EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não é causa de omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712803-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO EMBARGADO: JOSE ALBERTO DA CRUZ, MASSA FALIDA DE PLANALTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL LTDA       E M E N T A     PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte o entendimento no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida no bojo do feito. Embargos de declaração conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715222-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DEOLITA FONSECA MORENO EMBARGADO: MARCIO ANDRADE DIAS EMENTA     CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.  IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.   I ? O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II ? Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III ? Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV ?Recurso conhecido e não provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E TEXTOS COM EXPRESSÕES AGRESSIVAS E DESRESPEITOSAS. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem da pessoa (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal) e dos demais elementos ínsitos à personalidade. 2. A publicação que veicula texto redigido de forma a atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão. Nesse caso em especial, merece prestígio o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 3. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713929-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILIA S/C LTDA, FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA AGRAVADO: FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASILIA S/C LTDA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DIVERSAS EXECUÇÕES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E SISTEMÁTICA DO CPC. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. PENHORA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FIES. POSSIBILIDADE. 1. Sobre os requisitos para a reunião das execuções, o colendo STJ já se manifestou sobre os requisitos necessários, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.158.766/RJ), no qual entendeu que a reunião de execuções pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (II) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP , Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (III) estarem os feitos em fases processuais análogas; (IV) competência do juízo. 2. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, a qual deve observar os requisitos legais, além de ser limitada de modo a não inviabilizar a própria existência da empresa, sendo o percentual único de dez por cento (10%) adequado e razoável. 3. O artigo 862, do CPC, determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial 4. A tese levantada pelo agravante no sentido dos recursos do FIES serem impenhoráveis não se sustenta, não se aplicando o disposto no art. 833, IX, do NCPC, haja vista a possibilidade de recompra de títulos da dívida pública 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715549-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GILDETE GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB       E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVAS ?FRACAS? PARA (EM SEDE LIMINAR) MODIFICAR DECISÃO DO JUÍZO A QUO, EM QUE FORA INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Por se tratar de recurso em que se busca a reforma de decisão em que se indeferiu antecipação dos efeitos de tutela, após a não verificação da presença, cumulativa, dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora), a parte recorrente deve, para reforma-la, demonstrar a presença cumulativa de ambos os pressupostos, não bastando a de apenas um deles. Não o fazendo, seu expediente recursal não merece acolhida, pelo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o exame de matérias já decididas ou para impugnar as conclusões do acórdão. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0728067-58.2016.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MICHEL FRANKLIN IZAIAS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA   PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença de improcedência que não concedeu auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária porque laudo pericial judicial testificou a capacidade laborativa.  Recorrente sustenta que está incapacitado para o trabalho e que o laudo pericial é inconsistente. 2. A concessão do benefício acidentário demanda a presença do nexo de causalidade entre a doença que alega ser portador e o exercício da atividade laboral. No caso em análise, não há nenhum elemento nos autos que permitam inferir esse elo entre as alegadas dores e o desempenho da atividade laboral. Destarte, impossível a concessão do pleito requerido. 3. A perícia oficial foi clara ao afirmar que o recorrente não padece de incapacidade, nem muito menos de redução de sua capacidade laboral. Também, cabe destacar que os laudos médicos acostados aos autos firmados por profissional particular não ostentam o condão de invalidar a conclusão a que chegou a perícia oficial por se tratar de documentos produzidos unilateralmente, sem o exercício do contraditório processual. 4. Comprovado por pericia judicial a preservação da capacidade para o trabalho, não há que se falar em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que não restam preenchidos os requisitos da Lei nº 8.213/91. 5. Recurso desprovido        

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE execução. inicial. ausência de requisitos. determinação de EMENDA. NÃO ATENDIDA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. indeferimento da petição inicial. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial inviabiliza a análise do mérito da demanda. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que o prazo de emenda à inicial possui natureza dilatória, e não peremptória (REsp 1.133.689/PE). 3. Impõe-se a extinção do feito em face da conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada para emendar a inicial, optou por permanecer inerte, consoante art. 321, parágrafo único do CPC. 4. A observância dos princípios da economia e celeridade processuais não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando o princípio da razoável duração do processo, disciplinado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. 5. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DA CODHAB. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ATO QUE INDEFERIU A REGULARIZAÇÃO. OCUPANTE JÁ BENEFICIADO EM PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. 1. Constitui atribuição da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB o estabelecimento, nos limites legalmente impostos, de um conjunto de atos de natureza urbanística, ambiental, social no sentido de viabilizar o direito social à moradia 2. Para inscrição em programa habitacional de regularização imobiliária, o interessado dever preencher os requisitos previstos na Lei Distrital nº 4.996/2012 e no Decreto nº 34.210/2013, que a regulamenta. 3. Nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei Distrital nº 4.996/2012, a regularização fundiária, por meio de doação do imóvel, não é autorizada para os ocupantes que já foram beneficiados com outro imóvel em programas habitacionais do Distrito Federal. 4. Apelação conhecida e desprovida.  

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. CONJUNTO. POSTULAÇÃO. DETRAN. DF. CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. GTIT. PERCEPÇÃO. AUXILIARES DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. 1. O hermeneuta deve pautar-se pela boa-fé objetiva e interpretar o pedido à luz da causa de pedir, levando em conta todo o conjunto da postulação. 2. A concessão de gratificação em desacordo com a regulamentação vigente viola o princípio constitucional da legalidade e, em regra, não deve subsistir sob o fundamento da segurança jurídica. 3. A irredutibilidade de vencimentos, em regra, deve ser interpretada como meramente nominal. Logo, se houver redução nos valores totais percebidos pelo agente, a garantia constitucional permanecerá resguardada 4. Os atos administrativos são dotados dos atributos da auto-executoriedade. Assim, não viola o contraditório e a ampla defesa o ato que anula outro ilegal, principalmente quando amparado em regular processo administrativo, em que os interessados puderam se manifestar. 5.  Recurso conhecido e parcialmente provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702624-10.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CLARO S.A. APELADO: TATIANE RIBEIRO DOS SANTOS EMENTA     CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1.                  Ainda que a ré-apelante tivesse sido vítima de suposta fraude, há que se considerar a atividade exercida, onde o risco é inerente aos serviços prestados. A toda evidência, a álea do negócio de telefonia deve ser suportada pelo fornecedor, e não ser atribuída ao consumidor, notadamente quanto este em nada concorreu para o evento danoso. 2.                 Comprovada mediante prova documental a inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar, dispensando-se a demonstração do prejuízo.  3.                 A fixação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) respeita as balizas da prudência e moderação, levando-se em conta a capacidade econômica do apelante.  4.                 É incabível, na hipótese, a redução do quantum indenizatório, fixado em patamar razoável.   5.                 Apelo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715561-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO CARDOSO ANICETO AGRAVADO: COBRA TECNOLOGIA S.A. EMENTA     DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese o entendimento consolidado acerca do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro no número de vagas previsto em edital, que aparenta ser o caso dos autos, a Suprema Corte, ao proferir o aludido julgamento em sede de repercussão geral, também consignou excepcionalidades a serem consideradas. 2. Não se mostra razoável conceder ao agravante a imediata contratação sob pena de malferir a isonomia em relação aos demais candidatos igualmente aprovados dentro do número de vagas, tampouco garantir a reserva de vaga ao recorrente, posto que, a despeito de aprovado em 30º lugar, noticia que ninguém foi convocado ou nomeado, razão que evidencia não ter havido preterição à parte. 3. Determinar a nomeação do candidato nesta fase confronta a reversibilidade inerente à antecipação dos efeitos da tutela, posto que, ao fim, se o mérito da ação considerar os pedidos iniciais improcedentes, não haverá possibilidade de devolução da remuneração havida pela parte em razão de sua natureza alimentar. 4. Registro que as demais questões relacionadas diretamente ao mérito da demanda, isto é, pertinentes à comprovação da aprovação do agravante nas demais etapas do concurso, são matérias cuja apreciação incumbe ao magistrado de origem, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DESAFETAÇÃO DO TEMA 948, DO STJ. PLANOS POSTERIORES. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 503, DO CPC. 1. Conforme decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o REsp 1.438.263/SP (tema 948). Foi desafetado, não havendo que se falar em suspensão dos processos que tratam da matéria. 2. É possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução, consoante tese consolidada no âmbito no colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C, do CPC, quando do julgamento do REsp nº. 1.392.245/DF. 3. Agravo conhecido e não provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0043551-48.2016.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO, DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL, CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA FUNDADA PREMISSA ERRADA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRADOR IMOBILIÁRIO. RECOLHIMENTO ISSQN AUSÊNCIA INSCRIÇÃO CADASTRO FISCAL. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES LANÇAMENTO E ESCRITURAÇÃO IMPOSTO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO 28.805/2005. APLICAÇÃO MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O magistrado a quo fundamentou sua decisão no julgamento do recurso de apelação da ação 2009.01.1.007300-5, cuja ementa restou colacionada na sentença destes autos. Ocorre que desta decisão proferida pela Quinta Turma Cível, o DISTRITO FEDERAL interpôs Embargos Infringentes, nos termos dos artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil de 973, vigente à época dos fatos.  Julgados os Embargos Infringentes pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, o recurso do apelante fora provido em parte para reconhecer a legalidade do auto de infração 5.781/2008, reconhecendo ser legítimo e legal o lançamento do tributo, embora não pudesse ser exigível do contribuinte por força de ordem mandamental concedida ao apelado. 2. Notório que a sentença proferida nestes autos deve ser reformada, tendo em vista que se observa que o objeto da presente demanda versa sobre o auto de infração 4.803/2015, e nos autos 7300-5/2009, discutiu-se a legalidade do auto de infração 5.781/2008. Enquanto naqueles autos, apura-se a legalidade da cobrança do ISSQN compreendido entre janeiro de 2004 e setembro de 2008, nos presentes autos o auto de infração 4.803/20015 deixa claro que o período fiscalizado é o compreendido entre 01.01.2010 a 31.12.2013 (Id. 2646584). 3. O auto de infração expressamente destaca que houve o recolhimento do ISS atinente ao período fiscalizado, qual seja 01.01.2010 a 31.12.2013 (Id. 2646585, fl. 08), no entanto, o que se verificou foi a exclusão da base de cálculo do imposto em algumas receitas, como as transferidas ao Fundo de Compensação do Registrador Civil ? FCRC (Id. 2646610, fls. 06/07), bem como as diferenças havida em face do depósito do tributo em atraso, tal como detalhadamente exposto no auto de infração (Id. 2646585). 4. É fato incontroverso nos autos e não rebatido pelo apelado que este não estava inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal como contribuinte do ISS, conforme disciplina o art. 12 do Decreto 28.508/2005. 5. O auto de infração afirma: ?Nos períodos compreendidos entre janeiro/2010 e dezembro/2013, o contribuinte incorreu em pelo menos três situações sujeitas à imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, como atuação sem prévia inscrição no cadastro fiscal; não emissão de documento fiscal em prestação sujeita ao ISS e não escrituração do imposto devido pelas prestações realizadas no âmbito da serventia extrajudicial sob sua responsabilidade. 6. Verificado o descumprimento das obrigações, correta a aplicação das multas nos termos do auto de infração, vez que em consonância com o que dispõe a legislação sobre o tema (Decreto 28.802/2005). 7. Recurso de apelação do DISTRITO FEDERAL CONHECIDO e PROVIDO. PREJUDICADO o recurso de apelação do autor.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716361-89.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA AGRAVADO: BERENICE AFONSO DE BARROS EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À PACTA SUNT SERVANDA NÃO VERIFICADA. NÃO OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. In casu, o imóvel objeto da constrição litigiosa não está elencado nessas unidades relacionadas como garantidoras do crédito a ser revertido em favor do credor hipotecário, bem como se depreende que o valor total dessas outras unidades hipotecadas junto ao ora agravante, por si só, supera o montante restante devido por este em benefício daquele. 2. Desse modo, não merece qualquer reparo a decisão vergastada que determinou a habilitação de 5% (cinco por cento) do preço da avaliação do imóvel penhorado em favor da instituição financeira credora hipotecária, consignando-se que o percentual remanescente sem habilitação (95%) será incapaz de diminuir a garantia da credora, nos termos do que dispõe o art. 1.488, §1º, do Código Civil. 3. Cabe ressaltar, ainda, que não pode um bem objeto de penhora vir a responder integral e isoladamente por todo o débito hipotecário, quando outras unidades também forem construídas com os recursos provenientes do mesmo mútuo realizado, devendo esse ônus ser distribuído, desde que atendida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito remanescente. 4. Destarte, o percentual fixado pelo juízo a quo ao credor hipotecário para satisfazer o seu crédito preferencial é incapaz de dar ensejo à violação à pacta sunt servanda decorrente do contrato de mútuo firmado entre este e o agravante, de modo que não há que se falar em ofensa ao que preconiza o artigo 908 do novo Código de Processo Civil nem, ao menos, vai de encontro à ordem legal de preferência no pagamento do saldo devedor, mormente ao se considerar que inexiste qualquer comprometimento na satisfação do crédito hipotecário. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.      

DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO SUPERIOR A 30 DIAS. DEFORMIDADE NOS MEMBROS INFERIORES. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR. POLICIAL MILITAR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR DE R$ 50.000,00. 1. Reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade. 2. O dano estético caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima. 3. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. 4. Dano moral e estético: R$ 50.000,00 5. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. NOVO ENDEREÇO. PROVA DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEÇA CASSADA 1. Verifica-se que na petição inicial ou em manifestação posterior do apelante, não houve pedido de aditamento do mandado de busca e apreensão, sequer demonstração de pesquisas administrativas no sentido de descobrir o endereço da apelada. 2. Não há previsão legal que autorize a determinação de juntada de prova inequívoca indicando a localização exata do bem a ser aprendido. Tal imposição agravaria sobremaneira o ônus ilegal atribuído ao apelante, haja vista que o veículo automotor caracteriza-se pela sua facilidade de locomoção. 3. Não se verifica a ocorrência de abandono processual pelo apelante, mas hipótese de supressão do exercício por completo do seu direito de ação, materializado na integralização da relação jurídico-material através da citação, bem como na efetividade da decisão antecipatória dos efeitos da tutela. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUSPENSÃO. DESAFETAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. 1. A desafetação do rito dos recursos repetitivos do Recurso Especial n. 1.438.263/SP conduz à aplicação da tese referente à legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, do Recurso Especial n. 1.391.198/RS (temas 723 e 724). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos repetitivos, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. REsp n. 1.391.198/RS. Tema 724. 3. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Esse entendimento é aplicável mesmo quando a matéria for de ordem pública. 4. Apelação desprovida.