AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO. RESTABELECIMENTO NA MODALIDADE COLETIVA. PREJUDICADO. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A responsabilidade da administradora de assistência à saúde e da operadora de benefícios, por eventuais danos causados ao consumidor, é tida de forma objetiva e solidária, nos termos dos artigos 14, caput, e 7º, parágrafo único, ambos do referido diploma legal. 3. O artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar dispõe que, em caso de rescisão unilateral do contrato, devem ser ofertados aos beneficiários plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4. Tendo notícias de que a operadora já ofertou à agravada plano na modalidade indicada na decisão, fica prejudicado o pedido da administradora para restabelecimento do plano na modalidade coletiva. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES LIMITADAS. PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se no Código de Processo Civil de 1973 vigia o sistema de ampla recorribilidade das decisões interlocutórias pela via do agravo, seja retido ou de instrumento (art. 522 ? CPC/73), a partir do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.015), extinto o agravo retido, o agravo de instrumento só passou a ser cabível em hipóteses limitadas, nas situações expressamente previstas em lei. 2. A decisão pela qual o Juízo a quo indefere a produção de prova não se enquadra no rol previsto na legislação para impugnação pela via do agravo de instrumento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo de admissibilidade consistente no cabimento. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCON/DF. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MULTA ADMINISTRATIVA. TEC. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a alegação de hipossuficiência apta a acarretar a inversão do ônus da prova quando o órgão responsável pela defesa do consumidor, cujo objetivo é suprir a vulnerabilidade do consumidor, é a parte da demanda. 2. ?Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto?. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo. 3. Sendo possível a pactuação do pagamento de Taxa de Emissão de Carnê ? TEC pelo consumidor nos contratos firmados até 30/04/2008, deve ser demonstrada a abusividade do valor apta a ensejar a sanção administrativa. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do art. 99, §2, do CPC/2015. 3. A miserabilidade não é presumível em face da insolvabilidade em razão da decretação da falência, tendo em vista que, salvo prova em contrário, a massa falida dispõe de recursos financeiros para as despesas necessárias à recuperação do ativo. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE SÓCIO. DESLIGAMENTO. SEM COMPROVAÇÃO. ART. 373, II DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS. 1. A despeito dos argumentos trazidos pela parte apelante de ter se desligado do estabelecimento da autora em 2012, não comprova o que alega. Não tendo se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório. 2. O art. 373, II do CPC/2015 é claro ao dispor que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (art. 395 do CC). 4. Correta a aplicação do INPC para correção monetária, por ser o índice aplicado por este Tribunal, e de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação líquida (mora ex re). 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES ESSENCIAIS IMEDIATAS. DESPESAS EXCESSIVAS E NÃO COMPROVADAS. REDUÇÃO. 1. Os alimentos, mesmo os provisórios, devem ser arbitrados em observância ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do preceptivo estabelecido no artigo 1.694, caput e parágrafo primeiro, do Código Civil. 2. Os alimentos fixados provisoriamente visam suprir as necessidades imediatas do requerente, já que o magistrado, nesta fase processual, não dispõe de maior dilação probatória que lhe permita auferir, com maior segurança, as reais necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. 3. A informação desacompanhada de provas, fornecida pelo requerente dos alimentos, no sentido de possuir despesas em valores exorbitantes e não condizentes com a condição social apresentada nos autos, bem como com a idade do alimentando, não pode ser considerada para fixação de alimentos provisórios em valor superior ao que o alimentante demonstra ter capacidade de arcar. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. O Distrito Federal tem legitimidade para perseguir os honorários advocatícios de sucumbência, os quais serão posteriormente revertidos em prol dos procuradores distritais na forma da legislação. 2. Reconhece-se a inexigibilidade do recolhimento de custas para o processamento do cumprimento de sentença em face do ente público, nos termos do artigo 1º do Dec. Lei 500/69, porquanto a circunstância de repasse dos recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira da verba a sua natureza de receita pública. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EDITAL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas somente é possível excepcionalmente, desde que a situação de hipossuficiência seja comprovada. 2. A ausência de finalidade lucrativa não isenta a pessoa jurídica de comprovar o estado de hipossuficiência alegado. 3. Versando a ação principal sobre a desconstituição do edital de venda direta, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a advir da eventual anulação do ato, conforme artigo 292, II do Código de Processo Civil. 4. São requisitos da tutela de urgência a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 5. Não há demonstração de urgência a ensejar a antecipação da tutela quando a demanda é ajuizada no último dia do prazo de um mês conferido no edital para venda direta de imóveis públicos, para que os interessados manifestassem a intenção de compra, e, ainda, o recurso, ainda que tempestivo, somente é interposto dez dias após ser proferida a decisão que indeferiu o sobrestamento do ato administrativo. 6. Não se evidencia a probabilidade do direito quando não há provas irrefutáveis a respeito dos supostos vícios no edital impugnado. 7. Uma vez que foi confirmada a denegação da gratuidade de justiça, deverá a agravante recolher, além das custas iniciais, o preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução de mérito da demanda, nos termos do artigo 102, parágrafo único do Código de Processo Civil. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 4. Não restando demonstrado nos autos o propósito manifestamente protelatório da parte na interposição do recurso (dolo), o qual se afigura legítimo e cabível diante da insatisfação com o provimento jurisdicional de Primeira Instância, incabível a aplicação das sanções decorrentes do alegado caráter protelatório ou da litigância de má fé, sob pena de comprometer injustificadamente o direito da parte de sustentar suas razões em Juízo.                                    5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pelo embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Embargos de Declaração não providos.  

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA DIVULGADA NA INTERNET. REPORTAGENS SOBRE INVESTIGAÇÃO POLICIAL.. ACESSÍVEIS POR MEIO DA PÁGINA DE PESQUISA DO GOOGLE. MERA REPRODUÇÃO DE DADOS PUBLICADOS NA IMPRENSA. INFORMAÇÕES PÚBLICAS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO CARACTERIZADO.  EXCLUSÃO DOS DADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO SITE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. O Google e o Yahoo! são ferramentas de pesquisa de conteúdo na internet, cuja função é localizar as páginas da internet que contenham os termos solicitados, depois de informados os parâmetros de busca, relacionando-os ao usuário, com os respectivos links e conteúdo, sem qualquer ingerência sobre o conteúdo disponível. 2. Os dados acessados dizem respeito à reprodução de informações divulgadas pela imprensa, de caráter público, encontrando-se disponíveis a qualquer interessado. Nesse propósito, não pratica nenhum ato ilícito ao divulgar informações acerca de reportagens envolvendo o nome do autor, o qual, caso pretendesse a não divulgação de seu nome em veículo oficial de comunicação, deveria ter requerido o sigilo sobre o procedimento ao respectivo órgão investigador, o que não ocorreu. 3. Não há falar em incidência da teoria do direito ao esquecimento e, via de consequência, em mácula ao Enunciado n. 531 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, haja vista que a divulgação de notícias não abarcadas pelo sigilo, como é a hipótese, estão dentro do parâmetro constitucional da liberdade de informação, prevalecendo o interesse coletivo sobre o individual.                             4. Recurso conhecido e desprovido  

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é possível nos moldes disciplinados no art. 38 da Lei 6.830/80. 2. Ausentes as irregularidades formais apontadas no auto de infração, correta a constituição da multa tributária por sonegação de ICMS. 3. A vedação constitucional ao confisco estende-se às multas resultantes do inadimplemento das obrigações tributárias do contribuinte, impondo ao Fisco a redução das penalidades quando houver desproporcionalidade entre a violação à norma tributária e a sanção aplicada. Precedentes do Pretório Excelso e do eg. TJDFT. 4. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. (ARE 776273 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015). 5. Revela-se possível a utilização da taxa SELIC como fator de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários em atraso. 6. Recurso parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vedação ao curso Supletivo de menor de 18 anos, estabelecida no artigo 38 da Lei número 9.394/1996, decorre de toda uma sistemática de diretriz educacional elaborada por profissionais da área, estabelecendo matérias e etapas a serem percorridas pelos jovens alunos. 2. A criação do Supletivo visa minorar os efeitos negativos decorrentes da não conclusão do ensino médio na faixa etária normal. 3. A meu ver, somente a aprovação em Universidade Pública autoriza ao aluno a condição de aproveitamento superior, e, pois, a excepcional autorização para ingressar no Curso Supletivo. 4. Em atenção aos Princípios da Boa-Fé e da Segurança Jurídica, cabível a aplicação da Teoria do Fato Consumado, a fim de não prejudicar o beneficiado da decisão judicial com posterior desconstituição de seu direito. 5. Reexame necessário conhecido, mas desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. OMISSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 70 E 71 DO CÓDIGO CIVIL. DUPLO DOMICÍLIO. ARTIGO 48 DO CÓDIGO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. REEXAME DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2.  No presente caso, não houve enfrentamento no que tange à possibilidade de o autor da herança ter dois domicílios, remanescendo a necessidade de analisar a aplicação do artigo 48 do Código Civil em conjunto com os artigos 70 e 71 da mesma lei. 3. A existência de atestado de óbito no qual consta a informação quanto a um domicílio do falecido não exclui a possibilidade de, além deste, haver outro. O fato de nenhum dos herdeiros refutar esse fato, além dos diversos imóveis localizados no local alegado, corroboram com tal alegação. 4. Reconhecida a existência de dois domicílios, qualquer deles poderá ser considerado para fins legais, por aplicação conjunta do artigo 48, 70 e 71 do código civil, qualquer um deles será competente para processar e julgara ação de inventário. 5. Recurso conhecido e provido.

Tentativa de homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Culpabilidade. Confissão qualificada. Agravante. Compensação. 1 - A decisão do conselho de sentença é contrária à prova dos autosquando despreza o conjunto probatório e decide de forma alheia ao que está nos autos. 2 - A conduta do réu, consistente em esfaquear a vítima três vezes - próximo ao pescoço, no tórax e no rosto -, e de persegui-la, quando esta tentava escapar, revela a intensidade de seu dolo. A maneira como agiu extrapola o tipo penal do crime e justifica a valoração negativa da culpabilidade. 3 - A atenuante da confissão, ainda que qualificada pela tese de legítima defesa, se serviu para formação da íntima convicção do conselho de sentença, deve ser considerada. 4 - Havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença, como no caso, possível usar uma delas (motivo fútil) para qualificar a conduta, e a outra (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), na segunda fase, como agravante genérica. 5 - No concurso entre a atenuante da confissão e a agravante de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, igualmente preponderantes, cabível a compensação integral entre elas. 6 - Apelações não providas.

Tráfico de drogas: vender e ter em depósito. Conversas mantidas no SMS. Autorização judicial. Depoimento de policiais. Natureza da droga. Atenuante. Causa de diminuição. 1 - A extração das conversas mantidas no SMS depende de prévia autorização judicial. A prova obtida por esse meio, diretamente pela polícia, sem autorização judicial, ilícita, é nula (CPP, art. 157). Não serve para embasar condenação. 2 - Não é nula a prova de fonte independente, aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova (art. 157, § 2º, do CPP). 3 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que tem em depósito, em seu quarto, e vende porções de cocaína e maconha, em local conhecido de intenso tráfico. 4 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. 5 - A natureza da droga - cocaína - justifica a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador na saúde dos usuários e na segurança pública. 6 - O fato de o réu ser educado em ambiente familiar desestruturado pelo uso de drogas e marginalizado pela sociedade não é motivo para atenuar a pena-base em razão de ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (alínea a do inciso III do art. 65 do CP). 7 - Para que seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, os requisitos - que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa - cumulativos, devem ser todos preenchidos. 8 - A existência de ações penais em curso pode ser considerada para afastar a causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, se indicarem que o agente é habitual na prática de crimes. Precedentes do e. STJ. 9 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas: trazer consigo. Desclassificação para uso. Depoimento de policiais. Tráfico privilegiado. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - As condições do flagrante, o depoimento dos policiais e o depoimento do réu na delegacia demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. 3 - Os depoimentos prestados por policiais provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. 4 - Ações penais em curso e aquelas em que o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, bem como registros de passagem pela Vara da Infância e Juventude não podem ser considerados como maus antecedentes, para o fim de afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5 - Apelações não providas.