APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA E DO MP. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MENORIDADE RELATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANTUM DE REDUÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou os réus, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - Nem todo planejamento deve ser entendido como premeditação, a ponto de tornar maior a reprovabilidade da conduta do agente. Apenas nas hipóteses em que restar demonstrado nos autos que o agente planejou o delito em seus pormenores, portanto, além do normal esperado para o tipo, deverá ser considerada desfavorável a culpabilidade em decorrência da premeditação. Precedentes. III - O fato de o réu ser considerado pessoa perigosa e de ser temido pela comunidade local, em razão de seu envolvimento com o tráfico de drogas, demonstra sua má conduta social e permite a exasperação da pena-base. IV - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso do feito em exame. V - Mostra-se correta a avaliação negativa das consequências do crime quando transcendem à pessoa da vítima, causando transtornos sociais a sua família, tais como mudança de endereço, além das ameaças sofridas pelos familiares do ofendido. VI - No crime de homicídio, havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base, o que melhor atende ao princípio da individualização da pena. VII - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de homicídio qualificado em 2 (dois) anos em razão de uma circunstância judicial desfavorável atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VIII - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o diminuição da pena em razão de atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto), em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Precedentes desta Corte. IX - O quantum de redução da pena em decorrência da participação de menor importância deve observar a efetiva contribuição do agente na empreitada criminosa, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. X - Recursos dos réus Francisco Bruno e Paulo Henrique conhecidos e parcialmente providos. Recurso da ré Maria Almeida conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INVIABILIADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Impossível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a autoria delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelos declarações da vítima e de testemunhas. II - Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto simples quando evidenciado nos autos que a subtração foi praticada com o emprego de grave ameaça capaz de intimidar e amedrontar a vítima. III - Recurso conhecido e desprovido.

VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. SOCO NO ROSTO. LESIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímeis e consonantes as versões das fases policial e judicial e não confrontadas com outras provas que a desmereçam. II - A contravenção de vias de fato, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Além disso, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A materialidade e a autoria dos crimes de estelionato, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de embriaguez ao volante, narrados na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. III - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. IV - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do CPP, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que não houve omissão ou contradição na matéria ventilada no recurso ou mesmo na análise dos elementos de prova colacionados, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos conhecidos e desprovidos.

RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I - Inexiste ofensa à coisa julgada se o fato criminoso é distinto nas duas ações penais consideradas e, além disso, não há sequer identidade de partes entre elas. II - A constatação de que o agente, mediante ações distintas e em contexto fáticos absolutamente diversos, praticou os crimes de receptação e de desobediência atrai a incidência da regra do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A presença de pequenas irregularidades durante a fase do inquérito policial não possui, por si só, o condão de tornar nulo o processo. Isso porque o inquérito possui caráter meramente informativo, sendo dispensável, inclusive, à propositura da ação penal. Precedentes. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente ocorre quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MPDFT REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REJEIÇÃO. VETOR CONSIDERADO NEUTRO. REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando é necessária a análise de questões de mérito para se concluir se o pedido subsume-se ou não a uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. (Acórdão n. 849244, 20140020229022RVC, Relatora: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 9/2/2015, Publicado no DJE: 20/2/2015. Pág.: 61). 2. Ausente a valoração negativa do vetor consequências do crime no julgado vergastado, não se cogita de redução da pena-base a pretexto de que o citado decisum carece de fundamentação idônea. Na realidade, a pena-base cominada ao requerente foi exasperada por força do reconhecimento dos maus antecedentes, os quais restaram amplamente demonstrados nos autos. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2. O acórdão atacado fundamentou adequadamente a condenação dos embargantes como incursos no artigo 180, §1º, do Código Penal (receptação qualificada), com indicação das provas que formaram o convencimento judicial, inclusive quanto à ciência da origem ilícita do bem, não havendo falar em omissão. 3. No que se refere ao pleito de prequestionamento, foram devidamente enfrentadas todas as questões relevantes para o deslinde das questões suscitadas no bojo do processo. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2. O venerando acórdão determinou a redução da jornada regular do trabalho externo do apenado para adequá-la ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, mantendo os demais termos da decisão que lhe deferiu o benefício; inclusive a incidência da Consolidação das Leis Trabalhistas, até porque, cuida-se de norma primária de incidência cogente nas relações de trabalho, não havendo razões para que fosse afastada. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. MARCO NOVOS BENEFÍCIOS. ÚLTIMO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CRIME OU FALTA GRAVE POSTERIOR. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena (que já tenha configurado falta grave, com repercussão na pena), não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão. 2. Iniciado o resgate das sanções e não sobrevindo a prática de novos crimes nem faltas graves, a data do primeiro recolhimento é a data-base para a concessão de benefícios da execução da pena. 3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/97. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO TESTE DO ETILÔMETRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PROVAS SUFICIENTES. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei nº 12.760/2012, a realização do teste do etilômetro ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando a serem admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez. 2. Na espécie, a prova testemunhal e a perícia para avaliação da alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool comprovaram sobejamente que o réu praticou a conduta tipificada no artigo 306 da Lei 9.503/1997, não havendo falar em absolvição. 3. Não há exigência de prova documental para a incidência da agravante do art. 298, inciso III da Lei 9.503/1997 (falta de permissão ou habilitação para dirigir). 4. No caso, afalta de permissão para dirigir veículos à época dos fatos ficou devidamente comprovada pelo depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, agente público dotado de fé pública, corroborado pelos elementos informativos colhidos na esfera policial, quais sejam as declarações do outro policial que participou do flagrante, bem como do condutor do veículo abalroado pelo apelante. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. 5 (CINCO) ANOS. MARCO INCIAL. DATA DO CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA. REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SÚMULA Nº 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Condenação penal por fato anterior ao investigado, com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada para valorar negativamente os antecedentes penais, bastando, para tanto, que, na data da prolação da sentença, já tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação. 2. O marco inicial do período depurador dos efeitos da reincidência é a data do cumprimento ou extinção da pena, conforme do artigo 64, inciso I, do Código Penal. 3. Não há falar em ofensa ao enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando, além de reincidente, o réu também ostenta circunstância judicial desfavorável (antecedentes). 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE. MANTIDA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES DO STJ. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CP. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. TERCEIRA FASE. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 129, § 4º, DO CP. INCABÍVEL. INJUSTA AGRESSÃO E VIOLENTA EMOÇÃO AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ostentação de condenações transitadas em julgado, praticadas em data anterior ao delito pelo qual o réu foi condenado nestes autos, autoriza a valoração negativa da personalidade, conduta social e maus antecedentes, desde que não ocorra bis in idem. 2. Na hipótese, afastada a avaliação da conduta social, uma vez que a fundamentação se baseou na mesma condenação utilizada para a personalidade. 3. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se observa no caso concreto. 4. Afastadas as alegações de circunstâncias relevantes anteriores ao crime, no caso, a injusta agressão da vítima, a violenta emoção do réu e o uso de medicamentos que o tornariam incapaz de se autodeterminar, não há falar na atenuante genérica do artigo 66 do Código Penal. 5. Para a configuração do privilégio do artigo 129, §4º, do Código Penal, a intensidade da emoção deve ser de tal ordem que o sujeito seja dominado por ela e, além disso, exige a injusta provocação da vítima, hipóteses não ventiladas nos autos. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O TITULAR DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao Judiciário substituir o titular da ação penal e conceder, de ofício, a suspensão condicional do processo. 2. No caso, a recusa do Ministério Público foi devidamente fundamentada, em razão de o réu já ter sido contemplado, anteriormente, com o mesmo benefício e, apesar disso, ter voltado a incidir no mesmo tipo penal. 3. Eventual pleito de isenção de qualquer consectário legal, incluindo-se custas processuais, não cabe na fase de conhecimento, devendo ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADES IDEOLÓGICAS. FRAUDE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADO. TORTURA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FALSIDADES IDEOLÓGICAS NAS REPRESENTAÇÕES PELAS PRISÕES TEMPORÁRIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA JUSTIFICATIVA DA ENTREGA TARDIA DE CHAVES. FRAUDE PROCESSUAL. PLANTAR PROVAS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADO. REVELAÇÃO DE FATOS INERENTES ÀS INVESTIGAÇÕES A TERCEIROS ESTRANHOS. DANOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TORTURA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVOS. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA E AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL NO DELITO DO ARTIGO 325 DO MESMO ESTATUTO. BIS IN IDEM.PENA DE MULTA NO CRIME CONTINUADO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NO CRIME DE TORTURA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO LEGAL DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CRIME DE TORTURA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CONSEQUÊNCIA EXTRAPENAL. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Interposto termo ou petição de apelação no prazo legal, a apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indefermento de pedido de nova reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha, depois de a Defesa ter desistido por duas vezes dela e não ter se manifestado em momento oportuno. Compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, podendo indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, segundo inteligência do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. O princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluto. Se na data da conclusão dos autos para sentença o Juiz que presidiu a instrução estava afastado para o gozo de férias, é válida a sentença proferida por seu substituto. 4. Patentemente demonstrada nos autos a inserção pela ré, na qualidade de Delegada-Chefe da Polícia Civil, de declarações falsas em do­­cumentos públicos, consistentes em representações por prisões temporárias, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, motivando os pedidos de prisões em ligação telefônica anônima quando, na realidade, advieram de uma vidente, não há falar em absolvição do delito de falsidade ideológica, por três vezes, em continuidade delitiva. 5. Comprovado que a ré, antevendo sua possível incriminação pelo crime de fraude processual, inseriu e fez inserir em documento público declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, afirmando o extravio de chaves aprendidas no apartamento da vítima, quando foi ela própria quem retirou as chaves do molho e inseriu em outro molho, incriminando inocentes, é de rigor a manutenção da sua condenação pelo crime de falsidade ideológica. 6. O direito a não auto-incriminação, previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, não é absoluto, razão pela qual não se permite que um agente pratique outros crimes para encobrir um delito anterior 7. Não há falar em absolvição pelo delito de fraude processual quando vastamente comprovado que a ré, com o fim de induzir a erro Juiz e perito, promoveu inovação artificiosa do estado de coisa destinada a produzir efeito em processo penal, consistente em forjar provas, colocando (plantando) uma chave fotografada no local do crime, e erroneamente não apreendida formalmente no ato, no chaveiro localizado na casa dos inocentes, com o fim de incriminá-los. 8. Tendo em vista que a ré, que ocupava cargo em comissão de Delegada Chefe da 1ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, revelou e facilitou a revelação de fatos que tinha ciência a pessoas totalmente estranhas às investigações, à quais deveriam ser resguardados sigilo e preservação, resultando em efetivo dano à Administração Pública, de ordem financeira, temporal e funcional, é de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo crime de violação de sigilo funcional qualificado, tipificado no artigo 325, § 2º, c/c artigo 327, § 2º, do Código Penal. 9. O crime de tortura consuma-se independentemente de lesões corporais, bastando que as agressões sejam aptas a causar sofrimento físico ou psíquico. 10. Comprovado nos autos que as vítimas foram violentamente agredidas de forma física (com saco na cabeça, spray de pimenta, tapas, empurrões, banhos gelados durante a madrugada e outros) e psicológica (ameaças, interrupções de sono, privação de alimentação e outros) pelos réus, na qualidade de agente de polícia e de Delegada, diretamente ou à ordem desta, tudo com o fim de confessarem crime que não cometeram, não há falar em absolvição do crime de tortura. 11. A ré não era somente uma funcionária pública que se valeu do cargo para praticar delitos, mas também a Delegada Chefe da 1ª DP/PCDF, tendo como subalternos todos os outros integrantes da Delegacia, o que lhe exigia maior probidade, exemplaridade e zelo, razão pela qual a sua conduta foi marcada por umplus de reprovabilidade, devendo ser mantida a valoração desfavorável da sua culpabilidade, não havendo falar em bis in idem nos crimes em que a condição de funcionária pública é elementar do tipo, agravante genérica ou causa de aumento. 12. A condição de funcionária pública da ré é elemento que constitui o crime de violação de sigilo funcional qualificado, devendo a agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, que utilizou a mesma motivação, ser afastada, uma vez que evidenciado o bis in idem. 13.As consequências, nos crimes de falsidade ideológica nas representações pelas prisões temporárias, e no delito de fraude processual extrapolaram a normalidade exigida para os tipos, uma vez que culminaram na constrição ilegal da liberdade de três inocentes, que passaram por diversos incidentes dentro e fora da Delegacia. 14. A valoração da motivação torpe somente na segunda fase da dosimetria, e não na primeira, não gera bis in idem. 15. Não tendo as vítimas contribuído com seus comportamentos para a conduta da ré nos delitos de falsidade ideológica nas prisões temporárias, não há valorar a circunstância judicial atinente em favor da acusada. 16.A ré agiu impelida por motivação torpe nas falsidades ideológicas apostas nas prisões temporárias, com o desejo de solucionar a qualquer custo um crime até então insolúvel, encarcerando as vítimas independentemente da possibilidade de se tratarem de pessoas inocentes, o que se comprovou no decorrer da investigação. 17. Tendo em vista que a ré promoveu, organizou e dirigiu a atividade dos demais agentes nos delitos de tortura, a incidência da agravante genérica prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal é a medida de rigor. 18. Por ser considerada a continuidade delitiva um só crime, a pena de multa deve ser aplicada em proporção à reprimenda privativa de liberdade, não se aplicando a regra do art. 72 do Código Penal, restrita às hipóteses de concursos de crimes. 19. Possuindo a ré culpabilidade desfavorável e vislumbradas as demais hipóteses do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, correta a incidência do crime continuado específico, aplicando-se sob a reprimenda de um só dos crimes de tortura, porquanto idênticas, o patamar de aumento no dobro. 20. No tendo sido valorada negativamente para o réu quaisquer das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não cabe a aplicação do parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, mas sim o caput do citado preceito normativo, levando em consideração a quantidade de delitos, que, no caso, foram três, incidindo a fração de 1/5 (um quinto). 21. O § 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, dentre eles o de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo, foi declarado inconstitucional, incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o regime inicial de cumprimento da pena para o crime de tortura deve observar as diretrizes do artigo 33 e seguintes do Código Penal, afastando-se a aplicação do § 7º do artigo 1º da Lei nº 9.455/1997, que possui redação idêntica à norma declarada inconstitucional. 22. A cassação da aposentadoria deve ser analisada no âmbito administrativo, e não como consequência do comando encartado na sentença penal condenatória. 23. Recursos dos réus e do Ministério Público parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE DA PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDICIOS DE AUTORIA. REPRESENTAÇÃO INDEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 182, §2º, DO ECA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES. DESNECESSIDADE. ATO DE NATUREZA EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o prazo para o Ministério Público interpor apelação de sentença proferida é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento dos autos na repartição do Parquet, utilizando-se o sistema recursal previsto no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), conforme o que dispõe os artigos 198, caput, e inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c os artigos 180, §2º, e 219, caput, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2. Inviável o acolhimento de preliminar de intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público quando se constata que foi interposto antes de findo o prazo legal de 10 (dez) dias úteis. 3. Presente lastro mínimo probatório que aponte, em tese, a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria de ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável previsto no Código Penal, é incabível o fundamento de falta de justa causa da representação, uma vez que independe de prova pré-constituída para o seu oferecimento no procedimento de apuração de ato infracional, consoante artigo 182, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, aliado ao fato de que, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate. 4. A audiência de oitiva informal, prevista no artigo 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é condição indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção suficientes para a análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização do adolescente, conforme o artigo 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Quando os elementos probatórios forem suficientes para o convencimento do Parquet e formação da opinio deliciti, não há óbice para que, desde logo, ofereça a representação. 6. Preliminar foi rejeitada e, no mérito, o recurso do Ministério Público foi provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO PARA DEPENDENTE. INCIDÊNCIA DE NOVAS REGRAS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, que não visa lucro, por inexistência de relação de consumo. É abusivo o cancelamento do plano de assistência à saúde por inadimplência, sem que haja prévia notificação, para que seja oportunizada a regularização do pagamento aos beneficiários. Os danos morais advindos da indevida rescisão do contrato devem ser indenizados.