AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 758.533, paradigma do Tema 338 da lista de recursos repetitivos; II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame piscotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos; III- Agravo interno não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão? (artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do efeito suspensivo, deve-se verificar se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso (artigo 995 do CPC). 3. Não evidenciado o perigo decorrente de eventual demora a justificar o efeito suspensivo postulado, não tem lugar a medida de urgência requerida. 4. Cumpre seja mantida a determinação do MM. Juiz de arrolamento de bens, eis que proferida em conformidade com os ditames legais, em ações da espécie. 5. Recurso desprovido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. RECONDUÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.  CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A vacância é o fato administrativo-funcional que indica que determinado cargo público não está provido, ou, em outras palavras, está sem titular. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no MS 12.576/DF, a vacância por posse em cargo público inacumulável gera o efeito de preservar o vínculo jurídico do servidor estável com o serviço público originário, o qual somente se romperá após ultrapassado o estágio probatório do novo cargo público ocupado. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a declaração de vacância permite a contagem do tempo de serviço público relativo ao exercício do cargo anterior para todos os efeitos legais, inclusive para fins de férias, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90 4. Remessa oficial desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUTOGESTÃO. INADIMPLÊNCIA.  RESOLUÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde operados por entidades sem fins lucrativos e no sistema de autogestão. Incidem as regras civilistas, que exigem o respeito aos princípios da força obrigatória do pacto e da boa-fé objetiva. 2. Para a exclusão do segurado e seus dependentes de plano de assistência à saúde, nos casos de inadimplemento, é imprescindível que haja a notificação acerca da falta de pagamento, sob pena de tornar indevida a rescisão unilateral do contrato. 3. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral, mormente porque a liminar vindicada foi rapidamente concedida. 4. Recurso parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. DEFENSOR PÚBLICO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NOMEAÇÃO. 1. A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da sua nomeação na Defensoria, e não de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, consoante preconiza o § 6º do art. 4º da LC 80/94, com a redação dada pela LC 132/2009. 2. Conquanto o art. 71 do diploma legal em destaque estabeleça a exigência de inscrição nos quadros da OAB como requisito a ser preenchido pelos candidatos inscritos no concurso público para o cargo de Defensor, referida disposição tem por escopo apenas a aferição da capacidade técnica dos candidatos, também diante da exigência de se comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense. 3. O art. 134 da Constituição Federal reconhece a Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, dotada de autonomia funcional e administrativa e independência funcional, sendo insustentável pretender condicionar a capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública ao crivo da Ordem dos Advogados do Brasil.                            4. Recurso provido.  

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227, ambos da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96). 3. Uma vez que a criança já se encontra matriculada em creche pública, em razão do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 4. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 5. É incabível a condenação do réu sucumbente (Distrito Federal) a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, na qualidade de patrona da parte autora, ante o teor da Súmula 421 do STJ. 6. Apelações conhecidas e não providas.  

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. eX-CÔNJUGE.  necessidade-possibilidade. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR.    não demonstrada. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 5.478/68, a decisão judicial sobre alimentos possibilita a revisão a qualquer tempo devido à modificação da situação financeira dos interessados. 2. A verba alimentar fixada comporta exoneração, redução ou majoração, bastando, para tanto, a devida demonstração de que houve mudança significativa na condição econômica de quem supre ou recebe a pensão. 3. Tratando-se de ex-esposa, a obrigação recíproca de pagar alimentos pressupõe a efetiva comprovação da necessidade, mormente quando demonstrado que a alimentanda padece de enfermidade, não podendo, de modo abrupto, ser privada dos alimentos prestados. 4.  Ausente demonstração de mudança na situação financeira das partes, não tem lugar a redução ou exoneração da verba alimentícia 5.  Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. RETIFICAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. PERÍODO ANTERIOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTRADIÇÃO.  AUSÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se prestando à rediscussão de matérias já decididas. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgamento. 4. A ausência dos requisitos indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil importa na rejeição dos embargos. 5. Recurso desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se destinam à obtenção de aclaramento de julgados, dissipando obscuridades, contradições e omissões. Guardam, portanto, caráter integrativo da decisão e, apenas excepcionalmente, podem resultar em efeitos modificativos, quando, por uma questão de lógica, suprida a omissão, superada a contradição ou a obscuridade, a conclusão não mais possa continuar no mesmo sentido. 2. Em casos obscuridades, contradições ou omissões, deve-se prover os embargos de declaração, tão somente, para sanar o vício apontado, todavia, sem modificar o resultado do acórdão embargado, se a conclusão permanecer a mesma. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. FAMILIAR RESIDENTE DO ENDEREÇO FORNECIDO PARA USUFRUTO DO BENEFÍCIO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. TERMO DE COMPROMISSO DE NÃO ANDAR COM QUEM CUMPRE PENA. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. CONDIÇÕES DO TERMO PACTUADO PELO FAMILIAR DISPOSTO A RECEBÊ-LO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. 1. O reingresso, ao convívio social, de sentenciados condenados pela prática de delitos, deve ser paulatino gradativo, exigindo cautela do Juízo da Execução. 2. Em se tratando de deferimento de benefícios externos, em relação aos quais não há vigilância direta e é exigido do condenado autodisciplina e maior senso de responsabilidade, para, inclusive, cumprir restrições impostas e, até mesmo, para que não sejam frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 3. No caso do reeducando em regime semi-aberto fornecer endereço para cumprimento de benefício de saída temporária - §1º, do artigo 124, da Lei 7.210 de 1984 - de familiar que se encontra cumprindo regime aberto, fica incompatível o benefício com os objetivos da pena, inviabilizando a autorização das saídas no endereço informado, enquanto o familiar ostentar a condição de interno perante a VEPERA, sobretudo por estar em processo de reeducação e não ser adequado que mantenha contato com pessoas que estejam cumprindo pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.