APELAÇÃO CÍVEL. AGRESSÃO FÍSICA. USO PROGRESSIVO DA FORÇA NÃO VERIFICADO. AGRESSÃO DESPROPORCIONAL. CIRURGIA. ÚNICO ORÇAMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. LESÕES NA FACE. VALOR. 1. Não se configura uso progressivo da força quando a violência é desproporcional e realizada sem que haja qualquer indicação de agressão iminente. 2. É possível a apresentação de um único orçamento para cirurgia, pois não se mostra razoável exigir que o ofendido realize o procedimento com médico que não é de sua confiança. 3. Produz dano moral a agressão física em local público, da qual resultaram lesões na face da vítima. 4. A quantificação do valor de danos morais deve referir-se à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato, de modo razoável e proporcional. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VIOLAÇÃO. MAGISTRADO LICENCIADO. EXCEÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. MÚTUO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não impõe inexoravelmente a vinculação do Magistrado que presidiu a audiência de instrução à apreciação e julgamento da demanda no caso de afastamento do Magistrado titular, com a prolação de sentença pelo Juiz Substituto, pois além de ajustar-se às exceções da norma prevista no art. 132 do CPC de 1973, também não gerou qualquer prejuízo ao oferecimento da respectiva tutela jurisdicional. 2. Incumbe ao demandante comprovar fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. A pretensão ao recebimento de honorários de advogado por parte do profissional nasce somente após a prolação da sentença, ocasião em que passam a constituir dívida da parte vencida em favor do advogado da parte vencedora. Precedentes. 4. Diante da improcedência do pedido, constatada a existência de relativa complexidade nos fatos que dão suporte à demanda e que a instrução não demandou elevado grau de trabalho e de dispêndio de tempo de serviço, deve ser aplicado o art. 85, § 8º, do CPC, que possibilita a fixação do valor da condenação por apreciação equitativa. 5. Apelação do autor conhecida e desprovida. 6. Apelação dos réus conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO. COMODATÁRIO CONSTITUÍDO EM MORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS ALUGUERES NOS TERMOS DOS ARTIGOS 581 E 582 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O contrato de locação de imóvel prescinde de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado verbalmente, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas. 2. Inexiste contrato de locação nos casos de ausência de prova dos elementos suficientes para o reconhecimento da relação jurídica, nos termos do art. 47, caput, da Lei nº 8.245/1991. No caso de se tratar da hipótese normada no art. 579 do Código Civil, o negócio jurídico é o comodato. 3. É devida indenização a ser paga pelo comodatário constituído em mora, até a restituição efetiva do bem imóvel, correspondente aos alugueres respectivos, nos termos do art. 582 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES). DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. 1. No âmbito dos princípios constitucionais, a dimensão de peso de determinado princípio, a ser privilegiado em detrimento de outros, não é prededeterminada pela estrutura normativa vigente. Cabe ao Magistrado, no exame do caso concreto, estabelecer o peso de cada dado deontológico atinente ao caso por meio do critério de ponderação. 2. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem da pessoa e dos demais elementos ínsitos à personalidade (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Entendimento em harmonia com o julgamento proferido na ADPF nº 130. 3. A publicação capaz de atingir a esfera da intimidade da pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão, desde que o Magistrado verifique, no caso concreto, após o necessário juízo de ponderação, que não existe interesse público na veiculação do conteúdo. Nessa situação, prevalecerá o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 4. O fato de ter sido o autor alvo de chacotas, no ambiente de trabalho (batalhão da polícia militar), envolvendo a sua opção sexual, em decorrência da publicação de montagem fotográfica na rede mundial de computadores (internet), evidencia a ocorrência de lesão aos aspectos moral e psíquico da personalidade e caracteriza dano moral passível de compensação. 5. Recurso do autor não conhecido. Apelação da re conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGIA. ALBERGUE PARA ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS DE TRABALHO. PAGAMENTO RETROATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento visando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Adecisão interlocutória de homologação da perícia é, em verdade, ato dispensável. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, é na sentença que o juiz deve indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Ademais, na hipótese em apreço, constata-se que o pronunciamento judicial não integra o rol de hipóteses que autorizam a interposição de agravo de instrumento (Art. 1.015 do CPC), motivo pelo qual o direito de defesa permanece hígido. 3. Conquanto seja legalmente deferido às partes o direito de formular quesitos complementares (Art. 477, §3º, CPC), a exegese do referido dispositivo aponta no sentido de que tais itens devem servir tão somente ao esclarecimento do laudo ofertado. Em outras palavras, presta-se apenas a renovar quesitos sobre os quais a perícia não se pronunciou, ou a sanar obscuridades nela existentes. Não servem, portanto, à apresentação de quesitos não apresentados oportunamente. 4. Ainsalubridade laboral a ensejar o pagamento do adicional deve ser apontada por prova técnica, que analise os riscos a que estão submetidos os servidores, levando em consideração as características das instalações, a destinação da unidade, as atividades efetivamente desempenhadas, os procedimentos realizados e os equipamentos de segurança disponibilizados. 5. Adespeito de a perícia elaborada pelo auxiliar do juízo ter reputado como de natureza eventual o contato do servidor com agentes infectocontagiosos, há nos autos Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LCAT, elaborado pela própria Administração Pública, para servidor de mesmo cargo e idêntica lotação, assinalando a exposição habitual e permanente, sendo corroborado pelas provas trazidas aos autos de que o adicional de insalubridade tem sido concedido a outros funcionários da unidade. 6. Considerando a natureza declaratória do laudo pericial, visto que apenas reconhece situação preexistente, deve ser acolhida a pretensão quanto ao pagamento retroativo, observadas as balizas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947 para as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Recurso conhecido e provido. Preliminares rejeitadas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida em juízo, condenando o réu a pagar alimentos para o autor no equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo em vigor. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 3. Conquanto o apelante sustente não possuir capacidade econômica para cumprir a obrigação a ele imposta, não logrou comprovar seus argumentos, razão pela qual se tem por razoável manter os alimentos no valor estabelecido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de litispendência. 2. Configura-se a litispendência quando há identidade de ações em curso, ou seja, quando coincidem as partes, o pedido e a causa de pedir (art. 337 do CPC). 3. Afim de afastar a litispendência reconhecida pelo juízo, cabia à parte trazer aos autos cópia da petição inicial do processo que se reputa idêntico, o que não ocorreu na hipótese, não tendo sido demonstrado, portanto, o desacerto da sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL. COMISSÃO/HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. AVENÇA VERBAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento (cobrança de honorários de corretagem), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em razão da não demonstração do contrato verbal. 2. Nos moldes do artigo 722 do Código Civil, são devidos os honorários de corretagem quando houver ajuste entre as partes, ainda que verbal, e a intermediação do corretor resultar na realização do negócio jurídico. 3. O Código Civil preconiza que a validade de um negócio jurídico não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir - de modo que não há, em regra, obrigatoriedade de o contrato ser escrito. 4. Os princípios da boa-fé e da liberdade das formas, embora admitam como válido o contrato verbal, não eximem a parte requerente do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, especialmente no que diz respeito às obrigações financeiras assumidas. 5. Na hipótese em apreço, os documentos acostados, conquanto sinalizem tentativa negocial, não se prestam à comprovação dos termos financeiros do suposto ajuste, tampouco guardam certeza em relação às partes envolvidas na demanda - já que demasiadamente frágeis e incapazes de orientar qualquer conclusão. Ademais, não se colhem nos depoimentos produzidos quaisquer evidências acerca dos serviços prestados, da composição dos valores acordada e da responsabilidade pelo pagamento. 6. Sustentada a pretensão condenatória, recai sobre a parte o ônus de comprovar não apenas a existência do vínculo contratual, mas também os elementos - ainda que mínimos - capazes de permitir a verificação dos termos e condições financeiras estipulados, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO. RESCISÃO POR CULPA DO LOCADOR. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. NÃO COMPROVADA. RECONVENÇÃO. DÉBITOS REFERENTES AOS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que apesar de julgar procedentes os pedidos iniciais, decretando a rescisão contratual e acolhendo o pedido de consignação, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de reconvenção, condenando a autora e seus garantes (litisconsórcio ativo) ao pagamento de R$ 7.106,80 (sete mil e cento e seis reais e oitenta centavos), a título de IPTU/2015, com os acréscimos da correção monetária e de juros de mora. 2. Segundo a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, incumbe ao locador o pagamento das despesas extraordinárias de condomínio, entendidas como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, em especial, as reformas que interessem à estrutura integral do imóvel e as obras destinadas a repor as condições de ocupação do edifício (Art. 22, inciso X, e parágrafo único, alíneas a e c). 3. Ainda que à locatária seja defeso - por cláusula contratual expressa - reclamar os prejuízos causados pelos vazamentos no teto do imóvel, tal disposição apenas exime a locadora pelos danos provocados por tais eventos ou deles decorrentes, não a isentando da responsabilidade de evitá-los através da necessária manutenção das condições estruturais básicas de habitabilidade do imóvel. 4. Restando comprovada a diligência da locatária em notificar a locadora acerca das condições do teto do imóvel, e constatado que os reparos realizados pela locadora não foram suficientes à definitiva resolução dos vazamentos, dá-se a rescisão do contrato por culpa da locadora. 5. Amera alegação de que o imóvel encontrava-se desocupado antes do ajuizamento da ação não tem o condão de comprovar a efetiva recusa das chaves. Nesse contexto, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, o termo final de vigência contratual deve ser considerado como a data da proposição da demanda de rescisão contratual, com entrega das chaves em juízo. 6. O reconhecimento da culpa da locadora, ao não promover a adequada manutenção das condições de habitabilidade do imóvel locado, afasta as suas pretensões quanto ao recebimento da multa por inadimplemento contratual e ao ressarcimento dos valores dos reparos por ela realizados. 7. Não obstante os valores atinentes ao desconto-pontualidade não tenham sido envoltos pelo manto da prescrição, a conduta da ré-reconvinte de receber, durante longo lapso temporal, as prestações locatícias mensais no valor que seriam devidas antes do seu vencimento, sem opor qualquer ressalva, irresignação ou notificação, autoriza a formação de legítima expectativa de anuência a respeito do valor recebido, sob pena de configuração da figura jurídica denominada venire contra factum proprium. Ressalva-se, entretanto, que não tendo sido combatido pela autora o inadimplemento integral das prestações locatícias de janeiro a março de 2016 - e reconhecido o vínculo contratual até a data do ajuizamento da demanda -, deve a recorrida ser condenada ao adimplemento de tais parcelas. 8. Sabe-se que o simples abandono do imóvel, sem prova de desocupação ou de entrega/recusa das chaves, não exime o contratante de suas responsabilidades. Por essa razão, a autora-reconvinda deve ser condenada ao pagamento de IPTU/TLP no valor proporcional aos três primeiros meses de 2016 e das despesas de energia elétrica referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016. 9. Aconstatação, diante das circunstâncias do caso concreto, de que o inadimplemento da autora em relação ao IPTU/TLP foi determinante à perda da isenção de IPVA de que gozava a requerida impõe a condenação da demandante ao pagamento do referido imposto de propriedade veicular/automotiva. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. TRAVESSIA EM LOCAL IMPRÓPRIO. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PENSÃO CIVIL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação de conhecimento (indenizatória por danos materiais, estéticos e morais), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de pensão civil mensal, ao pagamento dos gastos realizados com medicamentos, exames e outros produtos voltados à recuperação e à indenização a título de danos morais e estéticos. 2. Para configurar a responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviço público, a vítima deve demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal. Destaca-se, no entanto, que a aludida responsabilidade pode ser excluída ou atenuada nos casos de culpa exclusiva ou concomitante da vítima, caso fortuito/força maior e culpa exclusiva de terceiro, uma vez que, em tais hipóteses, ficaria afastado o liame causal. 3. Aculpa concorrente ocorre quando o agente e a vítima, concomitantemente, colaboram para o resultado lesivo, dividindo a responsabilidade pelo ocorrido. Nesses casos, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos. 4. Incasu,embora afastada a excludente de culpa exclusiva da vítima, restou caracterizada a culpa concorrente - tendo em consideração, para tanto, a conduta determinante da parte no evento danoso (travessia de via reconhecidamente movimentada, em local impróprio, sem observância dos cuidados exigíveis e a poucos metros de semáforo). 5. Quando ambas as partes concorrem de modo equivalente para a ocorrência do dano, a jurisprudência dirige-se no sentido de que, caracterizada a culpa concorrente, a indenização deve corresponder à metade do que seria devido caso a culpa fosse exclusiva, sopesados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Cabível a pensão civil quando o conjunto de características da parte, aliado ao dano sofrido (fator decisivo), redundam na incapacidade laboral. 7. Os danos materiais, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado. Inexistindo elementos satisfatórios e hábeis a confirmar o valor pleiteado, a condenação deve ser revista. 8. Ausente parâmetro legal para fixação de indenização por danos morais e estéticos, deve o julgador levar em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes envolvidas. Na hipótese, a deficiência física experimentada, os danos estéticos sofridos e o quadro equivalente à invalidez no sentido de inaptidão multi/oniprofissional permanente, sem elegibilidade de reabilitação, haja vista a avançada idade, a baixa escolaridade e o perfil/histórico ocupacional, revelam ser razoável e proporcional o valor arbitrado em sentença. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. QUESTÃO DISCUTIDA NO PROCESSO E NÃO APRECIADA. ALEGAÇÃO EM RECURSO. APRECIAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 1.013 DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. ARTIGO 370 DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÕES PATRIMONIAIS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DO BEM. EXCEÇÃO À REGRA. COMPROVAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO. PARTILHA DO IMÓVEL EM PROPORÇÃO DESIGUAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS ASSUMIDAS PELO CASAL. PARTILHA DEVIDA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL EM COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA TRANSITÓRIA. PARTILHA. FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO CASAL. ARTIGO 1.660, V, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de conhecimento (Divórcio litigioso c/c Partilha), julgou procedente, em parte, o pedido inicial, bem como o formulado em reconvenção, e decretou o divórcio das partes, determinando a partilha dos bens e dívidas 2. Com a supressão do agravo retido pelo novo Código de Processo Civil, as decisões não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento passaram a se sujeitar ao disposto no seu artigo 1.009, § 1º, do CPC. 3. Nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.013 do CPC, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 4. Anecessidade da prova fica adstrita ao livre convencimento motivado do julgador. Assim, o indeferimento da produção de determinada prova, caso considerada despicienda ao deslinde da controvérsia, não configura nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 6. Na comunhão parcial, a exclusão de bem adquirido na constância da união estável e/ou casamento constitui exceção à regra da comunicação do acervo patrimonial, cabendo à parte que alegar tal exclusão o ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 7. Aexistência de prova positivando que a aquisição de determinado bem se deu com o produto da venda de outro, considerado particular de algum dos cônjuges, há que se aplicar o instituto da sub-rogação, excluindo-se o respectivo percentual da partilha. 8. Segundo sedimentada jurisprudência a inexistência de ressalva na documentação do imóvel não constitui empecilho ao reconhecimento da sub-rogação de valores particulares do apelante/réu no imóvel adquirido na constância do casamento devido à cogência da norma, a qual prescreve que não se comunicam entre os cônjuges os bens que cada um possuía ao casar, os bens que sobrevierem por doação na constância do casamento e os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um deles em sub-rogação dos bens particulares (art. 1659 inc. I e II). (Acórdão n.1077080, 20160110335006APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 27/02/2018. Pág.: 450/478). 9. No regime da comunhão parcial de bens, as dívidas assumidas pelo casal devem ser partilhadas pela metade. 10. Esta Corte já decidiu que não havendo pactuação em sentido contrário, infere-se que a fruição de bem comum por um dos ex-cônjuges, de forma exclusiva, se dá por comodato tácito e não oneroso.(Acórdão n.1057346, 20151310044094APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2017, Publicado no DJE: 16/11/2017. Pág.: 474/476). 11. Aestipulação de alimentos entre ex-cônjuges deve ser vista como algo excepcional, ocorrendo a obrigatoriedade apenas quando evidenciada a impossibilidade de uma das partes de se prover, permitindo-se ao alimentando tempo para organizar a nova vida e adquirir meios para sua subsistência de forma independente. Destina-se, desse modo, a corrigir o desequilíbrio patrimonial que pode ocorrer entre os ex-cônjuges decorrente do processo de dissolução da sociedade conjugal. 12. No estabelecimento de pensão entre ex-cônjuges devem ser consideradas, além do binômio necessidade-capacidade, outras circunstâncias relacionadas com a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data da sua desoneração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 13. Os valores obtidos pelo faturamento de empresa, no período da constância da sociedade conjugal, presumem-se em seu proveito. Inteligência do artigo 1.660, V, do Código Civil. 14. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da autora. Parcialmente provido o do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E EFETIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. Ao contrário do que sustenta parte requerida, faz-se necessária a observância da teoria do fato consumado, uma vez que a parte requerente, representada por sua genitora, já logrou êxito em ser matriculada em creche localizada nas proximidades de sua residência.  Em circunstâncias tais, não se recomenda tornar sem efeito a matrícula, a fim de que não se prejudique o aprendizado da autora, em homenagem ao princípio da proteção integral da criança. Preliminar rejeitada. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. A despeito de o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa do Estado não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). 4. Todas as normas constitucionais gozam de eficácia, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Ente Distrital de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.          A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.          Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.          Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.          É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.          Compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.          Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7.          Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.          A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9.          RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA POR DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.            Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da sentença, esta não deve prosperar, pois o apelado já está matriculado em instituição pública de educação infantil, verifica-se, assim, a existência de uma situação consolidada no tempo apta a justificar a aplicação da teoria do fato consumado. 2.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 3.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 4.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 5.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 6.            Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 7.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres.   8.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 9.            A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem.  10.       Tendo em vista que o apelado teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já lograram êxito em serem matriculados em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que as matrículas já realizadas sejam tornadas sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado das crianças, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado.   11.       RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.   

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa do Estado não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). 4. Todas as normas constitucionais gozam de eficácia, mesmo aquelas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. Não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Estado de vaga em creche e pré-escola a crianças até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e provido.    

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DE ENTE FEDERAL. INCIDÊNCIA. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa dos Municípios e do Distrito Federal não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). 4. Todas as normas constitucionais gozam de eficácia, mesmo aquelas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Estado de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. A imposição de multa diária visa impelir o cumprimento da determinação judicial, não importando se o obrigado é ente federal ou não.  6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DE ENTE FEDERAL. INCIDÊNCIA. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa do Estado não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). 4. Todas as normas constitucionais gozam de eficácia, mesmo aquelas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Estado de vaga em creche e pré-escola a crianças até 05 anos de idade. 5. A imposição de multa diária visa impelir o cumprimento da determinação judicial, não importando se o obrigado é ente federal ou não.  6. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. RECURSO PROVIDO.  1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa do Estado não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. (STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016) (Info 826). 4. É de conhecimento que todas as normas jurídicas gozam de eficácia, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra-se amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Estado de vaga em creche e pré-escola a crianças até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.  1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa do Estado não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. (STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016) (Info 826). 4. É de conhecimento que todas as normas jurídicas gozam de eficácia, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Estado de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ATIVISMO JUDICIAL. PONDERAÇÃO COM OS PILARES DA RESERVA DA CONSISTÊNCIA, RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.    1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 ? Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Embora o ativismo judicial deva ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, a despeito do meu entendimento em um passado recente tenha caminhado em sentido oposto, há de ser levada em consideração a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, comungado com o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o direito à educação básica em creches e pré-escolas é um direito fundamental detentor de eficácia jurídica, de tal forma que o ativismo judicial se impõe para que a discricionariedade político-administrativa dos Municípios e do Distrito Federal não se sobreponha a esse direito de índole social. 3. O Poder Judiciário pode compelir o Estado a fornecer vagas em creches a crianças de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. (STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016) (Info 826). 4. É de conhecimento que todas as normas constitucionais gozam de eficácia, mesmo aquelas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e constitucional o fornecimento compulsório pelo Ente Distrital de vaga em creche e pré-escola a crianças de até 05 anos de idade. 5. Recurso conhecido e desprovido.