PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E A AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DETRAÇÃO. 1. As versões harmônicas da ofendida, na polícia e em juízo, no sentido de que o réu lhe desferiu socos que lhe arrancaram quatro dentes, causando-lhe debilidade permanente nas funções de mastigação e fonação, corroboradas pela confissão do apelante de ter lhe dado um soco, bem como pelo laudo pericial, que constatou lesões compatíveis com as relatadas pela ofendida, constituem provas suficientes para manter a condenação. 2. Afasta-se a alegação de legítima defesa, se não há provas de que a ofendida tentou agredir o réu, ou de que este último também tenha sido lesionado ou agredido pelo filho dela. 3. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando, embora realizada a detração, constatar-se que o período da prisão cautelar não autoriza a fixação do regime aberto, em razão da reincidência do agente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal quando as declarações da ofendida e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo resultado do laudo pericial, que comprovaram as lesões sofridas. 2. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA LESÃO CORPORAL COMPROVADA. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA AMEAÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇAO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, fato corroborado pelo laudo pericial. 2. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 3. Constatada que a ameaça foi proferida no mesmo contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, sem que haja o dolo específico de intimidar, ficando o crime de ameaça absorvido pelo de lesão corporal. 4. O fato de as lesões corporais terem sido praticadas prevalecendo-se o agente das relações domésticas constitui elementar do crime descrito no § 9º do art. 129 do Código Penal, de modo que a incidência da agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do mesmo diploma legal constitui inegável bis in idem, devendo ser excluída. 5. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 7. Apelação parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DELITOS PRATICADOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. CRIAÇÃO POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Constatado pelo laudo pericial local que os supostos delitos investigados foram praticados na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, a qual foi criada pelo Decreto Federal nº 88.940/1983, mostra-se claro o interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, consoante disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do trânsito em julgado de condenação anterior para esse fim. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. DEMORA NA INSTAURAÇÃO. FALHA ESTATAL. PRAZO EXCESSIVO. PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que deixou de homologar o ato administrativo consubstanciado em suposta falta grave praticada por interno, uma vez que não há como imputar ao apenado maior prejuízo em razão de inércia estatal, sobretudo porque já aguardou por longo período a instauração do apuratório, não sendo razoável que seja privado de seus direitos quando não deu causa à demora na apuração da suposta infração. 2.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. FASE DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO PERIGO COMUM. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Na fase da Pronúncia, o julgador fica adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação, devendo evitar exame aprofundado da prova ou excesso de linguagem, a fim de não contaminar o convencimento dos jurados. Ademais, a exclusão de qualificadoras só é permitido se houver prova inequívoca de sua existência, o que não se verifica na demanda. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃODE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE DVDs E CDs PIRATAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS RECONHECIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva se entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença transcorreu lapso temporal superior a dois anos quando reconhecida menoridade relativa e a pena aplicada for igual a dois anos. 2. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de violação de direito autoral, uma vez que o conjunto probatório e os depoimentos dos policiais são uníssonos no sentido de que eles mantiveram em depósito, vendiam e expunham à venda, com intuito de lucro direto ou indireto, CDs e DVDs, cuja contrafação foi constatada pelo laudo pericial juntado aos autos. 3. Evidente a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal se a sentença assim registra em relação a todos os réus. 4. Mantém-se a agravante da reincidência, porque fundamentada em certidão idônea, de acordo com a Folha de Antecedentes Penais do acusado. 5. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de um dos réus, por ser reincidente. Em relação aos demais acusados há ausência de interesse recursal quanto ao pleito de alteração para o regime aberto, pois este foi o fixado na sentença. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em relação a um dos réus, se ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser reincidente. Quanto aos demais apelantes, há ausência de interesse recursal, porquanto já efetuada a referida substituição pela instância inferior. 7. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 8. Recursos conhecidos, provido em relação a um dos réus para reconhecer a prescrição e desprovidos quanto aos demais.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAPRECIAÇÃO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe quando os elementos constitutivos do desígnio, os quais ressaem dos autos, sugerem o seu acolhimento. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo circunstanciado, em relação a 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de agravo provido para determinar a unificação das penas.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em patamar equivalente a 2/6 (dois sextos), pela incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, revela-se proporcional e razoável, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes. 2. Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme Enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 2. A palavra dos agentes públicos, quando atuam no desempenho de suas funções, possui presunção de veracidade, sobretudo se estiver em harmonia com os demais elementos de prova produzidos no processo. 3. Havendo pluralidade de condenações anteriores transitadas em julgado é possível que cada uma delas seja considerada para a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade, bem como utilizadas para a configuração da reincidência, desde que distintas, sem que isso implique bis in idem. Precedentes. 4. Para a análise da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, é prescindível a prova técnica quando há nos autos elementos concretos que evidenciem a periculosidade do réu, servindo a presença de diversas condenações transitadas em julgado para tal fim. 5. A pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE CRIMINOSA.DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Aplica-se a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando o acusado é primário e não se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 2.Muito embora as ações penais em curso não possam ser utilizadas para a configuração de maus antecedentes ou de reincidência, podem servir como elemento de convicção para o magistrado aferir a dedicação do réu a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Precedentes do STJ. 3.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES.PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Inaplicável, na espécie, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista os antecedentes ostentados pelo réu. 3. Diante dos antecedentes do réu, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos, deve-se impor o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Inteligência do art. 33, §2º, alínea b e §3º, do Código Penal. 4. Tendo o sentenciado permanecido preso durante a instrução processual e não observada ilegalidade na decisão que converteu, em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante em preventiva, e, ainda, afastado justificadamente o direito de recorrer em liberdade pelo juízo sentenciante, deve-se prestigiar o precedente da Suprema Corte que, por maioria de votos de seu Plenário, por ocasião do julgamento do HC n. 126.292/SP, asseverou possível o início do cumprimento da pena diante da decisão proferida pelo tribunal de segunda instância. 6. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, ainda que a parte ré seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a sua condenação, quando vencida, nas custas, sendo que eventual suspensão do pagamento deve ser analisada, em momento processual oportuno, pelo Juízo das Execuções Penais. 7. Recurso conhecido e desprovido.