PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPOSENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. DECADÊNCIA DO DIREITO. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir, pois o mandado de segurança foi impetrado juntamente para atacar o ato de indeferimento do pedido na via administrativa. 2. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 3. O objeto deste Mandado de Segurança consiste na concessão da ordem para determinar ao Impetrado que o implante nova aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se ao tempo de contribuição apurado para a concessão do benefício nº 169.968.232-9/42, bem como o período posterior a jubilação, reconhecendo o seu direito de renúncia da atual aposentadoria em ato contínuo e independentemente de qualquer devolução dos valores já recebidos. 4. Tenho firme o entendimento que o desfazimento do ato administrativo que aposentou a parte autora encontra óbice na natureza de direito público que goza aquele ato administrativo eis que decorreu da previsão da lei e não da vontade das partes e, assim sendo, a vontade unilateral do ora apelante não teria o condão de desfazê-lo. 5. Cumpre ressaltar que não há autorização legal para o desfazimento do ato administrativo que formaliza a concessão da aposentadoria. 6. Em matéria de Direito Previdenciário, vigora o princípio da legalidade, exigindo a conformidade do ato administrativo com a lei e, no caso do ato vinculado, como é o presente, todos os seus elementos vêm definidos na lei e somente podem ser desfeitos quando contrários às normas legais que os regem pela própria Administração, no caso, a Autarquia Previdenciária, através de revogação ou anulação e, pelo Poder Judiciário, apenas anulação por motivo de ilegalidade. 7. Todavia, como é de notório conhecimento, embora com ressalva de meu posicionamento pessoal, tenho admitido como procedente a pretensão de revisão do valor do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, por meio da "desaposentação", orientação assentada em jurisprudência uniforme da E. 10ª Turma deste Colendo Tribunal. 8. Contudo, no caso sub examinem, nego provimento à apelação da parte autora pela impropriedade da ação mandamental, ante a inexistência de ato coator de autoria da autoridade impetrada, pois não havendo autorização para que a Autarquia Previdenciária desfaça o ato de aposentadoria e implante novo benefício na via administrativa, o mandado de segurança é inadequado para o fim pretendido. 9. Sob esse ângulo, tão somente a devida e prévia previsão legal para à desaposentação é que teria a propriedade de caracterizar o ato coator do impetrado e de viabilizar a escorreita via do mandado de segurança, com a ressalva do ingresso em juízo pela via ordinária. 10. Restabelecida a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição nº 42/169.968.232-9, concedida na via administrativa em 22/01/2015. 11. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Restando prejudicados o reexame necessário e o mérito da apelação do INSS prejudicados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não há que se falar em carência de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não restou configurado abuso de direito ou exercício irregular de direito pelo autor. II - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. III - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. IV - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. V - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VI - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VII - O novo benefício é devido a partir da data da citação, ante a ausência de prévio requerimento administrativo e por ser o momento em que o INSS tomou ciência da pretensão do autor. VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. IX - Preliminar de apelação rejeitada. Remessa oficial e apelação do réu improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. 2. Assim, com relação aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal - 28.6.1997 -, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia n. 1.309.529 e 1.326.114 (STJ, 1ª Seção, RESPS n. 1.309.529 e n. 1.326.114, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/06/2013) 3. Este entendimento decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. 4. De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98. 5. Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão, indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 6. No caso dos autos, visto que a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida e concedida em 24/09/1997 (fls. 07), e que a presente ação foi ajuizada somente em 19/02/2010, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do seu benefício. 7. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DO AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da não realização de perícia na justa medida em que o sistema processual civil assegura ao juiz, condutor do processo, a análise das provas pertinentes ao deslinde dos pontos controvertidos nos autos, de modo que cabe ao magistrado de piso a averiguação da pertinência da execução de tal prova. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - A atividade de auxiliar de enfermagem é passível de ser enquadrada nos itens 2.1.3, do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.4, do Decreto nº 83.080/79, até o advento da Lei nº 9.032/95. - A atividade de auxiliar de laboratório é passível de ser enquadrada no item 1.3.4, do Decreto nº 83.080/79, até o advento da Lei nº 9.032/95. - A atividade de técnico de fundição é passível de ser enquadrada no item 2.5.2, do Decreto nº 53.831/64, até o advento da Lei nº 9.032/95. - Negado provimento ao agravo retido interposto pela parte autora e às apelações tanto da parte autora como da autarquia previdenciária e dado parcial provimento à remessa oficial.

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da não realização de perícia quando a própria parte autora deixa de especificar as provas que pretende produzir (apesar de devidamente instada a tanto) sob o argumento de que os documentos carreados aos autos são suficientes à procedência de seu pedido. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Negado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RETROAÇÃO DA DIB. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 1.523-9, de 26/06/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. - Agravo interposto em face da decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito de ação. - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 630.501, com Repercussão Geral reconhecida, e, por maioria, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (relatora) decidiu ser possível ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) postular a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o dia em que o cálculo lhe for mais favorável. - O voto da ministra Ellen Gracie expressamente fez constar que a revisão pretendida se sujeita à decadência: "(...) Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. Aplica-se ao recursos sobrestados o regime do art. 543-B do CPC." - negritei. - O benefício do autor teve DIB em 09/09/1992, sendo que a presente ação foi ajuizada em 03/10/2014, pelo que forçoso é o reconhecimento da decadência do direito à revisão da Renda Mensal Inicial, pelo decurso do prazo decenal. - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RETROAÇÃO DA DIB. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 1.523-9, de 26/06/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. - Agravo interposto em face da decisão monocrática que manteve o reconhecimento da decadência do direito de ação. - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 630.501, com Repercussão Geral reconhecida, e, por maioria, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (relatora) decidiu ser possível ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) postular a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para o dia em que o cálculo lhe for mais favorável. - O voto da ministra Ellen Gracie expressamente fez constar que a revisão pretendida se sujeita à decadência: "(...) Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. Aplica-se ao recursos sobrestados o regime do art. 543-B do CPC." - negritei. - O benefício do autor teve DIB em 05/05/1998, sendo que a presente ação foi ajuizada em 17/08/2015, pelo que forçoso é o reconhecimento da decadência do direito à revisão da Renda Mensal Inicial, pelo decurso do prazo decenal. - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. - Agravo improvido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. NULIDADE. ARTIGO 334 DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA QUEBRA DE FIANÇA - REVELIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - Quanto à intimação do paciente, diversamente do que aduz a defesa, Reinaldo foi intimado da audiência de instrução e julgamento no último endereço declinado por sua defesa, quando da apresentação da defesa prévia. Da leitura da certidão subscrita pelo oficial de justiça de fls. 1.113 e 1.112, comparativamente ao endereço declinado à fl. 1.070, não se vislumbra qualquer incorreção, não havendo falar invalidade nesse ponto. II - Em relação aos dois outros endereços do paciente declinados nos autos de origem, Avenida Costa e Silva, nº 104, Bairro Meneses, Ribeirão das Neves - MG, ou Rua Sergipe, nº 236, Bairro Meneses, Ribeirão das Neves/MG, tampouco em outras oportunidades o então réu foi encontrado no ano de 2014 (fls. 1.056/1.057 e 1058/1.059), inexistindo razão que justificasse insurgência dessa natureza. III - Como consectário lógico dessa proposição, a quebra de fiança encontra respaldo e fundamento fáticos e jurídicos, vez que, como sinalou a autoridade impetrada, destaca-se o descumprimento das obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do CPP. IV - Quanto à intimação ao causídico, tampouco há ilegalidade no teor do despacho que lhe foi endereçado, posto que o chamamento judicial surtiu seus regulares efeitos, tanto assim que o advogado, esponte própria, substabeleceu a outro patrono, com reserva de poderes, que compareceu à audiência para prosseguir na defesa técnica do paciente (fl.1.120). V - Em outras palavras, ainda que naquele ato judicial, no entender do patrono ora subscritor da inicial, possa o substabelecido ter agido desacertadamente na defesa do réu, certo é que ao transferir os poderes que lhe foram conferidos e autorizados pelo mandato, não se observando atuação com excesso de poderes, é certa a vinculação pelos atos praticados, não havendo falar em nulidade. VI - Em continuidade, como a renúncia, além de faculdade processual do réu, que igualmente pode legitimar seu defensor para o ato, - desde que licitamente constituído-, é fato extintivo de direito de recorrer e, inexistindo outro obstáculo, a decisão transita imediatamente em julgado. VII - Em complemento, importa ressaltar que o artigo 105, do novo Código Processo Civil, para a prática dos atos mencionados na segunda parte da norma, o advogado necessita de poderes especiais, sendo que o rol dessas exceções é taxativo, não comportando ampliação. VIII - Conclui-se que, para a prática do ato consistente na renúncia ao direito de recorrer, não se exige procuração com poderes especiais, estando tal ato inserido na chamada cláusula ad judicia, razão por que é insubsistente o pedido de devolução de prazo para a interposição de recurso. IX - Em outro giro, esta Turma firmou o entendimento de que é cabível o habeas corpus contra a sentença desde que para sanar evidente ilegalidade ou abuso de poder que esteja a recair sobre o direito de locomoção, ou seja, quando a matéria nele versada for exclusivamente de direito ou a ilegalidade puder ser evidenciada de imediato. X - Portanto, eventual rigor no regime de cumprimento da pena, em decisum devidamente fundamentado, deveria ser apreciado em sede de recurso, sendo o writ a via imprópria para sua aferição, por não comportar, como visto, a dilação probatória. XI - Não merece melhor sorte o pleito quanto à realização do interrogatório por videoconferência tendo em vista a intempestividade do quanto requerido. XII - Todavia, o mesmo não se conclui quanto à preclusão do direito de recorrer, insculpida no art.577 do Código de Processo Penal, posto que, conforme se depreende da certidão de fl.1.120 o réu compareceu esponte própria à Secretaria da respectiva Vara Federal aos 11/04/2016, mesmo sem ter sido intimado da sentença condenatória para tomar ciência do resultado, assim como para manifestar seu desejo de apelar (fl.1.124). XIII - Portanto, como se vê, prolatado o decreto condenatório em audiência, o paciente não foi procurado para ser intimado pessoalmente da sentença, tampouco foi intimado por edital, sendo certo que era exigível que fosse cientificado do seu resultado, vale dizer, um decreto condenatório e seus termos. XIV - Assim, é de ser reconhecida a nulidade da certificação de trânsito em julgado da sentença sendo indispensável a intimação pessoal do réu da referente decisão, mesmo quando a revelia tenha sido decretada. XV - Ordem parcialmente concedida para tornar definitiva a liminar que reconheceu a nulidade da certificação do trânsito em julgado em audiência para devolver o prazo para a defesa apresentar suas razões recursais, deixando consignado que, tendo o paciente pessoalmente tomado ciência da r. sentença, não há mais que se falar em intimação pessoal, mas sim do causídico habilitado nos autos de origem.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS RELATIVAS A INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE 08.04.1998 A 04.09.2001. MEDIDA PROVISÓRIA 2245-45/2001. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO: DIREITO À INCORPORAÇÃO EXTINTO PELA LEI 9.527/1997. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de pagamento de parcelas residuais atrasadas devidas a título de incorporação de "quintos/décimos" pelo exercício de cargo em comissão entre 08.04.1998 e 04.09.2001, em virtude da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. 2. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 3. O direito à incorporação de quintos, no período reclamado na inicial, teria surgido com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, ao qual estão vinculados os apelados, reconheceu o direito à incorporação de quintos e determinou o cumprimento de decisão administrativa em abril de 2005, interrompendo a fluência do prazo prescricional. 4. Determinou-se o pagamento administrativo das parcelas relativas ao ano de 2005, mas não se efetuou o pagamento das parcelas anteriores a janeiro 2005, incidindo à espécie o regramento do artigo 4º do Decreto 20.910/32. 5. No RE 638.115, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória - quintos ou décimos - já estava extinto desde a Lei 9.527/1997. O relator Ministro Gilmar Mendes ressaltou que "a MP 2.225-45/2001 não veio para extinguir definitivamente o direito à incorporação que teria sido revigorado pela Lei 9.624/1998, como equivocadamente entenderam alguns órgãos públicos, mas apenas e tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei 9.624/1998". 6. No julgamento do RE 638.115 atentou-se que, "em nenhum momento a MP 2.225 estabeleceu novo marco temporal à aquisição de quintos e décimos, apenas transformou-os em VPNI, deixando transparecer o objetivo de sistematizar a matéria no âmbito da Lei 8.112/1990, a fim de eliminar a profusão de regras sobre o mesmo tema". 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, após manifestação da Suprema Corte no RE 638.115, alterou seu posicionamento para adequar-se a este julgado, firmando postura pelo descabimento da incorporação de quintos entre 1998 e 2001. 8. Fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973 e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência. 9. Apelação da União desprovida. Reexame necessário provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo (STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 3. A sentença julgou procedente o pedido "para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de proceder à correção de erro material na manifestação de inclusão de débitos no parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, e declarar a validade da opção de não inclusão da totalidade de seus débitos no referido parcelamento". 4. Verifica-se o direito da impetrante de incluir parte de seus débitos no parcelamento da Lei n. 11.941/09, conforme explicitado na sentença: "No entanto, verifico que a portaria disse mais do que a lei previa, pois estabeleceu restrição ao exercício do princípio lógico do direito de retificação de erros materiais. Ora, a impetrante se manifestou sobre os débitos que pretendia incluir por meio da internet, a qual não possibilitava a retificação, ainda que ainda não expirado o prazo final para o ato (30/06/2010). Além disso, a portaria inovou ao atribuir a qualidade de irretrabilidade à manifestação sobre quais débitos comporiam o parcelamento, ao passo que a lei atribui tal qualificação jurídica diretamente aos débitos incluídos. Não se pode concluir que uma vez feita a manifestação, automaticamente os débitos estariam incluídos no parcelamento, pois, enquanto não expirado o prazo, o fisco não teria como analisar a manifestação da impetrante e homologar a opção, ainda que tacitamente. Se a lei nada dispõe sobre a irretratabilidade da manifestação, no prazo previsto para tanto, é razoável entender que ela não restringe a modificação da manifestação, desde que formulada no prazo previsto. (fl. 94/94v.)" 5. Não se ignora que a declaração dos débitos constitui requisito formal exigido pela lei, o qual não pode o contribuinte deixar de cumprir nos termos e prazos fixados. Contudo, tal exigência foi cumprida e, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo qualquer prejuízo à União e tratando-se de hipótese excepcional, comprovada de plano pela autora, deve ser mantida a sentença, precedentes (TRF da 3ª Região, AC n. 2012.61.06.001165-0, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.05.14; TRF da 4ª Região, AC n. 50474584220114047000, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, j. 12.08.13; STJ, AGREsp n. 200901139746, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.03.10). 6. Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO LEGAL. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO RENUNCIADO. 1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos autos enseja apenas o sobrestamento dos demais recursos extraordinários com idêntica controvérsia, até seu julgamento em definitivo pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, não interferindo na possibilidade de prolação de decisão singular na presente ação rescisória, a qual foi respaldada por pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso representativo da questão de direito. 2. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 3. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Esse o entendimento consagrado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos. 6. Na esteira de respeitáveis precedentes no âmbito do E. STJ e desta Corte Regional, é firme o entendimento no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria para obtenção de uma mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título do benefício anterior. 7. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. I - Pelo voto vencedor da lavra do Desembargador Federal Souza Ribeiro, foi julgado procedente pedido formulado na presente ação rescisória, para desconstituir decisão rescindenda, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/1973, e, em novo julgamento, foi julgado procedente o pedido formulado na ação subjacente, a fim de reconhecer o direito do autor à renúncia da aposentadoria anteriormente concedida, com a implantação de novo benefício a ser calculado pelo INSS, desde a data da citação, sem a necessidade da restituição de valores já recebidos. II - Pelo voto vencido da lavra do Desembargador Federal Gilberto Jordan, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi julgado improcedente o pedido formulado na presente ação rescisória, sob o argumento de que as prestações previdenciárias recolhidas após a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não dão direito a qualquer benefício, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, em face do §2º do art. 18, da Lei n. 8.213/91. No mesmo diapasão, o voto vencido da lavra do Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a "...a Lei nº 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão de outro benefício no mesmo regime previdenciário...". III - A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF. IV - A r. decisão rescindenda esposou entendimento no sentido de que não é cabível a desaposentação, com adoção de precedentes da 3ª Seção (EI n. 1545547; Rel. Desembargador Nelson Bernardes; j. 24.05.2012) e da 7ª Turma deste Tribunal (AC 1729146; Rel. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira; j. 04.06.2012). V - É consabido que o E. STJ já se pronunciou sobre o tema em debate, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconhecendo o direito do segurado à desaposentação. (RESP n. 1.334.488). VI - Não obstante a r. decisão rescindenda tenha sido prolatada em 30.07.2012, ou seja, antes da publicação do acórdão que serviu como paradigma (14.05.2013), nos termos do art. 543-C, do CPC/1973, cabe ponderar que tal posicionamento já havia sido adotado pelo E. STJ em inúmeros julgados anteriores, que acabaram por culminar na prolação de acórdão em sede de recurso repetitivo, não se vislumbrando a existência de controvérsia à época da prolação da r. decisão rescindenda. VII - Nem se olvide do recurso extraordinário (RE 381367), cujo julgamento está afeto ao Plenário da Excelsa Corte, todavia, enquanto não houver pronunciamento acerca da matéria em debate, é de rigor observar a interpretação dada pelo E. STJ, a quem cabe dar a última palavra no âmbito do direito infraconstitucional. VIII - Embargos infringentes interpostos pelo INSS desprovidos, devendo prevalecer o voto vencedor.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECUSA DA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA BOLSA INTEGRAL POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -Remessa oficial nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. -O artigo 205 da Constituição preceitua o direito à educação nos seguintes termos: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. - A Convenção Coletiva de Trabalho 2004, juntada às fls. 76/97, com vigência de 01/03/2004 a 28/02/2005, na cláusula 24, estabeleceu que os filhos de professor têm direito a duas bolsas de estudos integrais, no estabelecimento de ensino localizado no mesmo município onde leciona, desde que vivam sob a dependência econômica dos pais e que tenham 24 anos ou menos, na época de sua participação no processo seletivo. Todos estes requisitos foram confirmados pelos documentos de fls. 12/14. -O pai do impetrante exercia a função de professor desde 19/03/1986 (fls. 15/17), em assim sendo, tinha o impetrante direito a obtenção de bolsa de estudo integral. -Quanto ao pedido de convalidação das frequências, a lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, em seu artigo 47, §3 que: § 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância. -Remessa oficial a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. PRAZO DE VALIDADE SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE APÓS SENTENÇA DEFINITIVA NO FEITO. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Busca-se no presente mandamus a garantia do direito à nomeação para o cargo de Professor Assistente, NV 1, COD 033005, dos quadros da universidade impetrada, para o qual o impetrante foi aprovado e classificado em primeiro lugar. - No caso concreto, o candidato teve indeferido o seu requerimento de efetivação da nomeação como primeiro colocado para o posto em debate, apresentado em 13/08/2008, ao fundamento de que, de acordo com o item 12.9 do edital, a validade do concurso terminou em 22/12/2006. Verifica-se, no entanto, que, por força de liminar concedida no mandado de segurança n.º 2006.61.15.000340-0, interposto pela candidata classificada em segundo lugar, o prazo de validade do certame foi suspenso, como reconhece a própria impetrada nas informações prestadas. Assim, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao consignar que a demora do Judiciário no deslinde do feito mencionado, que teve sentença definitiva publicada em 21/07/2008, momento a partir do qual cessou a suspensão, com o reinício da contagem da validade de 1 ano do concurso, como assinalado pelo parecer do MPF encartado às fls. 45/50, não pode justificar a imposição de prejuízo ao impetrante, bem como que, durante o período de suspensão, não fluiu contra o candidato prazo prescricional ou decadencial quanto ao exercício do direito adquirido à nomeação, o qual já se havia aperfeiçoado, à vista da sua aprovação no limite de vagas previstas. - Desse modo, forçoso o reconhecimento de que o requerimento foi apresentado dentro do prazo de validade do concurso, bem como do direito do autor à nomeação, entendimento corroborado pelo parecer ministerial e 2º grau de jurisdição. - Nesse contexto, é de ser mantida a sentença, ao assegurar, em definitivo, o direito do impetrante à nomeação e posse no cargo de Professor Assistente, NV 1, COD 033005, dos quadros da Universidade Federal de São Carlos. - Reexame necessário a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a controvérsia dos autos diz respeito ao pedido da parte autora na condenação do Réu ao pagamento de correção monetária relativa ao período de 04.03.1989 a 04.03.1994 e ao pagamento imediato de benefício sem a redução do adicional de tempo de serviço que foi pago até o ano de 1995. 5. A sentença foi julgada parcialmente procedente para determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor com a fixação do adicional por tempo de serviço em 15% sobre o ordenado principal de 1º Oficial de DC-10, com o consequente pagamento das diferenças daí advindas, correção monetária e juros de mora de 0,6% ao ano desde a DIP. 6. Requer a correção monetária e direito à incidência do adicional do tempo de serviço, sem reduções, como se na ativa estivesse, até o limite de trinta anos de serviço. 7. Como efeito, a correção monetária não se caracteriza por acréscimo, mas mera reposição dos valores pagos em período posterior ao devido, de modo que cabível a correção monetária dos valores pagos em atraso, conforme determinado no Processo Administrativo n. 58/68.141.991-1, com fulcro nos parágrafos 5º e 6º da lei n.º 8.880/94. Desse modo, irrepreensível a sentença a quo quanto a esse aspecto. 8. Consta dos autos, que o Autor foi admitido na empresa Varig em 01.08.73 e demitido, por motivos políticos, em 12.02.1988, quando ocupava a função de Comandante de Boeing 707. Em razão disso, foi anistiado, nos termos do artigo 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, e obteve aposentadoria excepcional de anistiado retroativa a 05.10.1988 (DIB) com data de início de pagamento (DIP) em 04.03.1989. 9. Insurge-se quanto ao ato de revisão do benefício tendente a reduzir o percentual por tempo de serviço de 150% para 15%. 10. A possibilidade de revisão, pelo Réu, do valor da Renda Mensal Inicial -RMI do Autor está prevista no artigo 69 da Lei n.º 8.212/91. 11. O benefício do Autor foi concedido com data fixada em 05.10.1988, conforme determinava o artigo 132 do Decreto n.º 611/1992, época em que o Autor contava com 18 anos, três meses e nove dias de serviço. 12. O INSS narra que efetuou a revisão do benefício do Autor em razão de ter constatado que a empresa Varig havia repassado informações incorretas sobre os salários do Autor, e que, portanto, havia o consequente recebimento de valor superior ao devido. 13. Assim, não se trata de discutir o direito do Autor de promoção, na inatividade, ao cargo, emprego posto ou graduação a que teria direito se estivesse em serviço ativo. O que pretende o Apelante, em síntese, é que mesmo após a concessão do seu benefício de aposentadoria, compute o tempo de inatividade para fins de incidência de tempo de serviço e o respectivo adicional. 14. Ocorre, contudo, que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não assegurou aos anistiados o direito ao reajuste do benefício permanentemente acompanhando o salário da atividade. Desse modo, após o início de seu benefício (05.10.1988) não tem mais direito ao cômputo do tempo de serviço para fins de incidência de adicional, mas apenas à correção aplicável aos benefícios do RGPS. 15. Por fim, esclareço que o pedido do INSS de enquadramento do valor do benefício do Autor no limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social- RGPS não pode ser analisado nesta ação, cuja cognição está limitada ao pedido da parte autora. 16. A correção monetária deverá observar o disposto no Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010. Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir da citação, em 1% ao mês até junho/2009. A partir de junho/2009, devem incidir os juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 17. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que controvérsia dos autos, diz respeito à possibilidade de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais para fins de expedição de ofício requisitório/precatório, bem como quanto à existência de direito de preferência de tal crédito em face de crédito de natureza tributária. 5. Cumpre frisar que, no que se refere aos honorários sucumbenciais, houve decisão nos embargos à execução de sentença autorizando sua liberação (R$ 3.555,69), mantendo-se depositado o valor principal (R$ 35.556,95), haja vista a existência de penhora no rosto dos autos efetivada em virtude da execução fiscal nº 96.1002195-6, no importe de R$ 302.869,25 (trezentos e dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). 6. O advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, desde que junte aos autos, antes da expedição do precatório, o respectivo contrato de honorários. 7. Por sua vez, a Resolução nº 55, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal, no § 2º do art. 5º, expressamente veda o destaque dos honorários contratuais após a apresentação da requisição ao Tribunal. A interpretação a contrario sensu, portanto, autoriza concluir que, em havendo apresentação antecipada, é direito do patrono a obtenção de tal verba destacadamente. 8. Na hipótese dos autos, no entanto, não se trata de mera discussão acerca da legalidade desse procedimento, mas acerca da disponibilidade desse montante, vez que o crédito obtido no curso da presente lide é objeto de penhora com vistas a pagamento de débito tributário. 9. Assim, a controvérsia se refere à existência de preferência dos créditos propriamente dita do que acerca da possibilidade do destaque. 10. Dispõe o art. 186 do Código Tributário Nacional, que "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." 11. O entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que os valores percebidos a título de honorários, - sejam os sucumbenciais, sejam os contratuais - são verbas de caráter alimentar, e como tal preferem a quaisquer outros. 12. Importa considerar que a Lei nº 8.906/94 em seu artigo 22, §4º, disciplinando o direito autônomo do advogado sobre o resultado da demanda, dispôs que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 13. Diz-se, aqui, que não se trata sequer de direito de preferência, mas sim de parcial titularidade de crédito cuja constituição resultou da atuação do patrono, razão porque a este pertencente. 14. Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. 2. Assim, com relação aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal - 28.6.1997 -, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia n. 1.309.529 e 1.326.114 (STJ, 1ª Seção, RESPS n. 1.309.529 e n. 1.326.114, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/06/2013) 3. Este entendimento decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. 4. De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98. 5. Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão, indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 6. No caso dos autos, visto que a autora recebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida e concedida em 19/07/1999 (fls. 11), e que a presente ação foi ajuizada somente em 10/11/2009, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do seu benefício. 7. Apelação da parte autora improvida.

FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO. DOENÇA GRAVE. DISPÊNDIOS DE ALTOS RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES. LIBERAÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A movimentação da conta vinculada do FGTS é direito subjetivo da autora. Assim sendo, quando implementada alguma das hipóteses de liberação, o saldo fica a sua disposição. 2. Na hipótese dos autos, observa-se dos laudos médicos juntados às fls. 23/30, que a autor é portador do vírus da Hepatite C, com o dispêndio de altos recursos financeiros para a aquisição de medicamentos. Verifica-se, ainda, que à época do ajuizamento do feito o autor estava desempregado não possuindo meios de custear seu tratamento. 3. Como se vê, é indiscutível que a enfermidade que acomete o requerente coloca-o em um quadro de saúde bastante sério e delicado. 4. Assim, muito embora a enfermidade que acomete o requerente não esteja prevista expressamente do rol constante do artigo 20 Lei n. 8.036/1990, por si só não impede o magistrado de, diante do conjunto probatório carreado aos autos, realizar uma interpretação extensiva. 5. As hipóteses legais autorizadoras da movimentação da conta vinculada ao FGTS têm por fundamento o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 6. No caso em tela, a pretensão de liberação do saldo mantido na conta fundiária da parte autora revela-se legítima, porquanto tem por fim resguardar direito social saúde a todos garantidos pela Magna Carta. 7. A jurisprudência de nossas Corte de Justiça tem admitido a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do trabalhador em situações não expressamente abrangidas pelo rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/90, buscando assim, amparo no alcance social da norma, concluindo que o mencionado rol não pode ser taxativo e deve comportar, em casos excepcionais, como direito subjetivo do titular da conta, a liberação do saldo em situações ali não elencadas. 8. Por fim, deve-se dizer que a analogia é uma forma conhecida de integração do direito, permitida pelo art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incidindo para fazer abranger no comando legal determinada situação de fato não prevista de forma expressa pelo legislador, considerando, contudo, sua vontade implícita ou o que faria diante da referida situação. 9. Apelação improvida.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA COM PRECEDENTE AÇÃO - MOLÉSTIAS DISTINTA/AGRAVAMENTO DE QUADRO CLÍNICO - PROVA PERICIAL A CONCLUIR PELA INCAPACIDADE DO TRABALHADOR PARA DETERMINADAS ATIVIDADES, PORÉM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU MISTER (MOTORISTA) E A IDADE AVANÇADA, DE RIGOR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DIANTE DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS PATOLOGIAS QUE O ACOMETEM - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1.Relativamente à coisa julgada, a perícia realizada aos autos 2007.61.06.011441-8 ocorreu em 25/04/2008, fls. 185, onde se queixava o segurado de dores no ombro direito, fls. 186, tendo o expert constatado a existência de síndrome do manquito rotador e osteoartrose nos joelhos, quesito 1, fls. 187, entretanto afastando inaptidão à labuta, quesito 4, fls. 187, tendo sido julgado, por este motivo, improcedente o pedido do particular, fls. 193, transitando em julgado em 26/03/2009, fls. 202-v. 2.Nos presentes autos, a perícia foi realizada em 24/09/2011, fls. 109, tendo se debruçado, além de exames mais antigos, sobre documentação dos anos 2009, 2010 e 2011, fls. 116/120, concluindo que "os exames radiológicos dos joelhos direito e esquerdo indicam redução dos espaços articulares fêmoro-tibiais em seus compartimentos mediais havendo esclerose óssea reacional das superfícies articulares. Redução dos espaços articulares fêmoro-patelares. Osteófitos nos pólos patelares posteriores, cristais intercondilianas das tíbias e côndilos tibiais. Entesófito na patela direita em topografia da inserção do tendão do músculo quadríceps femoral. Em ombro direito, redução do espaço acrômio clavicular. Irregularidade e esclerose óssea na cabeça umeral ao nível da tuberosidade maior", fls. 128. 3.Atestou, ainda, a existência de incapacidade para qualquer atividade que requeira movimentos bruscos, traumáticos e que demandem amplitude e posições não ergonômicas, sem possibilidade de reabilitação, fls. 128, item VII, tratando-se de doenças degenerativas, quesito 1, fls. 129, além de afetar o músculo esquelético, incidindo na coluna lombar, quesito 3, fls. 130. 4.Considerando-se que o próprio sistema previdenciário exige legalmente o início de prova documental para que seja reconhecido qualquer direito a benefício, observa-se que a comprovação dos requisitos legais está intimamente ligada ao próprio reconhecimento da relação jurídica previdenciária. 5.Vale dizer, sempre que o segurado puder apresentar novos documentos que possam, em tese, amparar a alegação de direito a algum benefício, poderá renovar o pedido para sua concessão e tem legitimidade e interesse a tanto. 6.Se assim não restasse permitido, o Judiciário deixaria de cumprir sua função constitucional de prestar adequada prestação jurisdicional, ofendendo ao princípio do devido processo legal em sua acepção material (Constituição Federal, art. 5º, LIV). 7.Diante da novel situação de saúde declinada aos autos, afastada se põe a arguição de coisa julgada, pois distintas as causa. Precedentes. 8.A aposentadoria por invalidez, por sua vez, demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. 9.Quanto à carência e à qualidade de segurado, estas restaram demonstradas, consoante o CNIS, fls. 143/144. 10.O segurado recebeu benefício até 31/01/2009, mantendo seu vínculo com o RGPS, art. 15, I, Lei 8.213/91, tendo sido ajuizada a presente em 07/07/2009, fls. 02, não podendo a parte ser prejudicada em função da mora do Judiciário, em razão da realização da perícia somente em 24/09/2011, fls. 109, que estabeleceu a DII nesta data, quesito 7, fls. 131. 11.Para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. 12.O laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, do Juízo. 13.Observa-se que o laudo pericial juntado aos autos forneceu os elementos suficientes para formação da convicção do Magistrado a respeito da questão. 14.Como anteriormente exposto, possui o autor patologias que geram incapacidade ao trabalho e, levando-se em consideração sua avançada idade, nascido em 19/08/1949, fls. 19, não poderá retornar ao mercado de trabalho em condições de competitividade, merecendo ser considerado, também, o seu mister, motorista, constando da perícia que sua CNH estava retida, em face de possível constatação de limitação detectada por Médico do Tráfego, fls. 128. 15.Provada a deficiência incapacitante total e definitiva para o trabalho, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida. Precedente. 16.Nenhum retoque a ser necessário quanto à DIB. 17.Quanto aos critérios de aplicação da correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 18.Honorários advocatícios mantidos, por observantes às diretrizes do art. 20, CPC de então, e à Súmula 111, STJ. 19.Improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Procedência ao pedido.