APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. RECUSA DA EMPRESA AÉREA EM DESPACHAR MERCADORIA RESTRITA. ?HOVERBOARDS?. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL AO CONSUMIDOR NO SITE DA COMPANHIA. CHAT ONLINE. INFORMAÇÃO DIVERGENTE. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRIORIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos de transporte aéreo de passageiros, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. A prestação de serviço de transporte aéreo deve garantir, primordialmente, a integridade física dos passageiros. Dessa forma, são plenamente cabíveis restrições impostas pelas empresas aéreas às condições para o embarque de pessoas e bagagens, a fim de proporcionar um melhor atendimento e segurança ao consumidor e que devem ser seguidas por todos. 3. Inexiste irregularidade por parte da companhia aérea quando, em observância às normas e restrições de segurança expedidas pela Organização de Aviação Civil Internacional (OAIC), impede o embarque de artigo proibido a bordo. 4. A obrigação de indenizar pressupõe a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Inexistindo qualquer conduta ilícita da empresa aérea, não resta caracterizado o dano moral. 5. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados na sentença.  6. Apelação conhecida e não provida.          

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS HOSPITALARES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo no comando da sentença proferida no juízo a quo qualquer preceito de natureza condenatória, mas eficácia meramente declaratória, resta evidente a ausência de título executivo judicial a amparar cumprimento de sentença. 2. Ainda que tenha sido declarada a responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo adimplemento das despesas hospitalares, não pode o credor dar início a fase de cumprimento de sentença, quando não apresentada reconvenção, ou ação autônoma, em momento processual oportuno. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé do apelante, se as razões do apelo limitam-se ao exercício do direito de recorrer contra sentença que entendeu contra si desfavorável. 4. Apelação conhecida e não provida.    

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS PELO INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 2%. LEI N. 9.427/96 E RESOLUÇÃO N. 414 DA ANEEL. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TAXA REFERENCIAL ? TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL: IPCA-E. ENTENDIMENTO FIRMADO STF E STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.   Quando a condenação imposta ao Distrito Federal não se revela superior a 500 salários mínimos, a sentença não se submete ao reexame necessário, conforme inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2.   O Distrito Federal, diante de sua elevada supremacia frente aos particulares, a qual não se amolda ao conceito de vulnerabilidade presumida do consumidor, não se sujeita ao regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).  3.   Os atos praticados pela concessionária de serviço público (CEB) gozam dos atributos do ato administrativo, os quais são dotados de presunção de legitimidade, somente podendo ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário. 4.   Nas condenações impostas à Fazenda Pública há regulamentação legal específica quanto aos encargos moratórios, o que afasta, pelo princípio da especialidade, a regulação genérica prevista na Lei n. 9.427/96, regulamentada pela Resolução n. 414 da ANEEL, aplicável aos demais consumidores. 5.   De acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora do débito fazendário, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica (Taxa Referencial - TR). 6.   O Superior Tribunal de Justiça, alicerçado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810), em julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), representativo de controvérsia, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, de natureza administrativa em geral, deve observar o IPCA-E. 7.   Não há óbice para a alteração de oficio da correção monetária, uma vez que tal encargo é consectário legal da condenação e constitui matéria de ordem pública, sem que, com isso, ocorra reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita. 8.   Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo prefixado para seu cumprimento, tem-se que a correção monetária e os juros são devidos a partir do vencimento da obrigação, por configurar-se a mora ex re, a qual decorre de lei, sendo constituída pelo simples descumprimento da obrigação, prescindindo de provocação do credor, ante a aplicação da regra dies interpellat pro homine (o dia interpela pelo homem) (art. 397, CC). 9.   Remessa oficial não conhecida, recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. PRECLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. É de rigor afastar a alegação de vício de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC) se o juízo se manifestou acerca do tema suscitado e fundamentou o seu entendimento, por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório dos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio, porém em sentido contrário às teses defendidas pela parte, o que não se confunde com ausência de fundamentação. 2. É ônus da parte, para os fins do disposto no artigo 489, § 1º, V e VI, do Código de Processo Civil, identificar os fundamentos determinantes, contextualizando os elementos fáticos e jurídicos relacionados ao caso concreto, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Alegação de nulidade rejeitada. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio para responder a ação em caráter solidário com a empresa na ação de conhecimento, não se confunde com eventual responsabilidade subsidiária do sócio na fase de cumprimento de sentença endereçada à sociedade empresária, de modo que o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o referido sócio não se encontra acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada.   4. Recurso conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO INTEGRAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSITÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se confundem os empréstimos consignados, onde as parcelas devidas são descontadas em folha de pagamento ou contracheque do devedor, e os empréstimos pessoais, nos quais o beneficiário, mediante contrato com a instituição financeira, autoriza espontaneamente a dedução das parcelas de sua conta corrente, a fim de satisfazer o crédito.  2. Trata-se o auxílio-doença de um benefício previdenciário com caráter substitutivo do salário, ao qual lhe foi atribuído, pela Constituição Federal, natureza alimentícia, razão pela qual torna-se impenhorável, por referir-se a quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 3. Se a legislação veda até ao Poder Judiciário a penhora de proventos ou verbas salariais a fim de satisfazer o crédito do devedor, por óbvio, pode-se afirmar que a instituição financeira também encontra-se impedida de reter quantias desta natureza de seus correntistas a fim de quitar algum débito proveniente de mútuos bancários, podendo, para tanto, ajuizar ação judicial específica para esta finalidade. 4. Nos termos da Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. 5. Inexistindo elementos que caracterizem a cobrança indevida do banco apelado, não há que se falar em restituição em dobro do valor descontado da conta corrente da mutuária, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC. 6. Não há que se falar em compensação por danos morais, visto que a prática perpetrada pela instituição financeira não configurou qualquer lesão aos direitos de personalidade da autora, que previamente anuiu expressamente com os descontos de qualquer espécie em sua conta corrente.   7. Apelo conhecido e provido parcialmente.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 DO CPC. CABIMENTO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processuais, nos casos de execução de título executivo extrajudicial, havendo acordo nos autos, o julgador a quo deve promover a suspensão do feito até o fiel cumprimento do avençado entre as partes, a teor dos artigos 922, parágrafo único c/c 923, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que se deve aguardar o pagamento das parcelas acordadas.  2.  Se as partes celebraram acordo com dilação do prazo de pagamento da dívida, necessária se torna a aplicação do art. 922 do CPC, tendo em vista que, a despeito de não realizada a citação, o réu tem evidente conhecimento do título executivo discutido, de forma que o acordo realizado apenas confirma a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da parte ré. 3.   Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.   

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, V, CPC. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA.  PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A litispendência se caracteriza pela tríplice identidade entre os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) e, na hipótese em análise, sendo diversa a causa de pedir e o pedido entre as demandas cotejadas, deve-se afastar a incidência do referido instituto. 2. Não verificada a litispendência ou a coisa julgada, mister se faz o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a devida apreciação do mérito da presente demanda, sob pena de caracterizar verdadeira violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 3. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDICAÇÃO DE BEM PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELO CREDOR. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA PENHORA APÓS CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR QUE NÃO INDICA O BEM. ART. 677, § 4º, CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 674 do Código de Processo Civil.  2. Não detém legitimidade passiva nos embargos de terceiro o devedor que não indica o bem para a constrição judicial. Assim, em tais casos, somente deve figurar no polo passivo o credor que, mesmo ciente da transmissão da propriedade, opõe resistência e defende a manutenção da penhora. Inteligência do artigo 677, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA À MENOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO EM CONTA POUPANÇA BLOQUEADA JUDICIALMENTE ATÉ A MAIORIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DO CONTRATO ANTES DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º, ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO VALOR REMANESCENTE PELA GENITORA DA MENOR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS INERENTE AO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o advogado fizer juntar aos autos do cumprimento de sentença o contrato de honorários, previamente à ordem de levantamento dos valores depositados, o juiz deverá decotar, do crédito exequendo, a parte referente à remuneração pelo labor do profissional da advocacia. Inteligência do § 4º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994). 2. O artigo 1.689, inciso II, do Código Civil dispõe que cabe aos pais administrar os bens do filho menor em função do exercício do poder familiar, que só poderá sofrer restrição por motivo justificado, sendo certo que a movimentação de valores pecuniários não se encontra elencada nas exceções previstas no artigo 1.693 do mesmo Diploma Legal. 3. Tratando-se de menor incapaz e inexistindo conflito entre os seus interesses e os de sua genitora, tampouco evidência de que o dinheiro proveniente de indenização resultante de condenação judicial não será revertido em seu favor, revela-se desarrazoado manter o valor da indenização bloqueado até que a menor atinja a maioridade. Precedentes do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMUNUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1.  Na fixação dos alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, que corresponde a uma justa medida entre as necessidades da criança e as possibilidades do responsável, que deve provê-los sem sacrifício da própria subsistência, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2.  O art. 1.699 do Código Civil permite que a pensão alimentícia sofra revisão quando houver mudança na situação financeira do alimentante, do beneficiário ou de ambos. 3.  Cabível a redução dos alimentos fixados, diante da demonstração, no juízo de cognição sumária inerente ao agravo de instrumento, da alteração da capacidade contributiva do alimentante, o que não obsta posterior modificação após a necessária incursão probatória. 4.  Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947/SE. RESP REPETITIVO 1.495.146/MG. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. ÍNDICE APLICÁVEL: IPCA-E. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu que ?o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina?. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), representativo de controvérsia, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, deve observar o IPCA-E. 3. Se a decisão proferida na origem observou as teses fixados nos referidos julgados, impõe-se a sua manutenção. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA (TUST E TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. MATÉRIA AFETADA. ERESP Nº 1.163.020/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. ART. 314 DO CPC. NECESSIDADE DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL. 1. A Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão proferida no bojo do ERESP nº 1.163.020/RS (Ministro Herman Benjamin), afetado como recurso representativo de controvérsia, determinou, em 15/12/2017, a suspensão dos processos em todo país, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, em que se discuta a ?inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo de ICMS?. Verificando-se, portanto, que no agravo discute-se a referida matéria afetada e, ainda, por força do disposto no artigo 1.035, §5º, do atual Código de Processo Civil, deve o processo ser sobrestado até o julgamento final do aludido recurso pela colenda Corte. 2. Segundo o artigo 314 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, embora no período de suspensão seja vedada a prática de qualquer ato processual. Assim, considerando que a incidência do ICMS sobre os valores devidos a título de TUST e TUSD pode acarretar dano patrimonial à parte agravada, com risco de ineficácia do provimento final, caso venha a ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão dos referidos componentes tarifários na base de cálculo do imposto, deve ser mantida a decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravante se abstenha de proceder a referida cobrança, até que a questão seja definitivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Sobrestamento deferido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA (TUST E TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. MATÉRIA AFETADA. ERESP Nº 1.163.020/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. ART. 314 DO CPC. NECESSIDADE DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL. 1. A Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão proferida no bojo do ERESP nº 1.163.020/RS (Ministro Herman Benjamin), afetado como recurso representativo de controvérsia, determinou, em 15/12/2017, a suspensão dos processos em todo país, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, em que se discuta a ?inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo de ICMS?. Verificando-se, portanto, que no agravo discute-se a referida matéria afetada e, ainda, por força do disposto no artigo 1.035, §5º, do atual Código de Processo Civil, deve o processo ser sobrestado até o julgamento final do aludido recurso pela colenda Corte. 2. Segundo o artigo 314 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, embora no período de suspensão seja vedada a prática de qualquer ato processual. Assim, considerando que a incidência do ICMS sobre os valores devidos a título de TUST e TUSD pode acarretar dano patrimonial à parte agravada, com risco de ineficácia do provimento final, caso venha a ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão dos referidos componentes tarifários na base de cálculo do imposto, deve ser mantida a decisão recorrida que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para que o agravante se abstenha de proceder a referida cobrança, até que a questão seja definitivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Sobrestamento deferido.      

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM ÓRGÃO PÚBLICO, NÃO COM O BANCO DEMANDADO. OBRIGAÇÕES IMPOSTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESTINATÁRIAS DA PRESTAÇÃO CONVENCIONADA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO. PERSEGUIÇÃO PELA VIA INJUNTIVA. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO VINCULANDO AS PARTES E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CRÉDITO ESTAMPADO EM DOCUMENTOS ELABORADOS UNILATERALMENTE. PROVA ESCRITA APTA A APARELHAR A PRETENSÃO INJUNTIVA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA (CPC, ART. 700). CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUÇÃO DA VIA ELEITA. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e instrumentalidade do processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). 2. Da regulação conferida pelo legislador deriva que, abstraída a exigência de forma rígida, a documentação passível de aparelhar a pretensão formulada sob a via monitória destinada à perseguição de quantia em dinheiro deve retratar obrigação de pagar quantia certa derivada de determinada prestação, tornando inviável que, a despeito de evidenciada a celebração de contrato de concessão entre a autora e órgão público tendo como objeto a prestação de serviços a instituições financeiras fomentadas de empréstimos garantidos por alienação fiduciária de veículos, a contratada demande contraprestação pecuniária a banco destinatário da prestação obrigacional pela via injuntiva, porquanto, a par da ausência de vinculação obrigacional concertada entre as partes, inexiste comprovação dos serviços efetivamente fomentados, não se prestando a suprir essas omissões documentos emitidos unilateralmente. 3. Ausente documentação apta a lastrear a subsistência do vínculo obrigacional e a contraprestação obrigacional que ensejara a germinação dos créditos perseguidos, demandando a aferição da vinculação e dos serviços dilação probatória de molde a ser aferida a subsistência da obrigação de pagar imputada, os instrumentos colacionados não suprem o exigido pelo legislador processual, que, a despeito de dispensar forma rígida, demanda a subsistência de documentos aptos a atestarem a subsistência de obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer como pressuposto para a formulação da pretensão condenatória sob a forma do procedimento monitório, ressoando a carência de ação da parte diante da inadequação do instrumento eleito (CPC, art. 700). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a imputação de honorários advocatícios à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a mensuração da verba ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos, a par de terem atuado no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, continuam enlaçados às obrigações inerentes ao patrocínio, legitimando a fixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada (STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel.orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac.  Min . Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841). 6. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da entença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços ? v.g. a distribuição de memorais, formulação de sustentação oral. 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. EXIBIÇÃO. GARANTIA. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA REALIZADA (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). PEDIDO. FORMATAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGISTRO DE VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. EXIGÊNCIA DISSONANTE DA REGULAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.  AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1.   A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 2. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, emergindo dessa regulação que, afigurando-se a ação formulada adequada para perseguição do resultado almejado, útil e necessária à obtenção da tutela pretendida, sua resolução deve ser realizada sob o prisma do direito material, ou seja, mediante provimento que resolve o mérito na dimensão substancial do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 3. Consoante o pontuado pelo legislador especial, a pretensão formulada em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária deve vir aparelhada com o contrato do qual emerge a garantia fiduciária de forma a ser apreendida sua consumação e o seu objeto e a comprovação de que o obrigado fiduciário fora formal e eficazmente constituído em mora no molde exigido, não consubstanciando a comprovação da propriedade do veículo ofertado em garantia ao devedor que faz o objeto da lide pressuposto processual, pois no âmbito subjetivo dos litigantes o simples aperfeiçoamento do contrato é suficiente para irradiar seus efeitos e conferir eficácia à garantia fiduciária (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º). 4. Apurado que a mora do devedor fiduciário fora devidamente comprovada e a ação regularmente aparelhada com os documentos necessários ao seu regular processamento em conformidade com a lei que regula a espécie e que as deficiências imprecadas ao processo não subsistem, pois derivadas de premissas não coadunadas com a natureza do pedido e do relacionamento que enlaça os litigantes, o silêncio da parte autora quanto às determinações não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, que deve ser devidamente apreciada de acordo com a legislação aplicável, ensejando, em subserviência ao devido processo legal, a cassação da sentença de forma a ser viabilizada sua apreciação. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. ALIENANTE: TERRACAP. ALIENAÇÃO EM SEDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESCISÃO. POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DERIVADA DA ADQUIRENTE E DEVEDORA FIDUCIANTE. ADQUIRENTE EM MORA. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MORA OU INADIMPLEMENTO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBSTADAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CRITÉRIO GENÉRICO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO PAUTADAS PELA LEI ESPECIAL. ELISÃO DA LEI GENÉRICA. PEDIDO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECONVENÇÃO PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. MODULAÇÃO. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre a empresa pública incumbida de gerir o patrimônio imobiliário dominical do Distrito Federal ? TERRACAP - e pessoa jurídica volvida à construção e incorporação é impassível de ser sujeitado à incidência da legislação de consumo diante da ausência dos caracteres indispensáveis ao seu enquadramento com essa natureza jurídica, notadamente as figuras do fornecedor e do consumidor final, estando o avençado, ademais, sujeito ao disposto na Lei nº 8.666/93. 2. O contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, ante os princípios informativos que o permeiam, mormente o da autonomia da vontade e o da força obrigatória, ao ser entabulado de forma legal e sem qualquer vício, alça-se à condição de lei entre as partes, encontrando limite somente nas vedações expressas e de ordem pública e genérica, de onde emergira o secular apotegma pacta sunt servanda, ensejando que, em não contemplado, expressa ou tacitamente, a possibilidade de resilição unilateral e ausente inadimplemento da credora fiduciária, o fato de a devedora fiduciante, encontrando-se em situação financeira desfavorável, não possuir mais interesse no prosseguimento da avença revela-se insuficiente para sua rescisão se com essa vontade não anuíra a credora. 3. Encontrando-se em mora a adquirente do imóvel dado em alienação fiduciária em garantia, afigura-se legítima a recusa da credora fiduciária em resilir o contrato e restituir as parcelas pagas, porquanto já legitimada à promoção das medidas endereçadas a inclinar a devedora fiduciante ao pagamento e à deflagração do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, consoante estabelecido na Lei n. 9.514/1997, notadamente quando evidenciado que a pretensão rescisória aviada destina-se, sobretudo, à modulação do montante da restituição que eventualmente deva ser assegurado à adquirente, considerando que, aplicado o procedimento estabelecido na legislação correlata, os valores que lhe devem ser vertidos estariam condicionados à prévia quitação da dívida remanescente.    4. Concertado contrato de compra e venda originário de procedimento licitatório com a cláusula de alienação fiduciária em garantia, sujeita-se ao disposto na lei especial que regula essa fórmula de negócio - Lei nº 9.514/1997 -, sujeitando-se a adquirente e obrigada fiduciária, em incorrendo em mora, à rescisão do negócio e realização da garantia no formato disposto pelo legislador especial, não a assistindo lastro subjacente para postular a rescisão do negócio sem as inflexões estabelecidas como se se tratasse de simples contrato de compra e venda com financiamento ou pagamento parcelado. 5. Sob o figurino estabelecido pelo legislador especial ao dispor sobre a alienação fiduciária em garantia, que afasta as disposições genéricas, resolvido o negócio em razão da inadimplência da obrigada fiduciária e consumada a garantia convencionada, a repetição de eventual saldo credor somente será cabível após a alienação do imóvel representaivo da garantia em leilão público, recuperação do crédito que assiste à credora fiduciária e composição das despesas e encargo correlatos (Lei nº 9.514/97, arts. 26 e 27), tornando inviável a rescisão por iniciativa da devedora e a repetição pura e simples das parcelas do preço vertidas até o advento da inadimplência.   6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo implica, com a rejeição do pedido originariamente formulado, a inversão e modulação da verba honorária, que deverá ter como parâmetro o valor da causa, e, na sequência, sua majoração, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Invertidos e majorados os honorários advocatícios. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA. PERÍCIA AMBIENTAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVAS NÃO DEFERIDAS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM EM JULGAMENTO DE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DETERMINADAS. DESCUMPRIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.   1. A inobservância dos comandos proferidos por este e. Tribunal em julgamento de agravos de instrumento, em que restou reconhecido o cerceamento de defesa e determinada a realização de perícia médica por profissional especialista, a perícia ambiental e a oitiva de testemunhas, ocasiona nulidade da sentença proferida sem a realização das provas determinadas. 2. Apelação conhecida e   provida. Sentença cassada.    

DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SERVIDORA PÚBLICA LOCAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO. RESERVA DO MÍNIMO PARA SUBSISTÊNCIA DIGNA. RÉU. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARÂMETRO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1.      A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento e/ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração do obreiro, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico, afetando sua subsistência e dignidade. 2.      Aferido que os descontos derivados dos mútuos fomentados à servidora, a par de emergirem de previsão contratual legítima, alcançaram importes aptos a interferirem no equilíbrio das suas economias pessoais e afetarem o custeio de suas despesas cotidianas, notadamente porque não observam o teto possível de ser alcançado pelos descontos obrigatórios ou autorizados inseridos na folha de pagamento, e por extensão na conta salário, legitimam, sob essa moldura, a limitação das parcelas a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da mutuária, abatidos apenas os descontos compulsórios (Lei Complementar nº 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital nº 28.195/07, art. 10). 3.      A apreensão de que os mútuos foram fomentados pelo mesmo agente financeiro conduz à constatação de que lhe era possível apreender se as prestações originárias dos empréstimos se coadunariam com o equivalente à ?margem consignável? pautada como parâmetro para o endividamento da servidora pública, determinando que, ignorada essa previsão, as prestações sejam moduladas ao permitido como forma de privilegiação dos direitos assegurados à mutuária ante a natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém. 4.      Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se o valor da causa for inestimável, irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, caso em que a apreciação será equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 5.      Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso da parte originalmente sucumbente e, em contrapartida, o provimento do apelo da contraparte implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados ao sucumbente que recorrera, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos das partes exitosas e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6.      Apelos conhecidos. Desprovido o apelo do réu e provido o da autora. Majorados os honorários advocatícios impostos ao réu. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. HIPOTECA. DÉBITO DIVERSO DO GARANTIDO. INVIABILIZAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. IMPERIOSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do art. 835, V, do novo estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, consoante disposto na norma inserta no art. 789 do mesmo diploma legal, afigurando-se legítima, portanto, a manutenção da constrição sobre imóvel pertencente ao excutido, haja vista a existência de previsão legal que a autoriza e da não incidência da ressalva legal que pauta a impenhorabilidade do bem de família. 2. O princípio da menor onerosidade compreendido pelo artigo 805 do estatuto processual deve ter sua apreensão ponderada com o desiderato da proteção que dispensa ao devedor, pois destinada a resguardar que seja executado da forma menos onerosa quando por mais de um meio puder ser realizada a execução, e não subverter o objeto teleológico da execução, que é viabilizar a satisfação do direito ostentado pelo credor retratado no título executivo, não podendo, portanto, ser usado como instrumento destinado a obstar a efetivação dos atos expropriatórios. 3. A hipoteca não inviabiliza que o imóvel oferecido em garantia seja penhorado em execução que tem como objeto débito diverso do garantido, exigindo o legislador processual tão-somente que, efetivada a constrição, o credor hipotecário seja dela participado e intimado acerca da alienação judicial do bem, ressalvada a prioridade da qual usufrui o crédito que titulariza, devendo ser assegurada a constrição se demandada pelo exequente, diante do desconhecimento de outros bens expropriáveis pertencentes à executada, se não evidenciado que deixara de integrar seu patrimônio. 4. Conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais(CPC, art. 85, § 11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios, pois já fixados anteriormente e se tratara de simples questão incidente resolvida no curso da fase executiva via de provimento interlocutório, e o agravo fora desprovido, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. OFENSA À DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.