MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABATIMENTO DOS VALORES CONVERTIDOS EM RENDA DO SALDO DEVEDOR INSCRITO NO PROGRAMA. 1. Por primeiro, não há que se falar em perda do objeto, a ensejar o julgamento do mandamus sem resolução do mérito, uma vez que a alocação de valores, anteriormente depositados em ação judiciais, para fins de abatimento do DEBCAD (objeto de parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009), só se deu em razão da determinação judicial emanada destes autos. 2. Os documentos acostados aos autos comprovam a adesão ao parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009, bem como a existência das ações judiciais nas quais os depósitos foram efetuados. O ofício da CEF informa a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da União Federal. 3. Percebe-se, da análise do conjunto probatório, que a impetrante cumpriu com as obrigações que lhe cabiam, nos termos da legislação que instituiu o parcelamento, possuindo, por consequência, o direito líquido e certo de que os valores depositados e convertidos em renda da União Federal sejam alocados junto ao débito inscrito no DEBCAD. 4. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, não vislumbro motivos para modificação da sentença ora guerreada, motivo pelo qual nego provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação da impetrada. 5. Não conheço do apelo da impetrante na parte em que requer a extinção do débito pelo pagamento, pois o pleito é estranho ao objeto deste mandado de segurança. 6. De fato, o pedido principal formulado neste mandamus foi no sentido de assegurar à impetrante o direito de ver seus depósitos judiciais, já convertidos em renda da União, alocados para abatimento do débito inscrito no DEBCAD, objeto de parcelamento nos termos da Lei 11.941/09, de forma imediata. 7. Em que pese o não acolhimento desse pedido principal, o magistrado sentenciante proveu o pedido subsidiário, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do parcelamento e a manutenção da impetrante no programa, até que fosse efetivada a alocação dos valores convertidos em renda ao débito inscrito em dívida ativa. 8. Percebe-se que em momento algum houve pedido para extinção da dívida em comento, apenas para alocação dos valores, com o escopo de abatimento do saldo devedor. 9. Por conseguinte, a apreciação de pedido para extinção total da dívida em comento violaria o princípio da adstrição ou congruência. 10. Ademais, de acordo com as informações prestadas pela União Federal nos autos, ainda há saldo devedor do significativo montante de R$ 92.984,32, fato que, por si só, seria suficiente para o não acolhimento do pedido de extinção do débito pelo pagamento, caso fosse conhecido. 11. No que tange ao pedido de alocação dos valores, para fins de abatimento do saldo devedor do DEBCAD, julgo-o prejudicado, ante a ausência superveniente de interesse recursal, pois, conforme informações e documentos juntados pela União Federal, a alocação de valores já foi efetuada. 12. Por fim, cumpre ressaltar que o óbice apontado pela União - no sentido de existência de problemas técnicos a impedir a inclusão do saldo remanescente (R$ 92.984,32) em seu sistema informatizado de controle da adesão e cumprimento dos termos do programa instituído pela Lei 11.941/2009 - não tem o condão de prejudicar a impetrante, que possui direito líquido e certo de ser mantida no acordo de parcelamento enquanto perdurar a situação de inviabilidade técnica aduzida pela autoridade impetrada. 13. Remessa oficial e apelação da União Federal não providas. Recurso de apelação da impetrante não conhecido em parte e, na parte conhecida, julgado prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTRADOS INSERIDOS EM "LISTA NEGRA" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO SÃO PAULO. DESCABIMENTO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELA CARTA MAGNA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. - A sentença deve ser submetida ao reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. - À vista da ausência de reiteração nas razões do apelo, não se conhece do agravo retido apenso (artigo 523, § 1º, CPC/73, vigente à época em que foi protocolada a apelação). - Imperioso destacar o caráter público da função exercida pela OAB, reconhecido no âmbito do STF, que passou inclusive a ser intitulada autarquia sui generis (ADI 3026, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 08/06/2006). - Considerada não integrante da administração pública, mas reconhecido exercer função pública indispensável à administração da justiça, são aplicáveis à instituição os primados do artigo 37 da CF/1988, realçado, para o presente caso, o preceito contido em seu § 6º: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - O teor prescrito pelo Estatuto da Advocacia e Regulamento Interno da OAB, a Lei nº 8.906/1994, artigos 6º, 7º e 44, bem como os termos insculpidos em seu Regimento Interno, artigo 77 e seguintes, no sentido de que é conferido ao advogado o direito de ser tratado, em igualdade, como membro da magistratura e do Ministério Público, bem como deferido o desagravo público, caso comprovadamente ofendido no exercício profissional. - O tema sub judice encontra regulamentação, também, na Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar nº 35/1979, que prescreve em seu artigo 35 ser dever do magistrado "tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência". - A Lei Orgânica da Magistratura prescreve, em seu artigo 41: "salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir". - Nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988, c.c. o artigo 186 do CC, a violação dos direitos à intimidade, vida privada, honra e imagem assegura indenização por danos materiais e morais, motivo pelo qual foi intentada a presente demanda indenizatória com o escopo de ser a autarquia condenada ao pagamento de valor equivalente a três vezes o vencimento de um magistrado estadual, vigente na ocasião do pagamento. - A Ordem dos Advogados do Brasil presta relevante serviço público e é instituição que integra a administração da justiça, com personalidade jurídica de caráter "ímpar". O reconhecimento de sua natureza jurídica sui generis pelo STF, contudo, não significa que possa escapar aos ditames legais e deixar de observar o ordenamento pátrio. Ao revés, deve-lhe maior cumprimento ainda, porquanto desempenha atividade própria de Estado, atrelada à defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social e, também essência de sua criação, à fiscalização do regular exercício da advocacia (RE 259976, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/03/2010). - A publicidade dos julgamentos proferidos nos processos de desagravo ou moção de repúdio (artigo 7º, XII, da Lei nº 8.906/1994) pela OAB revela-se medida de salvaguarda do livre exercício profissional. A divulgação ora combatida, entretanto, não se amolda à mens legis - configura instrumento que ofende a imagem pessoal e profissional das autoridades e particulares ali listados por extrapolar os limites legalmente preceituados, uma vez que vai além da proteção do exercício digno da advocacia prevista no ordenamento nacional. - Indiferente se foi ou não a autarquia que alcunhou as listas com os mencionados títulos, pois a eles deu causa, na medida em que as criou, atuação que extrapola os limites da razoabilidade na divulgação dos julgamentos proferidos. - Ponderado o todo consignado - elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e entendimento jurisprudencial -, verifica-se comprovada a atuação ilegal da requerida, consistente na utilização de forma indevida de divulgação do resultado do procedimento de desagravo (moção de repúdio) relativo ao requerente, com inserção de seu nome em "lista de inimigos da advocacia". - Agravo retido não conhecido. Apelação e reexame necessário desprovidos.

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE RIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO AMBIENTAL "IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E REPARAR. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MPF PROVIDAS. 1.Não prevalece o argumento de cerceamento ao direito de defesa, vez que as provas pericial e testemunhal revelam-se dispensáveis para o deslinde da causa. 2. Incidência dos princípios in dubio pro natura e da precaução, de modo que ao poluidor recai o ônus probatório de inocorrência de potencial ou efetiva degradação ambiental. 3. Havendo documentos mais que suficientes demonstrando que o rancho em tela está inteiramente inserido em área de preservação permanente ciliar, sendo pacífico na jurisprudência que a mera ocupação nesse espaço territorial especialmente protegido pelo Poder Público por si só constitui dano in re ipsa, em razão de ser qualificado como território non aedificandi, revela-se totalmente dispensável a produção de prova técnica pericial, em homenagem aos princípios da economia processual e razoável duração do processo. 4. Tratando-se a causa de supostos danos ambientais causados pela construção e manutenção de imóvel em área de preservação permanente situada às margens do Rio Paraná, rio federal, a União ingressou neste feito na condição de assistente litisconsorcial, por ter interesse direto na causa, atraindo a competência da Justiça Federal para processar e julgá-la. 5. Preliminares rejeitadas. 6. Em face dos princípios tempus regit actum e da não regressão ou vedação ao retrocesso ecológico, a Lei n° 4.771/65, embora revogada, pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei n° 12.651/12, ainda que a norma seja mais gravosa ao poluidor. 7. No caso em tela, os danos ambientais foram constatados já no ano de 2007 pelo Poder Público, aplicando-se dessa forma a legislação então em vigor (Lei n° 4.771/65 com as alterações da Lei n° 7.803/89), de maneira que a faixa de área de preservação permanente em questão é de 500m (quinhentos metros), uma vez que o imóvel está situado na margem do Rio Paraná, cuja margem possui largura superior a 600 (seiscentos) metros, nos termos do artigo 2°, "a", item 5, do antigo Código Florestal, conforme Laudo Técnico de Constatação e Avaliação de Dano Ambiental (fls. 109/113). Outrossim, o Laudo Técnico de Vistoria elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade também concluiu que: "O rancho foi construído dentro da faixa de 500 metros da margem do rio Paraná, que de acordo com a lei 4.771/65 e resolução Conama 303/02, é considerada área de preservação permanente. Qualquer construção nesta faixa só é permitida através de procedimento de autorização ambiental, como define a Resolução Conama 369/06 (que regula sobre os casos excepcionais de ocupação das APP´s). (...) A casa de veraneio foi construída dentro dos limites pertencentes à área de preservação permanente, que naquele trecho do rio Paraná é de 500 metros de largura, conforme estabelece a lei 4.771/65.". 8. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, ou seja, independe da caracterização da culpa, além de ser fundada na teoria do risco integral, razão pela qual é incabível a aplicação de excludentes de responsabilidade para afastar a obrigação de reparar ou indenizar. 9. A obrigação de reparar os danos ambientais é considerada propter rem, sendo irrelevante que o autor da degradação ambiental inicial não seja o atual o proprietário, possuidor ou ocupante, pois aquela adere ao título de domínio ou posse, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, sendo inviável qualquer alegação de direito adquirido à degradação, nos termos do artigo 7° do novo Código Florestal. 10. Eventual preexistência de degradação ambiental não possui o condão de desconfigurar uma área de preservação permanente, vez que sua importância ecológica em proteger ecossistemas sensíveis ainda se perpetua, sendo a lei imperiosa no sentido de que constitui área protegida aquela coberta ou não por vegetação nativa (art. 1°, §2°, II, Lei n° 4.771/65 e art. 3, II, Lei n° 12.651/12), sendo necessária a recuperação ambiental, em respeito ao fim social da propriedade e a prevalência do direito supraindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 11. A responsabilidade ambiental, além de ser objetiva, é solidária entre todos os titulares do imóvel cuja construção e manutenção produz danos ambientais, ensejando a formação de litisconsórcio passivo facultativo entre os vários poluidores, diretos ou indiretos, cabendo ao autor demandar contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. 12. O imóvel está situado em espaço territorial especialmente protegido pelo Poder Público, que está gravado por obrigação propter rem, de maneira que a alegação de preexistência de construções a posse não exime seu titular da obrigação de reparar e indenizar os danos ambientais, em face da inexistência de direito adquirido de poluir. 13. Considerando que as construções implicaram na supressão de vegetação nativa e suas manutenções impediram ou, ao menos, dificultaram a regeneração natural, não havendo autorização estatal, que poderia ser concedida apenas em caso de utilidade pública, interesse social ou de baixa impacto ambiental (art. 4°, caput, Lei n° 4.717/65 e art. 8°, caput, Lei n° 12.651/12), a mera manutenção de edificação em área de preservação permanente configura ilícito civil, passível de responsabilização por dano ecológico in re ipsa, sendo medida de rigor a manutenção da condenação dos réus, nos termos da r. sentença. 14. Tratando-se de área de preservação permanente situada ao longo de rio, denota-se irrelevante qualquer discussão sobre a natureza da área do local em tela, se rural ou urbana, tendo em vista que a legislação é categórica no sentido que o aludido espaço territorial possui faixa mínima de 500 (quinhentos) metros para cursos d´água com largura acima de 600 (seiscentos) metros. 15. Eventuais atos normativos municipais no sentido de reconhecer a área em questão como urbana ou consolidada não possui o condão de afastar a aplicação das leis ambientais, sobretudo pela previsão legal expressa de necessidade de consentimento do órgão ambiental competente para supressão da vegetação na área de preservação permanente, o que, aliás, não ocorreu no presente caso, vez que ocorreu a ocupação e construção irregular, sem qualquer anuência das autoridades públicas. 16. As obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, §3°, da Constituição Federal e 4° da Lei n° 6.938/81. 17. Imperiosa a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum, cujo quantum debeatur, a ser revertido ao Fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, por se tratar de dano a direito e interesse difuso, deverá ser fixado na liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 475-C e 475-D do Código de Processo Civil. 18. Preliminares arguidas pelos réus em apelações rejeitadas e, no mérito, improvidas e apelações da União e do Ministério Público Federal providas.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO ATÉ O FIM DO PROCESSO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. AJUSTE A CADA JULGAMENTO PROFERIDO. ISENÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO A TODAS AS PARTES DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO MP PROVIDA EM PARTE. I. Seja sob a perspectiva do CPC (artigo 475), seja sob a da legislação sobre ações coletivas (artigo 19 da Lei n° 4.717/1965), a remessa oficial não incide, porquanto a sentença proferida no procedimento cautelar não resolve o mérito, limitando-se a reunir as condições necessárias à própria resolução. II. O agravo retido de fls. 94/96 não pode ser conhecido. Wem Lines S/A não o reiterou em contrarrazões de apelação. III. O recurso interposto por Willians Serviços Marítimos Ltda., com o objetivo de que a caução deferida em sede de liminar no valor de US$ 316.227,76 seja mantida até a certificação do trânsito em julgado no processo principal, não merece provimento. IV. A medida cautelar, como consequência da acessoriedade, instrumentalidade e provisoriedade, acompanha o julgamento da lide principal, adaptando-se à pretensão ali reconhecida (artigos 796 e 807 do CPC de 73). Se o juiz julga improcedente o pedido ou extingue o processo sem resolução do mérito, a tutela cautelar não pode mais subsistir, em função da própria ausência de probabilidade do direito. O novo CPC, inclusive, prevê expressamente esse desfecho (artigo 309, III). V. Caso haja a procedência parcial do pedido, a medida cautelar persistirá na mesma proporção do julgamento. Ela não pode perdurar até o fim da ação principal, segundo o requerimento da tutela provisória ou a liminar deferida no início da lide; flutuará conforme a situação do direito acolhido em juízo. VI. A manutenção até a certificação do trânsito em julgado no processo principal faria abstração da natureza acessória, instrumental e provisória da prestação assecuratória, tornando-a autossuficiente. Vincularia, inclusive, os outros órgãos com competência no procedimento, mediante a impossibilidade de adaptação da cautela à decisão proferida. VII. Segundo os autos da ação cautelar de caução, o Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido, porque, na ação civil pública n° 0008783-02.2008.4.03.6104, o montante da condenação que seria garantido foi fixado em R$ 40.000,00, abaixo do requerimento de medida cautelar do Ministério Público e da liminar concedida (US$ 316.227,76). VIII. A adaptação do valor da caução se mostra natural, sem que se justifique a preservação da quantia integral, sob pena de violação às características da tutela assecuratória e à própria dimensão do direito reconhecido (artigos 796 e 807 do CPC de 73). IX. Já o recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo comporta provimento parcial. X. O fundamento não corresponde à alegação de que o montante da indenização arbitrado pela CETESB com base na metodologia de avaliação dos danos decorrentes de derramamento de óleo no mar demonstra maior propriedade técnica. A questão do valor da condenação deve ser discutida no processo principal, especificamente na abordagem da responsabilidade civil ambiental. XI. Nos termos da própria análise da apelação de Willians Serviços Marítimos Ltda., a medida cautelar deve apenas se adequar ao julgamento proferido em cada competência funcional, de acordo com a pretensão efetivamente reconhecida. E a Terceira Turma deste Tribunal, no exame da remessa oficial e das apelações interpostas na ação civil pública n° 0008783-02.2008.4.03.6104, concluiu que a importância da reparação deve equivaler a R$ 100.000,00, acima do coeficiente da sentença (R$ 40.000,00). XII. Assim, impõe-se o ajustamento da caução ao valor de R$ 100.000,00, que representa atualmente a dimensão do direito sujeito ao risco de perecimento. XIII. Em contrapartida, a condenação das empresas requeridas ao pagamento de despesas processuais e de honorários de advogado não é possível. Em primeiro lugar, com a fixação do montante da caução bem abaixo do pedido de medida cautelar (US$ 316.227,76), a sucumbência atingiu majoritariamente o Ministério Público. XIV. E, em segundo lugar, a legislação, para facilitar e desburocratizar a discussão de interesses coletivos em juízo, prevê a exoneração do custeio da jurisdição. Embora tenha cogitado apenas da associação autora na isenção dos encargos de sucumbência (artigo 18 da Lei n° 7.347/1985), ela deve se estender às partes em geral, como fruto da própria teleologia da norma jurídica - estímulo da resolução judicial de conflitos de massa -, e da simetria. XV. O princípio da reparação integral dos danos ao meio ambiente não modifica a conclusão. Além de ele se referir a um objeto específico - qualidade ambiental -, distinto dos prejuízos que a parte sofre isoladamente na provocação da tutela jurisdicional, a legislação, fundada na garantia de acesso à jurisdição, instituiu a desoneração do custeio do processo coletivo, visando a facilitar a composição judicial dos próprios conflitos de massa, sobretudo os de matriz ambiental (artigos 1°, I, e 18 da Lei n° 7.347/1985). XVI. Agravo retido não conhecido. Apelação de Willians Serviços Marítimos Ltda. a que se nega provimento. Recurso do Ministério Público provido em parte.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO, REMESSA OFICIAL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. ERRO MÉDICO. FATO LESIVO, DANOS MORAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS, RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - A UNIFESP foi denunciada à lide pela ré. O juízo de primeiro grau indeferiu tal pedido, decisão que foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela denunciante, a fim de admitir a intervenção de terceiros. Cabível a intervenção, com fundamento no artigo 70, inciso III, do CPC/73. No caso, a entidade beneficente é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público e para o exercício de sua atividade firmou convênio com a UNIFESP, autarquia federal, a qual ficou responsável pelo fornecimento de corpo clínico e de enfermagem para tanto. O objeto do presente pleito é a apuração de reponsabilidade da entidade beneficente na prestação de serviço público, em razão de erro médico supostamente cometido por profissionais pertencentes ao corpo clínico da universidade federal. Destarte, à vista do disposto no artigo 37, § 6º, da CF, evidente o direito de regresso da requerida contra a UNIFESP, responsável pelos profissionais que atuaram no caso, em relação aos quais também tem direito de regresso garantido na norma. Assim, rejeito a preliminar. - A ré é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. A Constituição Federal de 1988 lhes impõe o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da prova do dolo ou culpa (art. 37 § 6º, CF). - O conjunto probatório dos autos não deixa dúvidas acerca do erro médico apurado no presente pleito cometido por profissionais pertencentes ao corpo clínico da UNIFESP. - O dano moral é consequência indissociável do fato ora demonstrado e, portanto, a sua constatação independe de perícia. A infecção causada nas circunstâncias narradas, ou seja, por esquecimento de compressa cirúrgica no interior do abdômen da paciente, diagnosticada meses após o parto, seguida de retirada de parte do intestino e realização de colostomia (desvio de trânsito intestinal), é capaz de provocar sofrimento incomensurável na vida de qualquer indivíduo, ainda mais se for considerado que a vítima era jovem, com aproximadamente 22 anos à época, teve a amamentação de seu bebê impedida em razão da infecção, sofreu danos estéticos conforme se constata nas fotografias de fls. 26/28, bem como na conclusão da perícia e ainda teve dificuldades no mercado de trabalho, eis que, conforme narraram as testemunhas Aristides Silva e Julia Eliane de Souza Barromeu, a requerente deixou de obter empregos em razão da colostomia, que nada mais é do que o desvio do intestino e a colocação de uma bolsa no abdômen para a excreção das fezes, o que pode ser causa de uma série de desconfortos e constrangimento. - Configurou-se o nexo causal, liame entre a conduta dos médicos da denunciada e a lesão acarretada, porquanto os danos morais causados à apelada decorreram da circunstância de ter tido as complicações mencionadas resultantes do esquecimento de compressa cirúrgica dentro do seu abdômen durante o parto. Ademais, não restou comprovada causa excludente de responsabilidade. - Quanto ao valor da indenização por danos morais, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, tem duplo conteúdo: de sanção e compensação. Na espécie, a infecção causada por esquecimento de compressa cirúrgica no interior do abdômen da paciente, seguida de retirada de parte do intestino e realização de colostomia (desvio de trânsito intestinal), causou grave dor à requerente, ainda mais se consideradas todas as lastimáveis consequências mencionadas. De fato não existe montante que possa aplacar tamanha dor. De todo modo, para fins de reparação, à vista desse quadro, majoro a indenização por danos morais para R$ 50.000,00. - A sentença foi omissa no que tange à incidência de juros e correção monetária. Por força da remessa oficial, de rigor a reforma da sentença nesse ponto. - Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), e correção monetária, a partir da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Se trata de ação em que foi vencida a fazenda pública, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, conforme artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Dessa forma, considerado o trabalho realizado e a natureza da causa, mantêm-se a verba honorária conforme fixada na sentença, também no que tange a lide secundária, dado que propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Apelações desprovidas. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 2. Existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. Legitimidade União. 4. Não deixa dúvidas o inciso III do art. 5º da Lei nº 8.080/90 acerca da abrangência da obrigação do Estado no campo das prestações voltadas à saúde pública. Mostra-se, mesmo, cristalina a interpretação do dispositivo em comento ao elencar, dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, "a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas". 5. In casu, o autor comprovou ser portador de "cistinosa nefropática", bem como a necessidade da medicação "Procysbi® 75mg", não fornecida pelo SUS e sem similar ou genérico, para o seu tratamento. O laudo médico pericial ratificou as informações e documentos apresentados pelo autor, no sentido de o fármaco pleiteado, por ser de liberação lenta, acarreta menos efeitos colaterais que o Cystagon®, proporcionando melhor qualidade de vida para o paciente, sem a necessidade de outros medicamentos para coibir os efeitos indesejáveis, atenua os sintomas da enfermidade e retarda a progressão da doença. 6. Negar-se o fornecimento pretendido, implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. 7. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1.185.474, relator Ministro Humberto Martins, DJe: 29/04/2010). 8. "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes." (STJ, AgRg no REsp 1.107.511, relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 06/12/2013). 9. "Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal."(STJ, AgRg no REsp 1.107.511, relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 06/12/2013). 10. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tema 106, estabeleceu a seguinte tese, a ser observada nos processos distribuídos a partir daquela decisão: Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento. Para as ações anteriores àquele marco, definiu-se a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça até então vigente no sentido de ser "possível o fornecimento de medicamento não constante nas listas do SUS à pessoa hipossuficiente que demonstre sua imperiosa necessidade para o tratamento", caso em que se inserem os autos. 11. Ação proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE COMPROVADA SOMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 149 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Além da existência de vínculos urbanos em nome do marido, a comprovação da condição de rurícola da autora apenas por prova testemunhal implica ofensa à Súmula 149 do STJ. - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. SENTENÇA ULTRA PETITA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. CJF-RES-2007/558. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DIB MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Não conhecido o agravo retido interposto pela parte autora, eis que não requerida sua apreciação em sede de contrarrazões, conforme determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973. 2 - Cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 09/05/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. Condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença, desde a data do início da incapacidade, que se deu em 11/05/2007 (fls. 94/98). 3 - Informações extraídas dos autos, de fl. 116, noticiam que o benefício, em razão do deferimento do pedido de tutela antecipada, foi implantado com renda mensal inicial (rmi) de R$395,34, isto é, pouco superior ao salário mínimo vigente (R$380,00 - ano exercício de 2007). 4 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (11/05/2007) até a data da prolação da sentença - 09/05/2012 - passaram-se pouco mais de 59 (cinquenta e nove) meses, totalizando assim aproximadamente 59 (cinquenta e nove) prestações no valor supra, as quais, com acréscimo de correção monetária e com incidência dos juros de mora e verba honorária, contabilizam montante superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 5 - Cumpre lembrar ainda, no que toca à matéria preliminar, que, embora o processo (cautelar) escolhido pela parte autora não tenha sido o mais adequado ao direito pretendido (benefício por incapacidade), não deve ser anulado todo o processo, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Como ensina Fredie Didier Jr., "o processo não é um fim em si mesmo, mas uma técnica desenvolvida para a tutela do direito material. O processo é realidade formal - conjunto de formas preestabelecidas. Sucede que a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não lograr ter sido atingido" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual: Teoria do Processo e Processo de Conhecimento. V. I, 9ª ed., Salvador: Juspodivm, 2008, p. 57 ). Tendo em vista que já restou produzida prova pericial nos autos, além de ter sido deferida tutela antecipada, sendo implantado benefício de auxílio-doença em 2012, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, resta afastada a nulidade identificada, que, frisa-se, sequer foi arguida pelo INSS ao longo da demanda. 6 - Entretanto, alega o INSS nulidade parcial da sentença (e não do processo em sua totalidade), uma vez que esta seria "ultra petita", assistindo-lhe razão. Cumpre observar que, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Todavia, verifica-se que o magistrado a quo não se ateve aos termos do pedido inaugural ao considerar como data de início do auxílio-doença (DIB) a data da constatação da patologia da requerente, isto é, 11/05/2007 (quando o seu pedido restringe-se à fixação da DIB na data da apresentação de requerimento administrativo ocorrida em 18/10/2007), enfrentando tema que não integrou a pretensão efetivamente manifesta. Logo, a sentença, neste aspecto, é ultra petita eis que considerou lapso temporal de deferimento de auxílio-doença não pleiteado na inicial, extrapolando os limites do pedido, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73 (atual art. 492 do CPC/2015). Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, porquanto concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de exercer integralmente seu direito de defesa. 7 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 8 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 9 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 10 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 11 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 12 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 13 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 14 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 15 - O preenchimento dos requisitos atinentes à qualidade de segurada e à carência legal restou incontroverso, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que os reconheceu, e nem esta foi submetida à remessa necessária. 16 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 24 de maio de 2011 (fls. 94/98), diagnosticou a autora como portadora de "osteoartrose lombar". Relatou que a demandante apresentou "quadro de dor lombar baixa com queixa de irradiação para membro inferior esquerdo com quadro de incapacidade laborativa parcial e temporária. Necessitando de tratamento clínico e fisioterápico, caso não obtiver melhora realizar exames complexos como ressonância magnética para elucidação diagnóstica" (sic). Questionado se a "lesão/patologia/moléstia causa repercussão sobre a atividade habitual", respondeu afirmativamente (quesito de nº 5 do ente autárquico). Por fim, fixou a data de início da incapacidade (DII) em 11/05/2007, data de "raio x" da coluna lombo-sacra. 17 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 18 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 19 - Depreende-se do laudo pericial que a autora possui impedimento para sua atividade profissional habitual, isto é, de "acompanhante de idosos". 20 - Frise-se que o art. 59 da Lei 8.213/91 prescreve, expressamente, que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 21 - Informações extraídas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, acostadas às fls. 12/16, dão conta que a requerente manteve vínculo empregatício junto à CASA DE REPOUSO SOLAR DOS ANCIÕES SC LTDA, entre 30/03/2006 e 28/05/2007. 22 - Assim, tendo surgido a incapacidade temporária para a atividade profissional habitual, quando a autora era segurada da Previdência, e já havia cumprido com a carência, acertado o deferimento de auxílio-doença. 23 - No que se refere à necessidade de reabilitação, ressalta-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para a realização de outro trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional. Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença realmente pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. 24 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na súmula 576, enuncia que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Haja vista a apresentação de requerimento administrativo pela parte autora em 18/10/2007 (NB: 522.340.238-0 - fl. 31), de rigor a fixação da DIB na referida data. 25 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 26 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 27 - No que tange à verba do perito, a Resolução N. CJF-RES-2007/558, de 22 de maio de 2007, disciplinava, à época, a nomeação e pagamento de honorários advocatícios e periciais, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. De acordo com o que dispõe o artigo 3º, §1º, do mencionado diploma legal, a fixação dos honorários médico-periciais, em processos submetidos ao rito ordinário, deve observar os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela II. A Tabela II anexada à citada Resolução determina os valores dos honorários periciais para a jurisdição federal delegada ou não, estabelecendo como remuneração o piso de R$ 58,70 e o teto de R$ 234,80, o que pode ser majorado em até três vezes em casos excepcionais e sopesadas as especificidades do caso concreto, consoante dicção do referido §1º. Particularmente no caso em apreço, examinando a perícia realizada, apesar do bom trabalho apresentado, não se verifica a complexidade na atuação do profissional. Dessa forma, demonstra-se razoável a redução do valor dos honorários periciais para o teto estabelecido na resolução de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). 28 - Agravo retido da parte autora não conhecido. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Nulidade parcial da sentença. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Honorários periciais reduzidos. Sentença reformada em parte.

EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. DIREITO DE MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, não merece acolhida a preliminar de cerceamento de defesa decorrente da não abertura de prazo para apresentação de réplica, nos termos do art. 327 do CPC/73, e julgamento antecipado da lide. II. Não alegadas em contestação, como no caso dos autos, quaisquer das matérias previstas no artigo 301 do CPC/73 (atualmente no artigo 337 do CPC/2015) ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor, não há necessidade de abertura de prazo para réplica. III. O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil estabelece que devem ser excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. IV. No presente caso, verifica-se que o imóvel em questão foi adquirido por Lucimari Regina Pereira através de instrumento particular de compra e venda em 18-04-2002. V. Posteriormente, em 11-03-2004, a referida proprietária contraiu matrimônio com o embargante José Alexandre Florêncio, que pleiteia o seu direito de meação do imóvel. VI. Todavia, nos termos do supracitado artigo, excluem-se da comunhão parcial os bens que o cônjuge possuía no período anterior ao casamento, o que afasta o direito de meação do embargante. VII. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CARÊNCIA LEGAL DISPENSADA. ART. 151, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 479 DO CPC. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ART. 375 DO CPC. PERSISTÊNCIA DO QUADRO INCAPACITANTE. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Não conhecido parte do apelo do INSS, no que toca aos pedidos de fixação do percentual dos honorários advocatícios conforme o disposto na Súmula 111 do STJ e de submissão da sentença à remessa necessária, eis que foram justamente essas as determinações contidas no decisum, restando evidente a ausência de interesse recursal. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 21 de junho de 2011, consignou: "O quadro posto em discussão se caracteriza por um quadro de imunodopressão secundária à infeção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), caracterizando síndrome da imunodeficiência humana (AIDS). Na ocasião da avaliação pericial, o autor encontrava-se, segundo relatório apresentado, com níveis imunológicos que caracterizam incapacidade total e temporária" (sic). Por fim, fixou a DII em 13/09/2010, data de relatório médico que "demonstra contagem de linfócitos T-CD4+ de 194, o que caracteriza imunodepressão pelo vírus HIV, o que caracteriza incapacidade para o trabalho" (sic). 11 - O juiz não está adstrito integralmente ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010 12 - Consoante se depreende do extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, acostado à fl. 139 dos autos, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença, de NB: 532.028.337-3, que deseja ver restabelecido com a presente demanda (fl. 16), até 12/04/2009. Portanto, teria permanecido como filiado ao RGPS, contabilizada a prorrogação de 12 (doze) meses da manutenção da qualidade de segurado, até 15/06/2010 (art. 30, II, da Lei 8.212/91 c/c arts. 13, II, e 14, do Decreto 3.048/99). 13 - No entanto, a incapacidade surgiu em época pregressa à perda da qualidade de segurado. Aliás, sequer o quadro incapacitante foi interrompido, desde a cessação do beneplácito de NB: 532.028.337-5. Isso porque se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia dia (art. 335 do CPC/1973, reproduzido no art. 375 do CPC/2015), que tenha o autor se recuperado em abril de 2009 e retornado ao estado incapacitante somente em setembro de 2010, uma vez que é portador de patologia de elevada gravidade desde o ano 2000, conforme consta de exame acostado à fl. 114, e ponderado pelo perito médico oficial. 14 - Ainda que tal argumento fosse rejeitado, é certo que a diferença entre a data da perda da qualidade de segurado (15/06/2010) e a data do início da incapacidade fixada pelo expert (13/09/2010) é muita pequena (menos de 3 meses), não podendo ser tomada em termos matemáticos exatos, exigindo a necessária temperança decorrente dos fatos da vida. Com efeito, é muito provável que o autor já estava incapacitado em junho de 2010, sendo praticamente impossível que seu quadro de saúde tenha se agravado de tal maneira em, frisa-se, apenas 3 (três) meses. 15 - Assim, por todos os ângulos, verifica-se que a incapacidade total e temporária do demandante surgiu quando este ainda era segurado da Previdência Social, fazendo jus à concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. Registre-se que, in casu, a carência é dispensada, consoante o disposto no art. 151 da mesma Lei. 16 - No que se refere à necessidade de reabilitação, ressalta-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para a realização de outro trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional. Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença realmente pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. 17 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação do benefício do auxílio-doença (NB: 532.028.337-3), a DIB deveria ter sido fixada no momento do seu cancelamento indevido (12/04/2009 - fl. 139), já que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a cessação, o autor efetivamente estava protegido pelo Sistema da Seguridade Social, percebendo benefício por incapacidade. Entretanto, à mingua de recurso da parte interessada (autora), mantida a DIB do auxílio-doença em 17/01/2010. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ), devendo o decisum ser também modificado no particular. 20 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 1973 disciplina suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). Excetuadas as circunstâncias acima previstas, o exercício do direito de ação, e de seu desdobramento - o direito de recorrer, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, desde que justo o motivo que ensejou o acionamento do Poder Judiciário, independentemente de seu êxito ou não. In casu, verifica-se que o INSS não incidiu em comportamento apto à subsunção a quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação referida, máxime considerando a complexidade da prova e as considerações apresentadas pelo perito judicial. Assim, não se verificou abuso no direito de defesa, consubstanciado na apresentação de argumentação flagrantemente irrazoável em sede recursal. 21 - Apelação do INSS conhecida em parte, e na parte conhecida, desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Redução da verba honorária. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária. Sentença reformada em parte.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. COMPANHEIRA. SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos servidores militares regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício, conforme entendimento sedimentado pelo STF e STJ, nos termos da seguinte orientação: "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/09/95). 2. O instituidor do benefício faleceu em 19/11/2004 (fl. 18), sendo assim deve-se observar a lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, momento em que os requisitos legais para a obtenção do direito à benesse deverão estar preenchidos. Destarte, na ocasião do óbito do ex-militar se encontrava vigente a Lei 3.765/60 com as alterações da MP 2.215-10/2001 e tal legislação acerca do direito à pensão militar e seus beneficiários estavam regidos pelo artigo 7º e incisos da Lei nº 3.765/60. 3. Da legislação que rege a matéria, se conclui que, para fins de concessão de pensão por morte de militar, deve ser demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua companheira, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º, da Lei nº 9.278/96, que regulamentou o § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do C. STJ adota a orientação de que "(...) A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges (...)" (EDRESP n° 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). 5. A apelante acosta aos autos Escritura Pública de Declaração de União Estável (fls. 16/16 verso), onde se lê que os conviventes possuíam residência e domicílio no mesmo endereço, e ainda "que vivem maritalmente há mais de 19 (dezenove) anos e assim sendo vem por meio desta comprovar sua UNIÃO ESTÁVEL, para todos os fins de direitos, ficando a 2ª Outorgante dependente do 1º Outorgante, em todos os benefícios que a Lei lhe facultar e assim sendo fica-lhe atribuída a designação de companheira e dependente do mesmo em todo Território Nacional, em quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais e autarquias, em especial junto ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, em quaisquer de suas dependências em que seja necessária tal declaração. Sendo a presente feita sob vontade e responsabilidade dos Outorgantes e reciprocamente Outorgados declarantes, responsabilizando-se civil e criminalmente por Outorgantes declarantes. (...)" 6. Às fls. 355/357, cópia da sentença da Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato, proposta na 4ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos, objetivando o reconhecimento da existência e sequente dissolução da União Estável - diante do óbito do ex militar - bem como a atribuição à autora de ser declarada a única herdeira e que lhe fosse conferido o direito real de habitação sobre o único imóvel pertencente ao de cujus. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, para declarar o reconhecimento e a dissolução da sociedade de fato entre a autora e o de cujus, com o término em 09/11/2004, data do óbito do instituidor. 7. Do conjunto probatório produzido nos autos, a união estável foi certificada através de escritura pública, assinada por ambos os conviventes, declarando que mantinham tal condição por mais de 19 (dezenove) anos, tal documento serve como prova para efeitos da união estável, pois se trata de declaração oficializada, lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade aos termos nela contidos perante terceiros. Ainda que se desconsiderasse a referida escritura pública como prova da união estável, restou comprovada a existência de convivência familiar da autora com o instituidor, através da ação declaratória ajuizada na Justiça Estadual transitada em julgado (fls. 114). 8. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ, a competência para julgamento das ações de declaração de união estável é da Justiça Estadual e têm reconhecido a jurisprudência que a decisão declaratória daquele juízo produz efeitos perante órgãos federais, para fins previdenciários, independentemente da participação ou não no feito dos entes respectivos. Ainda que a Justiça Federal declare incidentalmente a união estável, cuja sentença terá efeitos somente entre as partes litigantes, havendo sentença declaratória estadual, esta terá efeitos erga omnes, que devem ser obrigatoriamente observados pelos órgãos públicos. Precedentes. 9. De se concluir que para a concessão de pensão por morte de militar à suposta companheira, exige-se a demonstração da relação de união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, situação que restou demonstrada eficazmente nos autos, através de sentença declaratória, valida como prova a roborar o alegado. Precedentes. 10. Cumpre acrescentar que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor não impede a concessão de pensão se a união estável restou comprovada por outros meios. 11. Cabível a concessão de pensão por morte à companheira de militar se o conjunto probatório contido nos autos demonstra satisfatoriamente a convivência pública, contínua e duradoura entre eles até a data do óbito do instituidor, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo de rigor a reforma in totum da sentença primeva. 12. Em vista da inversão dos ônus sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre o valor da condenação, conforme as regras processuais previstas à época da prolação da sentença, em observância aos critérios constantes do art. 20, §3º, alíneas "a', "b" e "c", c/c § 4º do CPC/73. 13. Apelação da autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COFINS. MULTA DE MORA. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INDEVIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC/2015. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. MULTA DE MORA. SANÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTS. 1.013, § 3º C/C 487, INCISO I, DO CPC. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a exigibilidade da multa moratória cobrada no processo administrativo nº 10980.014242/2006-41. 2. O interesse de agir do autor, ora apelante, confunde-se com o mérito da questão e com ele será analisada. 3. Da análise detida da documentação carreada aos autos, verifica-se que o contribuinte, ora apelante, apresentou declarações de compensação, em novembro de 2011, utilizando créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, do ano de 2003, para quitar, por compensação, diversos débitos de COFINS, PIS e CSLL. Para controle dessas compensações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deu início ao processo administrativo nº 10980.010391/2003-99, decidindo, em um primeiro momento, pela homologação parcial conforme despacho decisório proferido em maio de 2006. Um mês após a apresentação das declarações de compensação, o contribuinte impetrou mandado de segurança (autos nº 2003.70.00.0984331-6) perante o Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/PR, pretendendo afastar a multa moratória sobre os créditos tributários confessados espontaneamente, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. O pedido foi julgado procedente, com confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Houve a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que fosse observada a decisão proferida no writ. A Secretaria da Receita Federal, em cumprimento à decisão, procedeu à revisão do despacho decisório em 21/12/2006. Na sequência, o contribuinte ajuizou medida cautelar perante a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP (autos nº 2007.61.00.011766-0), pretendendo obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante caução por carta de fiança bancária. A medida liminar foi deferida, mas teve os efeitos cessados com a sobrevinda da sentença que julgou extinta a ação cautelar sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Considerando inexistir medida que suspendesse a exigibilidade do crédito, a Secretaria da Receita Federal deu início à cobrança do crédito tributário. Conforme guia DARF acostada à fl. 20, com vencimento em 31/07/2008, sobre o saldo remanescente então apurado, no valor de R$ 207.772,71, incidiram juros no valor de R$ 158.177,36 e multa de R$ 41.554,54, totalizando o débito em R$ 407.504,61. 4. O apelante pretende afastar a multa moratória, sob o argumento de estar amparado pela decisão proferida no MS nº 2003.70.00.0984331-6. 5. Equivoca-se o contribuinte em considerar que aquela ação mandamental retirou do Fisco o direito de computar a multa moratória sobre débitos em atraso. O contribuinte utilizou créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ e CSLL para quitação de inúmeros débitos de COFINS, PIS e CSLL. Sobre estes débitos, o contribuinte fez incidir somente os juros pela SELIC, não computando o valor referente à multa de mora, por entender caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. O direito à exclusão do referido encargo foi reconhecido por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.70.00.084331-6. Em atenção à decisão judicial, a SRF, por meio de despacho decisório complementar, elaborou novos cálculos, retirando do total compensado os valores referentes à multa moratória. Segundo consta, o crédito de R$ 1.163.566,89 foi novamente disponibilizado ao contribuinte porquanto "não mais se encontra consumido nessa compensação, já que tais multas de mora encontram-se com sua exigibilidade suspensa, por conta do já referido Mandado de Segurança" (fl. 38). Com os novos cálculos, a SRF apurou um saldo devedor de R$ 207.772,71, dada a insuficiência do crédito para quitação do débito de COFINS. Portanto, o que se verifica é a insuficiência de crédito para compensação do total de débitos existentes. 6. O provimento judicial obtido no MS nº 2003.70.00.084331-6 determinou a exclusão da multa moratória sobre os débitos objetos de compensação, ressalvando o direito do Fisco, no exercício do poder fiscalizador, verificar a exatidão e correção dos valores denunciados espontaneamente pelo contribuinte. A referida decisão judicial, como visto, foi integralmente cumprida no âmbito do processo administrativo. O que se verificou é que o crédito do contribuinte não foi suficiente para quitar o débito de COFINS, o que ocasionou a cobrança da referida contribuição com a inclusão da multa, uma vez que para este crédito tributário não se aplica o instituto da denúncia espontânea. 7. Para que reste configurado o instituto da denúncia espontânea o pagamento do débito há que ser integral e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória pela administração tributária. A multa moratória pune o descumprimento da obrigação principal no vencimento. 8. Uma vez que a compensação efetivada pelo contribuinte foi homologada apenas parcialmente, sobre o débito remanescente incide a multa, não merecendo guarida a pretensão do contribuinte. 9. Embora presente o interesse processual do contribuinte em discutir a multa moratória em cobrança, a pretensão do autor, ora apelante, em afastá-la é improcedente. 10. Mantida a sucumbência recíproca, tal como reconhecida na sentença de primeiro grau, uma vez que o autor obteve o reconhecimento do direito ao recálculo do débito mediante exclusão da base de cálculo das contribuições as receitas não operacionais, estranhas à atividade fim. 11. Apelação do contribuinte provida em parte para reformar a sentença de extinção sem resolução do mérito, e nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, julgado improcedente o pedido de exclusão da multa moratória.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE COMODATO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Kiyonori Yojo (atualmente Espólio de Kiyonori Yojo) e outra ajuizaram Ação de Usucapião Extraordinário inicialmente perante o MM. Juízo Estadual de Jacareí/SP, com fundamento nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil/1973 e artigo 550 do Código Civil/1916 contra Paulo Afonso de Oliveira Costa e outros, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio dos Autores sobre o imóvel situado à Estrada Municipal da Meia Lua, s/n e o Rio Paraíba do Sul, Jacareí/SP. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos/SP, em razão do interesse da União no feito, porque o imóvel "sub judice" confronta com terrenos marginais do Rio Paraíba do Sul, considerado Rio Federal, segundo Informação da Secretaria do Patrimônio da União. 2. Após a longa instrução processual foi prolatada sentença pelo MM. Juízo Federal de procedência da Ação de Usucapião para declarar o domínio em favor da Parte Autora do imóvel "sub judice", de acordo com a Planta e o Memorial descrito constantes dos autos, fls. 467/469-verso. Artigo 550 do CC/1916: "Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis". 3. Assiste razão aos Apelantes. Para que haja a declaração de usucapião, não basta a posse do imóvel pelo prazo estabelecido em lei. É necessário que tal posse seja "ad usucapionem", isto é, que preencha determinados requisitos: que seja "animus domini", contínua, ininterrupta, pacífica e pública. No caso dos autos, os Réus, ora Apelantes, alegaram que são os proprietários da Fazenda "sub judice", porque co-proprietário (Sr. Antônio de Oliveira Costa - atualmente falecido) no Ano de 1.958 celebrou Contrato de Comodato Verbal autorizando que parte do imóvel poderia ser utilizado para plantio de rosas, porém a posse exercida pelos Autores, ora Apelados, é precária; inclusive, a Parte Ré trouxe aos autos comprovante do pagamento de ITR sobre a fração mínima do parcelamento, fl. 304. No caso de Contrato de Comodato o comodatário não tem a chamada posse "ad usucapionem", nos termos do artigo 1.203 do Código Civil que dispõe: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". A simples alegação da Parte Autora de que cuidavam da Fazenda Conceição desde 1958, sem a demonstração do que foi realizado ao longo desses 60 (sessenta) anos, portanto, não há elementos que permitam concluir de forma segura o que os Apelados fizeram no imóvel no aludido período. A Perícia constatou que no local estão plantados pés de árvores frutíferas, tais como: banana, manga, jabuticaba, além dos pés de milho, bem como a construção de benfeitorias realizadas há aproximadamente 25/30 Anos, fls. 425/426. Conquanto os Autores, ora Apelados, alegaram que cumpriram o prazo da prescrição aquisitiva, porque estão no imóvel desde o Ano de 1.958 a Parte Autora não trouxe aos autos nenhuma prova testemunhal para a comprovação do alegado, bem como fotografias antigas para demonstração da alegada plantação de rosas ou notas ficais de eventual venda do produto, demonstrativo de notas de aquisição de materiais para a edificação das benfeitorias ou que tenham efetuado o pagamento dos tributos para a comprovação do chamado "animus domini". 4. Nesse sentido: TJSP; Apelação 4000299-26.2013.8.26.0624; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018, TJSP; Apelação 0007362-98.2011.8.26.0606; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018, TJSP;  Apelação 0001361-23.2013.8.26.0123; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018, TJSP;  Apelação 1008793-64.2017.8.26.0405; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2018; Data de Registro: 10/09/2018, TJSP;  Apelação 4000299-26.2013.8.26.0624; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018. 5. Dos Honorários Advocatícios. A sentença foi proferida em 11/02/2016, fl. 469-verso. Os honorários advocatícios seguem o princípio da causalidade, suportando o ônus da sucumbência a parte que deu causa à lide. Fixam-se os honorários, em regra, segundo os critérios dos artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do julgado. A regra geral consubstanciada no §3º do artigo 20 estabelece percentuais mínimo e máximo, incidentes sobre o valor da condenação com observância dos critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c", do mesmo dispositivo. No entanto, o §4º traz exceções a esta regra geral, podendo o juiz, presentes quaisquer dos requisitos objetivos e subjetivos ali estabelecidos, fixar os honorários segundo o critério da equidade, não se limitando aos patamares mínimo e máximo do §3º. Poderá, ainda, arbitrar os honorários em valor fixo ou utilizar como parâmetro o valor da causa, ao invés do valor da condenação (Recurso Repetitivo nº 1155125/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). 6. Ademais, a fixação dos honorários sucumbenciais não pode resultar em valores incompatíveis com o próprio proveito econômico decorrente da prestação jurisdicional obtida, sob risco de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Firme, também, a orientação acerca da necessidade de que a quantia arbitrada permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual (REsp 1111002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, na sistemática do art. 543-C do CPC). 7. No caso concreto, considerando que a r. sentença foi integralmente reformada e também que o valor atribuído à causa pela Parte Autora corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais) e por se tratar de Ação de Usucapião, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para condignamente remunerar o trabalho do causídico. 8. Apelação integralmente provida. Fixação dos honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos Apelantes.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE PIS E COFINS AFASTADOS. EMABRGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. - A preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao pedido de reconhecimento de que indevido o direito à compensação na hipótese (art. 166 do CTN) não comporta acolhimento. Observa-se a fls. 109 que a sentença, de parcial procedência, decidiu ser inviável a restituição de valores na forma de compensação ou de execução contra a Fazenda Pública, ressalvando a viabilidade do aproveitamento dos créditos escriturais. Por sua vez, o acórdão proferido pela E. Terceira Turma desta Corte, que por maioria deu parcial provimento ao recurso da autora, estabeleceu a possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie, aplicando-se a Lei nº 8383/91, enquanto o voto vencido estabeleceu que o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96 tem natureza escritural, não ensejando compensação nos moldes da Lei nº 8383/91, devendo ser vertido na escrita fiscal da autora para respectivo aproveitamento. - Uma vez que o voto vencido negava provimento ao recurso da autora nesse sentido, resta evidente que o acórdão proferido reformou, por maioria, o referido tópico, comportando análise em sede de embargos infringentes, nos termos do art. 530 do CPC/1973. - Às hipóteses de crédito escritural de IPI inviável a compensação ou restituição, devendo ser reconhecido o direito de aproveitamento do crédito em virtude da regra da não-cumulatividade, prevista na Constituição Federal, como estabeleceu o voto vencido. Precedentes. Tal conclusão reforça-se pela circunstancia de que a repetição e a compensação dependeriam de providência não cumprida pela embargada, no sentido de que provar que assumiu o encargo financeiro ou que, quem o assumiu, expressamente a autorizou a recebê-la (art. 166 do CTN). - Pacífica a orientação da 1ª Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, como decorrência do mecanismo da não-cumulatividade e do creditamento escritural (RESP 672.195/SC, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, Dje 22.10.2008, RESP 702.325/AL, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 02.08.2007, RESP. 640.773/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004). - Por sua vez, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Tem a embargada direito à correção monetária de seus créditos, durante os mencionados períodos em que se viu impedida de aproveitá-los por oposição oficial. - O v. acórdão recorrido também deu provimento ao recurso da autora para declarar o direito à isenção do PIS e COFINS no período compreendido entre os meses de junho e dezembro de 2000. Contudo, como destacado pela UNIÃO FEDERAL em seu recurso, tal matéria não foi objeto de pedido pela autora na exordial (fl. 55), nem foi objeto da apelação por ela interposta. A própria autora, em sede de contrarrazões aos embargos infringentes, manifestou-se em sentido favorável ao acolhimento do recurso nesse ponto. O voto vencido fundamenta-se justamente no fato de que não consta da inicial ou da apelação pedido de reconhecimento da isenção do PIS/COFINS, o qual se limita a questão do direito ao crédito presumido de IPI. - Embargos infringentes parcialmente providos para se reconhecer que o crédito presumido de IPI deverá ser objeto de creditamento escritural, bem como para se afastar o reconhecimento da isenção do PIS e COFINS no período compreendido entre os meses de junho e dezembro de 2000.

PREVIDENCIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, LAUDO COMPLEMENTAR E PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o respectivo parecer técnico, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. Ademais, desnecessária a complementação do laudo pericial, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 16/6/09, v.u., DJU 24/6/09). Despicienda a realização de audiência de instrução para a produção de prova testemunhal, tendo em vista que a comprovação da alegada deficiência da parte autora demanda prova pericial, a qual foi devidamente produzida nos autos. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). II- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. III- Carência de qualidade de segurado comprovadas. No laudo pericial de fls. 84/86, cuja perícia médica judicial foi realizada em 10/8/16, afirmou o esculápio encarregado do exame, com base no exame físico e análise do Raio-X apresentado, datado de 15/7/16, que o requerente de 48 anos e auxiliar de limpeza desempregado, é portador de lesão de ligamento cruzado anterior de joelho direito, "sem relação ocupacional, tratada com fixação de parafuso metálico em face proximal da tíbia, preservando o espaço articular e demais estruturas locais, resultando leve limitação a flexão total do joelho, sem prejuízo da marcha, força ou demais movimentos. A dor relatada pelo autor é inerente ao tipo de patologia quando este sobrecarrega a região por cargas, passível de alívio com medicações" (fls. 85). Referiu o demandante que realizou a cirurgia em 5/5/13 e que já tratava de gota úrica. Concluiu o expert não encontrar-se incapacitado para sua atividade habitual. IV- No entanto, na cópia do relatório de fls. 40, firmado pelo médico ortopedista que acompanha o autor, e datado de 13/6/14, atestou que após o decurso de um ano da cirurgia no joelho direito, "vem apresentando dor local com suspeita de lesão do menisco medial (S83.2). Paciente acima não recebeu alta ambulatorial neste período pois o quadro álgico não diminuiu em nenhum momento. Solicito Ressonância Magnética p/ confirmar o diagnóstico p/ realizar nova cirurgia p/ correção da lesão menisco medial. Z98 + S83.2". Em que pese o trabalho realizado pelo Perito de confiança do Juízo, necessário se faz analisar a patologia e suas implicações para aferição da incapacidade da parte autora, não ficando o magistrado adstrito ao laudo judicial, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. V- Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade. Consigna-se, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 101, da Lei nº 8.213/91. VI- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, o benefício deve ser concedido a partir daquela data. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). IX- Rejeitada a matéria preliminar. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SFH. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INADIMPLÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. De início, afasto a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a análise da pretensão ora postulada independe de conhecimento técnico, sendo suficiente a documental já colecionada aos autos. 2. Trata-se de ação na qual de requer o reconhecimento da cessão de direitos e obrigações relativos ao contrato de mútuo habitacional firmado sob as regras do SFH. 3. A parte autora alega que o contrato em questão foi firmado entre o agente financeiro e os mutuários Jefferson Rebeque e Maria de Fátima Rebeque, em 13 de janeiro de 1989, que posteriormente, mediante "instrumento particular de compromisso de cessão e pacto adjeto de hipoteca e transferência de direitos e obrigações sobre imóvel", cedeu-lhes os direitos sobre o imóvel. In casu, verifica-se que constatada a inadimplência a partir de 15/11/1998 (fl.76), o agente financeiro promoveu a execução extrajudicial de dívida, nos moldes do DL n. 70/66. 4. Nesse contexto, tem-se que uma vez arrematado o imóvel dado em garantia ao contrato ora em questão, não mais remanesce o interesse da parte autora quanto à pretensão ao reconhecimento da cessão de direitos e obrigações relativa ao contrato em questão, porque o contrato não mais existe, foi extinto com a execução extrajudicial. Com efeito, é consabido que o Poder Judiciário só analisará as questões trazidas a ele se forem preenchidos diversos requisitos constantes das leis ordinárias que regem o processo, ou seja, a parte deve atender às condições da ação e aos pressupostos processuais para que possa ser prestada a tutela jurisdicional pelo Estado-Juiz. 5. Assim, ausente o interesse de agir, em virtude da extinção do contrato por força da arrematação, o processo deve ser extinto sem análise do mérito. 6. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. LAUDO EXTEMPORÂNEO. PERÍCIA. DIB. HONORÁRIOS. MULTIPLICADOR. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 06.03.97); superior a 90dB (de 06.03.1997 a 17.11.2003); e superior a 85 dB, a partir de 18.11.2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 5. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335. no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio e de desequilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário (195, §§ 5° e 6°, e art. 201, caput e §1°, ambos da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. 6. Extrai-se dos elementos residentes nos autos que a exposição da parte autora a tais agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65, do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. 7 - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. 8 - A prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) é admitida quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. A perícia em comento, foi realizada em empresa similar, tendo a expert afirmado que as condições físicas e máquinas existentes nos dois prédios eram as mesmas. Em que pese não haver notícias da impossibilidade da perícia no próprio local em que executado o trabalho, anota-se que a autora juntou aos autos comprovação da atividade especial, também, com a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, restando nele consignado que a empresa possuía laudo técnico pericial, referente à exposição a agentes nocivo. Assim, é válido o laudo pericial apresentado, que, em conjunto com o formulário DSS-8030, bem demonstram a exposição a agente nocivo a que a autora se submeteu. 9 - Nesse passo, considerando as peculiaridades do caso, não há óbice em acatar a perícia por similaridade, restando comprovado que a autora, no período de 02/06/1980 a 20/10/1982, se expôs, de forma habitual e permanente, a ruído de 93 db, que está acima do tolerado (maior que 80 dB) pela respectiva legislação de regência. 10 - A conversão do tempo de trabalho deve obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, aplicando-se a mesma ratio decidendi da Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR, "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Nesse ponto, o Decreto nº 87.374/1982 foi revogado pelo Decreto 3.048/99 que, como se já se frisou anteriormente, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. 11 - Em resumo, considerando que se reconhece como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80,0 dB até 05/03/1997, sendo, no caso, o ruído superior a 93dB, constata-se que a decisão recorrida andou bem ao reconhecer o período de 02/06/1980 a 20/10/1982, já que neste a parte autora esteve exposta a níveis acima do tolerado pela respectiva legislação de regência. 12 - E com essas considerações, somando-se os períodos incontestáveis com o período exercido em atividades especiais, verifica-se que a autora, na data do requerimento administrativo, não preenchia os requisitos necessários para aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, porque não preenchia o requisito etário (48 anos de idade), tampouco integral, porque não preenchia o tempo de contribuição necessário (30 anos). 13 -Por oportuno, registra-se que não é o caso de anular a sentença pela ausência da contagem do tempo, visto que, neste caso, a contagem é simples e de fácil visualização, mormente porque todos os períodos constantes da CTPS da autora estão contemplados em seu CNIS, tendo a Autarquia Previdenciária confirmado que, mesmo desconsiderando o período requerido como especial, a autora contava, na data do requerimento administrativo, com 27 anos, 11 meses e 08 dias. 14 - Por outro lado, verifica-se que a autora, aos 29/07/2011 completou 48 anos de idade, tendo, a partir de então, direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, já que implementado o requisito etário, o pedágio de 03 anos, 07 meses e 9 dias, a carência de 180 contribuições, e o tempo de serviço acima do necessário para o benefício (28 anos, 07 meses e 09 dias), fazendo jus, portanto, ao benefício em questão. 15 - Enfim, embora a autora nao tivesse direito ao benefício na data do requerimento administrativo, na data da citação desta ação judicial, em 01/09/2011, já estavam implementados todos requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual o termo inicial deve ser alterado para a data da citação, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora com todas as condições preenchidas. 16 - E o fato de a parte autora ter requerido administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição não impede que a aposentadoria especial deferida judicialmente tenha como termo inicial a data da citação, pois caberia ao INSS, diante do pedido de enquadramento de períodos especiais, ter deferido o benefício especial, ainda que não pleiteado, já que, nos termos da legislação de regência, o INSS está obrigado a conceder o benefício mais vantajoso ao segurado (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1726043 - 0007420-68.2007.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017). 17 - E no que diz respeito à opção pelo benefício mais vantajoso, extrai-se das informações prestadas pelo réu (Fls. 144 e v), que a parte autora passou a receber benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 08/07/2013, razão pela qual ela poderá, com fundamento no artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91, optar pelo benefício que entender mais vantajoso. 18 - Frisa-se que se a parte autora optar pelo benefício concedido administrativamente, ela não poderá executar os valores retroativos correspondentes à aposentadoria deferida na sentença e mantida nesta decisão, com DER em 01/09/2011. É que permitir que o segurado receba os valores atrasados do benefício concedido judicialmente e, ao mesmo tempo, autorizar que ele opte por um benefício concedido na esfera administrativa com DER posterior equivaleria a permitir a desaposentação ou uma renúncia ao benefício judicialmente deferido, o que não se compatibiliza com o entendimento consagrado pelo E. STF sobre o tema. Caso a parte autora opte pelo benefício concedido judicialmente, deverão ser descontados, no momento da liquidação das prestações vencidas, os valores por ela já recebidos em decorrência do benefício concedido administrativamente. Por fim, caso a parte autora opte pelo benefício concedido administrativamente, ela fará jus à revisão de tal benefício, desde a data da citação (01/09/2011), considerando os períodos de trabalho considerados especiais nesta ação judicial. 19 - Vencido o INSS na maior parte, deve arcar integralmente com a verba honorária, que, no entanto, deve ser majorada para 10% sobre o valor das prestações vencidas, observada a Súmula 111 do STJ, sendo tal percentual condizente com a moderada dificuldade da questão e por ser este o entendimento desta C. Turma. Observa-se que provido em parte o apelo do INSS interposto na vigência do CPC/2015 (art. 85, § 11) , descabida a sua condenação em "honorários recursais". 20 - Sobre os consectários legais, observo que, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não podendo subsistir o critério adotado pela sentença, tampouco o requerido pelo INSS, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. - Reexame necessário e recurso das partes parcialmente providos. Correção monetária especificada de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A SER PROVIDENCIADA POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 2. A responsabilidade pela intervenção cirúrgica de que necessita a parte autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 3. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 4. Na espécie, como integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o tratamento da autora, pois restou suficientemente configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear) de ver atendida a sua pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 5. Negar à autora a cirurgia da qual necessita implica desrespeito das normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. 6. O fato de a presente ação ter por objeto uma obrigação de fazer não afasta a obtenção de proveito econômico pela parte. Ainda que assim não o fosse, o § 4º do art. 85 do NCPC, em seu inciso III, expressamente prevê que "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". Os honorários apenas poderão ser fixados por apreciação equitativa do juiz "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (art. 85, § 8º), situação que não se coaduna com a destes autos. 7. No regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). Precedentes. Bem por isso, na espécie, resta majorada a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição para 15% do proveito econômico, o que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal. 8. Diante do quadro de saúde da apelada, com evidente piora noticiada nos autos, fica concedida a tutela de urgência para a realização da cirurgia pleiteada em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste acórdão, sob pena de imposição aos entes públicos de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAUDE. VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE SUBJETIVO E OBJETIVO DA SENTENÇA. LIMITE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTE DO C. STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC).PORTADORES DO VIRUS HIV-1. DISPONIBILIDADE E GRATUIDADE DE EXAME CLÍNICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. POSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA DECISÃO JUDICIAL. PORTADORES DO VIRUS HIV-1 EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. ABRANGÊNCIA OBJETIVA DA DECISÃO. DISPONIBILIDADE, DE FORMA GRATUITA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DO EXAME DE GENOTIPAGEM AOS PORTADORES DO VIRUS HIV-1 QUE APRESENTEM REAÇÃO FÍSICA NEGATIVA AO TRATAMENTO, OU RESISTÊNCIA DO VÍIRUS À MEDICAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. STF. 1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717, de 1965, a qual prevê, em seu art. 19, que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade e obrigatoriedade por parte dos órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal em oferecer, de forma gratuita e continua, a todos os portadores do vírus HIV-1, indistintamente, a realização do exame de genotipagem. 3. A Constituição Federal, em seu art. 196 e seguintes, trata da saúde como direito de todos e dever do Estado. Assim como determina que cabe ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle e afirma que o financiamento do SUS será feito com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Ao utilizar o vocábulo "Estado" e a expressão "Poder Público" a Carta Política está se referindo aos entes públicos de todas as esferas de governo, ai incluídos os Municípios. 5. Na presente hipótese trata-se de processo coletivo que requer solução plural. O risco envolvido tem escala nacional, atinge os portadores do vírus HIV-1 em todo o território nacional. Trata-se de direitos individuais homogêneos. 6. Como decidiu o C. STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC), a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença transitada em julgado, em especial quando a dimensão coletiva da tutela tem proporções territoriais nacionais e atinge um grupo específico de cidadãos, deixando bem claro e delimitado o seu alcance subjetivo, que são os portadores do vírus HIV-1 e o seu limite objetivo, que diz respeito ao direito de realização de procedimento médico laboratorial que busca a melhoria da qualidade de vida desses indivíduos, mais especificamente, o exame de genotipagem, disponibilizado de forma gratuita na rede pública de saúde. 7. Na hipótese, a questão vai muito além, ao tempo em que envolve o maior bem protegido pela Constituição Federal que é a vida e em desdobramento indissociável, o direito à saúde, que viabiliza a sua garantia. 8. Como decidiu o E. STF, o direito à saúde está constitucionalmente garantido a todos os cidadãos e independe de declaração judicial. Portanto, dizer que o alcance da decisão proferida nestes autos esta limitada à jurisdição territorial do órgão prolator é limitar o que foi definido pela Constituição Federal como universal e igualitário a todos os cidadãos brasileiros. 9. O exame de genotipagem é mais uma ferramenta no combate à AIDS e deve ser disponibilizado, de forma gratuita, na rede pública de saúde, em observância do disposto no art. 196 da Constituição Federal. 10. Os critérios fixados pelo administrador público estão revestidos do poder discricionário e devem ser respeitados até o momento em que esbaram na ilegalidade, no desrespeito ao que estabelece o ordenamento jurídico pátrio e, nesses casos, a atuação do Poder Judiciário não configura interferência na esfera de atuação da Administração Pública, haja vista que está atuando como garantidor dos direitos constitucionalmente estabelecidos. 11. Assim, restringir o exame àqueles pacientes que já apresentaram algumas das condições que podem ser dirimidas em face do resultado do procedimento, como é o caso daqueles que apresentaram algum tipo de reação adversa ao tratamento ou resistência do vírus ao remédio prescrito, não configura discriminação ou preconceito de qualquer espécie. 12. A abrangência subjetiva da decisão judicial, na hipótese, limita-se aos portadores do vírus HIV-1, em todo o território nacional e a abrangência objetiva da decisão é a garantia da disponibilidade, de forma gratuita, do exame de genotipagem, a todos os portadores do vírus HIV-1 que apresentaram algum tipo de reação adversa ao tratamento ou resistência do vírus ao remédio prescrito. 13. É perfeitamente cabível a aplicação de multa pelo descumprimento de decisão judicial aos órgãos da Administração Pública em todas as esferas de sua atuação. 14. Remessa oficial, apelações do Ministério Público Federal, da União e recurso adesivo do Estado de São Paulo, parcialmente providos. Apelação do Município de São não provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Apelo da União não conhecido em parte, no tocante aos pedidos de compensação após o trânsito em julgado, de delimitação dos tributos a serem compensados e atualização dos indébitos utilizando-se apenas a taxa Selic, uma vez que a r. sentença recorrida decidiu a causa nos exatos termos de seu inconformismo. 2. A r. sentença recorrida encontra-se em conformidade com o decidido pelo C. STF, no RE 574706 - Tema 069, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Rejeitada a alegação de necessidade de aguardo do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC/15 determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 4. A orientação firmada pelo STF aplica-se também ao regime não cumulativo da COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta, em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência da COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. Precedentes desta Corte. 5. Reconhecido o direito ao recolhimento da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise dos pedidos de compensação e restituição. 6. Adota-se o entendimento do C. STJ, no julgamento do ERESP 116.183/SP, 1ª Seção, Min. Adhemar Maciel, DJ de 27.04.1998, também perfilhado por esta E. Sexta Turma, nos termos do acórdão proferido na AMS 0000922-62.2017.4.03.6002, de voto vencedor do Des. Federal Johonsom di Salvo. 7. A condição de credora tributária exsurge do objeto social da apelada-impetrante, consistente no comércio varejista de artigos de vestuário e complementos em geral e outros, nos termos de seu contrato social. 8. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 9. O prazo prescricional a ser observado na espécie é o quinquenal, alcançando as parcelas recolhidas anteriormente a 05/08/2011, diante da impetração deste feito em 05/08/2016, conforme já reconhecido pela jurisprudência pátria. 10. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições à COFINS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670/2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias. 11. Os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. No tocante ao pedido de restituição ou repetição de indébito em mandado de segurança, analisado em face da remessa necessária, encontra-se consolidada a jurisprudência, no sentido da possibilidade de declaração do direito à compensação ou restituição de indébito tributário em mandado de segurança, não sendo possível, porém a execução da sentença pela via do mandamus, ou seja, nos próprios autos. 13. Tendo a parte impetrante obtido provimento mandamental lhe reconhecendo o direito à compensação ou à repetição do indébito, poderá o contribuinte, a sua escolha, pleitear a compensação ou a repetição dos débitos diretamente na via administrativa, facultado ao Fisco a verificação de sua regularidade. 14. A r. sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, provendo-se o apelo, em parte, somente para reconhecer o direito à compensação de créditos tributários no âmbito administrativo, que deve ser realizada e homologada perante a SRFB, bem como para prover também parcialmente a remessa necessária, para reconhecer à impetrante a possibilidade de exercício do direito à restituição do indébito apenas na via administrativa, mediante a verificação das exigências e critérios de regularidade pelo Fisco. 15.  Não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, prover parcialmente a apelação e a remessa necessária.