. A conduta dos apelantes em praticar um ato ilícito de alienação do imóvel, com conhecimento de que não mais eram donos, acarretou sofrimento, angústia e incerteza de recuperação do imóvel pelas apeladas, ensejando indenização por danos morais. 4. Danos morais: 8.000,00. Apelação cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO JULGADO. INCIDENTE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA STJ. MESMA MATÉRIA TRATADA NO PROCESSO. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Além da ausência de ordem de suspensão de processos afetados no acórdão que decidiu pelo julgamento do Resp. n. 1604412/SC na sistemática dos incidentes de assunção de competência, o presente feito já foi julgado, encontra-se em fase de embargos de declaração, onde só é admitido analisar eventual vício do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo aplicável ao caso nenhuma das hipóteses de suspensão prevista no código. Agravo interno desprovido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III, do art. 313 do Código de Processo Penal. 2. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sem que houvesse a fixação de medida protetiva anterior, sob o argumento da existência de periculum libertatis, que não restou demonstrado. Não evidenciado que medida cautelar diversa da prisão seria insuficiente para a proteção dos bens jurídicos envolvidos, aliado à pena máxima inferior a quatro anos e à ausência de reincidência, concede-se a ordem de soltura ao paciente mediante a imposição de medidas protetivas cautelares em favor da vítima. 3. Habeas Corpus conhecido. Liminar Confirmada. Ordem Concedida.

  HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem conhecida e denegada.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE LATENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, aliada ao fato de que o autuado registra processos em andamento e passagens por atos infracionais, evidenciam periculosidade latente apta a respaldar a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, INJÚRIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal, é cabível a prisão preventiva por se tratar de paciente reincidente em crime doloso e para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas e suficientes à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime, as circunstâncias do fato e principalmente o descumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas. 3. Ordem denegada.  

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO OMISSO. ANÁLISE DE EMBARGOS. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIDA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS 1. Não são cabíveis Embargos de Declaração para impugnar decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento diverso. 2. Há omissão no acórdão que deixa de analisar Embargos de Declaração opostos por uma das partes. 3. Verificada a contradição no acórdão, os Embargos de Declaração deve ser acolhidos para sanar o vício. 4. O dispositivo deve ter redação coerente com as razões de decidir. 5. Embargos de declaração do agravante não conhecidos. Embargos de declaração do agravado conhecidos e acolhido, sem efeitos modificativos.