DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DE ENTE FEDERAL. INCIDÊNCIA. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa do Estado não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). 4. Todas as normas constitucionais gozam de eficácia, mesmo as programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Ente Distrital de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. A imposição de multa diária visa impelir o cumprimento da determinação judicial, não importando se o obrigado é ente federal ou não.  6. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.            Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres.   7.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.            A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem.  9.            RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME COMPLEXO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. 1) Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo com emprego de arma. 2) É cediço que a palavra da vítima têm especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 3) Havendo possibilidade de o agente obter êxito na empreitada criminosa, não há de se falar em crime impossível. Com efeito, o roubo é delito complexo, em que a grave ameaça já constitui início da execução do crime, independentemente de a vítima possuir o bem objeto do crime. 4) É cediço que o quantum da fração de diminuição na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Se o agente chega perto de ferir a vítima, encostando a faca nela, mas não chega a subtrair o objeto do roubo, é razoável entender que houve avanço considerável nos meios de execução, porém, não foram esgotados todos os atos executórios ao seu alcance. Razoável a aplicação de fração intermediária de 1/2. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUSENCIA DE COESÃO E HARMONIA NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Muito embora, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima mereça especial, notadamente porque praticados sem a presença de testemunhas, no recinto do lar, no caso vertente não há como aplicar tal entendimento vez que não a coesão nas versões apresentadas pela vítima que, ainda que mínimos, impossibilitando amparar o decreto condenatório. 2 Se as provas dos autos não conduzem à certeza necessária sobre a autoria do delito de lesão corporal leve, outra medida não há que a absolvição do réu em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 3. Apelação conhecida e provida

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. JÚRI. TODAS AS ALÍENAS DO ART. 593, III, DO CPP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia. É de se concluir que irregularidade alguma existiu. 2. Verificando-se que o Juiz-presidente foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu, seguido o disposto no art. 492 do CPP, não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4. Afasta-se a valoração negativa dos maus antecedentes quando a certidão utilizada na sentença refere-se à condenação correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia. 5. O legislador não traçou critérios matemáticos a serem observados pelo magistrado na fase do art. 59 do CP, estabelecendo uma relativa margem de discricionariedade técnica entre os limites estabelecidos em abstrato para que seja densificado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da CF. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECENTEDENTES E REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável no que tange aos antecedentes penais e reincidência, sem que isso implique em bis in idem. 3) Mostrando-se escorreita a dosimetria da pena, faz-se mister a sua manutenção. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO DE PRESENÇA EM AUDIÊNCIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DA LCP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES PENAIS. 1) A retirada do réu da sala de audiência é possível caso a vítima se sinta intimidada ou atemorizada em prestar as suas declarações na presença do acusado, o que poderia prejudicar a verdade do depoimento. Não há que se falar em nulidade se a defesa técnica participou ativamente da produção da prova realizada em audiência, garantindo o pleno exercício do direito de defesa e contraditório, sem manifestar qualquer insurgência naquela oportunidade, deixando de mencionar prejuízos ao réu ou benefícios que adviriam de eventual nulidade. Preliminar rejeitada. 2) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 3) As ações que objetivam a satisfação sexual vão além da molestação e perturbação da tranqüilidade, razão pela qual não se adéquam à contravenção prevista no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41.É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4) As condenações cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos, embora não possam configurar reincidência, consubstanciam maus antecedentes. 5) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO POLICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas e quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Aapreensão de produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a licitude da aquisição dos bens encontrados na posse do réu ou o desconhecimento da origem criminosa, não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. 4) A jurisprudência é pacífica no sentido de admiti-la para fins de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP, quando esta contribui para a formação da convicção do julgador, como ocorreu na hipótese em apreço. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRACK. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 1/6. INTERMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovada nos autos a autoria e a materialidade, a condenação é medida que se impõe. 2. O art. 42 da lei de Drogas (11.343/06) permite que o juiz, na fixação das penas, considere, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 3. Areincidência, como agravante da pena, enseja um incremento de 1/6 sobre a pena-base. 4. É adequada a incidência da causa de aumento mencionada, pois a infração foi cometida nas imediações de estabelecimento de ensino, independentemente da demonstração de que os estudantes eram os destinatários da venda dos entorpecentes, porque, quanto maior for a aglomeração de pessoas, o traficante tem o potencial de atingir uma quantidade maior de usuários. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DA IDADE. DOCUMENTO HÁBIL PRESENTE NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. USO DE UMA DAS MAJORANTES COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, a condenação é medida que se impõe. 2) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. 3) No crime de corrupção de menores, a menoridade tem que ser comprovada por algum documento hábil constartte nos autos (documentos públicos dotados de fé pública, por exemplo, termo de declaração do adolescente). 4) A teor da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. 5) Não pode o julgador aplicar a regra atinente ao concurso formal entre os delitos de roubo e, ato contínuo, aplicar também entre esses delitos de corrupção de menores, sob pena de incorrer em dupla exasperação, o que ensejaria evidente violação ao princípio non bis in idem. Ademais, seos réus, ao praticarem os crimes de roubo na companhia de menores, tinham em mente apenas um desígnio criminoso, qual seja, a subtração de bens, não se importando com as demais conseqüências que poderiam advir (como a corrupção dos adolescentes), deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 6) Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGENERAÇÃO POSTERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Conforme disposto no art. 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Diante da comprovação de que, na época dos fatos, o réu possuía e ocultava, no interior de sua residência, arma com a numeração de série suprimida, tem-se como configurado o crime previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/03. A regeneração da numeração realizada por peritos criminais, em momento posterior, não tem o condão de modificar o tipo penal. 2) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. 1. A confissão do acusado, juntamente com o conjunto probatório seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, bem como em relação à qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, descrita no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, pelo depoimento da vítima de que a porta do blindex estava forçada, assim como pelo laudo de exame de local a condenação por furto qualificado é medida que se impõe. 2. Incorre na qualificadora do rompimento de obstáculo o agente que, mesmo sem participar diretamente do ato de arrombamento, é informado pelo autor da façanha e adere prontamente ao intento deste de subtrair bens do local arrombado. As condições de caráter objetivo elementares do tipo são comunicáveis entre os agentes, conforme a regra do artigo 29 do Código Penal. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de receptação, a condenação é medida que se impõe. 2. Ajurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a apreensão da res na posse do acusado, nos delitos de receptação, determina a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem. 3. Correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, por se tratar de réu reincidente. 4. Areincidência do réu, por si só, afasta os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do CP, não havendo que se falar, portanto, em substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou na suspensão condicional da pena. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) No roubo impróprio, a violência ou grave ameaça são sempre posteriores à subtração, ou seja, o delito se consuma no exato instante em que ele emprega a violência ou grave ameaça para garantir a impunidade ou detenção do bem. 4) A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1524450/RJ, adotou a teoria da amotio para definir o momento consumativo do crime de roubo, a qual, aplicada também ao crime de furto, se consuma com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O entendimento pacificado consta do enunciado da Súmula 582 do STJ. 5) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ASOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. 1) Nos crimes sexuais, ante a dificuldade de constatar vestígios e por ser praticado longe de testemunhas, o depoimento da vítima tem especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Diante da inexistência de provas de que o réu se encontrava sob o efeito de drogas no momento do fato, não se sustenta o pedido de exclusão da culpabilidade, com fundamento nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/06. Adependência química, por si só, não afasta a imputabilidade, sendo imprescindível a comprovação de que, no momento da conduta, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ele. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE AMEÇA. INCABÍVEL. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. O art. 344 do Código Penal exige o especial fim de agir, qual seja, o favorecimento pessoal ou alheio com a grave ameaça ou violência contra pessoa que de alguma forma participa do processo judicial, como é o caso em que a vítima é o requerente de uma ação de interdição contra a denunciada, e a ameaça tem claro intuito de dissuadi-la em promover aquele processo. 2. Tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a deste Tribunal confirmam a validade do entendimento contido na súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. 3. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme intelecção do artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. 4. A isenção de pagamento de custas processuais é matéria que foge à cognição do juízo de conhecimento, devendo ser aferida pelo juízo da execução. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CP - LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. COMPARECIMENTO DO GENITOR DA VÍTIMA À DELEGACIA DE POLICIA. LAVRATURA DA OCORRÊNCIA POLICIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NORMA PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME CONTINUADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. AConstituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 225 do Código Penal, com a redação anterior à reforma operada pela Lei 12.015/09. A preservação dos direitos da criança está acima da proteção à intimidade. 2. Ajurisprudência oscilante à época dos fatos, acerca do juízo competente para processar a demanda, e a convivência da vítima com a família da requerente permitem a aplicação da Lei Maria da Penha à espécie. 3. Quando a ação penal pública depender de representação do representante legal do ofendido, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes. 4. Amanifestação de vontade dada pela vítima perante a autoridade policial constante do boletim de ocorrência, oportunidade em que externou o seu interesse de ver o ora recorrente processado criminalmente, basta para caracterizar representação criminal, restando adimplida a condição de procedibilidade da ação penal exigida pelos arts. 100, § 1º, do CP e 24, caput, do CPP. 5.Assim, se o genitor da vítima comparece à delegacia de polícia, noticia o fato, registra a ocorrência policial, deve-se entender que esta satisfeita a condição de procedibilidade que não é exigida para o presente caso, mas estaria presente se necessário fosse. 6. Nos crimes contra os costumes, que normalmente são praticados às ocultas, longe dos olhares de outras testemunhas, a palavra da vítima ganha importância indiscutível, sobretudo quando encontra ressonância nos demais elementos de prova produzidos nos autos, afigurando-se suficiente para respaldar a condenação. 7. Não merece prosperar a tese defensiva de absolvição, mormente quando os depoimentos da vítima, em ambas as fases da persecução penal, são consistentes e harmônicos, devendo ser ponderados com especial relevância diante da situação de violência doméstica contra a mulher, sendo pacífico na jurisprudência que a palavra da vítima, nesse contexto, são aptas a sustentar o decreto condenatório. 8 - Tendo o fato ocorrido antes do advento da Lei 12.015/09, ou seja, antes da inclusão do art. 217-A no Código Penal, deverá o réu ser condenado pelo crime previsto no art. 214, em sua antiga redação, c/c os artigos 224, alínea a, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. I, da Lei 11.340/2006, por resultar em penalidade mais branda, na análise do fato concreto. 9.O critério para exasperação de pena, pela continuidade delitiva, é o número de infrações cometidas. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para desclassificar a conduta para o tipo penal previsto no art. 214, em sua antiga redação, c/c o artigo 224, alínea a, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, c/c art. 5º, inc. I, da Lei 11.340/2006.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS SUBTRAÍDOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. AFASTAMENTO DA TESE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ou seja, analisa-se o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado de sua conduta, para saber se o crime é de bagatela. 2. O elevado grau de reprovabilidade do comportamento dos agentes, contumazes na prática de crimes, inviabiliza o reconhecimento do princípio da insignificância. 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto se o acusado, a despeito da pena ser inferir a quatro anos de reclusão, é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos da súmula 269 do STJ. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ou seja, analisa-se o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado de sua conduta, para saber se o crime é de bagatela. III. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça admitem o crime bagatelar às infrações penais que incidam sobre bens de valores reduzidíssimos, algo em torno de 10% sobre o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve-se registrar que o princípio também exige análise de outros elementos específicos, como as condições pessoais do ofensor e ofendido, a habitualidade delitiva do acusado e as condições econômicas da vítima. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos supera, em muito, tal patamar. IV. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.