DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. I. Não há interesse recursal em relação ao capítulo da sentença que não é desfavorável ao recorrente. II. Pela teoria do risco do negócio, albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços a seus clientes. III. Há falha na prestação dos serviços quando a portabilidade de empréstimos bancários não reflete as tratativas e acabam agravando a situação financeira do consumidor. IV. Deve ser mantida a sentença que reconduz os contratantes às condições projetadas para a portabilidade em consonância com as legítimas expectativas do consumidor. V. Os encargos da sucumbência devem ser igualitariamente divididos na hipótese em que o autor decai de metade dos pedidos deduzidos na petição inicial. VI. Recurso do Autor conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso do Réu conhecido em parte e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. O ex-proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação regressiva intentada pela seguradora. II. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil não emprestam juridicidade à condenação da parte vencida ao ressarcimento dos honorários convencionados entre a parte vencedora e o advogado que a representou na relação processual. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade, intuito protelatório ou má-fé. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. Segundo a inteligência do artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito representa técnica processual que só pode ser utilizada quando a questão controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a prolação de sentença de improcedência sem a produção da prova regularmente requerida pela parte para a demonstração do fato constitutivo do seu direito. III. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. REQUISITO FORMAL ATENDIDO. CONTROLE DE CONTEÚDO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE NÃO PODE SUBSISTIR. SENTENÇA ANULADA. I. A petição inicial da ação de reintegração de posse de veículo arrendado deve ser instruída com o demonstrativo do débito, requisito necessário ao eventual exercício do direito à purgação da mora - ou quitação do débito - pelo arrendatário. II. A aferição do demonstrativo dos cálculos, no juízo de admissibilidade da petição inicial, deve ficar restrita aos aspectos formais, sem incursão por questões afetas ao mérito da demanda e cuja cognição pressupõe o exercício do direito de defesa pelo demandado. III. Não se revela adequado, no juízo de admissibilidade da petição inicial, realizar o controle de conteúdo dos cálculos para extirpar eventual excesso, tendo em vista que a matéria se insere na órbita da defesa do demandado. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I. Pela teoria do adimplemento substancial, cuja presença na ordem jurídica vigente decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva hospedados nos artigos 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e 113, 421 e 422 do Código Civil, pequenos lapsos obrigacionais não são suficientes para justificar a dissolução do contrato. II. Uma vez caracterizado o inadimplemento mínimo, a ruptura contratual deve ser evitada quando o credor tem alternativas menos drásticas e proporcionalmente mais apropriadas, à luz das circunstâncias do caso concreto, para resgatar o seu crédito. III. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. IV. Em se tratando de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, o inadimplemento de aproximadamente um quinto das prestações tem impacto expressivo no equilíbrio contratual, razão por que não pode ser considerado inexpressivo e inibir a excussão da garantia na forma do Decreto-Lei 911/69. V. O sistema jurídico delineado no Decreto-Lei 911/69, voltado ao estímulo à concessão de crédito para a aquisição de veículos automotores, seria seriamente atingido caso o pagamento de parte substancial do empréstimo levasse à desconstituição da propriedade fiduciária e à privação do acesso aos mecanismos de recuperação do capital despendido. VI. A teoria do adimplemento substancial é prestigiada pelo Decreto-Lei 911/69, uma vez que o roteiro procedimental da ação de busca e apreensão contempla o direito do devedor fiduciante pagar a dívida e assegurar a propriedade do bem. VII. Seja qual for a expressão econômica do débito, não se pode privar o credor fiduciário de manejar a ação de busca e apreensão que corresponde ao exercício regular de um direito que lhe assegura a legislação vigente, tendo em vista que a sua estrutura procedimental, valorizando a teoria do adimplemento substancial, prevê a forma pela qual o devedor fiduciante pode preservar o domínio do bem dado em garantia. VIII. Atendendo a petição inicial da ação de busca e apreensão às exigências legais, o credor fiduciário tem direito ao desenvolvimento da relação processual e ao exame da liminar de busca e apreensão. IX. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o princípio da sucumbência, contemplado no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, a parte vencida será condenada a pagar à parte vencedora as despesas processuais e os honorários advocatícios. II. A responsabilidade pelo pagamento dos encargos da sucumbência, segundo o princípio da sucumbência, está calcada no fato objetivo da derrota processual. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI E O CONTRATO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. I. O contratante que deixa de cumprir as obrigações contraídas fica sujeito às penalidades prescritas em lei e no próprio contrato administrativo. II. A aplicação das sanções catalogadas na Lei de Improbidade Administrativa pressupõe decisão judicial proferida em ação própria, na esteira do que estatui o seu artigo 12, parágrafo único. III. Deve ser afastada a penalidade que não está compreendida entre as sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei 8.666/1993 e no artigo 2º Decreto Distrital 26.851/2006 para a hipótese de inexecução contratual. IV. Não se cuidando de nulidade do ato administrativo, dada a observância do devido processo legal e da presença de motivação idônea, mas de desconformidade da punição administrativa com as normas jurídicas que regem a matéria, deve-se reconhecer a aplicabilidade da multa prevista no contrato para o caso de inexecução total ou parcial do contrato. V. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e providos parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão ou obscuridade no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRÉU CONDENADO QUE NÃO DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de ser a regra no Código de Processo Civil, o princípio da sucumbência deve ter como norte interpretativo o princípio da causalidade, de modo a ser afastado quando sua aplicação possa resultar na imposição de custas e honorários advocatícios à parte que, mesmo vencida, não tenha dado causa ao ajuizamento da ação. 2. A fixação de honorários advocatícios demanda análise casuística e não pode adstringir-se à aplicação percentual de valor entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado. Com efeito, o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, invoca alguns critérios norteadores da atuação judicial quando da fixação da verba sucumbencial, referentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação da verba deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA DO JULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONCESSÃO. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou a necessidade de correção de erro material. Não há omissão no aresto que, expressamente, enfrenta e refuta as questões apontadas pela parte como omitidas no julgado. Padece de obscuridade o acórdão que se fundamenta em premissa dissociada das provas coligidas, sendo os embargos de declaração passíveis de acolhimento, sem modificação do resultado do julgamento, uma vez que a obscuridade não influenciou no desfecho da demanda.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSPORTE, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, DE UMA PORÇÃO DE 524G DE MACONHA, DUAS PORÇÕES DE 12,72G DE COCAÍNA E UMA DE 8,58G DE CRACK, ALÉM DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR OSTENTANDO 0,57MG/L. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11/08/2017. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA EM 13/11/2017. PENDÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARCATERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.  1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Estando o paciente preso desde o dia 11/08/2017 e encerrada a instrução criminal em audiência realizada em 13/11/2017, sem que, todavia, tenha sido aberto prazo para as partes apresentarem alegações finais por ainda se encontrar pendente diligência requerida pelo Ministério Público desde o oferecimento da denúncia e reiterada na audiência de instrução, não se mostra razoável manter a prisão cautelar do paciente exclusivamente em razão da demora no envio do laudo de quebra dos dados telefônicos do aparelho celular apreendido, que é imputada apenas ao Estado. 3. O excesso de prazo para a formação da culpa restou configurado, pois não se trata de feito complexo e, encerrada a instrução criminal, os autos aguardam há mais de 141 (cento e quarenta e um) dias a juntada de laudo requerido pelo Ministério Público desde o início da ação, para somente após a chegada desse documento, cujo tempo é indeterminado, ser oportunizado às partes a apresentação de alegações finais e posterior prolação de sentença.   4. Habeas corpus admitido e ordem concedida, para relaxar a prisão do paciente diante do excesso de prazo para a formação da culpa, mediante declaração de endereço e proibição de mudança sem prévia comunicação ao Juízo de origem.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE LUZ. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Apretensão de ressarcimento dos valores pagos indevidamente prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, voltando a contagem apenas se e quando cessada a incapacidade. Inteligência do artigo 198, inciso I, do Código Civil. 3. O pagamento da taxa de luz, cobrada com o objetivo de fazer frente à implantação da rede de energia elétrica em loteamento, embora prevista no contrato, não encontra amparo legal, pois o valor integra o preço de comercialização dos lotes e não deve ser cobrado do contratante. 4. Recurso desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ÉGIDE DO CPC/15. RITO SUMÁRIO.ADMISSIBILIDADE. 1. Não há óbice ao credor de título executivo extrajudicial em optar pelo processo de conhecimento, conforme o art. 785 do CPC/15. 2. Admite-se, por força do art. 1.046, § 1º do CPC/15, a tramitação sob o rito sumário dos processos distribuídos na vigência do CPC/73, mas sentenciados sob a égide da nova norma processual. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. FIANÇA. VEDAÇÃO DA DUPLA GARANTIA. 1. Apessoa jurídica possui personalidade autônoma, sendo os sócios, pessoas físicas, partes ilegítimas para responderem com seus bens por débitos contraídos pela empresa. 2. Somente pode ser parte em processo aquele que figurou na relação jurídica a ser discutida, salvo as exceções previamente estabelecidas em lei. 3. Anorma que rege as locações de imóveis urbanos entre particulares veda a contratação de dupla garantia. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Ainsatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. DISPENSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INADIMPLÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. 1. A contestação por negativa geral não acarreta o reconhecimento da revelia, que se traduz na inexistência de defesa, pois ocorre a dispensa do ônus da impugnação especificada. 2. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a demora na citação não autoriza o reconhecimento de prescrição quando o autor demonstra a realização de diligências para localizar o réu. 3. Os fatos narrados na petição inicial ficam incontroversos diante da contestação por negativa geral, sendo ônus do autor a prova de suas alegações. 4. Ausente prova da inadimplência das tarifas de serviços públicos, as quais constituem encargos locatícios, a improcedência do pedido condenatório é medida que se impõe. 5. Havendo previsão da responsabilidade do fiador pelo cumprimento integral do contrato até a entrega das chaves, inclusive durante a prorrogação da locação, permanece hígida a garantia prestada inicialmente. 6. Recurso parcialmente provido.