DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. COBRANÇA REGULAR. HONORÁRIOS PROCESSUAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO: DATA DA SENTENÇA. NATUREZA HÍBRIDA. 1. É incabível falar-se em cerceamento de defesa porquanto se produziu a prova pericial requerida e as partes puderam impugnar o laudo e receberam a explicação do perito sobre os questionamentos levantados. 2. Demonstrou-se por meio de perícia judicial a regularidade da cobrança da ré em face do autor referente à diferença de consumo (resíduo), consistente no valor registrado no hidrômetro geral diminuído daqueles registrados nos hidrômetros individuais (incluído o interno da área comum do condomínio/autor). 3. Constatado no presente feito que o resíduo de consumo deve ser contabilizado para pagamento do condomínio, sem haver qualquer irregularidade, é legítima a sua cobrança no lapso temporal de 09/14 a 07/17, com os encargos legais a serem apurados na fase de execução da sentença, período no qual teve efeito a liminar deferida em favor do autor e revogada por ocasião da sentença. 4. 2. De acordo com as regras de direito intertemporal (artigos 14 e 1.046 do CPC/2015), a fixação dos honorários na sentença proferida após a vigência do CPC/2015 deve observar os parâmetros da nova legislação. Precedentes do STJ. (Acórdão n.999342, 20150111322527APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 564/577). 5. 2. Em linha de princípio, mostra-se correta a sentença que fixa honorários advocatícios com base no novo CPC, haja vista que proferida sob sua vigência, porque se é certa a natureza híbrida do instituto, processual e material, é igualmente correta a conclusão de que é a sentença o marco do nascedouro do direito aos honorários advocatícios. (Acórdão n.1003135, 20140110091097APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 20/03/2017. Pág.: 429/457) 6. Recursos conhecidos. Desprovimento ao recurso do autor e provimento ao apelo da ré.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO. ART. 85, § 11, CPC/15. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 -Inexistindo, no bojo da Apelação Cível interposta pela parte, qualquer insurgência contra a verba honorária de sucumbência arbitrada em sentença, não se modifica de ofício a aludida verba quando não realizada reforma substancial da sentença capaz de alterar a distribuição e o montante dos encargos da sucumbência, como consignado, aliás, expressamente no acórdão embargado. 3 - Proferida a sentença e interposto o recurso sob a vigência do Novo CPC, incidem, quanto aos honorários advocatícios, as novas regras. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 4 - Depreende-se da argumentação suscitada pela Ré que esta não se coaduna com as hipóteses contempladas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, buscando a Embargante modificar a verba honorária de sucumbência arbitrada em sentença sem que houvesse se insurgido a tempo e modo contra a questão em sua Apelação Cível. 5 -Caracterizada a omissão quanto ao tema da majoração da verba honorária de sucumbência, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela Autora, sanando-se o vício. No caso, tanto a sentença quanto os recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impondo-se observar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, entendendo-se razoável o montante de 2% sobre o valor da causa. 6 - Destarte, quanto à majoração da verba honorária, o dispositivo do v acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrados em sentença no montante de 2%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Embargos de Declaração da Ré rejeitados. Embargos de Declaração da Autora acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ. § 11 DO ART. 85 CPC/15. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ARESTO INTEGRADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 -Inexistindo, no bojo da Apelação Cível interposta pela parte, qualquer insurgência contra a verba honorária de sucumbência arbitrada em sentença, não se modifica de ofício a aludida verba quando não realizada reforma substancial da sentença capaz de alterar a distribuição e o montante dos encargos da sucumbência, como consignado, aliás, expressamente no acórdão embargado. 3 - Proferida a sentença e interposto o recurso sob a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários advocatícios, as novas regras. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 4 - Depreende-se da argumentação suscitada pela Autora que esta não se coaduna com as hipóteses contempladas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, buscando a Embargante modificar a verba honorária de sucumbência arbitrada em sentença sem que houvesse se insurgido a tempo e modo contra a questão em sua Apelação Cível. 5 -Caracterizada a omissão quanto ao tema da majoração da verba honorária de sucumbência, acolhem-se os Embargos de Declaração interpostos pela Ré, sanando-se o vício. No caso, tanto a sentença quanto os recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, impondo-se observar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, entendendo-se razoável o montante de 2% sobre o valor da causa. 6 - Destarte, quanto à majoração da verba honorária, o dispositivo do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: Em razão do trabalho adicional desenvolvido nesta instância de revisão, majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrados em sentença no montante de 2%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Embargos de Declaração da Autora rejeitados. Embargos de Declaração da Ré acolhidos.

TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESPROVIMENTO. I - Incabível a absolvição pelos crimes de latrocínio tentado e roubo circunstanciado se as vítimas e testemunhas, através de relatos coerentes e harmônicos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reconhecem o réu como autor dos referidos delitos e confirmam o teor da confissão extrajudicial do acusado. II - O fato do acusado ter negado a prática do delito de violação de domicílio a a vítima do respectivo crime não ter sido ouvida durante a persecução penal não impede a condenação deste se os depoimentos da testemunhas policiais, os quais se revestem de relevante e precioso valor probatório, evidenciam que o réu adentrou a residência da vítima sem o seu consentimento. III - Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o delito. IV - A escolha da fração a ser utilizada para redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que, embora a vítima tenha sido atingida no peito, região de alta letalidade, e tenha necessitado se submeter a uma cirurgia, não houve risco de morte, mostra-se adequada a redução em ½ (metade). V - A comprovação de que o réu praticou uma primeira série de condutas, que resultaram num crime de tentativa de latrocínio juntamente com um adolescente e, num contexto fático distinto, cometeu um crime de roubo circunstanciado, também acompanhado pelo mesmo menor e, num terceiro momento, adentrou a residência de terceiro sem o seu consentimento, implica na conclusão de que, na unificação da reprimendas, deve-se reconhecer a ocorrência de concurso formal próprio entre o crime de latrocínio tentado e corrupção de menores; outro concurso formal próprio entre o delito de roubo e de corrupção de menores e, do resultado dessa operação, aplicar a regra do concurso material entre todos os delitos. VI - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. ART. 33, §4º DA LAD. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CERTIDÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. I -Os depoimentos dos policiais podem e devem ser apreciados com valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, não sendo duvidoso porque proferidos de forma clara e uníssona, em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II - A valoração desfavorável da circunstância especial do art. 42 da LAD com embasamento no alto grau de nocividade do entorpecente traficado pelos réus (crack), é motivação amplamente utilizada neste e. Tribunal para aumentar a pena-base do delito de tráfico, não havendo o que se falar em fundamentação genérica. III - Desnecessário o trânsito em julgado da sentença referente à certidão criminal de crime anterior praticado pelo réu para caracterizar a dedicação em atividades criminosas, sendo bastante a prova da prática de atividades ilícitas para que não seja contemplado com a causa de redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. IV - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO SIMPLES. AMEAÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOLO RECONHECIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A ANÁLISE NEGATIVA. DECOTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, quando o acusado deu causa à impossibilidade de sua oitiva em Juízo, pois não manteve atualizado seu endereço no processo. II - A declaração de nulidade de qualquer ato implica na demonstração do efetivo prejuízo, o qual não se presume (art. 563 do CPP). III - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de furto quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime, consubstanciadas na palavra da vítima e no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, bem como na recusa do acusado em devolver o bem localizado em seu poder. IV - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. V - Para o reconhecimento da legítima defesa é imprescindível a produção de prova absoluta, inconteste, de que estão presentes as circunstâncias pertinentes à aludida excludente da ilicitude. Na forma do artigo 25 do Código Penal, exige-se o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, o que não ocorreu no caso dos autos. VI - O descumprimento das condições do sursis e o fato de ter o réu, supostamente, se apropriado indevidamente da quantia da fiança liberada em seu favor não pode ser utilizado para analisar sua personalidade, pois não são capazes, por si só, de impingir conotação negativa dessa circunstância judicial. VII - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FUGA. ÚLTIMO COMPARECIMENTO PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo o comparecimento periódico em Juízo uma das condições impostas ao sentenciado para a concessão do cumprimento da pena em regime domiciliar, deve ele ser considerado foragido a partir do último comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades. II - Não se computa como tempo de cumprimento de pena o período em que o apenado não adimpliu as condições estipuladas para a sua manutenção em regime domiciliar. III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESCRITA NO TERMO DE COMPROMISSO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao interno o direito de visita de sua companheira quando ela está em cumprimento de pena no regime aberto, na espécie de prisão domiciliar, a qual tem como uma das condições o não contato com pessoas que estejam cumprindo pena. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso conhecido e desprovido.

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBIILDADE. RECURSO DESPROVIDO. I -A escolha da fração a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu executou todos os atos para a consumação do crime, que não ocorreu apenas porque a polícia o surpreendeu na posse dos bens da vítima, a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço) se mostra razoável e proporcional. II - A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do furto e de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que, conquanto possa ensejar a suspensão da condenação, deve ser submetida à análise do juízo competente para tanto, qual seja, o das Execuções Penais. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA.CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há prescrição retroativa se entre os prazos interruptivos e suspensos não decorreu período hábil para o seu reconhecimento. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo conduzido pelo réu. III - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. IV - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.INVIABILIDADE. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. ELEVAÇÃO EXCESSIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a absolvição ou desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, possuem valor probatório, porquanto gozam de fé pública e são aptos a embasar a condenação se coesos com as demais provas dos autos. III - A constatação de que as consequências do crime e a circunstância específica descrita no art. 42 da Lei de Drogas foram avaliadas desfavoravelmente com base na natureza e quantidade da droga traficada, impõe-se excluir a análise negativa das consequências do crime e a readequação dos fundamentos para fulcrar exclusivamente o exame da aludida circunstância específica. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em número excessivo. V -Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. II - Se a prática do crime de roubo em concurso de pessoas restou devidamente comprovada pelo depoimento da vítima que, em todas as oportunidades em que foi ouvida, apresentou relato coeso e harmônico, e este foi, ainda, ratificado pela testemunha policial, mister a manutenção da condenação. III - Todavia, se as provas produzidas sob o pálio do contraditório e da ampla defesa não demonstram, de forma suficiente, que a mulher que participou do crime patrimonial é a adolescente identificada na denúncia, impõe-se a absolvição dos acusados pelo crime de corrupção de menores, em face do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal e da aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV - Como preceito secundário do tipo penal descrito no art. 244-B da Lei 8.069/90 não prevê pena de multa, o aumento considerado quando do reconhecimento do concurso formal entre tal delito e o de roubo deve ser excluído, aplicando-se apenas a pena pecuniária fixada para este último. V- Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando as provas colhidas durante o inquérito são ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos depoimentos das testemunhas policiais, tendo as circunstâncias do caso concreto evidenciado o comércio ilícito de entorpecentes. II - Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, têm valor probatório, porquanto gozam de fé pública e são aptos a embasar a condenação se coesos com as demais provas dos autos. III - O fato de as drogas trazerem efeitos nocivos à sociedade e fomentarem a vulneração da saúde e da segurança não autoriza a avaliação negativa das consequências do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois todos esses argumentos são inerentes ao tipo penal e, portanto, já foram considerados pelo legislador para fixar a pena abstratamente imposta ao delito. Além disso, a única porção de crack apreendida pela polícia mostra-se pequena, perfazendo massa líquida de 0,19g (dezenove centigramas), não sendo suficiente para a exasperação da pena-base com fulcro no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Evidenciado que o réu portava em via pública 5 (cinco)munições de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, imperiosa se mostra a condenação pelo crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/03. II - O delito de porte/posse ilegal de arma/munição/acessório de uso permitido constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo a ocorrência de resultado naturalístico ou a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem para sua configuração. III - A conduta consistente em possuir de forma ilegal 5 (cinco) cartuchos de uso permitido, subsume-se ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, ainda que tais artefatos bélicos não estejam acompanhados de arma de fogo. IV - A pequena quantidade de munição não justifica o reconhecimento da atipicidade material da conduta, porque tais artefatos bélicos, mesmo em quantidades pequenas, podem ser acoplados a uma arma a qualquer tempo, o que faz deles instrumentos dotados de lesividade latente. V - Deve ser reconhecida a confissão espontânea, ainda que extrajudicial, quando o acusado admite a titularidade dos cartuchos que portava e não apresenta documentação que comprove a regularidade do porte, a qual, inequivocamente, reforçou o acervo probatório produzido e a prolação do decreto condenatório. VI - Pena privativa de liberdade e pecuniária reduzidas. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS. QUALIFICADO E TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.