RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI 7.210/1984 - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - CAMPO PROBATÓRIO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A oitiva de outros internos e agentes penitenciários é prescindível para a comprovação da materialidade e autoria da falta grave, visto que o depoimento do agente penitenciário que flagrou a falta grave e o auto de apreensão do estoque justificam a homologação. Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem configura falta grave, implicando para o sentenciado, além da regressão, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, de acordo com a novel redação do art. 127 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 12.433, de 29 de junho de 2011. Se o Juiz deixou de explicitar as razões pelas quais fixou a fração máxima de 1/3 (um terço) para a perda dos dias remidos, impõe-se o parcial provimento do recurso para que o julgador refaça a decisão, no intuito de fundamentar o percentual aplicado.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 5º, INCISOS I E III, E 7º, DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES - RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS E BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/1995 - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DANO MORAL - CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - REAJUSTE DO INCREMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese em que a determinação de retirada do réu da sala de audiências foi motivada pelo constrangimento e intimidação externados pela vítima, com o devido registro em ata, não há que se falar em nulidade por violação ao artigo 217 do Código de Processo Penal, até mesmo porque a Defesa esteve presente em todo o ato, sendo-lhe possível formular as perguntas pertinentes. A Lei 9.099/1995 não se aplica às infrações penais cometidas no contexto de violência doméstica e familiar, sejam elas classificadas como crimes ou contravenções penais. Precedentes do STF e do STJ. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos harmônicos e coerentes prestados pela vítima, tanto na fase judicial quanto extrajudicial -, revelam que o acusado perturbou e ameaçou a ofendida de causar-lhe mal injusto e grave, além de ter cometido a contravenção penal de vias de fato, a sentença condenatória deve ser mantida. A configuração do crime de ameaça não exige ânimo calmo e refletido do ofensor, além do que o estado de embriaguez voluntária é inapto para arredar a imputabilidade do réu. O delito é formal, bastando que o mal injusto e grave prometido seja capaz de repercutir em razoável temor na vítima. Fração maior do que 1/6 (um sexto) para a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal exige fundamentação concreta e idônea. Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de indenização por danos morais no bojo da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, bastando, para tanto, que a inicial acusatória veicule pedido nesse sentido (Recurso Especial Repetitivo 1.643.051/MS - STJ).

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - REAJUSTE DO INCREMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos, sobretudo o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, corroborado pelo depoimento prestado pelo filho do casal, revela ofensa à integridade física e as ameaças em desfavor da ex-esposa, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Na hipótese de a Defesa não comprovar a presença dos requisitos elencados no artigo 25 do Código Penal, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa. Fração maior que 1/6 (um sexto) para a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal exige fundamentação concreta e idônea.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se não observado o interregno exigido pela Lei Penal. No caso concreto a prescrição, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal, ocorreria em 4 (quatro) anos. Entretanto, o acusado era menor de 21 anos à época dos fatos, e com fundamento no art. 115, do CP, reduziu-se o prazo de prescrição da pretensão punitiva para 2 (dois) anos. Deve ser reconhecido o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva, conforme Súmula 511 do STJ.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA, ATRELADOS A LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO NEGADO. Em crimes cometidos na abrangência da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima angaria especial relevo, máxime quando em sintonia com os demais elementos de prova, sobretudo a prova pericial, se mostrando apta a ensejar um decreto condenatório. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em crimes praticados com violência e com grave ameaça à pessoa. A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (perturbação do sossego no lar), independe de prova, sendoin re ipsa, bastando, pois, a comprovação da respectiva conduta lesiva. Embora o arbitramento do valor devido a título de compensação dos danos morais não seja tarefa fácil, é importante registrar que o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto - gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. - e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (Precedentes do STJ).

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ. Deve ser mantida a fração de redução, na terceira fase da dosimetria da pena, em razão da tentativa, quando o acusado tiver percorrido quase a totalidade do iter criminis, em especial quando no delito de roubo o agente, após ameaçar a vítima com emprego de arma, tiver a posse da res obstada pela imediata ação policial ou de populares.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - CONTEXTO HÍGIDO - ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE POR UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JULGADA PELA 3ª SEÇÃO DO C. STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Constatada a ocorrência de lesões por Laudo de Exame de Corpo de Delito e havendo harmonia e coerência nos depoimentos da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por legítima defesa, especialmente se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Eventual incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa restou superada, sobretudo porque o acusado extrapolou os meios necessários a repelir suposta agressão injusta, na medida em que agrediu a vítima em varias regiões, além de ter efetuado golpes na cabeça, entre socos e chutes. Para cada circunstância judicial desfavorável é possível o aumento de até 1/6 (um sexto) da pena-base, sem maiores fundamentações, devendo-se readequar a sanção quando extrapolado esse limite. (PRECEDENTES) A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo. (PRECEDENTES) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (PRECEDENTES)

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE - EXCLUSÃO DO TETO SALARIAL DAS PARCELAS DEFERIDAS AO SERVIDOR POR SENTENÇA INDIVIDUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO APELANTE - SOBRESTAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CPC/73. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 257. JULGAMENTO DO RE 606.358. REEXAME DA MATÉRIA - ART. 1.040, INCISO II, DO NCPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. A apelação interposta pelo servidor foi provida em parte, apenas para excluir do teto salarial asvantagens obtidas através de sentenças individuais. Se o TJDFT negou ao apelante o pedido de que as vantagens obtidas em dissídios coletivos na Justiça do Trabalho não fossem computadas para fins de aplicação no cômputo do teto constitucional, mantém-se o acórdão eis que, no ponto em que é desafiado pelo recurso extraordinário interposto pelo apelante, encontra-se em harmonia com a tese firmada em repercussão geral no RE 606.358.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem satisfazer as  necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo educação, moradia, transporte, vestuário, lazer, saúde e outros. 2. A fixação do quantum a título de alimentos provisórios deve observar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, de modo que se alcance um patamar proporcional e razoável para as partes. 3. A obrigação dos genitores para manutenção do padrão de vida do menor deve ser fixada de forma equitativa, na proporção da renda auferida por cada um. 4. Recurso provido.    

  APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI 10.486/2002. AUXÍLIO MORADIA MAJORADO. SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PORTARIA PMDF 924. BIS IN IDEM. VÍCIO FORMAL. PARECER 705/2016-PGDF. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO. CIRCULAR 03/2017-PMDF. RECADASTRAMENTO DOS POLICIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. 1. A Lei 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, conceitua auxílio-moradia como sendo o ?direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal?(artigo 3º, inciso XIV. A Tabela III do Anexo IV da Lei 10.486/2002 estabelece dois valores distintos de auxílio-moradia: um simples, destinado a militares sem dependentes, e um majorado, a ser pago aos militares com dependentes. 2. Não há, na legislação pátria, preceptivo que autorize a oneração do Estado com o pagamento de auxílio moradia cumulativo a duas pessoas distintas com base em um único fato gerador, o que, em última análise, implica vedado bis in idem. 3. O art. 60-B da Lei 8.112/90, que regulamenta a concessão de auxílio-moradia aos servidores públicos civis, prevê expressamente que o benefício somente pode ser pago ao servidor na hipótese de mais ninguém que com ele reside receber a mesma vantagem. 4. A Lei 9.250/95, que disciplina o imposto de renda, dispõe, no art. 35, ser vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. 5. No exercício da prerrogativa de órgão consultivo e intérprete da legislação aplicável aos policiais militares, a Procuradoria do Distrito Federal pode elaborar parecer indicando a correta interpretação da lei. 6. Por meio do princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder dever de rever, de ofício, atos ilegais. 7. Não se vislumbra ilegalidade na Circular expedida pelo Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas da PMDF, que, com base em parecer da Procuradoria do DF, convoca os policiais militares a regularizarem sua situação de beneficiários do auxílio-moradia, a fim de que somente os militares que comprovadamente tenham dependentes recebam o benefício na forma majorada. 8. Apelação conhecida e não provida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 133 A 137 DO NOVO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Conforme as disposições do novo diploma processual civil, artigos 133 a 137, na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida por petição autônoma será obrigatória a instauração do incidente processual antes da decisão de mérito, sendo suficiente a mera alegação pelo requerente do preenchimento dos pressupostos legais específicos, inteligência do §4 do art. 134 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão tornada sem efeito.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE PERITO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA.  EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir , em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão? (artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do efeito suspensivo, deve-se verificar se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso artigo 995 do CPC. 3. Cumpre seja indeferida a medida de urgência postulada, quando não se visualiza a existência de prejuízo advindo da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, que impôs ao recorrente a escolha de perito médico, com indicação de servidor de seu quadro para a realização da prova técnica. 4. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O Distrito Federal tem legitimidade para perseguir os honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão posteriormente revertidos em prol dos procuradores distritais na forma da legislação. 2. Reconhece-se a inexigibilidade do recolhimento de custas para o processamento do cumprimento de sentença em face do ente público, nos termos do artigo 1º do Dec. Lei 500/69, porquanto a circunstância de repasse dos recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira da verba a sua natureza de receita pública. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO INTERNA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS (CHOAEM). ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA MILITAR. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONTINUIDADE NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O edital consubstancia a lei interna do concurso público, traduzindo regulação impessoal que deve nortear todo o procedimento em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa, de modo que, confeccionado e publicado o edital, todos os candidatos, aderindo às condições previamente estabelecidas pela administração, devem se submeter ao que nele consta. 3. A ausência de apresentação de carteira militar quando exigido por ocasião da realização das provas, conforme previsto expressamente no edital, implica na eliminação do candidato, estando ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CIVIL. CONTRATOS. JUROS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando o Juízo de origem decide além do pedido inicial, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizando-se o erro de procedimento, a invalidação atinge a parte que supera os limites do pedido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. A comissão de permanência foi criada num momento anterior à correção monetária, visando compensar o valor da moeda e atualizar o valor da dívida. 4. Não é potestativa a comissão de permanência cobrada pela taxa média de mercado, pois elas não são fixadas pelo credor, mas pelo mercado ante as oscilações econômicas. 5. Não se pode limitar a comissão de permanência aos juros remuneratórios, pois em assim sendo, seria retirada a força cogente do contrato para o adimplemento dentro do prazo estabelecido para as obrigações pactuadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ORDEM ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. NÃO PREVALECENTE. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIDA. INDEFERIMENTO. 1. A irregular ocupação de área, pública ou privada, sem qualquer autorização do Poder Público está sujeita ao poder de polícia da AGEFIS, a quem cabe a fiscalização da atividade urbanística e ambiental sobre toda a extensão geográfica do Distrito Federal. 2. Descabida a concessão de tutela de urgência quando o ato administrativo se encontra amparado pela legalidade, atuando a AGEFIS em conformidade com as disposições do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) com previsão de penalidade de demolição, sem necessidade de prévia notificação, em caso de construção irregular, sem licenciamento e em desacordo com a legislação. 3. Recurso conhecido e não provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DATA DE OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. PRESUNÇÃO. CONTRADITÓRIO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. SERVIÇOS EXTERNOS. ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO. VALOR. DECRETO N.º 13.447/1991 E 26.077/2005. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONAIS. 1. Abarcando o CPC/2015 o entendimento contemporâneo do contraditório, alicerçado no efetivo direito de conhecimento, participação e influência no processo, impõe-se a obrigação de abertura de prazo às partes previamente à prolação de decisum com base em fundamento não tratado nos autos, ainda que se refira a matérias cognoscíveis de ofício, sob pena de nulidade, vedando-se a decisão surpresa, conforme artigos 9º e 10 do CPC. 2. É nula a sentença que presume data de exercício de opção do autor pelo regime estatutário, fato considerado relevante ao julgamento do feito, até então não debatido no feito, sem que conceda prévia oportunidade de manifestação às partes, por violação ao contraditório expressamente determinado pelo CPC/2015. 3. Resta prejudicada a análise de mérito do recurso interposto pelo Distrito Federal, bem como da remessa necessária ante o reconhecimento de nulidade da sentença. 4. Presentes os requisitos do artigo 1.013, § 4º, do CPC, aliado ao princípio da primazia da resolução do mérito (CPC, art. 4º), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, dado que a situação se enquadra na definição de ?causa madura?. 5. Tratando-se de pretensão destinada ao recebimento de indenização de transporte mensal, em caráter de trato sucessivo, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas eventualmente submetidas ao regime estatutário antecedentes a 5 anos da propositura da ação. 6. Compete à Justiça Comum Estadual a apreciação do direito ao recebimento de indenização de transporte apenas em relação ao período posterior à opção pelo regime estatutário, visto que a relação empregatícia anterior encontrava vinculada ao regime celetista, de competência especializada e absoluta da Justiça Trabalhista. 7. A indenização de transporte, sob o regime estatutário, encontra-se prevista no artigo 106 da Lei Complementar n.º 840/2011, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, sendo devida ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. 8. Por força das atribuições inerentes ao cargo de agente de vigilância ambiental em saúde, cujo exercício envolve atividades em âmbito de serviço predominantemente externo, vislumbra-se o direito ao recebimento da indenização de transporte pleiteada, sendo, ainda dispensável a efetiva comprovação de utilização de veículo próprio. 9. Ante a ausência de regulamentação específica ao cargo de agente de vigilância ambiental em saúde, aplica-se o quantum de R$ 420,00 determinado pelo Decreto nº 26.077/2005 para fins de indenização de transporte, mediante averiguação do número de dias de serviço externo efetivamente realizado no mês, excetuados os afastamentos por férias e licenças, na forma do artigo 5º do Decreto nº 13.447/1991. 10. Descabida a aplicação da forma de cálculo fixada pelo Decreto n.º 35.421/2014, visto ser específica ao pagamento de indenização de transporte aos servidores da carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal. 11. Restando vencidas e vencedoras as partes, devem elas responder, proporcionalmente, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 12. Remessa necessária e recursos conhecidos. Apelo do autor parcialmente provido. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Mérito da remessa necessária e do apelo do réu prejudicado. Causa madura. Pedidos autorais julgados parcialmente procedentes.