APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECUSA DE APÓLICE DE SEGURO DE VEÍCULO APÓS PRAZO REGULAMENTADO PELA CIRCULAR SUSEP Nº 251/2004. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DO SEGURO. VALOR SUPERIOR AO PACTUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. Para a aplicação da repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar a existência de cobrança indevida e de má-fé. A frustração experimentada pelo autor em decorrência da recusa da proposta de seguro de veículo, após o decurso do prazo de 15 dias, quando acreditava que o contrato se encontrava em plena vigência, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e, portanto, não enseja dano moral indenizável.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. INJÚRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os excessos de linguagem e o tom ríspido no uso das palavras, proferidos em clima de animosidade preexistente, não ensejam indenização por danos morais, quando não demonstrada a má-fé ou a intenção maliciosa de injuriar. Nesses casos, as palavras ofensivas não podem ser desconsideradas, mas, de igual modo, não podem ser supervalorizadas, pois os excessos de linguagem nem sempre poderão ser considerados ofensa à honra pessoal, devendo-se verificar se os limites ultrapassados foram os da boa educação, os da urbanidade, os do respeito humano, ou também os da injúria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. JUROS PACTUADOS NO CONTRATO. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o Juiz pode promover o julgamento antecipado da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa . A alegação de que a petição inicial é inepta, devido à falta de documento essencial à propositura da ação, não deve prosperar, na ocasião em que, pela análise da petição inicial, for possível observar que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma hábil a ensejar a exata compreensão das pretensões deduzidas nos autos, atendendo ao disposto no artigo 700, do Código de Processo Civil. A manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe, uma vez que restou comprovada a disponibilização do crédito contratado, o seu inadimplemento e a ausência de abuso nas taxas de juros pactuadas no contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDEM. MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Evidenciada a má-fé do servidor, porquanto declarou preencher os requisitos para o recebimento da gratificação TIDEM sem os possuir, tendo sido oportunizado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, a restituição dos valores pagos de forma indevida é medida que se impõe. O servidor, quando do preenchimento da declaração perante a Secretaria de Estado de Educação, já possuía vínculo com outra empresa, tendo sido facultada a apresentação de defesa em procedimento administrativo, não se aplicando, assim, diante da comprovada má-fé, o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato pela administração e a cobrança dos valores indevidamente pagos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSOS QUANTO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. A prolação de sentença, extinguindo o cumprimento de sentença provisório, quando pendente de julgamento agravos de instrumento acerca da incidência dos juros de mora, da correção monetária, da multa moratória e dos honorários advocatícios sobre a dívida demandada, que podem ensejar a majoração do valor devido, configura error in procedendo. A execução provisória deve ser suspensa para aguardar a definição do valor da obrigação, através dos recursos pendentes, quando então poderá se afirmar com certeza o valor devido, para fins de extinção da execução.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO EM PARTE DO RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o Relator não deve conhecer do recurso que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O prazo de 5 (cinco) dias previsto no parágrafo único, do artigo 932, do Código de Ritos, não se aplica aos casos em que o recurso esteja dissociado do que foi decidido na origem, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Facultada a emenda à inicial, para prestar esclarecimentos e realizar o recolhimento das custas iniciais, se a parte autora permaneceu inerte, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem apreciação do mérito. A apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais nos autos dos embargos de declaração, ainda que realizado o pagamento no prazo concedido para a emenda, não possui o condão de alterar a sentença. Os aclaratórios não permitem a reabertura do prazo de emenda. Promovendo a parte o recolhimento das custas iniciais, deve informar isto no processo, sob pena de indeferimento da inicial, pois não é possível ao Magistrado supor que o fato não informado nos autos tenha ocorrido. Não demonstrado error in procedendo, uma vez que também não restou atendida a determinação de emenda quanto aos esclarecimentos solicitados, não há que falar em cassação da sentença.

APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LIQUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC/2015. Além de respeitar o limite máximo de 30% de desconto em folha de pagamento dos rendimentos brutos auferidos pela parte, a instituição financeira deve observar a limitação dos descontos relativos aos contratos efetuados diretamente na conta corrente, incluindo as despesas com cartão de crédito, no limite máximo de 30% da remuneração líquida do consumidor. Precedentes. No caso em que se almeja a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do devedor, em que o proveito econômico é inestimável, sobretudo porque não se discute o valor do contrato, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. DOCUMENTO ACADÊMICO DA AUTORA. RETENÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. Há interesse de agir, quando o ajuizamento da ação é necessário, tendo em vista a suposta resistência da ré em restituir histórico escolar e declaração de conclusão de curso pertencentes à autora, bem como utilidade, pois possibilitará a entrega dos documentos. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à autora incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se a parte não traz aos autos prova mínima da entrega da declaração de conclusão de curso à ré, ao formular requerimento de vaga para aluno graduado e aproveitamento de estudos, não pode prevalecer a obrigação de restituição do documento acadêmico. A retenção do histórico escolar pela ré causou dissabores à autora; tal, contudo, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e, portanto, não enseja dano moral indenizável.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. PROPORÇÃO AOS SEUS GANHOS. NECESSIDADE DA FILHA MENOR PRESUMIDA. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Cabe aos genitores prover as necessidades dos filhos menores, havendo presunção quanto às despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. De acordo com o artigo 1.703, do Código Civil, os cônjuges separados contribuirão na proporção de seus recursos para a manutenção dos filhos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. PROPORÇÃO AOS GANHOS. NECESSIDADE DA FILHA MENOR PRESUMIDA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Cabe aos genitores prover as necessidades dos filhos menores, havendo presunção quanto às despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. De acordo com o artigo 1.703, do Código Civil, os cônjuges separados contribuirão na proporção de seus recursos para a manutenção dos filhos. As dívidas contraídas voluntariamente por um dos genitores e não revertidas em favor do menor não são capazes de reduzir o valor da pensão alimentícia, pois não é razoável permitir que o menor sofra as consequências da ingerência financeira de seu genitor. Existindo provas capazes de demonstrar a real capacidade econômica do alimentante e evidenciando-se que não possui possibilidades para arcar com os valores fixados em sentença, a importância deve ser reduzida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO É QUESTÃO PARA SER ANALISADA EM SEDE RECURSAL. A tutela provisória compete, de regra, ao Juízo em que estiver tramitando o processo. No entanto, a sua efetivação, quando em sede recursal, deve ser realizada por meio de cumprimento provisório, em obediência ao artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esta técnica procedimental permite que a análise do recurso se desenvolva regularmente, ao passo que a efetivação da medida pretendida é concretizada no cumprimento provisório, momento em que poderá ser apurado o descumprimento ou a exigibilidade da obrigação, bem como poderão ser adotados mecanismos diretos ou coercitivos para tal finalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECLUSÃO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO ADEQUADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. 1. São atingidas pela preclusão as questões decididas no curso do processo que comportem o recurso de agravo de instrumento. 2. O descumprimento da obrigação de prestar o serviço de maneira adequada acarreta, em tese, a responsabilização da concessionária por prejuízos causados aos utentes do sistema. 3. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas entre Concessionárias de Serviço Público administradoras de rodovias e seus usuários. 4. Ainda que se trate de responsabilidade civil objetiva, cabe à demandante o ônus de produzir as provas aptas a evidenciar o fato constitutivo da sua pretensão ao recebimento da indenização pelos danos experimentados, de acordo com o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 5. O fornecedor não responde por eventuais danos experimentados pelo consumidor, nas situações em que não houver falha na prestação no serviço ou quando a culpa pelo dano for exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 6. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE ALVARÁ NÃO ANALISADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA IRRAZOÁVEL. TOLERÂNCIA DA OCUPAÇÃO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. ATITUDE CONTRADITÓRIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA, NÃO RAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 1. A interdição de estabelecimento pela AGEFIS em virtude da ausência de alvará de funcionamento é medida prevista o art. 48, inc. I, da Lei Distrital nº 5.547/2015, que configura claro exercício de poder de polícia pela Administração Pública. 2. A medida prevista no art. 48, inc. I, da Lei Distrito nº 5.547/2015 consubstancia ato discricionário. Em que pese a determinação legal para que a fiscalização proceda à interdição do estabelecimento na hipótese de ausência de alvará de funcionamento, é possível que o agente público adote outras medidas diante do caso concreto. 3. A demora injustificada da Administração Pública em analisar requerimento de alvará de estabelecimento é apta a impedir a interdição do estabelecimento em virtude da ausência de autorização. 4. Mostra-se contraditória a conduta do poder público de tolerar por longo período de tempo exercício de atividade, com cobrança regular de tarifa de ocupação e posteriormente proceder à interdição do estabelecimento em decorrência da ausência de alvará de funcionamento. 5. Nos termos do art. 23, inc. III, do Decreto Distrital nº 36.948/2015, que regulamentou a Lei Distrital nº 5.517/2015, o prazo para a análise do requerimento de expedição de alvará de funcionamento, pelo Poder Público, é de 10 (dez) dias úteis. 6. Configura medida desproporcional, não razoável e desnecessária a imediata interdição de estabelecimento em decorrência de ausência de alvará na situação em que exista tolerância do exercício da atividade por vários anos, com a cobrança regular de tarifa de ocupação, bem como a existência de requerimento para expedição de alvará em trâmite na Administração, sem que tenha sido analisado por período de tempo injustificado. Nesses hipóteses afigura-se cabível a declaração de nulidade do ato administrativo de interdição. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado do pedido, devidamente fundamentado, sem a produção da prova testemunhal tida por desnecessária pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Para que ocorra a novação da dívida, é imprescindível a existência dos requisitos consubstanciados no artigo 360 do Código Civil, quais sejam, a existência de uma obrigação anterior válida, a transação entre as partes para que seja constituída nova obrigação, bem como a intenção de novar. Assim, as providências consistentes na mera redução do valor da prestação pelo credor e no estabelecimento de novo prazo e forma de pagamento para o devedor, não caracterizam a intenção de novar. 3. O recurso devolve ao Egrégio Tribunal de Justiça somente a matéria que foi objeto de deliberação judicial pelo órgão jurisdicional que proferiu a decisão recorrida. A não observância desse procedimento configura indevida supressão de instância. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de obscuridade sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não ocasiona a apontada omissão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONRATUAL. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se ausente o interesse recursal se a parte não sofreu sucumbência no ponto cuja reforma pretende obter. 2. Somente as matérias já discutidas e julgadas em primeiro grau de jurisdição podem ser novamente suscitadas no Tribunal. A não observância dessa diretriz configura indevida supressão de instância. 3. Após constatar-se o inadimplemento do devedor, somente será possível a purgação da mora mediante o pagamento integral da dívida, o que engloba as parcelas vencidas e vincendas 4. No caso de se tratar de dívida líquida, certa e exigível, o termo inicial dos juros é da data do vencimento da dívida. 5. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Nos termos da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça é defeso ao Julgador revisar de ofício todo o contrato e seus encargos, com o intuito de identificar a eventual existência de alguma cláusula abusiva. 7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGULAMENTO DO PLANO. REVOGAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 87.091/1982. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. 1. O empregador, contribuinte do plano de benefícios como patrocinador, não detém legitimidade para participar do pólo passivo das demandas promovidas em face das entidades de previdência complementar. A relação jurídica constituída entre o participante e a administradora dos planos de benefícios é de âmbito negocial, diversa do liame de natureza laboral existente entre o participante e seu empregador patrocinador. 2. As partes são livres para contratar nos limites da função social do contrato, sendo válido o negócio jurídico estipulado desde que não proibido por lei, nos termos do art. 104, inc. III e do art. 421, ambos do Código Civil. Assim, inexiste óbice legal para a fixação de teto para benefício por regulamento do respectivo plano de previdência complementar. 3. Apelação conhecida e desprovida.