AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MOMENTO DE CONVERSÃO DA MOEDA. DÓLAR PARA REAL. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. APURAÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DO DÉBITO COM BASE NA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS.     1. Tendo a questão referente ao momento de realização da conversão da moeda já sido discutida e decidida, em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua rediscussão por força da eficácia preclusiva da coisa julgada e, ainda, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi enfrentado na decisão recorrida é causa de não conhecimento do recurso. 3. Uma vez verificada que a informação do saldo existente em conta judicial mostra-se irrelevante à apuração do valor total devido, porquanto utiliza, como parâmetro, a data de realização dos depósitos, desnecessário é o referido conhecimento. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O ATO ILÍCITO PRATICADO. GRAVAÇÃO DE CONVERSA ÍNTIMA DE FORMA CLANDESTINA. CONFISSÃO DE ATOS DE ADULTÉRIO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DOS ÁUDIOS. ATO ILÍCITO E DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em vício de omissão e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º). OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios se o julgado combatido se limita a contrariar o entendimento da parte. 2. A oposição de embargos de declaração para fins prequestionamento e/ou atribuição de efeitos infringentes ao julgado imprescinde da demonstração de contradição, omissão ou obscuridade, revelando-se, portanto, insuficiente a mera insurgência da parte quanto à solução conferida na decisão atacada. 3. Tendo em conta que cabe ao Judiciário inibir situações de abuso processual, revela-se cabível a advertência de que a interposição de um terceiro recurso de embargos de declaração caracterizará a utilização protelatória das vias recursais. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. PROVA NÃO INFIRMADA PELA PARTE RÉ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO. ARTIGO 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES NA ORIGEM. DEDUÇÃO NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. CONHECIMENTO PARCIAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO À SOLIDEZ E SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAR. 90 DIAS (ART. 26, CDC). CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MORA NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na inicial, tampouco examinada na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do Código de Processo Civil, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Apelo parcialmente conhecido. 2. Constatada a existência de vícios que não comprometam a solidez e segurança do imóvel, o prazo decadencial para o consumidor reclamar eventual reparação junto à construtora é de 90 (noventa) dias, a contar da data da entrega do imóvel, se considerado vício aparente, ou do momento em que restou evidenciado o problema, se considerado oculto, na forma do artigo 26, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. (Precedente do STJ). 3. É válida a prorrogação do prazo para entrega de imóvel, quando prevista em contrato de financiamento firmado por todos os interessados no negócio, inclusive a construtora-incorporadora, em momento posterior ao contrato de promessa de compra e venda, incidindo, no caso, a força obrigatória dos contratos. 4. Incabível o pagamento da multa moratória, ante a ausência de inadimplemento contratual pela construtora-incorporadora. 5. Apelo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO. INTERMEDIAÇÃO POR SOCIEDADE BENEFICENTE DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA. CREDORA SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM DATA DE VENCIMENTO CERTA. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1. A sociedade beneficente de classe que atua como intermediadora nos contratos de abertura de crédito entre o associado e a empresa consignatória do empréstimo consignado possui legitimidade para compor o polo ativo da demanda de cobrança nos casos de inadimplemento do mutuário, de modo a figurar como credora solidária. 2. A necessidade de apuração posterior da dívida, a ser realizada mediante simples cálculos, não tem o condão de afastar a sua liquidez, de forma que, em tais casos, por se tratar de mora ex re, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento de cada prestação inadimplida (artigo 397 do Código Civil). Precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1250382/RS) 3. A obrigação decorrente de empréstimo consignado é, por sua própria natureza, de trato sucessivo. Assim, em observância ao princípio da economia processual, é cabível a inclusão das prestações vencidas e não adimplidas no decorrer do processo, inclusive as que se tornarem exigíveis na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do artigo 323 do Código de Processo Civil. 4. Apelação da primeira autora conhecida e provida. Apelação da ré conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUEDA DE ALUNO DENTRO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA PROVOCADA POR OUTRA MENOR. LESÕES CORPORAIS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Independente do tipo de responsabilidade civil do Estado, seja objetiva ou subjetiva, o nexo de causalidade constitui elemento indispensável para fins de responsabilização do ente público quanto ao evento danoso. 3. Inviável o reconhecimento do dever de indenizar do Estado, por ausência de nexo causal, quando a queda de aluno, nas dependências da instituição de ensino, não tem relação com a atuação dos educadores, mas com comportamento de terceiro. 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados na sentença. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CULPA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que os promissários compradores e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos artigos 2° e 3° do referido normativo. 3. Conforme entendimentos reiterados desta Corte de Justiça, em consonância com a jurisprudência do c. STJ, nos casos de resilição contratual por culpa do promissário comprador, possível a retenção de percentuais variáveis entre 10% e 25% dos valores pagos pela unidade imobiliária, para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 4. Não se justifica retenção superior a 10% sobre os valores pagos pelo promissário comprador quando os prejuízos advindos do distrato não ultrapassam aqueles presumíveis em situações semelhantes, mormente quando o imóvel lhe é restituído podendo ser disponibilizado para venda a terceiros. 5. O pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, garantido à parte contrária que foi agraciada com a benesse, deve ser acompanhado de prova de inexistência da hipossuficiência ou modificação na situação econômica do beneficiado, não sendo o caso dos autos. 6. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PROFERIDA. RESOLUÇÃO QUE NÃO OBSERVA A CONCILIAÇÃO COMO FORMA PRECÍPUA DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS. CASSAÇÃO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um recurso deverá ser manejado. 2. Preenchidos os requisitos legais na avença, tais como: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (CC. art. 104), o acordo extrajudicial deve ser homologado. 3. De maneira genérica, mostra-se correta a exigência de apresentação do termo original do acordo firmado entre as partes, subscrito por patronos com procuração com poderes para transigir, para a sua devida homologação. Contudo, vulnera os objetivos teleológicos do processo, assim como a conciliação como forma precípua de composição dos litígios, a simples desconsideração da cópia da minuta do acordo firmado entre as partes, sem ao menos oportunizar manifestação da parte contrária acerca dos termos ali contidos. 4. Tendo sido demonstrada a outorga de poderes especiais para transigir aos subscritores da minuta do acordo e, além disso, não havendo controvérsias quanto à composição das partes, deve a sentença ser cassada, a fim de ser examinado e, se o caso, chancelado o acordo concertado entre os litigantes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. HOMOLOGAÇÃO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PROFERIDA. RESOLUÇÃO QUE NÃO OBSERVA A CONCILIAÇÃO COMO FORMA PRECÍPUA DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS. CASSAÇÃO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um recurso deverá ser manejado. 2. Preenchidos os requisitos legais na avença, tais como: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (CC. art. 104), o acordo extrajudicial deve ser homologado. 3. De maneira genérica, mostra-se correta a exigência de apresentação do termo original do acordo firmado entre as partes, subscrito por patronos com procuração com poderes para transigir, para a sua devida homologação. Contudo, vulnera os objetivos teleológicos do processo, assim como a conciliação como forma precípua de composição dos litígios, a simples desconsideração da cópia da minuta do acordo firmado entre as partes, sem ao menos oportunizar manifestação da parte contrária acerca dos termos ali contidos. 4. Tendo sido demonstrada a outorga de poderes especiais para transigir aos subscritores da minuta do acordo e, além disso, não havendo controvérsias quanto à composição das partes, deve a sentença ser cassada, a fim de ser examinado e, se o caso, chancelado o acordo concertado entre os litigantes. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX TUNC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça. Cuidando-se, ainda, de pleito que fora formulado e não apreciado em primeira instância, o deferimento do benefício em grau recursal deve ser concedido com efeitos ex tunc. 2. Tendo o sentenciante enfrentado, de forma adequada e suficiente, cada uma das teses lançadas pelas partes, satisfazendo, desse modo, a exigência de fundamentação jurídico-racional constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do artigo 489 do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 3. Em observância ao artigo 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação dos alimentos deve respeitar o binômio necessidade/possibilidade, isto é, uma justa medida entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, que deve provê-los sem sacrifício da própria subsistência. 4. Restando o valor arbitrado, pelo juiz a quo, a título de alimentos, razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, recurso adesivo conhecido. Recursos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. MORTE DA GENITORA DOS MENORES. ATO ILÍCITO DO RÉU. DEVER DE REPARAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.PENSÃO MENSAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Em se tratando de filho menor, a necessidade alimentare adependência econômica em relação à genitora, vítima fatal de atropelamento, são presumidas, razão pela qual é devida pensão civil a ser prestada pelo agente causador do dano. 2. Na hipótese de morte de genitora em que não seja possível aferir o exercício de trabalho remunerado, o valor da pensão deve ser estipulado em 2/3 (dois terços) do salário mínimo e rateado proporcionalmente entre os dependentes, pois se presume que um 1/3 (um terço) se destinava a gastos pessoais. 3. A fixação do quantum a título de compensação por danos morais deve ser realizada mediante prudente arbítrio do magistrado, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas. Atendidos aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não há justificativa para a redução da verba. 4. Incabível a equiparação do quantum compensatório àquele fixado em processo diverso, haja vista que o julgador possui independência para analisar o caso concreto e decidir, nos liames legais, conforme o seu livre convencimento. 5. Em razão da sucumbência recursal, a verba honorária fixada anteriormente deverá ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. LOTAÇÃO EM PRESÍDIO. adicional deinsalubridade. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. CONCLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO INSALUBRE. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. VIABILIDADE DO RECEBIMENTO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DÉBITODA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. ÍNDICE APLICÁVEL: IPCA-E. 1. O servidor público que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 79 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e pelo Decreto Distrital nº 32.547/2010. 2. Não obstante o Anexo 14 da NR-15 (Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho) estabeleça que o contato com agentes biológicos deva se dar em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, este rol não é exaustivo, devendo a verificação da insalubridade não levar em consideração somente o local em que o trabalho é desempenhado, mas a natureza da atividade, sendo devido o adicional caso o profissional se submeta a condições insalubres durante o exercício laboral. 3. Comprovado por meio de Laudo Técnico que os servidores exercem suas atividades laborais prestando serviços de saúde no presídio da papuda, onde têm contato com detentos portadores de doenças infectocontagiosas, deve-lhes ser assegurado o recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu queo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), representativo de controvérsia, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, referentes a servidores e empregados públicos, deve observar o IPCA-E. 6. Apelação cível e reexame necessário conhecidos, não provido o apelo e parcialmente provido o reexame necessário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA NOVA DO DF E NÃO INSERIDA NA PAUTA DE VALORES VENAIS DA LEI N. 4.721/2011. BASE DE CÁLCULO NORMATIVA E BASE DE CÁLCULO REAL. DISTINÇÃO. VALOR VENAL CALCULADO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas têm lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 4. Constatado erro material no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a finalidade de sanar o erro apontado pela parte embargante. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ALUGUÉIS. VALOR REVISADO EM AÇÃO DIVERSA. LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE TRÊS ANOS PARA REDISCUSSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA. PROLAÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado constatado elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, considerando que a produção de mais provas apenas procrastinaria a solução para o litígio e, ainda, que não foi observado o lapso temporal para rediscussão do valor do aluguel, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2.Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (arts. 14 e 1.046 do Código de Processo Civil de 2015). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o Código de Processo Civil de 2015, que veda sua compensação. 3.Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. REMOÇÃO DE TATUAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. CICATRIZ HIPERTRÓFICA. QUELOIDE. DANO MORAL E ESTÉTICO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece dos argumentos lançados em contrarrazões apresentadas fora do prazo legal, porquanto intempestivas. 2. É hígida a citaçãocom horacertaquando o oficial de justiça comparece previamente em várias oportunidades ao endereço da parte ré, a fim de encontrá-la, em cuidadosa observância aos requisitos legais dispostos no artigo 252 do CPC. 3. Demonstrada a má execução do tratamento estético, que resultou em cicatriz hipertrófica, tem-se por configurado o ato ilícito passível de ensejar reparação por danos materiais, morais e estéticos experimentados pela parte lesada. 4. Para a fixação do valor da indenização deve o magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa das rés para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para modificação do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada, e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUES. FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES. ASSINATURAS CONSTANTES DAS CÁRTULAS FURTADAS DIVERGENTES DO DOCUMENTO PESSOAL E DA REGISTRADA NO BANCO SACADO. FRAUDE EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/1973. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando que os autos encontram-se suficientemente instruídos com as provas necessárias ao desate da lide, e não havendo necessidade de colheita de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento, adequa-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 2.O artigo 700 do Código de Processo Civil faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos da ação de locupletamento. 3. Opostos embargos contra a pretensão monitória, o feito converte-se ao rito ordinário, abrindo-se a possibilidade de o réu apresentar causas impeditivas, modificativas ou extintivas do interesse do credor. No entanto, tendo o réu alegado em sua defesa não ter sido o titular das assinaturas apostas nas cártulas de cheque, transfere-se ao autor o ônus de provar a autenticidade das subscrições. 4. Embora ausente a perícia grafotécnica, a simples análise das assinaturas evidenciam a ausência de similaridade entre aquelas apostas nas cártulas e as constantes do documento pessoal do réu, do boletim de ocorrência e do registro no banco. 5. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos. 6.Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UMA CONSUMAÇÃO E QUATRO TENTATIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA A PRETEXTO DE VÍCIO NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, as decisões do Conselho de Sentença pautam-se pela íntima convicção, de sorte que os jurados são livres para aderir à versão defendida por quaisquer das partes, à luz dos elementos de prova angariados aos autos. Dessa forma, havendo lastro probatório que ampare a decisão dos jurados, não cabe ao Tribunal de apelação suplantar o veredicto soberano do Júri Popular. 2. Não há omissões a serem sanadas quando o acórdão embargado analisa e afasta as teses defensivas, concluindo que a decisão dos jurados não contrariou a prova dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COAUTOR. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A mera alegação de desconhecimento da menoridade do coautor pelo réu não tem o condão de infirmar a condenação pelo delito de corrupção de menores. Incumbe à defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera justificativa de que o acusado desconhecia a idade do coautor. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. 1. A restituição de arma de fogo apreendida somente é possível quando comprovada a regularidade do ceritificado de registro junto ao órgão competente. Expirada a validade do registro, não há falar em restituição do bem. 2. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, não se justifica o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e não provido.