PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a necessária fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. RECUSA. IMCOMPATIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. REsp 1.419.163/SP. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ROL DO ART. 1.022, I A III, DO CPC. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força do princípio da vedação do venire contra factum proprium, a anuência expressa em aderir à convenção constante de compromisso de compra e venda de gleba situada em condomínio irregular é incompatível com a recusa de rateio das despesas comuns. 2. Não se admite a reivindicação do entendimento constante no REsp 1.419.163/SP por aquele que se compromete em acatar convenção de condomínio. 3. Os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada à apelação e, por esse motivo, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. 4. A inexistência dos vícios constantes do rol do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil importa na rejeição dos embargos declaratórios. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALIMENTOS. FALTA INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NECESSIDADES DO MENOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXAME DO MÉRITO. ART. 932, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O consenso das partes na fixação de pensão alimentícia é apto de homologação pelo Judiciário, haja vista preservar os interesses da criança e ser importante para a manutenção do equilíbrio encontrado pelos genitores, conforme a possibilidade econômica de cada um. 2. Embora a sentença faça coisa julgada, não há óbice a uma possível fixação ou modificação dos alimentos, caso posteriormente se constate que a verba deixou de atender às necessidades da menor. 3. Recurso provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO. TARIFAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PREJUÍZO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. 1. A companhia aérea que entrega a bagagem incompleta, após transcorrido longo período da chegada do passageiro ao destino, responde pelo prejuízo material. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em sede de repercussão geral no sentido de limitar a indenização pelo prejuízo econômico às tarifas impostas na Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações. 3. A falha na prestação do serviço consubstanciada no extravio da bagagem em viagem destinada à conclusão de curso superior em país estrangeiro não revela simples inadimplemento ou imprevisto, acarretando dever de indenizar. 4. Mostrando-se proporcional o valor arbitrado, deve ser mantido, eis que atende os critérios delineadores do quantum indenizatório. 5. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DOS FORNECEDORES. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a ocorrência de chuvas, justamente no período em que são esperadas, tampouco entraves burocráticos para a concessão da carta de habite-se ou problemas com fornecedores e trabalhadores, pois são altamente previsíveis e inerentes ao negócio de incorporação imobiliária. 2. Ocorrendo a rescisão do ajuste em razão do inadimplemento da construtora, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual a título de sanção ou a retenção de arras. 3. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo de locação ou ocupação própria. Precedentes desta Corte. 4. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ÓBITO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, para que surja a obrigação do ente estatal em indenizar os prejuízos causados pelos seus agentes, faz-se mister a presença dos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta, o nexo causal e o dano. 2. Para que ocorra a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa genérica ou anônima (faute du service), é imprescindível a demonstração de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público. 3. Não havendo demonstração bastante nos autos a indicar que o óbito do paciente foi decorrência da ausência de atendimento adequado e tempestivo por parte do nosocômio público, resulta inviável a pretensão compensatória formulada pela viúva e filhos do falecido, haja vista a ausência de nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o evento morte. 4. Recurso provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 1. O imóvel situado em área de preservação permanente inviabiliza a sua comercialização, haja vista não ser passível de fruição. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplência da empresa, as partes retornam ao status quo ante. 4. Recurso provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. O prazo de noventa dias, a que se refere o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, inicia-se depois de transcorrido o prazo da garantia contratual. 2. A reiterada necessidade de solicitar reparos, sem a devida solução, gera no consumidor frustração, constrangimento e angústia transbordando o limite do razoável e violando os direitos da personalidade, o que enseja a indenização por danos morais. 3. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. 1. Conhece-se do recurso de apelação, uma vez atendidos os requisitos elencados no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Se os elementos dos autos demonstram que a quantia referente ao ágio do imóvel foi integralmente paga ao vendedor, inexiste inadimplemento por parte da compradora e da empresa intermediadora do negócio. 3. As provas constantes no processo comprovam que a comissão de corretagem incidiu sobre o valor do negócio. 4. Inexistindo conduta ilícita por parte das requeridas, inviável o pleito indenizatório por danos morais. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. A teor do disposto no artigo 1.639, § 2º do Código Civil, a alteração do regime de bens no casamento, introduzida no ordenamento, somente se faz possível quando presentes, cumulativamente, os requisitos previstos, quais sejam: (a) pedido formulado por ambos os cônjuges (consensual); (b) motivação do pedido; (c) relevância dos argumentos apresentados; (d) respeito aos direitos de terceiros e dos entes públicos; (e) autorização judicial. 2. A decisão que altera o sistema de bens, ao conferir um novo regime jurídico, possui natureza constitutiva, razão pela qual seus efeitos devem ser ex nunc. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. DEMORA DE COMUNICAÇÃO. SENHA MANTIDA JUNTO AO CARTÃO BANCÁRIO. IMPRUDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA INEXISTENTE. DANOS MATERIAL E MORAL. REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em razão da assunção dos riscos inerentes à atividade lucrativa que desempenham, as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor, somente eximindo-se dessa obrigação nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva da vítima, ou fato de terceiro, conforme determina o art. 17, § 3º, I e II, do CDC. 2. Inviabiliza a alegação de falha na prestação do serviço bancário a demora do correntista em comunicar a ocorrência de furto do cartão de movimentação aliada à imprudência em manter senha junto ao documento subtraído, facilitando a consecução da ação criminosa. 3. Constitui alteração substancial suficiente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, adstrita à fase recursal, a superveniência de gravidez, desde que comprovada a incapacidade do requerente de prover o sustento próprio e o de sua família, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. 4. Recurso de apelação parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS. AUSENTES. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL. INDEFERIMENTO. 1. A pretensão executória deve ser lastreada em título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, por força do art. 783 do CPC/2015. Ausentes quaisquer desses pressupostos, impõe-se o prévio reconhecimento do direito pleiteado por meio de procedimento cognitivo, uma vez que o processo executivo ostenta índole meramente satisfativa. 2. Ante a ausência de comprovação de satisfação dos requisitos constitutivos do título executivo extrajudicial, imperativo o indeferimento da inicial da ação de execução, nos termos do art. 485, I e IV, c/c os arts. 771, parágrafo único, e 924, I, todos do Codex processual civil. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no acórdão. 3. Corrige-se erro material contido na decisão no que se refere ao percentual fixado a titulo de honorários advocatícios. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PESSOA NATURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O efeito devolutivo inerente à apelação limita-se às matérias que tenham sido impugnadas pelas partes, apreciadas ou não na sentença, devendo a atuação do Tribunal ater-se aos limites da impugnação, conforme determina o art. 515, caput e § 1º do Código de Processo Civil. 2. O réu não pode inovar sua matéria de defesa de forma a discutir questão não impugnada no momento oportuno, sob pena de ultrajar os limites do efeito devolutivo da apelação, que delimita a atuação do tribunal aos fatos efetivamente impugnados. 3. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 4. A declaração de hipossuficiência assinada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, necessitando de prova para infirmá-la quanto à ausência de condições financeiras para arcar com as despesas inerentes ao processo. 5. Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse e o esbulho praticado pela parte ré, o pleito de reintegração de posse deve ser atendido. 6. Recurso parcialmente provido.