CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRAVAME HIPOTECÁRIO. BAIXA NÃO EFETUADA. DANO MORAL. INCABÍVEL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A mera inadimplência contratual não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, pois este é cabível quando houver efetiva violação à personalidade, devendo ser cabalmente comprovado e fundamentado em fatos capazes de gerar abalo psicológico. 2. Não há que se falar em bis in idem quanto à cumulação das multas moratória e cominatória, porquanto possuem natureza jurídica diversas. 3. O art. 537, § 1º, I faculta ao juiz modificar o valor da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 4. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 2. Inviável a majoração dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil quando ausente prévia condenação ao pagamento de tal verba. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. 1. Os contratos de assistência médica são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. É abusivo o reajuste aplicado após o período em que há autorização legal ou contratual para a incidência de reajustes baseados na idade do participante. 3. Os reajustes anuais devem seguir critérios atuariais pertinentes, conforme apuração em liquidação de sentença. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DIRETRIZES DO ART. 226 DO CPP. MERAS RECOMENDAÇÕES.APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima assume valor probante relevante, notadamente quando corroborado por outros elementos de prova. Diante de substancioso conjunto probatório, não há falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Comprovado o liame subjetivo entre o réu e o adolescente infrator no que se refere à primeira conduta delitiva noticiada na denúncia (roubo circunstanciado), resulta adequada a aplicação da majorante correspondente ao concurso de pessoas. 3. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não havendo a necessidade de se comprovar o dolo específico do autor de corromper ou facilitar a corrupção do adolescente. 4. Inaplicável o princípio da consunção, tendo em vista que os crimes de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores tutelam objetos absolutamente distintos. 5. Aplica-se, entre o crime de roubo e o de corrupção de menor, a regra do concurso formal próprio, pois com uma só conduta são violados, simultaneamente, dois bens jurídicos, salvo se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao réu, nos termos do parágrafo único do art. 70 do Código Penal. 6. O entendimento consolidado nesta Casa de Justiça refuta a tese da nulidade do reconhecimento, por inobservância das diretrizes elencadas no art. 226 do CPP, porquanto se tratam de recomendações. 7. O art. 155 do Código de Processo Penal não veda a utilização de elementos produzidos na fase investigatória para a formação da convicção do magistrado. Segundo disposto pelo legislador infraconstitucional, o que não se admite, é a decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. 8. Encerrados os recursos ordinários, impõe-se o início da execução da pena, ainda que esteja pendente o julgamento de apelo extraordinário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP. Desta feita, não se pode condicionar a expedição de Carta de Sentença ao trânsito em julgado. Acolhida a pretensão ministerial. 9. Apelação criminal defensiva conhecida e não provida; apelação ministerial conhecida e provida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos, impossibilitando a absolvição. 3. Diante de colisão com outro veículo durante fuga empreendida pelo imputado, inegável a ocorrência de perigo concreto de dano, elementar do tipo penal do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O simples lapso temporal transcorrido entre o fato e a data da sentença, bem como o alcance da maioridade penal pelo representado, não demonstra a ausência de interesse de agir do Estado. Em verdade, tal fato demonstra a maior necessidade da atuação imediata do Estado para que a recuperação do infrator seja efetiva, alcançando o resultado desejado. 5. Cabível a aplicação de medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, quando amparada na gravidade concreta do ato infracional, no qual houve o emprego de grave ameaça à pessoa, bem como na necessidade da reinserção social e de aprendizado do menor. 6. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a confissão do representado, porquanto não consta dentre as circunstâncias previstas pela norma de regência a serem observadas, não influi na fixação da medida socioeducativa imposta. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO REDIMENSIONADO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. Acréscimo maior fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se o redimensionamento da pena-base. 2. Mantém-se o regime fechado para início de cumprimento de pena quando, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o réu é multirreincidente e ostenta avaliação desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. 3. Não se concede o direito de apelar em liberdade, quando não foi apresentada nenhuma alteração na situação fática que demonstrasse o desaparecimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva originalmente decretada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima assumem valor probante relevante. Se o emprego de violência foi reportado de modo seguro pela vítima, inviável a desclassificação da imputação. 2. Comprovado o liame subjetivo entre o réu e a adolescente infrator no que se refere à primeira conduta delitiva noticiada na denúncia (roubo circunstanciado), resulta adequada a aplicação da majorante correspondente ao concurso de pessoas. 3. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não havendo a necessidade de se comprovar o dolo específico do autor de corromper ou facilitar a corrupção do adolescente. 4. Aplica-se entre o crime de roubo e o de corrupção de menor a regra do concurso formal próprio, pois com uma só conduta são violados, simultaneamente, dois bens jurídicos, salvo se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao réu, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal. 5. Em sede de concursos de crimes, no tocante à pena pecuniária, deve-se observar a regra do cúmulo material, e não da exasperação. Inteligência do art. 72 do CP. 6. Fixada a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos e não superior a 8 (oito), em regra, deve ser imposto o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 7. Tendo o sentenciado permanecido preso durante a instrução processual e não observada ilegalidade na decisão que converteu, em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante em preventiva e, ainda, afastado justificadamente o direito de recorrer em liberdade pelo juízo sentenciante, deve-se prestigiar o precedente da Suprema Corte que, por maioria de votos de seu Plenário, por ocasião do julgamento do HC n. 126.292/SP, asseverou possível o início do cumprimento da pena diante da decisão proferida pelo tribunal de segunda instância. 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, PARÁGRAFO 2º, CÓDIGO PENAL. VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIOS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO CABIMENTO. 1. Presentes a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Inteligência do verbete n. 502 da Súmula do STJ. 2. A prática de violação de direitos autorais, por meio da venda de CDs e DVDs piratas, malgrado seja socialmente tolerada, não malfere apenas os direitos do autor da obra, do produtor ou do terceiro legalmente habilitado a tanto, mas a sociedade e o Estado, em última análise, diante da sonegação de tributos, do estímulo à informalidade dos postos de trabalho e da ausência de garantia e de procedência lícita dos produtos comercializados. Inaplicabilidade dos princípios da intervenção mínima, da adequação social e do in dubio pro reo. 3. Não há falar em estado de necessidade, uma vez que inexistem evidências de que direito próprio do réu ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir, estivesse em perigo na ocasião do cometimento do crime. No caso, está evidente que o acusado, com a justificativa de prover a subsistência de sua família, optou pelas facilidades encontradas na venda de produtos piratas. 4. Afastada a alegação de erro sobre a ilicitude do fato, pois demonstrado que o réu praticou o fato sabendo, ou pelo menos tendo a possibilidade de saber que a conduta era proibida, uma vez que expor à venda, com o intuito de lucro direto ou indireto, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, é notoriamente vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXADO COMO MARCO PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO O ÚLTIMO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante novo entendimento da Terceira Seção do STJ delineado no julgamento do REsp 1.557.461/SC, ao proceder à unificação de penas e de regime, em razão de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há falar em alteração do marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios, devendo ser mantida como marco a data do último recolhimento do reeducando. 3. Embargos conhecidos e providos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXADO COMO MARCO PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO O ÚLTIMO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante novo entendimento da Terceira Seção do STJ delineado no julgamento do REsp 1.557.461/SC, ao proceder à unificação de penas e de regime, em razão de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há falar em alteração do marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios, devendo ser mantida como marco a data do último recolhimento do reeducando. 3. Embargos conhecidos e providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO PARA PARIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RE 636.331/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. PRIMAZIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APENAS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. A responsabilidade civil do transportador pelo atraso no transporte aéreo internacional de passageiros, bagagem ou carga limita-se ao patamar previsto na Convenção de Varsóvia, modificada pelos pactos internacionais posteriores e, por fim, pela Convenção de Montreal para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331/RJ, pela sistemática da repercussão geral: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A limitação imposta pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral, em relação à qual se aplica o código consumerista. 3. Notório o dever de indenizar da empresa de transporte aéreo de passageiros com fundamento na perda injustificada de conexão e no extravio temporário de bagagem a que deu causa, ocasionando à autora transtornos que repercutem na sua esfera patrimonial e que ultrapassam a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão aos direitos da personalidade. 4. Mantêm-se os valores da indenização por dano material, porque inferior ao limite previsto nos acordos internacionais, e por dano moral, porquanto, atento ao prejuízo suportado pela parte, em consonância com os critérios da moderação e da equidade e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso de apelação da ré conhecido e parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Via de regra, a apelação interposta perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude é dotada apenas de efeito devolutivo, a fim de que o menor seja submetido à imediata tutela do Estado. Somente em situações excepcionais, de dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se atribuir ao apelo o efeito suspensivo. 2. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de ato infracional análogo ao homicídio qualificado tentado, não há falar em absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou por insuficiência de provas. 3. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de tentativa de homicídio qualificado mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, a medida socioeducativa de internação se mostra proporcional e razoável, preenchendo os requisitos legais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. PLANILHA DE CÁLCULO. APURAÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. CONFECÇÃO DE NOVA PLANILHA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO CREDOR E AGREGAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DERIVADOS DA INÉRCIA ? MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPERATIVO LEGAL. INFLEXÃO OPE LEGIS (CPC, ART. 523, § 1º). PRECLUSÃO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o apregoado pelo artigo art. 523, § 1º, do estatuto processual, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa equivalente a 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) da obrigação exequenda derivando do próprio verbo usado pelo legislador que, deflagrada a fase executiva, a agregação dos acessórios ao débito exeqüendo estão condicionados somente a 02 pressupostos: intimação do devedor para realização da obrigação no prazo de 15 dias e ausência de pagamento voluntário. 2. A parte executada, ao optar por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, postergando o cumprimento voluntário da obrigação de pagar que lhe fora debitada, sujeita-se, rejeitado o inconformismo, à pena de multa e honorários advocatícios decorrentes do descumprimento da obrigação estampada no título judicial, cuja incidência demanda a ocorrência do trânsito em julgado como premissa para a irradiação da recusa no cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523, § 1º), à medida em que o aviamento do incidente afasta o pagamento voluntário do montante devido, persistindo o inadimplemento enquanto não levantada a quantia depositada pelo credor. 3. Emergindo a previsão de inserção na obrigação exeqüenda de multa e honorários advocatícios se, devidamente intimado, o devedor não realiza o pagamento no prazo assinalado de previsão legal, que não condiciona a agregação dos acessórios a qualquer iniciativa subseqüente do credor após a deflagração da fase executiva, seu silêncio subseqüente após o decurso do prazo para pagamento voluntário não implica o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo o direito que o assiste de incrementar o crédito que o assiste, pois os acessórios incidem ope legis, cabendo ao próprio obrigado, ao realizar a obrigação a destempo, agregá-los ao débito. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.  HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RENDA LIQUIDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Agravante pretende a reforma da decisão agravada, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que suas rendas estão comprometidas com a mantença familiar e com os gastos com sua saúde, razão pela qual não tem condições de arcar, no momento, com as custas despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de natureza relativa, conforme Art. 99, parágrafo 2º e do Art. 100, ambos do CPC. O pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo magistrado, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, podendo também ser impugnado pela parte adversa. 3.  A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 4. Adequado estabelecer, como regra de orientação à decisão sobre o status de hipossuficiência da parte, o conjunto de critérios balizadores já utilizados, em grande parte dos estados da Federação, pela Defensoria Pública, ainda que se possa, em casos muito peculiares, considerar outros aspectos da realidade econômica ou fática da parte. Nesse sentido, são adequados os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015, sobre a condição econômica do jurisdicionado: I - aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 5. A renda demonstrada é superior ao limite estipulado na regra, não sendo possível verificar que esteja comprometida. Desconto proveniente de ato de consumo, em tese realizado para a satisfação de um desejo que, embora, em princípio, possa ser legítimo, não se configura como desconto obrigatório que lhe tenha sido imposto por circunstância alheia à sua deliberação. O desconto, portanto, não é capaz de configurar a renda familiar da Agravante como inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Diante da inexistência de comprovantes de despesas, o que impede o deferimento da gratuidade de justiça. 6. Agravo não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR PAGO NA JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. AUMENTO GRADATIVO DO VENCIMENTO BÁSICO. CABIMENTO. LEI DISTRITAL N.º 5.008/2012. 1. A Lei Distrital n. 5.174/13 modificou a jornada de trabalho da carreira; todavia, garantiu apenas a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem que fosse reduzida a remuneração. Não previu, contudo, que aqueles profissionais que continuassem a cumprir jornadas mais extensas tivessem garantido o direito de aumento proporcional na remuneração. 2. A remuneração do servidor público é regulada em lei. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário assegurar a equiparação de vencimentos entre os servidores, a título de isonomia, porquanto não tem ingerência na estruturação e funcionamento das carreiras administrativas. Aplica-se ao caso a súmula n.º 339/STF: ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia?. 3. A manutenção da carga horária de 40 horas semanais não acarreta qualquer prejuízo ao Autor Apelante, vez que sua remuneração continua a ser paga segundo o valor definido na Lei Distrital n.º 5.008/12 para os servidores que cumprem a jornada de 40 horas semanais. 4. Nos termos dos Arts. 2º, parágrafo único e 5º da Lei Distrital n.º 5.008/12, a Gratificação de Atividade Técnica-administrativa (GATA), instituída pela Lei Distrital n.º 3.320/04, foi gradualmente suprimida e extinta a partir de 1º/9/2015. 5. A Lei Distrital n.º 5.008/2012 não foi integralmente aplicada pela Administração, havendo violação ao princípio da legalidade, porquanto a última parcela da gratificação, que deveria ser incorporada no vencimento do Autor Apelante em 01/09/2015, continuou sendo paga como GATA nos meses posteriores. 6. A inércia da Administração em não promover a implementação da alteração remuneratória prevista em Lei causou prejuízos ao Autor Apelante, pois serviu de obstáculo ao cálculo de vantagens sobre o valor do vencimento básico 23% superior ao atual, resultando, assim, em pagamento a menor. 7. O STJ tem decidido que a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não ampara o argumento de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF (LC n. 101/2000, Art. 19 § 1º, IV). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERTAME COM PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. MOMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS FORAM CONVOCADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há inadequação da via eleita se os fatos expostos na inicial são incontroversos e passíveis de comprovação por meio de provas pré-constituídas, sem demandar dilação probatória. 2. Não há que se falar em extinção do writ sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do Governador para responder ao pedido de condenação em eventual dano moral, pois o Distrito Federal foi admitido no feito. Ademais, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 12.016/2009, as consequências de ordem patrimonial do ato impugnado por meio de mandado de segurança não são suportadas pela autoridade coatora, mas pela pessoa jurídica que integra. 3. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato que pleiteia a nomeação e os demais que lhe precedem na ordem de classificação. Precedentes do STJ. 4. O direito subjetivo à nomeação de candidatos de concurso público aprovados fora das vagas previstas no edital depende da efetiva prova da superveniência de vagas durante o prazo de validade do certame, para o que não é suficiente a demonstração de sucessivas contratações temporárias, uma vez que estas têm a destinação específica de suprir as faltas temporárias de titulares dos cargos efetivos quando ocorrem afastamentos dos titulares. Precedentes deste TJDFT e do STJ. 5. Dentro do prazo de validade do concurso, fica a critério da Administração a escolha do melhor momento para nomear os candidatos aprovados. 6. Preliminares rejeitadas. Segurança denegada.

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO. MÚLTIPLOS RÉUS. PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO DOBRADO. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES POSTERIOR. ARTS. 224, 229 C/C 1.010, § 1º, E 997, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DANOS MORAIS. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Respeitado o prazo para contrarrazoar de 15 (quinze) dias a contar da intimação para o ato, dobrado em razão da multiplicidade de réus com procuradores distintos, não há intempestividade a se arguir quanto a recurso adesivo (arts. 224, 229 c/c 1.010, § 1º, e 997, § 2º, I, do Código de Processo Civil). 2. Os artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem com clareza a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde rejeitada. 3. A omissão do plano de saúde em autorizar o tratamento do beneficiário tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeito pela ocorrência da própria enfermidade, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Observados tais parâmetros na fixação do valor devido à titulo de indenização por danos morais, não há que se falar em reforma da sentença. 5. Resta prejudicado o recurso adesivo quando sua análise vem expressamente condicionada ao provimento da apelação interposta por outra parte quando este não se verifica. 6. Apelações conhecidas, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, não providas. Recurso adesivo prejudicado.