DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. ARTIGO 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUTO DA IMUNIDADE, NÃO OBSTANTE A REFERÊNCIA À ISENÇÃO NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBJETIVO DO INSTITUTO. CONSECUÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FIXADOS EM LEI. ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.732/98, SUSPENSA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (LIMINAR NA ADI Nº 2.028-5/99). LEI Nº 12.101/2009. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91, BEM COMO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.732/98. NÃO APLICAÇÃO AO CASO VERTENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO PELO INSS NA VIGÊNCIA DO CEBAS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROIBIÇÃO DE REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA. NÃO ATENDIMENTO. 1. A debatida litispendência já foi afastada por este E. Tribunal nos autos do agravo de instrumento nº 2003.03.00.070080-0, quando se reformou decisão singular que havia indeferido parcialmente a petição inicial por entender que um dos argumentos aduzidos pelo apelante nestes autos também sustentaria sua pretensão no mandado de segurança nº 1999.61.14.002698-5. 2. Não se caracteriza a litispendência pelo só fato de um dos fundamentos do pedido do autor neste feito corresponder àquele adotado para sustentar pedido diverso, deduzido em outra ação. A litispendência só ocorre quando se verifica a reprodução de ação ajuizada anteriormente e que esteja em curso (art. 301, §§ 1º e 3º do CPC/1973), sendo necessário, para a sua configuração, a existência de identidade de partes, de causa de pedir próxima e remota e de pedido, mediato e imediato (art. 301, § 2º do CPC/1973). 3. No caso dos autos, não há que se falar em litispendência entre a presente ação ordinária e o mandado de segurança nº 1999.61.14.002698-5, pois a única identidade entre essas duas ações é quanto à autoria. No mais, inexiste identidade em relação à parte passiva, à causa de pedir e ao pedido. Naquele mandado de segurança o ora apelante buscou garantir o seu direito líquido e certo de não ser compelido a atender às exigências da Lei 9.732/98 para usufruir a imunidade quanto ao recolhimento da contribuição, enquanto na presente ação não discute a legitimidade da referida lei, inclusive porque sua vigência e eficácia encontram-se suspensas por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2028-5, mas sim pleiteia neste feito o reconhecimento de inexistência de relação jurídica que autorize a cobrança da contribuição, voltando-se contra o Ato Cancelatório n. 001/99. Assim, não há e fica afastado, pois, o reconhecimento de litispendência entre o mandado de segurança nº 1999.61.14.002698-5 e a presente ação ordinária. 4. Reconhecida a ausência de identidade processual entre o mandado de segurança e o presente feito submetido a julgamento, não se há de falar também em coisa julgada a interferir no presente caso, dado que o artigo 472, do Código de Processo Civil de 1973 era expresso no sentido de que "a sentença faz coisa julgada às partes entre às quais é dada não beneficiando nem prejudicando terceiros" (limites subjetivos da coisa julgada), além do que, como bem posto pela recorrente, "não há litispendência quando um dos fundamentos do pedido do autor também é adotado para sustentar pedido diverso, deduzido em outra ação" e que "no caso dos autos, não há que se falar em litispendência entre a ação ordinária da qual a presente apelação foi tirada e o Mandado de Segurança 1999.61.14.002698-5, pois a única identidade entre essas duas ações é a de autor. No mais, com relação à parte passiva, à causa de pedir e ao pedido não há qualquer identidade.". Ausente a identidade de causa de pedir e pedido, não há de se falar, por corolário lógico, em aproveitamento da coisa julgada, razão por que passo a analisar a questão de fundo debatida na lide. 5. A imunidade tem por escopo viabilizar, por meio da ação estatal, a consecução de direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. A imunidade prevista pelo artigo 195, § 7º da Carta Constitucional - que dispõe sobre a exoneração do pagamento das contribuições previdenciárias em relação às entidades de assistência social - tem como objetivo garantir outros princípios externados no texto maior, que se encontram insculpidos nos artigos 203 e 204 do diploma constitucional. 6. O constituinte optou por atribuir ao conjunto da sociedade, através de entidades aptas a tal fim, a participação colaborativa na consecução desses valores essenciais à sociedade, tidos por fundamentais pela Constituição Federal, de tal sorte que o poder constituinte originário abriu mão da competência para instituir tributos em relação a determinadas pessoas e no tocante a determinadas finalidades, por meio do mecanismo da imunidade. 7. Algumas dessas entidades, conhecidas modernamente como o "terceiro setor", atuam como colaboradores do poder estatal, em atividades de interesse público, sendo consideradas de utilidade pública. No caso, as instituições de assistência social, de caráter beneficente, que prestam serviços sem objetivar lucros, então entre as várias entidades que atuam no auxílio do papel do estado para promover o bem social, de modo genérico. Tais entidades privadas da sociedade civil substituem em parte o próprio dever do Estado na assistência social que lhe compete e, por este motivo, são titulares de direito público subjetivo de não serem tributadas no que respeita à contribuição para a seguridade social. 8. Consoante o disposto no artigo 195, § 7º da CF/88, tal imunidade depende do preenchimento de requisitos exigidos em lei. O mencionado dispositivo constitucional estabelece que "são isentas de contribuição para seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". 9. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que se trata, em verdade, de imunidade, já que a vedação de cobrança de tributo decorre de regra da Constituição Federal (RMS 22.192-9/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello). 10. Para cumprir o mandamento constitucional, veio à lume a Lei n° 8.212/91, que, regulamentando a matéria, na sua redação original, impôs à entidade beneficente o atendimento cumulativo de diversos requisitos para gozar da isenção referida (ser a entidade reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ser portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; promover a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; não perceberem, os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, sequer usufruírem de vantagens ou de benefícios a qualquer título; aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades). 11. Posteriormente, a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, alterou dispositivos da Lei nº 8.212/91, mormente o seu art. 55, dando nova redação ao inciso III e acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º. Todavia, tais alterações, bem assim os artigos 4º, 5º e 7º da própria Lei nº 9.732/98, foram suspensos, conforme liminar do STF na ADI nº 2.028-5/99, referendada pelo Plenário em 11/11/99. O C. Supremo Tribunal Federal não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária para a caracterização da imunidade, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição Federal. 12. A Lei nº 12.101/2009 revogou o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, bem como o art. 1º da Lei nº 9.732/98, na parte que altera o artigo supramencionado. No entanto, não se deve falar em aplicação de seus ditames ao caso vertente, razão por que, no caso em apreço, é de se verificar se o direito da parte encontrava-se amparado pela legislação de regência do instituto quando do ajuizamento da ação. 13. O raciocínio no sentido de que ao INSS só é permitido cancelar isenção se a entidade não for portadora do CEBAS válido não é verdadeiro. A concessão do benefício da imunidade, como a reivindicada no caso concreto, reclama dois momentos distintos: o primeiro é o requerimento para a expedição do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, e o segundo é o pedido de isenção das contribuições previdenciárias. Essa dinâmica, por si só, já demonstra que não basta a emissão do CEBAS para que seja reconhecida a imunidade (isenção constitucional) das contribuições; se assim fosse, o portador do CEBAS nada mais precisaria fazer para a obtenção do benefício constitucional. O CEBAS é apenas um dos requisitos legais exigidos pela lei. 14. O INSS, valendo-se do seu poder fiscalizatório, reconheceu a existência de circunstâncias que não autorizavam a manutenção do beneplácito reclamado pela recorrente, dentre elas: a) "desatendeu o inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 14 do CTN ao remunerar seus Diretores pelo exercício da atividade específica e única de diretores, inclusive concedendo-lhes benefícios indiretos, como bolsas de estudos pessoais ou para parentes" b) "não aplicou integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, portanto não observaram o inciso V do artigo 55 da Lei 8.212/91 e II do art. 14 do CTN" e c) "distribuiu a terceiros o patrimônio adquirido com suas rendas e recursos, desatendendo o art. V da Lei 8.212/91 e os incisos I e II do art. 14 do CTN". Essa verificação encontra-se legalmente amparada, sendo de se acolher os fundamentos postos na sentença no sentido de que "a Administração Pública pode, em função do princípio da autotutela, a qualquer momento rever suas decisões, anulando-as quando ilegais ou revogando-as quando não mais oportunas ou convenientes. O fato de haver uma decisão anterior concedendo a "isenção" não gera direito adquirido ao seu beneficiário, podendo a Administração, verificando a ocorrência de um vício, cassar referido benefício, sem que isto lesione qualquer princípio constitucional.". 15. Também não socorre a apelante a alegação de que anteriormente, em três ocasiões, a fiscalização não teria apurado irregularidade, não podendo, portanto, ser penalizada por período pretérito. Ressalvado período coberto pela decadência, por certo que a apuração de irregularidades na concessão do benefício fiscal, se devidamente comprovadas, podem ser opostas ao contribuinte, que não pode invocar "direito adquirido à irregularidade" de seus dados contábeis, se demonstrada a incorreção desses mesmos dados. 16. No que diz respeito à proibição de remuneração da diretoria, vedada no estatuto da entidade, não restou demonstrada a condição defendida pelos Diretores, de que exerciam atribuições submetidas a vínculo empregatício, o que ofende, às escâncaras, os ditames do art. 14 do CTN. 17. Nada obsta que a entidade imune remunere os serviços e trabalhos necessários à manutenção, sobrevivência e funcionamento realizados por administradores, professores e funcionários, mas, como posto pela sentença, não restou demonstrada tal particularidade, além do que foram apontados outros benefícios auferidos pela Direção da entidade, que igualmente refogem ao permissivo legal. Portanto, a proibição de remunerar os dirigentes é uma decorrência da vedação derivada da distribuição da parcela do patrimônio, a título de lucro ou participação. 18. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a autora não satisfaz os requisitos legais para a manutenção do benefício da imunidade (isenção constitucional). 19. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I - A prescrição não atinge o direito dos segurados e sim eventuais prestações devidas no período anterior ao quinquênio a partir do ajuizamento da ação. II - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. III - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. IV - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. V - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VI - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SETENÇA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA CTPS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO AUTÁRQUICO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO. Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Pela análise dos autos, o direito controvertido foi superior ao patamar fixado no art. 475, parágrafo 2º, do CPC, de 60 salários mínimos, razão pela qual conheço do reexame necessário, tido por interposto, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço (REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 05.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973). - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE URBANA. - A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos da Lei nº 8.213/1991, opera-se de acordo com os arts. 55 e 108, e tem eficácia quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. - Nos termos do art. 62, §1º do Decreto 3.048/99, as anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. - Para os vínculos não constantes do CNIS, mas anotados na CTPS, devemos ressaltar que gozam de presunção de veracidade iuris tantum, conforme o enunciado n° 12 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo dever legal exclusivo do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto, com o respectivo desconto da remuneração do empregado a seu serviço, por ser ele o responsável pelo repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe efetuar a fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. Ainda que não haja o recolhimento das contribuições, tal circunstância não impediria a averbação do vínculo empregatício, em razão do disposto no artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91, no sentido de que cabe ao empregador recolher as contribuições descontadas dos empregados, não podendo o segurado ser prejudicado em caso de omissão da empresa. - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, mostrando-se hábil à demonstração da existência de vínculo empregatício, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. - Apelação autárquica desprovida. - Reexame necessário, tido por interposto, parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIRIS (ECULIZUMAB). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA NÃO AFASTA O DIREITO AO MEDICAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No tocante a ilegitimidade passiva da União, a jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A saúde é um direito social (artigo 6º da C.F.), e mais do que direito social, a Constituição Federal assegurou o direito à saúde como garantia constitucional de todo brasileiro e estrangeiro, constituindo-a como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 3. No caso, o agravado é portador da Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica, e diante da gravidade do seu quadro de saúde, faz-se necessário o fornecimento do medicamento SOLIRIS (ECULIZUMAB), uma vez que todas as outras possibilidades de tratamento não tem surtido efeito favorável. Ademais, o referido medicamento já teria sido aprovado pela agência americana, canadense e europeia de saúde, sendo comercializado e utilizado por mais de quarenta países e no Brasil não existe medicamento alternativo ou similar adequado ao mal que a acomete, tendo o autor direito ao medicamento prescrito por médico como essencial para garantia não só de sua saúde, como de sua vida, conforme os diversos julgados acima colacionados. 4. No tocante à ausência de registro do medicamento na ANVISA, é certo se cuidar de requisito indispensável a sua introdução no território nacional nas importações em geral; contudo, estamos apreciando uma situação individual a ser tratada dentro do princípio da igualdade. 5. Contudo, não se pode olvidar que a ANVISA, mesmo atuando diligentemente, porém, não detém o monopólio de cura ou de amenizar as doenças existentes, desconhecendo inclusive milhares de medicamentos usados em outros países com sucesso, motivo pelo qual a intervenção do Poder Judiciário se entremostra necessário. 6. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. 2. Assim, com relação aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal - 28.6.1997 -, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Representativos de Controvérsia n. 1.309.529 e 1.326.114 (STJ, 1ª Seção, RESPS n. 1.309.529 e n. 1.326.114, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/06/2013) 3. Este entendimento decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência. 4. De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98. 5. Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão, indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 6. No caso dos autos, visto que o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida e concedida em 16/05/1996, tendo em vista que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528/1997, e que a presente ação foi ajuizada somente em 08/06/2009, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do seu benefício. 7. Apelação do INSS e Remessa Oficial providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SEGURO. PRAZO. INÍCIO. DATA DO SINISTRO. PERICIA. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. 1 - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, para o exercício da pretensão de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional, o prazo para o segurado é de 01 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil/2002, dispositivo este correspondente ao art. 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. 2 - No entanto, não se aplica tal prazo ao beneficiário do seguro habitacional, tendo em vista que dispõe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: STJ, AgRg em Resp 973147/SC e REsp 703592/SP; TRF 1ª Região, AC 2002.33.00.029827-1/BA). 3 - Portanto, a prescrição nos casos de seguro habitacional, por se tratar de direito pessoal, é, in casu, decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil atual e vigente, não se caracterizando uma vez que a invalidez do mutuário contratante ocorreu em 30/08/2005, este tomou ciência, pelo INSS, em 01/09/2005, notificou a CEF em 15/08/2007, foi negada, pela Seguradora, a cobertura do seguro à CEF em 21/09/2007, sem prova nos autos da data exata de ciência do mutuário de tal negativa de cobertura, tendo sido ajuizada a presente ação em 07/01/2008, aproximadamente 03 (três) meses após a comunicação da Seguradora à instituição financeira (21/09/2007). 4 - Apesar de não ter sido comprovada a data específica da notificação ao beneficiário da efetiva recusa de cobertura do seguro, analisando as cópias dos documentos juntados aos autos, o autor somente pode ter sido comunicado a partir de 21/09/2007 e, iniciando a contagem do prazo previsto no § 6º, II, do art. 178 do antigo Código Civil ou no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil, conclui-se que, tendo a presente ação sido proposta em 07/01/2008, a ocorrência da prescrição não se verifica. 5 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional decenal, quando se tratar de pretensão de terceiro beneficiário em desfavor da seguradora. 6 - No que tange ao prazo entre o recebimento da comunicação do sinistro pela instituição financeira credora, na qualidade de empresa estipulante, e o repasse do formulário exigido à seguradora, cabe destacar que o prazo prescricional para a empresa estipulante, conforme o disposto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea 'b', do Código de Processo Civil/73, é de 1 (um) ano da data da ciência do fato gerador da pretensão, que se deu, no caso em debate, em 15/08/2007, 7 - Enfim, conforme as datas anteriormente citadas, a se considerar como contagem inicial do prazo prescricional de 1 (um) ano da data da ciência, por parte do segurado, ou seja, por parte da empresa estipulante, do fato gerador da pretensão, não há que se falar em prescrição, a uma porque tomou ciência do sinistro em 15/08/2007, a duas porque informou a Seguradora em 31/08/2007. 8 - No presente feito foi dada oportunidade às partes que produzissem provas e o Juízo a quo indeferiu a produção da prova pericial requerida pela seguradora, com base no artigo 420, II, do CPC, por entender que "o autor comprovou estar em gozo da aposentadoria por invalidez (fls. 38), sendo dispensada a produção da prova para esse fim, dado que os atos administrativos se revestem de legitimidade" e, "Por outro lado, o primeiro auxílio doença foi concedido ao autor em 22/12/2000 (fls. 231/233), o que corrobora as informações dos documentos de fls. 54-56, cujo conteúdo não foi impugnado pela ré, no sentido de que o início da doença deu-se em 25/11/2000". 9 - A concessão, pelo órgão oficial de Previdência Social, do referido benefício ao segurado pressupõe o atendimento dos requisitos previstos em lei, dentre os quais a existência de incapacidade total e permanente. 10 - Desse modo, o fato da Seguradora não ter realizado perícia médica no segurado, que o contrato firmado lhe faculta realizar, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo de concessão do benefício pelo INSS. 11 - Salientando que a revisão bienal das aposentadorias por invalidez não significa que o respectivo benefício seja temporário, vez que tal revisão objetiva o controle e a diminuição de fraudes no INSS. 12 - O segurado logrou comprovar o caráter total e permanente de sua incapacidade, na medida em que é beneficiário de aposentadoria por invalidez, concedida pelo INSS, fato este que não foi contestado pela Seguradora. 13 - É requisito legal para a concessão do referido benefício que o segurado seja acometido por incapacidade total e permanente, o que foi reconhecido pelo INSS após perícia médica no autor. 14 - Conforme anteriormente exposto, a mera alegação de prescrição ao direito de cobertura, questão esta analisada nos autos e não constatada sua ocorrência, sem a realização de perícia pela seguradora, não têm o condão de afastar o resultado da perícia realizada pelo INSS, apenas para eximir-se da cobertura contratada obrigatoriamente pelo mutuário. 15 - Considero que a declaração das patologias que levaram o segurado à invalidez (oclusão da artéria central da retina do olho direito e sequela de trauma perfurante com perda total de visão no olho esquerdo - aventadas a partir de 25/11/2000, posteriormente à assinatura do contrato), as perícias médicas do INSS e o fato em si de perda de visão do mutuário, são suficientes para comprovar a invalidez do mesmo, sem a necessidade de nova perícia, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da sentença recorrida. 16 - Este Tribunal tem se posicionado no sentido de que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS e a perícia médica realizada por esse Instituto, comprovam a invalidez permanente do contratante. 17 - A concessão da aposentadoria por invalidez é antecedida de perícia médica, desta feita, a sua concessão constitui prova irrefutável da irreversibilidade da doença. 18 - Como se vê, o motivo para indeferimento da cobertura securitária foi a prescrição relativa ao pedido, não se alegando, à época, que, para os fins do contrato de seguro, a concessão de aposentadoria por invalidez não era suficiente para a ativação. 19 - Ressalte-se que o seguro garante o imóvel e o pagamento do saldo devedor, de modo que, no caso de danos físicos no imóvel, morte ou invalidez permanente do mutuário, estará caracterizada a hipótese contratual de cobertura. 20 - A seguradora, nos casos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, assume o risco de ter que pagar, em favor do agente financeiro, a dívida que ainda existir, na hipótese de falecimento ou invalidez dos mutuários, nada obstante a obrigação do pagamento do seguro incumbir à instituição financeira, e está, em consequência, obrigada a dar quitação do financiamento relativo ao imóvel dado em garantia. 21 - Com efeito, não há prova nos autos de que o mutuário tinha ciência de qualquer doença incapacitante no momento da contratação, causando-lhe invalidez total e permanente, ou prova inequívoca da má-fé, além do fato de nem o agente financeiro nem a seguradora ter submetido o mutuário a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro, sem contar que a sequela de trauma perfurante com perda total de visão no olho do mutuário, segundo os autos ocorreu após a assinatura do contrato. 22 - Prevalece o entendimento no STJ de que a seguradora, para eximir-se do pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente à assinatura do contrato (risco este excludente da cobertura do seguro), deve: (i) exigir a realização de exames prévios no segurado ou o preenchimento de formulário, informando sobre suas condições de saúde ou, (ii) não tendo se valido da prerrogativa de avaliar previamente o risco e recusar a contratação, comprovar a má-fé do segurado. Em assim não fazendo, não pode a seguradora negar a cobertura prevista no contrato, uma vez que assume o risco, quando permite tacitamente a adesão do mutuário, e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, não cabendo sua pretensão em transferir tal responsabilidade ao segurado. 23 - Ainda conforme o entendimento do STJ, a alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, por tratar-se de ônus a que se submete a seguradora, assim como é questionável a validade de cláusula contratual que prevê a não cobertura securitária por morte ou invalidez permanente resultante de doença preexistente à assinatura da avença, pois se trata de um contrato de adesão, obrigatório e acessório ao contrato principal de financiamento celebrado, sendo notório que o mutuário não tem, quando da sua celebração, liberdade para negociar as cláusulas já predispostas, e de fundamental importância, tratando-se de seguro compulsório, a 'obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário', nos dizeres do Exmo. Ministro MASSAMI UYEDA, 'da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo' (REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009). 23 - Embora não haja notícia da realização, opcional, não obrigatória, de perícia pela Seguradora, constam os documentos enviados a ela com informações da patologia que levou o segurado à invalidez (oclusão da artéria central da retina do olho direito e sequela de trauma perfurante com perda total de visão no olho esquerdo), da data do início das hipóteses diagnósticas (25/11/2000), relacionadas com as patologias invalidantes mencionadas, e do exame médico que constatou a incapacidade definitiva. 24 - Trata-se de informações através de questionário específico emitido pela seguradora e respondido pelo médico-assistente e perícia médica realizada no Segurado, que atestam seu surgimento após a data da contratação do financiamento (25/11/2000) e a invalidez do autor em 30/08/2005, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos após o firmamento contratual (02/08/2000). 25 - Sobreleva-se que o agente financeiro e a seguradora aceitaram o recebimento dos prêmios de seguro embutidos nas prestações durante o período contratual, não invocando a preexistência da doença, somente o fazendo após, com o ajuizamento da presente ação e respectivo pedido de cobertura do seguro, o Juízo a quo ter indeferido a produção da prova pericial requerida pela seguradora, com base no artigo 420, II, do CPC, por entender que além de ter sido comprovada a invalidez permanente do mutuário, não foi impugnado o conteúdo das informações contidas nos documentos anexados, que concedeu o primeiro auxilio doença ao mutuário em 22/12/2000. 26 - Nesse passo, é descabido reputar válido o contrato naquilo que a seguradora aproveita, ou seja, o recebimento das parcelas destinadas ao seguro, e inválido naquilo que em hipótese lhe prejudica, ou seja, o pagamento da indenização devida, em face da ocorrência do sinistro, impondo ao mutuário a perda do direito de quitação da dívida. 27 - Destaque-se que não pode a seguradora, unilateralmente, após ter aceitado o mutuário como segurado e recebido as parcelas do seguro, posteriormente à sua invalidez, recusar a quitação com base na tese de que a doença era preexistente, uma vez que cria insegurança jurídica para o mutuário e sua família. 28 - Consoante se depreende dos autos, não houve a realização de qualquer exame prévio que constatasse, à época da assinatura do contrato, o real estado de saúde do segurado, e competia, sem dúvida alguma, à seguradora apelante a verificação prévia quanto à possibilidade de adesão de cada um dos segurados no contrato de seguro imobiliário estipulado pelo agente financeiro. 29 - Ademais, a alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, sendo ônus da seguradora, somando-se ainda o fato de não haver nos autos absolutamente nenhuma prova de que o contratante e segurado tenha agido de má-fé, omitindo intencionalmente a sua condição de saúde na época da contratação, ou que o mutuário tenha sido alertado sobre a excludente de cobertura ora discutida, merecendo guarida o pedido formulado na inicial. 30 - Assim, não havendo prova inequívoca nos autos de má-fé do segurado quando da assinatura do contrato de seguro, além do fato de nem o agente financeiro nem a seguradora o terem submetido a prévios exames médicos para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro, tendo contribuído regularmente para o mesmo e, uma vez ocorrida a patologia que levou o segurado à invalidez permanente, é, portanto, legítima a cobertura securitária nos moldes do que foi contratado e pleiteado. 31 - Preliminares rejeitadas. Apelação e agravo retido interposto improvidos.

AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a assegurar a proteção de direito líquido e certo de ilegalidade, ou abuso de poder, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República. O direito líquido e certo é aquele cuja ofensa possa ser comprovada de plano, por documento inequívoco, vez que a natureza estreita da via mandamental não admite a dilação probatória. Por sua vez, o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal estabelece o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo, tanto no âmbito judicial como no administrativo, o devido processo legal. A questão central do presente recurso de apelação reside acerca da análise da constitucionalidade dos trâmites do processo administrativo nos termos do Decreto nº 70.235/72 e demais atos normativos aplicáveis, considerando-se, sobretudo, possível afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da publicidade dos atos administrativos. 3. As garantias da ampla defesa e do contraditório, embora constitucionalmente previstas, são concretizadas na medida em que os instrumentos normativos infraconstitucionais estabelecem as regras procedimentais, seja no âmbito judicial ou administrativo. No caso em tela, verifica-se que a impetrante teve garantido o exercício da ampla defesa e o contraditório, dentro dos trâmites previstos no Decreto nº 70.235/72, já que teve acesso ao processo administrativo, apresentou impugnação, bem como recurso contra a decisão administrativa a julgou improcedente, nos termos dos arts. 15 e 16, do Decreto n.º 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Já o artigo 18 do referido Diploma Legal, possibilita a realização de perícias ou diligências, a requerimento da parte ou de ofício, pela autoridade administrativa. Já o artigo 33 dispõe que à decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Por fim o artigo 43 fixa a cobrança amigável do tributo somente é possível após a decisão tornar-se definitiva, com o encerramento da discussão administrativa. 4. Assim, os referidos dispositivos legais, ao preverem a possibilidade de impugnação, produção de provas, interposição de recursos, na seara administrativa, garantem, no caso concreto, a aplicação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que devem seguir o rito previsto na lei que rege o trâmite do referido processo. Outrossim, o Decreto nº 70.235/72 não prevê a notificação do contribuinte acerca da inclusão de seu processo em pauta de julgamento. Também não prevê a possibilidade dos advogados realizarem, durante as sessões de julgamento da Delegacia da Receita Federal, sustentação oral e entrega de memoriais, e tampouco a necessidade da notificação do contribuinte da inclusão do seu processo em pauta de julgamento. Vale dizer, inexiste previsão legal ou regulamentar que permita que contribuinte ou seu advogado acompanhe o julgamento administrativo de primeira instância, ou ainda, apresente memoriais ou realize de sustentação oral, prevendo apenas a presença dos julgadores. Ressalta-se que, em segunda instância, as pretensões dos contribuintes são submetidas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em cujas sessões de julgamento é permitido a presença do recorrente ou de seu advogado para sustentação oral de defesa, bem como a apresentação de memorais aos Conselheiros, nos termos dos artigos 53, 55 e 58 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e alterada pela Portaria MF nº 446/2009. 5. E, diversamente do que alegado pela impetrante, as decisões proferidas pela DRFJ/SP estão devidamente fundamentadas (fls. 275/358), devendo ser afastada a alegação da impetrante no sentido de que eram meramente ratificadoras dos autos de infração impugnados. Ausente, portanto, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados na apresentação de impugnação, bem como no duplo grau de jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235/72, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Destarte, restando configurada a ausência de direito líquido e certo da impetrante, faz-se mister a manutenção da r. sentença de primeiro grau. 6. Agravo improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF). EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INSTALAÇÃO SUPERVENIENTE DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA À QUAL VINCULADO FORO DISTRITAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR QUE ELEVA FORO DISTRITAL À CATEGORIA DE COMARCA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O artigo 109, § 3°, da Constituição Federal estabelece regra excepcional de competência, com a delegação ao juízo de direito da competência federal para processar e julgar ações de natureza previdenciária nas hipóteses em que o segurado ou beneficiário tenha domicílio em comarca que não seja sede de juízo federal. Na hipótese de haver instalada na comarca apenas sede de juizado especial federal, a competência delegada ao juízo estadual permanece no que tange às causas que não competirem ao juizado na forma da Lei n.º 10.259/01. 2. A Lei Adjetiva, em observância ao princípio da perpetuação da jurisdição, estabelece que a competência jurisdicional é determinada no momento em que a ação é distribuída (artigo 87 do CPC/1973 e artigo 43 do CPC/2015), bem como que o cumprimento do julgado se dará no mesmo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (artigo 575, II, do CPC/1973 e 516, II, do CPC/2015). Como exceção ao referido princípio se têm as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente que suprimam o órgão judiciário ou alterem sua competência absoluta (parte final dos artigos 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015). 3. No caso das ações ajuizadas perante juízo de Direito, em decorrência de competência federal delegada, na hipótese de superveniente instalação de juízo federal, com sede na respectiva Comarca, cessa a referida delegação, passando a incidir a competência absoluta do juízo federal, na forma constitucionalmente prevista, de sorte a se determinar a redistribuição dos processos do juízo estadual ao federal, com competência absoluta. 4. Na hipótese de ajuizamento de demanda previdenciária na sede de foro distrital de comarca que, posteriormente, passe a ter instalada sede de juízo federal, igualmente se vê cessada a competência federal delegada, haja vista que a criação de foros distritais resulta de organização administrativa da Comarca. 5. No Estado de São Paulo não se há mais fazer distinção entre um e outro a partir da vigência, em 18.09.2016, da Lei Complementar Estadual n.º 1.274/2015, que elevou os foros distritais do interior à categoria de comarca. 6. No caso concreto, a parte autora, domiciliada no Município de Campo Limpo Paulista, ajuizou demanda de natureza previdenciária, em 04.02.1999, perante o juízo de Direito do Foro Distrital de Campo Limpo Paulista, vinculado à Comarca de Jundiaí. Conforme os Provimentos n.°s 335/2011 e 395/2013 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, a Subseção Judiciária de Jundiaí, com sede instalada no Município de Jundiaí desde 25.11.2011, passou a ter jurisdição a partir de 22.11.2013, dentre outros, sobre o Município de Campo Limpo Paulista. 7. Em interpretação teleológica da norma constitucional relativa à excepcional delegação da competência federal, pondero que se buscou minimizar a situação de hipossuficiência dos segurados e beneficiários tanto da Previdência como da Assistência Social, de sorte a lhes facilitar o acesso à Justiça quando domiciliados em municípios cuja comarca não é sede de juízo federal. 8. Em que pese o presente conflito negativo de competência ter sido suscitado anteriormente à vigência da Lei Complementar Estadual n.º 1.274/2015, tenho que se devem privilegiar os objetivos constitucionais para a delegação de competência federal em causas previdenciárias, bem como a própria perpetuação da jurisdição para execução do julgado pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau, de sorte que o autor da demanda, cujo domicílio, atualmente, não mais é sede de juízo federal, possa permanecer litigando perante o juízo estadual instalado no respectivo Município. 9. Conflito negativo de competência julgado improcedente, restando mantida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Campo Limpo Paulista/SP para processar e julgar a ação previdenciária ajuizada, inclusive em fase de cumprimento de sentença.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. - DA REMESSA OFICIAL. Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). Conhecida a remessa oficial, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - PRESCRIÇÃO. No tocante à prescrição do direito de ação, não alcançou as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, porquanto não há nos autos notícia do processamento da revisão administrativa. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes biológicos a profissional da saúde e reconhecido os períodos especiais vindicados, é de ser revisto o benefício da autora. - Recurso de apelação autárquico e remessa oficial parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Repercussão Geral no julgamento do RE n. 630.501/RS, nos termos do voto da eminente Relatora Ministra Ellen Gracie, afastou a adoção de regime jurídico híbrido "para colher o melhor de cada qual", mas acolheu a tese do direito adquirido ao melhor benefício, nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário. Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas". (grifei) 2. Sobre o tema, podemos extrair as seguintes conclusões: i) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; ii) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. Visto que a demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 01.09.1993 (fls. 14/15) e que a presente ação foi ajuizada em 30.05.2016 (fl. 02), efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES DE VIGIA E SOLDADOR. AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO E PÓ DE SÍLICA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. - DA REMESSA OFICIAL. Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). Nestes termos, não conheço da remessa oficial, visto que somente estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Demonstrada a especialidade do labor diante das atividades de vigilante e soldador em interregnos até 28.04.1995, bem como exposição ao agente agressivo ruído e pó de sílica em parte do período postulado, reconhecido o direito de concessão ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos a partir da data da citação, vez que a documentação que embasou a especialidade do labor em parte dos períodos não foi apresentada ao ente autárquico quando do requerimento administrativo. - Remessa oficial não conhecida. Recursos de apelações parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS LEGAIS. ART. 557, §1º, CPC/73. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA, DE ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/A - UNIBANCO. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREÇO VIL OU IRRISÓRIO. NEGÓCIO SIMULADO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CISÃO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RETIRADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. A alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento das provas, restou alcançada pela preclusão consumativa, ante o julgamento e baixa dos agravos de instrumentos 2005.03.00.028763-1 e 2006.03.00.020045-1. 3. Não há como acolher a afirmação da autora no sentido de que o preço pago pelo Unibanco foi irrisório ou vil ou de que o Banco Nacional foi prejudicado na operação. 4. Todos os bens envolvidos na atividade operacional do Banco Nacional foram adquiridos na negociação e não há indicativos de que o contrato tenha piorado a situação financeira do Banco Nacional que, na época, já possuía um patrimônio líquido negativo de mais de cinco bilhões de reais (f. 855) e estava em tamanha iliquidez que os próprios ex-adminitradores/controladores formularam o pedido de intervenção do Bacen (f. 201 e 301). 5. Na conformidade do art. 227, da Lei n. 6.404/76, "incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações", tendo como consequência lógica a extinção da sociedade incorporada. A leitura da definição legal já é suficiente para afastar a alegação da apelante de que o contrato firmado entre o Banco Nacional e o Unibanco em 18.11.1995 foi um negócio simulado para ocultar a incorporação do primeiro pelo segundo, lesionando os acionistas e burlando a lei, porquanto não há dúvidas de que o Banco Nacional subsistiu após o contrato firmado com o Unibanco, não podendo se falar, portanto, em sua incorporação. 6. Também não merece ser acolhida a alegação de que houve cisão parcial do Banco Nacional. 7. Na cisão parcial pode ocorrer de a sociedade cindida subsistir, porém, nesse caso, o seu patrimônio líquido diminuirá na medida do que foi transferido. Não foi o que aconteceu no negócio indigitado, já que o Banco Nacional recebeu contraprestação pelos bens transferidos ao Unibanco, mantendo, nessa medida, a mesma situação patrimonial. 8. O negócio constituiu-se em uma alienação de bens e direitos, operação para a qual, na vigência do regime de administração especial temporária, basta prévia e expressa autorização do Banco Central (art. 3° do Decreto-lei n. 2.321/1987). Precedente. 9. Os artigos 136 e 137 da Lei n. 6.404/76 asseguram o direito de retirada do acionista no caso de "mudança do objeto da companhia", mas a situação retratada nos autos não se equipara a essa hipótese. O contrato de compra e venda firmado com o Unibanco não transformou a atividade básica do Banco Nacional, que apenas ficou impossibilitado de exercer parte dela. 10. O art. 137 da Lei n. 6.404/76 estabelece que o direito de retirada deve ser reclamado pelo acionista no prazo de trinta dias a contar da publicação do ato, ainda que não tenha participado da assembleia. 11. A autora afirmou que o negócio firmado entre o Banco Nacional e o Unibanco veio a público em 20.11.1995 (f. 11), mas não narrou nenhuma situação na qual se viu impossibilitada de exercer o direito de retirada perante o Banco nos trinta dias subsequentes à publicação. Conclui-se, portanto, que a autora não reclamou seu direito de retirada por sua própria inércia, não podendo atribuir a responsabilidade aos requeridos. Precedentes. 12. Os honorários fixados não são exorbitantes, mas também não se mostram irrisórios, já que historicamente os 2% representam R$ 42.476,61 (quarenta e dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), que ainda será atualizado desde outubro de 1997. 13. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 14. Agravos legais desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESTRANGEIRO EM CUMPRIMENTO DE PENA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUSTO RECEIO NÃO COMPROVADO. 1. Não há que se falar em ofensa ao contraditório ante a ausência de contestação, tendo em vista que a sentença foi pela não concessão da segurança, o que não implica nulidade ou prejuízo a parte contrária. 2. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a assegurar a proteção de direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República. 3. O direito líquido e certo é aquele cuja ofensa possa ser comprovada de plano, por documento inequívoco, vez que a natureza estreita da via mandamental não admite a dilação probatória. 4. A r. sentença foi proferida com fundamento de não existir nos autos nada que indique que a autoridade coatora de fato não receberá ou negará o pedido formulado pelo impetrante, já que há consta dos autos às fls. 17 uma cópia do ofício encaminhado ao DELEMIG, solicitando a expedição do RNE temporário, entretanto, não há comprovação que o pedido será negado. 5. Para a impetração do mandado de segurança preventivo exige-se a configuração de justo receito de ameaça de lesão ao direito líquido e certo, não bastando, tão somente, a existência de risco de lesão respaldado em conjecturas, como pretende o impetrante, quando alega que em casos semelhantes a autoridade coatora se negou a conceder o visto provisório a presos estrangeiros. 6. Não há nos autos qualquer informação de que a autoridade impetrada negará a receber o pedido de visto provisório, já que a informação de fls. 19, utilizada como paradigma para demais casos similares, não indica que o direito do impetrante não será atendido administrativamente. 7. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS POR ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO EM PERÍCIA E CONFIRMADO PELA RECEITA FEDERAL. CONFIGURADO O DIREITO AO ENCONTRO DE CONTAS. ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS À AUTORA, POR TER ELA DADO CAUSA À LIDE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece dos agravos retidos então interpostos, pois ausente a devida reiteração determinada pelo então vigente art. 523, § 1º, do CPC/73. 2. Restou assentado que a autora é detentora do direito creditório utilizado nas compensações, como atestado em perícia e confirmado pela Receita Federal às fls. 966, com base na escrituração contábil da autora e nas declarações fiscais transmitidas à Receita. Reconhecido o crédito tributário detido pelo contribuinte, este Tribunal manifesta-se majoritariamente no sentido de que este detém também o direito ao encontro de contas ainda que a declaração de compensação seja preenchida indevidamente, afastando eventuais irregularidades formais frente à realidade da situação jurídica esboçada naquela declaração. 3. Deve-se registrar que o reconhecimento do direito ao encontro de contas não importa em automática extinção dos débitos então objeto das compensações, por ser prerrogativa da Administração Fazendária apurar a veracidade dos débitos e os créditos devidos. Com efeito, afasta-se somente que os erros formais cometidos pelo contribuinte configure impedimento para a homologação das compensações, permitindo que a Administração não as homologue por motivo diverso, em respeito ao art. 73 da Lei 9.430/96 e ao Princípio da Separação dos Poderes. 4. Recaindo sobre a conduta da autora a causalidade da controvérsia, dado o erro dela no preenchimento das declarações de tributação, não pode fugir dos ônus sucumbenciais atinentes à utilização da via judicial para a solução da pendência, razão pela qual deve ser mantida a condenação imposta em Primeiro Grau ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma da Resolução CJF 267.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Repercussão Geral no julgamento do RE n. 630.501/RS, nos termos do voto da eminente Relatora Ministra Ellen Gracie, afastou a adoção de regime jurídico híbrido "para colher o melhor de cada qual", mas acolheu a tese do direito adquirido ao melhor benefício, nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário. Atribuo os efeitos de repercussão geral ao acolhimento da tese do direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas". (grifei) 2. Sobre o tema, podemos extrair as seguintes conclusões: i) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007; ii) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. Visto que a demandante percebe aposentadoria especial deferida em 01.08.1990 (fl. 29) e que a presente ação foi ajuizada em 09.11.2009 (fl. 02), efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO DO FEITO E DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à alegação de que o recurso não comportaria o julgamento monocrático, anoto que a negativa de seguimento ao recurso encontra-se autorizada pelo artigo 557, "caput", do antigo Código de Processo Civil. Ainda que assim não se entenda, a apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil, restando, portanto, superada esta questão. 2. Nesse sentido: (STJ, AgRg no REsp 1222313/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013); (STJ, AgRg no AREsp 276.388/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013); (STJ, AgRg no REsp 1359965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 31/05/2013); (STJ, AgRg no REsp 1317368/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013). 3. Quanto às preliminares de inadequação da via eleita pelo Ministério Público, inexistência de interesse, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa do "Parquet", verifico que nos termos do artigo 5º da Lei n. 7.347/85 o Parquet é parte legítima para ingressar com Ação Civil Pública. 4. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, consigno que a questão foi objeto de ampla discussão nos autos do Agravo de Instrumento n. 2010.03.00.010883-5, distribuído à MM. Juíza Federal Convocada Silvia Rocha, à época dos fatos integrante da 1ª Turma. 5. Com efeito, naquele agravo a d. Relatora deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal, decisão esta que foi mantida em sede de agravo legal e embargos de declaração. Portanto, todas as preliminares arguidas estão superadas. Por sua vez, o Ministério Público Federal é parte legítima para propor Ação Civil Pública para atuar na defesa dos interesses dos consumidores, o que é o caso. Nesse sentido: Ministério Público: legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em que seus titulares se encontram na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de consumo: precedentes (STF; AI-AgR - 424048; Relator Ministro Sepúlveda Pertence) e STJ; 1ª Turma; AGARESP - 53967; Relator Ministro Napoleão N7unes Maia Filho; DJE de 27/04/2012. 6. No caso dos autos, verifico que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública n. 2008.61.00.013473-9 contra o Banco Bradesco S/A, ora agravado, alegando, em síntese, a existência de enriquecimento ilícito por parte da instituição bancária em virtude da cobrança indevida aos consumidores da chamada Taxa pela Compensação de Cheques de Baixo Valor, o que configura, em tese, violação ao direito do consumidor e, ao final, pleiteou indenização revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.347/85 c/c artigo 2º, inciso I, do Decreto n. 1.306/1994. 7. Por fim, o Parquet pleiteou ao Juízo de Origem: ".........c) a condenação da ré a promover o ressarcimento do valor ilicitamente auferido durante todo o período de cobrança de taxa pela compensação de cheque de "baixo valor", o qual será apurado na instrução, corrigido monetariamente e incidência de juros; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de duas vezes o valor do ganho ilícito obtido durante todo o período de cobrança de taxa pela compensação de cheque de "baixo valor" ou no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), o que for maior, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei n. 7.347/1985 c/c artigo 2, I, do Decreto n. 1.306/1994", fls. 46/47 deste instrumento. 8. Dispõem os artigos 300 e 333 ambos do CPC: "Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 9. O juiz da causa saneou o efeito determinado a juntada dos seguintes documentos: "1) Apresente o Banco Bradesco, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório contendo, especificamente: (a) o número de cheques compensados, que se enquadram no conceito de cheques de "pequeno valor", os quais, segundo os parâmetros criados pela Instituição Financeira, foram submetidos à exigência da cobrança de tarifa ou taxa de compensação; (b) o valor unitário das taxas ou tarifas cobradas no período, bem como o valor total obtido com a referida cobrança", fl. 513 deste instrumento. 10. No caso dos autos, o Código de Processo Civil determina que caberá ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: AMS 00113629520094036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO. 11. Caberá ao juiz determinar, mesmo que de ofício, a produção das provas que entender indispensáveis à instrução do feito e melhor formação de sua livre convicção (artigo 130 do CPC). 12. Ademais, a combatida determinação de juntada de documentos não terá o condão de antecipar a apreciação do mérito da lide subjacente, os quais servirão, sobremaneira, para melhor elucidar o caso. 13. Como se observa, a decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo apenas reiterou o que já havia sido antes deduzido e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada. 13. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: TRF3, 3ª Turma, Agravo no AI n. 201003000374845/SP, Rel. Des. Fed. MÁRCIO MORAES, j. 14/06/2012, D.E 25/06/2012; TRF3, 5ª Turma, AC n. 200861140032915, Relatora Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE, j. 04/08/2009; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp n. 1109792/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/06/2009; STF, 2ª Turma, AgRg no AI n. 754086, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 25/08/2009. 14. Agravo legal improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 30 de março de 2007 (f. 2). A citação da executada restou infrutífera, conforme Aviso de Recebimento de f. 9-v. A União requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (f. 11). A MM. Juíza de Direito concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para que a exequente providenciasse a citação da executada (f. 12). No dia 24 de setembro de 2007, a União requereu a citação da executada por edital (f. 16-v a 18). O pedido foi deferido, conforme despacho às f. 19-v. A citação por edital ocorreu em 05 de outubro de 2007 (f. 21). No dia 06 de dezembro de 2007 (f. 25), a exequente requereu a penhora de numerário da parte executada, mediante o sistema Bacenjud. O pedido foi indeferido (f. 26-v). A União requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias (f. 31-v). O pedido foi deferido em 20 de fevereiro de 2008, sendo determinada a suspensão da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil de 1973 e art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (f. 32-v). No dia 29 de maio de 2009, a exequente requereu o bloqueio eletrônico (Bacenjud) das contas bancárias e aplicações financeiras existentes em nome da executada (f. 36). O pedido foi deferido às f. 38-39. Como não foram encontrados bens/valores penhoráveis, o MM. Juiz de Direito em 04 de setembro de 2009, determinou a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (f. 43-v). Através de petição protocolada em 02 de dezembro de 2010, a União requereu, novamente, o bloqueio eletrônico (Bacenjud) das contas bancárias em nome da executada (f. 45-46). O pedido foi deferido às f. 49-v. Novamente, a penhora restou infrutífera (f. 51). No dia 10 de fevereiro de 2011, a exequente requereu a indisponibilidade de bens da executada (f. 53-v e 54). O pedido foi indeferido (f. 61-61-v). A União requereu então a penhora de ações e ativos financeiros em nome da executada (f. 62-v e 63). O pedido foi indeferido em 12 de julho de 2011, sendo determinada a suspensão da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil de 1973 e art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (f. 65). Às f. 66, a exequente requereu, novamente, a penhora de numerário existente em contas e ativos financeiros em nome da executada. O pedido foi indeferido (f. 68), sendo mantida a decisão proferida às f. 65. No dia 21 de outubro de 2011 (f. 69-70), a União requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a penhora de numerário existente em contas e ativos financeiros em nome da parte executada. A MM. Juíza de Direito manteve a decisão anterior de indeferimento (f. 71). Através de petição protocolada às f. 72, a exequente requereu no dia 12 de dezembro de 2011, a penhora e a avaliação de parte ideal do imóvel de matrícula n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba - MS pertencente à executada. Em 19 de junho de 2012 (f. 80), foi proferida decisão determinando a expedição de mandado destinado à efetivação de penhora sobre parte ideal correspondente a metade ideal do bem de matrícula n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba - MS. No dia 03 de maio de 2013, foi efetuada a penhora de 50 % (cinquenta por cento) do referido bem (Auto de Penhora às f. 96-v). Às f. 108, tendo em vista que não houve a oposição de embargos à execução (Certidão de f. 107), a MM. Juíza de Direito tomou por termo a penhora efetuada e determinou que as partes se manifestassem acerca da avaliação do bem. A exequente requereu a designação de datas para o leilão (f. 112-v). A MM. Juíza de Direito deferiu o pedido de alienação judicial, e determinou que a mesma ocorresse por meio de "leilão eletrônico" (decisão proferida em 20 de maio de 2014, f. 114-v-115). No dia 13 de janeiro de 2015, foi juntado Autos de Leilão Negativo datados de 12 de novembro de 2015 e 23 de novembro de 2015(f. 149-v e 150). Em petição datada de 01 de dezembro de 2015 (f. 151-157), a executada opôs exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente e a impenhorabilidade de bem de família. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade às f. 163-v e 164. Após, foi proferida a sentença, decretando a prescrição intercorrente (f. 167-168). 2. In casu, a partir do momento em que foi determinada a suspensão do feito em 20 de fevereiro de 2008, a exequente continuou praticando atos na busca pelo crédito tributário, prova disto é que após as inúmeras tentativas de penhora de bens da executada, conseguiu em 19 de junho de 2012 (f. 80) a expedição de mandado destinado à efetivação de penhora sobre parte ideal correspondente a metade ideal do bem de matrícula n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba - MS. Assim, tem-se por configurada no caso concreto situação distinta, bastante e suficiente para afastar a conclusão da ocorrência da prescrição intercorrente, pois não houve inércia da exequente. 3. Avançando na cognição, assim como previsto no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, cabe apreciar a alegação de impenhorabilidade prevista pela Lei n.º 8.009/90. Nesse particular, restou evidenciado nos autos que o imóvel situado na Rua Rocha Dias, 1.006, Bairro Santo Antônio, é o único de propriedade da executada. Os documentos acostados às f. 160-163, demonstram que nos autos da execução fiscal de n.º 018.04.002335-1 (execução fiscal), já foi reconhecida, inclusive pela exequente, a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba (MS). Desse modo, o caso é de afastar a constrição incidente sobre o imóvel de matrícula de n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba (MS). 4. Apelação da União provida para afastar a prescrição reconhecida na sentença, e, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, afastada a constrição judicial incidente sobre o imóvel de matrícula de n.º 8.377 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíba (MS).