E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PAR. LEGITIMIDADE. SEGURO. SINISTRO. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO. COBERTURA INTEGRAL. CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELAÇÕES IMPROVIDAS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Com relação à preliminar, arguida pela instituição financeira, de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, deve ser rejeitada, em razão da controvérsia versar sobre seguro obrigatório constante do contrato de arrendamento habitacional em que a empresa é parte como credora e estipulante do contrato de seguro. 2 - Destaque-se que, conforme o disposto nas cláusulas do contrato, é estabelecida a obrigatoriedade da contratação do seguro de vida para a cobertura de riscos de morte e invalidez permanente e a prova e processamento da ocorrência do sinistro por intermédio da credora estipulante, assim como as obrigações desta e da seguradora no que diz respeito à importância segurada e sua atualização. 3 - Ressalte-se que o seguro garante o bem objeto da garantia e o contrato, ou seja, a obrigação de pagamento do saldo devedor, de modo que, no caso de danos físicos no imóvel, morte ou invalidez permanente do mutuário, estará caracterizada a hipótese contratual de cobertura. 4 - Atento aos fatos narrados, facilmente verifica-se que toda e qualquer indenização devida pela seguradora será paga diretamente ao estipulante e que este, por sua vez, deverá outorgar o instrumento de quitação do contrato de arrendamento firmado, havendo que se reconhecer a legitimidade da credora estipulante para figurar no polo passivo da demanda proposta, uma vez que seu interesse restou evidenciado. 5 - No que tange à alegação de doença preexistente, de acordo com diligência médica realizada pela própria seguradora, o arrendatário era portador de prótese biológica em posição aórtica, colocada aos 32 anos, devido a insuficiência aórtica, sendo que, no momento da internação, apresentava 'disfunção da prótese e insuficiência mitral', cujo diagnostico foi feito em 2004, vindo a falecer em decorrência de 'complicações no pós operatório' de cirurgia cardíaca, mais precisamente, como causa morte principal, septicemia, e causa secundária broncopneumonia, sendo que estava assintomático nas consultas realizadas antes dessa data. 6 - Com efeito, não há prova nos autos de que o segurado tinha ciência de doença preexistente ao momento da contratação, e que lhe causaria o óbito apos decorrido, aproximadamente, 2 (dois) anos da assinatura do contrato, ou prova inequívoca de má-fé do mesmo, além do fato de nem a credora estipulante nem a seguradora o ter submetido a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro, sendo, portanto, legítima a cobertura securitária nos moldes do que foi contratado e pleiteado. 7 - Prevalece o entendimento no STJ de que a seguradora que, para eximir-se do pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente à assinatura do contrato (risco este excludente da cobertura do seguro), deve: (i) exigir a realização de exames prévios no segurado ou o preenchimento de formulário, informando sobre suas condições de saúde ou, (ii) não tendo se valido da prerrogativa de avaliar previamente o risco e recusar a contratação, comprovar a má-fé do segurado. Em assim não fazendo, não pode a seguradora negar a cobertura prevista no contrato, uma vez que assume o risco, quando permite tacitamente a adesão do mutuário, e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, não cabendo sua pretensão em transferir tal responsabilidade ao segurado. 8 - Ainda conforme o entendimento do STJ, a alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, por tratar-se de ônus a que se submete a seguradora, assim como é questionável a validade de cláusula contratual que prevê a não cobertura securitária por morte ou invalidez permanente resultante de doença preexistente à assinatura da avença, pois se trata de um contrato de adesão, obrigatório e acessório ao contrato principal de financiamento celebrado, sendo notório que o arrendatário não tem, quando da sua celebração, liberdade para negociar as cláusulas já predispostas, e de fundamental importância, tratando-se de seguro compulsório, a 'obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário', nos dizeres do Exmo. Ministro MASSAMI UYEDA, 'da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo' (REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009). 9 - Sobreleva-se que o agente financeiro e a seguradora aceitaram o recebimento dos prêmios de seguro embutidos nas prestações durante o período contratual, não invocando a preexistência da doença, somente o fazendo quando do falecimento do arrendatário e respectivo pedido de cobertura do seguro. 10 - Nesse passo, é descabido reputar válido o contrato naquilo que o agente financeiro e a seguradora aproveitam, ou seja, o recebimento das prestações e das parcelas destinadas ao seguro, respectivamente, e inválido naquilo que em hipótese lhes prejudica, ou seja, o pagamento da indenização devida, em face da ocorrência do sinistro, impondo ao arrendatário a perda do direito de quitação da dívida. 11 - Destaque-se que não pode a seguradora, unilateralmente, após ter aceitado o arrendatário como segurado e recebido as parcelas do seguro, posteriormente ao seu falecimento, recusar a quitação com base na tese de que a doença era preexistente, uma vez que cria insegurança jurídica para o mutuário e sua família e viola o direito de defesa da parte interessada, ao atingir o segurado quando já se encontra morto. 12 - Consoante se depreende dos autos, não houve a realização de qualquer exame prévio que constatasse, à época da assinatura do contrato, o real estado de saúde do segurado, e, muito embora seja indiscutível o caráter preexistente da doença que, indiretamente, levou à morte o contratante e segurado na avença posta em exame, e a despeito da cláusula de exclusão de cobertura em tal situação, competia, sem dúvida alguma, à seguradora apelante a verificação prévia quanto à possibilidade de adesão de cada um dos segurados no contrato de seguro imobiliário estipulado pelo agente financeiro. 13 - Ademais, a alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, sendo ônus da seguradora, somando-se ainda o fato de não haver nos autos absolutamente nenhuma prova de que o contratante e segurado tenha agido de má-fé, omitindo intencionalmente a sua condição de saúde na época da contratação, ou que tenha sido alertado sobre a excludente de cobertura ora discutida, merecendo guarida o pedido formulado na inicial. 14 - Assim, não havendo prova inequívoca nos autos de má-fé do segurado quando da assinatura do contrato de seguro, além do fato de nem a Caixa Econômica Federal nem a seguradora o terem submetido a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro, tendo contribuído regularmente para o mesmo e, uma vez ocorrido o falecimento do segurado em 2004, é, portanto, legítima a cobertura securitária nos moldes do que foi contratado e pleiteado. 15 - Outrossim, a seguradora assume o risco de ter que pagar, em favor do agente financeiro, a dívida que ainda existir, na hipótese de falecimento ou invalidez dos arrendatários. Nada obstante a obrigação do pagamento do seguro incumbir à seguradora, a CEF está, em consequência, obrigada a dar quitação do contrato de arrendamento relativo ao imóvel dado em garantia. 16 - Portanto, sem reparos à decisão recorrida que corretamente não excluiu a CEF do polo passivo da lide e condenou as rés aos ônus da sucumbência. 17 - Conforme documentos anexados aos autos pelo agente credor, que trata da documentação do sinistro, com os dados do dossiê para a seguradora, o relatório com os dados do arrendatário é explícito com relação à renda comprovada, ou seja, o percentual de 100% pactuado, e tratar-se de pensionista. Já nos dados da esposa do segurado não consta valor algum de percentual pactuado. 18 - A parte autora comprovou a vinculação do cônjuge ao contrato de arrendamento bem como a ocorrência do sinistro após a contratação (CPC, art. 333, I), sendo legítima a cobertura securitária, na forma pleiteada na inicial, ou seja, a cobertura de 100% (cem por cento) do contrato firmado junto ao PAR, ante a não comprovação de que o percentual de participação do contratante falecido era inferior a 100% (cem por cento) na composição da renda, ao contrário, ou de que ele nunca trabalhou. 19 - Ressalte-se que o parágrafo segundo da cláusula sétima é explícito ao afirmar que: "em caso de sinistro, a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual." 20 - Sem contar que a cópia do contrato de seguro anexado aos autos pela seguradora é de 26/10/2000, mais de 2 (dois) anos antes do contrato ora em debate (28/02/2003) e sem qualquer informação sobre a que arrendatários se refere, nem as respectivas assinaturas, mas somente as assinaturas da SASSE e da CEF, ou seja, não há cópia do contrato de seguro firmado pelos arrendatários que comprove a disposição da responsabilidade e respectiva proporcionalidade indicada para cada um em declaração específica assinada com esse fim, entregue à seguradora ou qualquer expressão no contrato firmado de que a indenização será proporcional à participação de cada adquirente da mesma unidade habitacional, inclusive marido e mulher, como expresso na cópia do seguro anteriormente citado. 21 - Têm, portanto, a parte autora, direito à restituição, pelo agente financeiro, dos valores pagos, atualizados, a partir do sinistro do qual foi vítima seu esposo, reconhecendo, assim, seu direito à quitação do contrato de arrendamento celebrado e a devolução, pela seguradora ao agente financeiro do contrato, da parte que diz respeito especificamente ao seguro, desde que tenham sido repassados tais valores de contribuição à seguradora. 22 - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que as irregularidades que tenham sido praticadas estejam amparadas por provas inequívocas, sendo insuficiente a alegação genérica. 23 - Assim, não havendo prova nos autos que a entidade financeira tenha praticado violação contratual, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 24 - Dessa forma, os valores anteriormente especificados serão restituídos à autora não em dobro, uma vez que não restou caracterizada má-fé na conduta das rés, não se amoldando o presente caso ao disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois os valores discutidos somente se tornaram indevidos após o reconhecimento judicial da ocorrência do sinistro, de modo que, até então, o pagamento, efetivamente, competia à demandante. 25 - Cabe aos agentes financeiros a prática de todos os atos necessários para que referida quitação do contrato de arrendamento aconteça, sendo a forma e o prazo da cobertura do seguro objeto de execução na 1ª instância. 26 - Diante de tal quadro, não foram apresentadas quaisquer argumentações que modifiquem o entendimento expresso na sentença recorrida, revelando-se perfeitamente aplicável ao caso concreto o reconhecimento do direito da parte autora à quitação do arrendamento contratado, através da cobertura pelo seguro, bem como a respectiva restituição dos valores pagos a partir do óbito do segurado (29/11/2004). 27 - Preliminar rejeitada. Apelações improvidas e recurso adesivo parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR E APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADOS. 1. A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. 2. Assim, com relação aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal - 28.6.1997 -, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia n. 1.309.529 e 1.326.114 (STJ, 1ª Seção, RESPS n. 1.309.529 e n. 1.326.114, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/06/2013) 3. Este entendimento decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. 4. De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98. 5. Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão, indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 6. No caso dos autos, visto que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida e concedida em 31/10/1995 (fl. 50), com recebimento da 1ª parcela em 28/02/1996, tendo em vista que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528/1997, e que a presente ação foi ajuizada somente em 06/07/2009, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do seu benefício. 7. Remessa oficial provida. Recurso adesivo do autor e apelação do INSS prejudicados.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. REQUISITOS DO ARTIGO 84 DA LEI N. 8.112/90 PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. Dessume-se que o comando inserto no artigo 84 da Lei n. 8.112/90 elege o simples deslocamento do cônjuge ou companheiro como fato gerador do direito, não fazendo nenhuma exceção no que tange à sua relação empregatícia ou funcional, bem como se foi por vontade própria do servidor ou no interesse da Administração. III. A norma do referido artigo não traz em seu conteúdo nenhuma qualificadora ou condicionante, de forma que o legislador, ao se referir ao cônjuge ou companheiro que "foi deslocado para outro ponto do território nacional" ou "para o exterior", não desejou dar outra acepção à proposição "foi deslocado" senão a de mudança de domicílio, cuja natureza pode ser funcional ou residencial. IV. Com relação à expressão "poderá", contida no caput da norma, comungo do entendimento que considera referido vocábulo direito do servidor e não faculdade da Administração. V. Ao contrário da licença para tratar de interesses particulares (artigo 91), que impõe taxativamente ser "a critério da Administração", "não estar em estágio probatório" e por "prazo de até três anos consecutivos", a licença para acompanhar o cônjuge não impõe restrição, mas sugere o exercício do direito quando implementado, no caso, o deslocamento. VI. Desse modo, sendo a licença requerida direito do servidor, e não faculdade da Administração, de rigor a manutenção da decisão que concedeu a segurança. VII. Reexame necessário não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 3.765/90, ART. 24. CABIMENTO DA PENSÃO POR MORTE PARA FILHO INVÁLIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Cuida-se na origem de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte ao autor, filho de ex-militar do Exército Brasileiro. - A jurisprudência pátria adotou o entendimento, consolidado na Súmula nº 359 do C. STF segundo o qual "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". - Observo, neste sentido, que ao apreciar o pedido antecipatório formulado no processo de origem, o magistrado já havia reconhecido que "No caso em tela, aplica-se a Lei n. 3.765/60, vigente no momento do óbito do instituidor da pensão" (fl. 55). - De fato, tendo o instituidor do benefício falecido em 23.09.1985 (fl. 46), não se mostram aplicáveis as previsões contidas na Lei nº 8.059/90, vez que tal diploma legal ainda não havia sido publicado à época, mas sim a Lei nº 3.765/60 que em seu artigo 24 permitia a transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, verbis: "A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído." - No caso dos autos, a decisão antecipatória reconheceu o direito de o agravante receber pensão por morte, tendo em vista o reconhecimento de sua invalidez antes do óbito do instituidor da pensão (fls. 54/55). Com o falecimento das demais beneficiárias da pensão e considerando a aplicação da Lei nº 3.765/60, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, resta evidente o direito do agravante à transferência da cota parte das beneficiárias falecidas e, por conseguinte, ao recebimento da pensão em debate em sua integralidade. - Agravo de instrumento provido.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DIREITO DOS HERDEIROS ÀS PARCELAS VENCIDAS. 1. Embora o benefício requerido pelo tenha, de fato, caráter personalíssimo e seja, portanto, intransmissível aos sucessores, é possível a habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, nos casos em que, reconhecida a procedência de pedido, haja direito a prestações vencidas. 2. A propósito, dispõe o artigo 23 do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social:"Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." 3. Conquanto o óbito tenha ocorrido antes do julgamento definitivo da ação, a autora submeteu-se a perícia médica e estudo social, restando reconhecido, no acórdão transitado em julgado, os requisitos necessários à percepção do benefício. 4. Assim, não socorre a autarquia agravante a alegação de que o autor faleceu antes do trânsito em julgado, pois efetivamente proclamado, com base em perícia médica e estudo social, o direito ao benefício. 5. Frise-se que não se ignora o direito personalíssimo do benefício, reconhecendo-se, apenas, que as parcelas vencidas até a data da morte e não usufruídas são passíveis de serem transmitidas aos seus sucessores, nos termos da lei. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APTO PARA ATIVIDADES HABITUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. - Consultas ao sistema Dataprev informam a concessão de auxílio-doença, em nome da parte autora, de 18/05/2007 a 07/11/2011, e de auxílio-acidente, a partir de 08/11/2011 (benefício ativo). - Laudo médico da perícia administrativa, realizada pelo INSS em 07/11/2011, informa que o autor "cumpriu programa de reabilitação, estando apto para a função de pastor, atividade a qual escolheu para ser reabilitado" (fls. 52). - O autor juntou petição informando que realmente fez o curso de obreiro na Igreja Internacional da Graça de Deus e atua como obreiro, mas esse cargo não deve ser considerado como atividade laborativa (fls. 64/67). - A parte autora, contando atualmente com 29 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora sofreu acidente, sendo atropelado em 14/10/2006, sofrendo politraumatismo com fratura exposta de fêmur direito, ombro direito e submetido a tratamento cirúrgico em fêmur direito, gastrostonia e traqueostomia. Atualmente não realiza nenhum tratamento médico. Há incapacidade parcial e permanente aos afazeres que necessitem de movimentos de membro superior direito. Há condição de readaptação a função compatível. A data do acidente é a data da limitação. - Compulsando os autos, verifica-se que, por ocasião da perícia médica judicial, a parte autora era portadora de enfermidades que não a impediam de exercer suas atividades habituais de obreiro/pastor. - Ressalte-se que o autor é jovem, foi submetido a processo de reabilitação e escolheu exercer a função de obreiro/pastor. Ademais, já recebe, administrativamente, auxílio-acidente, desde 2011, em razão da incapacidade parcial e permanente. - Ainda, observe-se que o autor é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, "c", da Lei nº 8.213/91. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar, à época do laudo judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. - Apelo da parte autora improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA EM VIRTUDE DA QUESTÃO SER EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ENTREGA DE DCTF RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COMEÇANDO A FLUIR POR INTEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECOLHIDOS A MAIOR, POSTO QUE A RETIFICADORA FOI ENTREGUE APÓS O PEDIDO QUANDO NÃO SE VERIFICAVA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. APELO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ("PER RELATIONEM"). 1. Os autos tratam de questão exclusivamente de direito, que envolve a existência do direito de efetuar a compensação e não o quantum a compensar como entende a apelante, o que não enseja a produção de prova técnica. 2. A perícia é meio de prova oneroso e causador de retardo procedimental, tendo cabimento quando o fato a ser esclarecido envolver questões que não possam ser verificadas sem o conhecimento técnico que só o perito tem. O fato do MM. Juiz de primeiro grau julgar antecipadamente a lide sem a realização de perícia não caracteriza cerceamento de defesa, posto que a matéria controvertida é apenas jurídica. 3. O artigo 18 da Medida Provisória n. 2.189-49, de 23/08/2001 prevê que a declaração retificadora tem "a mesma natureza da declaração originariamente apresentada". 4. A apresentação de nova declaração, retificando a anteriormente prevista (seja majorando, seja reduzindo os valores declarados), caracteriza nova constituição do crédito tributário, dado que, por força de lei, tem "a mesma natureza" da declaração original. 5. A entrega de DCTF retificadora configura "ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importa em reconhecimento do débito pelo devedor", hipótese em que a prescrição se interrompe, "ex vi" do art. 174, inc. IV, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, o prazo prescricional do art. 173 do Código Tributário Nacional é interrompido com a apresentação da declaração retificadora (CTN, art. 174), quando novamente começa a fluir por inteiro. 6. Até a embargante apresentar a DCTF retificadora, não havia nada a compensar, pois os recolhimentos efetuados conforme a DCTF original supunham-se devidos. Não poderia a administração tributária adivinhar que havia recolhimentos a maior. Por isso, acertadamente não homologou o pedido de compensação. 7. Só com a apresentação da DCTF retificadora é que surgiu o direito à restituição das importâncias correspondentes às diferenças declaradas a maior na DCTF original. Afinal, a constituição do crédito tributário ocorre, no caso, por homologação, em autolançamento a cargo do contribuinte. 8. Não homologado o pedido de compensação, o débito em execução tornou-se certo e exigível. 9. No caso, os débitos foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa em fevereiro e março de 2009, consoante se vê às fls. 919/931. E até aquela data não havia nenhum pedido de compensação formulado pela embargante, saldo o PER/DCOMP já referido, que foi acertadamente indeferido quando não havia crédito a compensar, o qual só surgiu com a posterior apresentação da DCTF retificadora. 10. Apelação improvida, acolhendo-se expressamente os fundamentos da r. sentença, em técnica (per relationem) que continua sendo usada na Corte Suprema (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FABRAZYME. DOENÇA DE FABRY. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 4. No caso vertente, o autor, ora agravado, é portador de enfermidade genética cientificamente denominada Doença de Fabry (CID E 75.2), bem como que tem indicação de tratamento com o medicamento betagalsidase 35 (Fabrazyme), medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde. 5. O tratamento consiste na reposição da enzima "alfagalactosidase" (a-Gal A), cuja falta interfere na decomposição de uma substância adiposa específica, Gb3, ocasionando depósito lipossômico (depósito de gordura) no interior das células, o que causa a perda progressiva de órgãos vitais. 6. Ao que se extrai dos autos, o medicamento em questão, Fabrazyme, possui registro na ANVISA e é indicado especificamente para o tratamento da Doença de Fabry. 7. O Sistema Único de Saúde - SUS oferece como tratamento para essa enfermidade apenas medidas paliativas, disponibilizando medicamentos que combatem unicamente os sintomas, e não a moléstia, conforme descrito na petição recursal, pela União Federal. 8. A alegação de que o medicamento não se encontra descrito na Relação Nominal de Medicamentos Essenciais - RENAME e que não há comprovação científica de sua eficácia e melhora significativa na qualidade de vida dos pacientes, não é suficiente para afastar o direito à saúde e a necessidade do tratamento na forma prescrita pelo médico que trata o paciente. 9. Presente a probabilidade do direito do agravado, bem como o perigo de dano irreparável, diante da comprovação de que o medicamento em questão pode beneficiar o tratamento da doença e evitar, inclusive, o óbito, razão pela qual, deve ser mantida a eficácia da r. decisão agravada. 10. Precedentes desta Corte Regional: AI 00038014020164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2016; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579837 - 0006777-20.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016. 11. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo magistrado a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que fossem determinadas obrigações de não fazer aos réus, buscando a tutela ambiental de Área de Preservação Permanente as margens do rio Paraná. 2. A ação civil pública da qual se origina esse agravo afirma que os agravados estão promovendo degradação ambiental ao edificarem, em área de preservação permanente localizada as margens do Rio Paraná, no bairro Beira Rio, em Rosana/SP, uma residência em madeira, em terreno cercado nos limites por muros de alvenaria e grade metálica, conforme fls. 90 e 124/126. 3. Para preservação do meio ambiente o agravante requer a reforma da decisão para que seja determinada: a) a imposição aos agravados de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar qualquer nova construção em área de preservação permanente, devendo paralisar todas as atividades antrópicas ali empreendidas, mormente no que concerne a: iniciar, dar continuidade ou concluir qualquer obra ou edificação, bem como o despejo, no solo ou nas águas do Rio Paraná, de qualquer espécie de lixo doméstico ou demais materiais ou substâncias poluidoras; b) a imposição aos agravados de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal da referida área, sem autorização do órgão competente; c) a imposição aos agravados de obrigação de absterem-se de conceder o uso daquela área a qualquer interessado. 4. A petição inicial da ação originária veio acompanhada de documentação que demonstra a existência de construção em área de preservação permanente, consistente em propriedade nas margens do rio Paraná. Cabe destacar, entre os documentos constantes na inicial que demonstram indícios de danos ambientais, o Laudo Técnico de constatação e avaliação de dano ambiental (fls. 114/117), que afirma a existência de dano ambiental, Auto de Infração Ambiental nº 152879 (fl. 121) e o Laudo nº 1339/07 de averiguação de crime ambiental (fls. 124/126). 5. O dever de proteção ao meio ambiente tem status constitucional, conforme previsão do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fixando a responsabilização ambiental de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas e o dever de reparar os danos causados. 6. Visando tutelar adequadamente o meio ambiente, o legislador estabeleceu normas fixando áreas que devido às suas características devem ser especialmente protegidas, entre elas previu as áreas de preservação permanente. Cabe destacar que essas áreas já eram previstas na Lei nº 4.771/1965(antigo código florestal), tendo a Constituição Federal recepcionado essa norma protetiva, e o atual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) continuado a estabelecer áreas de preservação permanente. 7. As áreas de preservação permanente são espaços de proteção integral, não havendo possibilidade de quaisquer intervenções, existindo taxativas exceções, as quais devem ser interpretadas de modo restritivo. Referida limitação do uso de tais áreas tem como finalidade evitar a ocorrência de desequilíbrio irreparável ao ecossistema, mediante proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da fauna e da flora. 8. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, é suficiente para caracterizar o dano ambiental in re ipsa, e ensejando o dever de reparação, sendo essa obrigação propter rem. 9. As medidas requeridas pelo autor em sede de tutela antecipada são exclusivamente preventivas, pretendendo-se unicamente a não edificação de novas construções, a não supressão da vegetação e a não concessão do uso da área, com a finalidade de que não ocorram novas intervenções na área, até que se decida em definitivo quanto à regularidade das construções dentro da área de preservação permanente. Portanto, a tutela antecipada pretendida é tão somente de obrigação de não fazer, objetivando o congelamento da situação até que seja julgada a demanda. 10. A tutela antecipada pretendida encontra amparo nos Princípios Fundamentais do Direito Ambiental, entre eles o Princípio do Meio Ambiente como Direito Fundamental, o Princípio da Prevenção, Princípio da Precaução e o Princípio da função socioambiental da propriedade. 11. Quando na tutela antecipada se almeja a proibição de qualquer nova intervenção na área de preservação permanente, o que se pretende é prevenir novos danos ambientais, sendo uma medida acautelatória. Dessa forma não tem importância para o deferimento da antecipação da tutela o fato das construções existentes serem antigas, cabendo ainda ressaltar que não existe direito adquirido a degradação ambiental. 12. Em consonância com a decisão proferida liminarmente (fls.289/290), é possível afirmar que a demora do poder público em agir e a antiguidade das construções em área de preservação permanente não são argumentos suficientes para afastar a tutela antecipada, uma vez que a tutela imediata de proibição de novas construções e degradações é fundamental para a proteção do meio ambiente, o qual está sendo profundamente lesado, não interferindo a tutela nas construções já existentes. Aceitar o argumento levantado pelo juiz a quo seria prejudicar o meio ambiente duplamente, negando a proteção devida constitucionalmente e permitindo que a situação de violação ao meio ambiente existente aumente e se perpetue. 13. O fumus boni iuris no caso em tela restou evidente, uma vez que se trata de ocorrência dano ambiental em área de preservação permanente decorrente de construção irregular, sendo o dano ecológico in re ipsa, bem como inegável que a continuação da exploração humana no local, principalmente novas construções, contribuem sobremaneira para a degradação ambiental. O perigo da demora também é claro, uma vez que a continuidade de intervenções antrópicas na área pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente, implicando em agravamento da degradação da qualidade do meio ambiente. 14. Em questão ambiental deve-se sempre privilegiar a adoção de medidas preventivas, devendo ser tomada a decisão mais conservadora, uma vez que os danos ambientais muitas vezes são irreversíveis. 15. Impõe-se o acolhimento do recurso para, nos termos já fixados em sede de tutela antecipada (fls. 289/290), impor aos agravados as obrigações de não fazer consistentes em abster-se de realizar qualquer nova construção na área de preservação permanente, inclusive devendo paralisar quaisquer obras ou construções em andamento, bem como abster-se de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal ou de conceder o uso da área a qualquer interessado, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$100,00 (cem reais), sendo este um valor razoável. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA VIA JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NO CURSO DA AÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE 1. Em que pese o segurado tenha continuado a exercer atividade laborativa, bem como a recolher contribuições previdenciárias, possivelmente, em virtude da negativa do INSS em conceder ou restabelecer o benefício, ensejando a propositura da ação judicial, a formulação de um novo pedido administrativo de benefício constitui um ato voluntário da parte. 2. O segurado que, no curso da demanda, implementa a idade ou outro requisito exigido em lei para a obtenção de benefício mais vantajoso e, assim, o postula administrativamente promove alteração na situação de fato, ao utilizar períodos trabalhados após a propositura da ação como base de cálculo para um novo benefício, bem como modifica sua relação jurídica com o INSS, pois inova no decorrer do processo. 3. O segurado não teve apenas prejuízos por permanecer trabalhando após a propositura da ação. Teve também vantagens. Afinal, a partir desse trabalho, conseguiu somar mais tempo de contribuição e mais idade, e obter um benefício maior. 4. A tese adotada pelo STJ no REsp 1.397.815, versando sobre a possibilidade de, em casos como o presente, o segurado optar pelo benefício mais vantajoso, podendo executar os valores em atraso, fundamentava-se, basicamente, nas premissas de que: o direito previdenciário é direito patrimonial disponível, bem como de que o segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter outro mais vantajoso. 5. Tais premissas não mais subsistem, pois, de acordo com o decidido pelo STF (RE 661.256, em 27.10.2016), rechaçando a tese da desaposentação, a aposentadoria é irrenunciável. 6. Pode o segurado optar por permanecer com o novo benefício, em valor maior; ou por receber o benefício reconhecido judicialmente, em valor menor, mas com DIB muito anterior e com direito aos atrasados. 7. Conciliar ambas as possibilidades, com parte do benefício antigo, e parte do novo, não é possível. Aceitá-las significaria admitir que o tempo em que correu a ação contaria, concomitantemente, como tempo de contribuição e como tempo de recebimento de benefício, o que é considerado como desaposentação, e foi vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 8. É assegurado o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (art. 124, Lei nº 8.213/91); contudo, a opção pela manutenção do benefício concedido na esfera administrativa afasta o direito à execução dos valores atrasados oriundos do benefício concedido na via judicial. 9. Embargos de Declaração acolhidos. Efeitos Infringentes.

PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MAIS DE UM IMÓVEL. FCVS. QUITAÇÃO. UNIÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Cópia da planilha demonstrativa de débito acostada aos autos da conta de que os mutuários efetuaram o pagamento de 217 (duzentos e dezessete) das 300 (trezentas) parcelas do financiamento contratado, em razão da notificação, por parte da instituição financeira, e declaração, por parte do mutuário, em 01/12/2000, para enquadramento à concessão de desconto de 100% para quitação dos contratos firmados até 31/12/1987, com cobertura pelo FCVS. 2 - O Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS foi criado pela Resolução nº 25, de 16/06/1967, do Conselho de Administração do BNH, com o objetivo de liquidar, junto ao credor, eventual saldo devedor residual remanescente, após o pagamento, pelo mutuário, de todas as prestações contratadas, condição esta indispensável para o gozo de tal cobertura, sendo a Lei nº 10.150/00 uma benesse dada a tais contratos com vistas à extinção antecipada das obrigações do FCVS, àqueles contratos que ainda não alcançaram o pagamento da última prestação. 3 - Desde a Medida Provisória nº 1.981 - 52, de 27/09/2000, houve uma variação no artigo 2º e seus parágrafos, quanto ao montante ou extensão da novação e na quantidade e espécies de dívidas sujeitas à novação, ressalvando que a novação entre a União e o agente financeiro tem efeito de liquidação antecipada para o mutuário, de parte ou total da dívida. 4 - As mudanças que ocorreram com as Medida Provisórias subsequentes, até a conversão em lei (Lei nº 10.150, 21/12/2000), foram duas: a) a redação do caput do art. 2º, em que se restringe a novação aos saldos residuais decorrentes das liquidações antecipadas, nas formas estabelecidas pelos §§ 1º, 2º e 3º; b) e a abrangência da novação, segundo o §3º, de 100% do saldo residual, após a liquidação antecipada, nos contratos firmados até 31/12/1987, pelo FCVS. 5 - O benefício não se estende às parcelas e encargos vencidos e não pagos até a data da edição da Lei nº 10.150/00, do requerimento administrativo ou, na ausência deste, até a data de citação do agente financeiro, pois são parcelas e obrigações de responsabilidade do mutuário, que não se insere no conceito de saldo devedor remanescente a ser coberto pelo FCVS. 6 - A cobertura do FCVS pressupõe, em princípio, a quitação de todas as parcelas do contrato, sendo que, o benefício previsto no artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.150/2000 - novação de 100% do saldo devedor - refere-se ao saldo residual do financiamento, não incluídas as prestações inadimplidas, conforme jurisprudência já consolidada no STJ (AgRg no REsp 961.690/RS, Segunda Turma, DJe 07/11/2008, e REsp 1133769/RN, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). 7 - As diferentes medidas provisórias, convertidas na Lei 10.150/2000, incentivam os mutuários anteciparem a liquidação das dívidas do financiamento, que passavam a fazer parte do montante passível de novação entre os agentes financiadores e a União. 8 - A expressão 'liquidação antecipada', com relação ao mutuário, é no sentido de que a novação entre a União e o agente financeiro tem efeito de liquidação antecipada para o mutuário de parte, perdurando o restante ou total da dívida. 9 - No que concerne ao § 3º do artigo 2º da Lei 10.150/00, é expresso que os contratos assinados até 31 de dezembro de 1987 podem ser novados entre a União e o agente financeiro (credor), por montante correspondente a 100% (cem por cento) do valor do saldo devedor, decorrente de anterior liquidação antecipada entre o agente financiador e o mutuário, isentando este de qualquer dívida, através da cobertura pelo FCVS. 10 - Cabe observar que a novação entre as instituições financeiras e a União, através da gestora do fundo (CEF), é facultativa, desde que, pretendendo o agente, preencha as condições e requisitos previstos no artigo 3º da Lei 10.150/00, obrigando, no caso, sua aceitação pela União, e, conforme o disposto no artigo 5º da Lei citada, "prévia e expressa anuência do devedor". 11 - Saliente-se que a validade do afastamento do FCVS, em sendo matéria de ordem pública, não está na livre disposição das partes, mas se opera com amparo na Lei, estando fora da esfera de arbítrio dos agentes financeiros disporem ou imporem sobre um encargo que não é seu, mas da União. 12 - A questão que se coloca é se o contrato ora em debate enquadra-se nas alternativas estabelecidas na Lei 10.150/00 de novação/liquidação antecipada e qual a data a ser considerada para quitação do contrato, ou seja, a prévia e expressa anuência do devedor para "formalização das disposições contidas no caput e" no §3º do artigo 2º da referida norma: a adimplência até a data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, até a data de citação do agente financeiro. 13 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei nº 10.150/00 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos que atendam as seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS, contrato firmado antes de 31/12/1987 e integralmente adimplidas as prestações devidas até então (AgRg nos EDcl no AREsp 507.838/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 12/11/2014). 14 - Tratando-se de um contrato firmado antes de 31/12/1987 (art. 2º, §3º, da Lei 10.150/2000), que nele se faz presente cláusula que dispõe a respeito da cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, mais precisamente na CLÁUSULA DÉCIMA (fl. 28), enquadra-se na modalidade de antecipação da liquidação com o desconto de 100% do saldo devedor pelo FCVS. 15 - Considerando que o contrato foi firmado em data anterior a 31/12/1987 (10/02/1983), conta com a contribuição ao FCVS, tendo os mutuários procurado o agente financeiro em 01/12/2000, requerendo o cumprimento da Medida Provisória nº 1.981/00, independentemente do pagamento da totalidade das parcelas contratadas, mas desde que integralmente adimplidas até então (01/12/2000), como é o presente caso, conforme planilha de evolução do financiamento, os mutuário tem direito, na data em que requereram ao agente financeiro, à quitação do contrato com desconto de 100% do saldo devedor, negada pela empresa pública federal sob o argumento da multiplicidade de dois outros imóveis financiados. 16 - Sobreleve-se o fato de que a novação de que trata o artigo 2º, §3º da Lei 10.150/00 entre as instituições financeiras e a União é facultativa e, pelo fato de referir-se à totalidade da dívida, para tanto, é indispensável que anteriormente o mutuário, requeira a extinção do saldo devedor. 17 - Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com o firmado pelo STJ, no sentido de que a Lei n. 10.150/00 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então (AgRg no REsp 1133424/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, AgRg nos EDcl no REsp 1145035/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011 e AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe, 23/09/2010). 18 - Mister apontar que o § 1º do artigo 9º da Lei 4.380/64, que determinava a não possibilidade de aquisição de imóvel por financiamento, pelo SFH, no caso da existência de mais de um imóvel na mesma localidade, nada dispõe sobre restrições à cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, de modo que não cabe impor ao mutuário a perda do direito de quitação da dívida, pelo fundo, por tal motivo. 19 - Observe-se que a restrição de cobertura pelo FCVS de apenas um saldo devedor remanescente ao final do contrato, imposta pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 8100, de 05/11/90, aplica-se aos contratos firmados a partir de sua vigência, não retroagindo para alcançar contratos anteriores. 20 - Destaca-se que a Lei nº 10.150/2000, que alterou o artigo 3º da lei acima citada, ressalta a possibilidade de quitação, pelo FCVS, de mais de um saldo devedor remanescente por mutuário, relativos aos contratos anteriores a 05/12/1990. 21 - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o artigo 9º, §1º, da Lei nº 4.380/64 não afasta a quitação de um segundo imóvel financiado pelo mutuário, situado na mesma localidade, utilizando os recursos do FCVS (REsp 1.133.769/RN submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73: REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 22 - Ressalte-se que o agente financeiro aceitou o recebimento das prestações durante todo o período contratual e somente quando do pedido de quitação detectou a existência de outro imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação na mesma localidade. 23 - Note-se que todas as prestações pagas pelo mutuário foram acrescidas de parcela destinada ao fundo, não havendo como admitir que a instituição financeira determine a perda do direito à quitação do saldo devedor pelo fundo, como sanção frente ao não cumprimento de cláusula contratual outra, aplicação esta não prevista tanto na norma acima citada como no contrato firmado. Nesse passo, é descabido reputar válido o contrato naquilo que o agente financeiro e o fundo aproveitam, ou seja, o recebimento das prestações e das parcelas destinadas ao FCVS, respectivamente, e inválido naquilo que em hipótese lhe prejudica, ou seja, a cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, impondo aos mutuários a perda do direito de quitação da dívida. 24 - Diante de tal quadro, revela-se perfeitamente aplicável ao caso concreto o reconhecimento do direito dos mutuários à quitação do financiamento contratado, bem como a respectiva baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel em questão, após o pagamento das prestações avençadas e as contribuições ao fundo pagas até a data do requerimento administrativo. 25 - É evidente que a liberação da garantia hipotecária só se dá com o pagamento do financiamento nas formas previstas em lei, cabendo ao agente financeiro a prática de todos os atos necessários para que referida liquidação aconteça, sendo a forma e o prazo da cobertura pelo Fundo de Compensação da Variação Salarial objeto de execução na 1ª instância. 26 - Apelações improvidas.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALUREN). DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 4. Ao que consta dos autos, o agravado, de 14 anos de idade, é portador de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), doença genética, e necessita do medicamento Translarna (Ataluren) na forma e quantidade prescritas pelo médico. 5. Conforme se extrai do relatório médico acostados aos autos, trata-se de doença incurável, incapacitante e causa a perda progressiva e irreversível de força, em razão da ausência da proteína distrofina nos músculos; e que o medicamento em questão é o único, no momento, capaz de reduzir a progressão da doença, uma vez que atua na produção da distrofina. 6. O Sistema Único de Saúde - SUS oferece como tratamento para essa enfermidade apenas medidas paliativas, disponibilizando medicamentos que combatem unicamente os sintomas, e não a moléstia, conforme descrito na petição recursal. 7. A alegação de que o medicamento não está registrado na ANVISA não é suficiente para afastar o direito à saúde e a necessidade do tratamento na forma prescrita pelo médico que trata o paciente, ao menos neste momento processual. 8. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, e, consequentemente, plausível a pretensão do agravado quanto ao fornecimento do medicamento requerido, diante da comprovação de que este pode beneficiar o tratamento da doença. 9. Precedentes desta Corte Regional: TRF - 3ª Região, Terceira Turma, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018453-96.2015.4.03.0000, Relatora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO, j. 19 de novembro de 2015, DJ 30/11/2015; AI 00039174620164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2016. 10.  Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. A doutrina e a jurisprudência emanada de nossos Pretórios têm admitido, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 2. No caso vertente, a agravante não questiona a dívida na exceção de pré-executividade apresentada, mas, tão somente, pugna pela suspensão da execução fiscal, em razão da recuperação judicial. Nesse passo, tenho que a matéria é exclusivamente de direito, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, podendo resultar na extinção do feito executivo, e não demanda dilação probatória. 3. O art. 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 4. O art. 187 do Código Tributário Nacional determina que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário". 5. De forma correlata, não há qualquer impedimento aos atos constritivos levados a cabo pelo magistrado em sede de execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/2005. 6. Agravo de instrumento improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. A doutrina e a jurisprudência emanada de nossos Pretórios têm admitido, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 2. No caso vertente, a agravante não questiona a dívida na exceção de pré-executividade apresentada, mas, tão somente, pugna pela suspensão da execução fiscal, em razão da recuperação judicial. Nesse passo, tenho que a matéria é exclusivamente de direito, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, podendo resultar na extinção do feito executivo, e não demanda dilação probatória. 3. O art. 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 4. O art. 187 do Código Tributário Nacional determina que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário". 5. De forma correlata, não há qualquer impedimento aos atos constritivos levados a cabo pelo magistrado em sede de execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n.º 11.101/2005. 6. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 2. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 3. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 4. O acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente. E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente. 5. Como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a parte autora, pois restou suficientemente configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão posto ser a pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 6. Muito ao contrário do que sustenta a agravante há nos autos prova suficiente consubstanciada em laudo pericial que concluiu pela oportunidade e conveniência do fornecimento do medicamento então solicitado. E na medida em que é demonstrada a excepcionalidade do caso, não há que se opor como óbice a ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, cuja burocracia leva muito tempo para a avaliação de medicamentos úteis em nosso país. 7. Negar à agravada o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Não existe razão de Estado que suplante o direito à saúde dos cidadãos, que não esbarra no chamado princípio da reserva do possível, oriundo da Alemanha e deturpado em nosso país. 8. O Judiciário não está proibido de conceder antecipações de tutela em desfavor do Poder Público, pois se esse absurdo acontecesse isso importaria em negativa de jurisdição a violar o art. 5°, XXXV da CF. 9. O fornecimento do medicamento Eculizumabe já foi examinado pelo STF quando de Suspensão de Segurança nº 4316, Relator Min. CEZAR PELUSO (Presidente), julgada em 07/06/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10/06/2011 PUBLIC 13/06/2011, sendo a decisão posta em desfavor da União Federal. O mesmo se repetiu na STA 761, Relator Min. Presidente RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/11/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28/11/2014 PUBLIC 01/12/2014. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS: RESTABELECIMENTO E REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA APLICÁVEL AO PLEITO DE REVISÃO. POSSIBILIDADE DE O ENTE AUTÁRQUICO REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473/STF. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. Tendo havido o transcurso de mais de 10 (dez) anos entre a data de deferimento da prestação e o momento de ajuizamento da demanda, com supedâneo no art. 103, da Lei nº 8.213/91, deve ser reconhecida a ocorrência de decadência do direito da parte autora pugnar a revisão do ato de concessão de seu benefício. - DA POSSIBILIDADE DE O ENTE AUTÁRQUICO REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de a administração pública rever seus atos a fim de apurar e de coibir a prática de condutas ilegais, das quais não há que se falar em direito adquirido, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal (consubstanciado em manifestações que assegurem a ampla defesa e o contraditório). Inteligência da Súm. 473/STF. - Uma vez constatada ilicitude no deferimento de benefício previdenciário, é dever do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS suspender o pagamento mensal e determinar a cassação da prestação, sem prejuízo de se iniciar apuração (interna e externa) acerca dos fatos ilegais perpetrados. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99). - A comprovação de tal tempo, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, deve ser levada a efeito por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súm. 149/STJ). De acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.348.633/SP - representativo da controvérsia), é possível o reconhecimento de tempo anterior ao documento mais remoto (desde que o labor seja confirmado pela prova oral). - Admite-se o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade (a partir dos 12 - doze - anos), uma vez que as regras insculpidas nos Ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e dado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. 2. Assim, com relação aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal - 28.6.1997 -, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia n. 1.309.529 e 1.326.114 (STJ, 1ª Seção, RESPS n. 1.309.529 e n. 1.326.114, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/06/2013) 3. Este entendimento decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. 4. De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98. 5. Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão, indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 6. No caso dos autos, visto que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida e concedida em 09/08/1991, tendo em vista que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528/1997, e que a presente ação foi ajuizada somente em 02/07/2009, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do seu benefício. 7. Apelação da parte autora improvida. Remessa Oficial provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS. DÉBITO SUPERIOR A R$500.000,00. IN SRF 264/2002. NOVO PISO DE R$ 2.000.000,00. DECRETO 7.573/2011 E IN SRF 1.171/2011. CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O arrolamento de ofício de bens e direitos, como previsto nos artigos 64 e 64-A da Lei 9.532/1997, na vigência da IN SRF 264/2002, como é o caso, tem aplicação exclusiva às hipóteses de débitos de valor superior a R$ 500.000,00 e que, simultaneamente, ultrapassem 30% do patrimônio conhecido do contribuinte, acarretando ao sujeito passivo o ônus de informar ao Fisco eventuais atos de transferência, alienação ou oneração, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal, bem como obrigação de arrolar outros bens e direitos em substituição aos alienados ou transferidos. 2. O arrolamento é medida que envolve a obrigação de transparência na gestão, pelo grande devedor, de seu patrimônio, contra fraudes e simulações, mas não representa, em si e propriamente, restrição ao poder de administração e disposição do titular sobre os respectivos bens e direitos, para efeito de gerar o risco de inconstitucionalidade por lesão ao direito de propriedade e outros que foram relacionados. 3. Não se confunde, pois, o arrolamento com a indisponibilidade; e a publicidade, decorrente da anotação do termo em registros públicos, revela o objetivo, tanto lícito como legítimo, de proteger terceiros contra atos de transferência, alienação ou oneração de bens ou direitos, em situações capazes de gerar consequência ou questionamento, judicial ou administrativo, quanto à validade da celebração de negócios jurídicos. 4. Os requisitos são objetivos e, em face deles, tem o contribuinte direito à defesa administrativa ou judicial, o que não significa possa obstar a execução da medida, uma vez presentes as condições definidoras, na espécie, do devido processo legal. 5. Quanto ao direito de propriedade, o arrolamento, previsto em lei, é medida de natureza preventiva na tutela do interesse fiscal, em situações específicas, que não se revelam indicadoras da antecipação de qualquer efeito irreversível inerente à execução. 6. O cancelamento do arrolamento sujeita-se à Lei 9.532/1997, a qual prevê as hipóteses respectivas, dentre as quais se encontra a liquidação antes da inscrição e a respectiva garantia ainda no curso da execução. 7. Não se poderia falar em retroação do Decreto 7.537/2011, com base no artigo 106, II, "c" do CTN ("a lei aplica-se a ato ou fato pretérito [...] tratando-se de ato não definitivamente julgado [...] quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática"), que se limita apenas às sanções, conforme jurisprudência assentada. 8. Não há previsão legal para, no caso, permitir a retroação da lei que modificou critérios para arrolamento de bens do contribuinte, efetuada de acordo com a lei vigente ao tempo de sua realização ("tempus regit actum"). Desta forma, a aplicação de critérios previstos em lei posterior, atingindo ato jurídico perfeito de arrolamento fiscal, seria efetuada em manifesta ofensa ao artigo 5°, XXXVI da CF/88 ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"). 9. Apelação e remessa oficial providas.

PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL ANTERIOR À 01/08/1997 - NOVO CÁLCULO DA RMI - INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. VARIAÇÃO NOMINAL ORTN/BTN - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. Após esta sucessão de alterações, o caput do art. 103, da Lei n. 8.213/91. II - com relação aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal - 28/06/1997. Este entendimento decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. III - pleiteia a autora correção da renda mensal inicial do benefício de auxílio doença com termo inicial em 07/04/1987, convertido em pensão por morte em 26/06/1987 e a presente ação foi ajuizada somente em 05/10/2012, não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o direito recálculo da renda mensal do seu benefício. IV - Apelação da parte autora improvida. V - Sentença mantida.