PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTADA A QUALIFICADORA. PRIVILÉGIO. RECONHECIDO DIANTE DA PRIMARIEDADE E DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REDIMENCIONADA A PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O reconhecimento da qualificadora da destreza no crime de furto exige especial habilidade do agente, o qual subtrai a coisa alheia móvel sem ser notado pela vítima. No caso, a vítima percebeu a ação delitiva do réu e, em sequência, indicou-o aos seguranças da casa noturna, o que afasta a incidência da qualificadora. 2. O privilégio contido no §2º do art. 155 do Código Penal deve ser reconhecido diante da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada, avaliada em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), tendo como parâmetro o salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 678,00 - seiscentos e setenta e oito reais). 3. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos quando a pena não ultrapassar um ano, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu for primário e, por fim, as circunstâncias judiciais forem favoráveis. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES RECEBIDOS PREVIAMENTE PELO RÉU. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. COMPRA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. CHEQUE. APRESENTAÇÃO. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PREJUÍZO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. DOLO. INTENÇÃO DE INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO MEDIANTE FRAUDE. PROVA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de estelionato consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 2. Para a caracterização do crime, é imprescindível que a conduta do agente se destine finalisticamente a induzir alguém em erro mediante fraude. 3. A mera inexecução parcial da obrigação não pode gerar a responsabilização criminal do réu, que recebeu previamente os valores pactuados no contrato, se não houver provas de que ele tenha atuado, desde o início, com a intenção de descumprir o contrato, iludindo a vítima com a falsa promessa de prestar os serviços contratados. 4. A apresentação de cheque de terceiro para o pagamento de uma compra, posteriormente sustado, não representa, a priori, a fraude do estelionato, se não há provas de que o acusado soubesse da invalidade do título. 5. Em que pesem a obtenção pelo réu de indevida vantagem econômica e o prejuízo financeiro causado à vítima, não havendo provas de atuação dolosa, impõe-se a absolvição. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS PARA SUA DETERMINAÇÃO EXPRESSOS NO INSTRUMENTO. ART. 29, III, PARTE FINAL, DA LEI 10.931/04. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade de cédula de crédito bancário quando, malgrado ausente o valor de cada parcela no instrumento, verificam-se os critérios para sua determinação, quais sejam, o valor total do crédito, o número de parcelas, com sua data inicial e final, bem como a taxa de juros mensal e anual aplicada. 2. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 3. Em razão da sucumbência da parte apelante, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e não provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 561, CPC.  ESBULHO OU TURBAÇÃO. AUSENTES. AGRAVO DESPROVIDO.  1. O pedido liminar em ação possessória deve ser analisado sob o enfoque dos requisitos do Art. 300 e também do Art. 561, ambos do CPC.   2. Ainda que se trate do mérito do agravo, em sendo a decisão agravada aquela que analisa a antecipação dos efeitos da tutela, os requisitos a serem examinados são os mesmos em ambos os momentos processuais. Art. 300 c/c Art. 561, ambos do CPC.  3. Havendo a necessidade de instrução probatória para a análise acerca da melhor posse, não há como conceder liminarmente a proteção possessória. 4. Agravo não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. 1. Não há violação ao contraditório na realização de constrição judicial em caso de inadimplemento de parcela devida por força de acordo judicial sem intimação prévia do executado. 2. A lei processual prevê como dever do julgador a determinação de medidas coercitivas necessárias à efetivação de ordem judicial. Art. 139, IV, CPC.     3. É regular o contraditório diferido quando necessária à efetivação de constrição de ativos financeiros, não havendo que se falar em violação ao mesmo princípio. Art. 854, CPC. 4. Não é conferido à parte o direito de depositar judicialmente quantias a cujo pagamento que se obrigou na forma de depósito em conta corrente da credora. 4.1. No caso concreto, considerando a ordem de levantamento das quantias depositadas indevidamente nos autos em favor do executado, não há como reconhecer o excesso de execução. 5. Agravo não provido.          

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL.  IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.  AFIRMAÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR. VERBA RESERVADA AOS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 5.369/14, art. 7º). DIREITO AUTÔNOMO. VERBA DESGUARNECIDA DE NATUREZA PÚBLICA. REVERSÃO AOS PROCURADORES. POSTULAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ASSUNÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS SEM BÔNUS. VIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA PRIVADA MAS REVERTIDA AOS AGENTES PÚBLICOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE FIRMADO. CONTRAPARTIDA PELOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Aliada à natureza das funções que exercitam, os procuradores do Distrito Federal, integrantes das carreiras públicas da administração pública direta do Distrito Federal, integrando a advocacia pública, não são alcançados pelas disposições insertas nos artigos 21 e 23 do Estatuto da Advocacia ante o tratamento diferenciado que lhes fora dispensado pelo legislador, que textualmente os excluíra da condição de titulares das verbas de sucumbência fixadas nas ações promovidas em nome do ente federado que patrocina (art. 4º da Lei nº 9527/97). 2. Editada lei local reservando aos integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal os honorários advocatícios de sucumbência fixados nas ações protagonizadas ativas ou passivamente pelo ente público e nas quais sagrara-se vencedor, cuja constitucionalidade restara ratificada por esta Corte de Justiça (Lei Distrital nº 5.369/14, art. 7º), previsão, ademais, corroborada pelo novo estatuto processual (CPC, art. 85, § 19), tornando os procuradores seus titulares, a verba honorária, encerrando recurso particular, qualifica-se como direito indistinto dos procuradores públicos, e, devendo ser rateada indistintamente entre os integrantes da carreira, deve ser compreendida como componente remuneratório para fins de observância do teto remuneratório constitucionalmente fixado, conforme o entendimento estratificado pela Suprema Corte ao enfocar a matéria (STF, RE nº 629675,  RE nº 220.397/SP, RE 285980, RE 222546, AgRE nº 500.0254/SP, AI nº 352.349/SP-ED, REED 380538) 3. Fixado que os honorários de sucumbência são da titularidade dos integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal, consoante corroborado pelo legislador processual, tornando seus destinatários titulares do direito de persegui-la, a pretensão executiva destinada à realização do crédito pode ser formulada em nome do próprio ente público, conquanto já não remanesça, quanto ao crédito, interesse público ou do ente público na sua realização, porquanto será revertida aos agentes públicos integrantes do sistema jurídico como contrapartida pelos serviços desenvolvidos. 4. Conquanto admissível no âmbito das ações que envolvem particulares o manejo de cumprimento de sentença que tem como objeto honorários advocatícios em nome da parte ou do patrono, conquanto o titular do direito seja exclusivamente o causídico, a situação germinada da transmissão aos integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal dos honorários de sucumbência legitima essa mesma apreensão, à medida em que a verba honorária será revertida indistintamente aos integrantes da carreira, funcionando como retribuição pelos serviços fomentados. 5. Conforme o entendimento emanado da Corte Suprema, intérprete primária da Constituição Federal, se os honorários de sucumbência são revertidos indistintamente a todos os integrantes da carreira jurídica, passam a ostentar natureza remuneratória para fins de aferição do teto remuneratório constitucional, e somente para esse fim, o que corrobora a legitimação do Distrito Federal para figurar como parte ativa das execuções que tem como objeto honorários de sucumbência, conquanto sejam revertidos aos agentes públicos. 6. A disposição inserta na legislação local no sentido de que os honorários de sucumbência se qualificam verba de natureza privada deve ser interpretada de conformidade com sua gênese, porquanto destina-se a prescrição a prevenir que os honorários de sucumbência sejam incorporados ao erário público, viabilizando seu repasse aos procuradores públicos, mas, a despeito dessa previsão, sendo revertidos aos procuradores como retribuição pelos serviços que executaram, a par de legitimar o Distrito Federal a figurar como parte exequente, devem ser computados para aferição do teto remuneratório constitucionalmente fixado. 7. Agravo conhecido e provido. Maioria.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUBMETIDA AO RITO COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO QUANTUM COBRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Matérias suscitadas e resolvidas na fase de conhecimento, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão, o que obsta sua renovação em sede de cumprimento de sentença. 2. Tendo em vista a autorização de cobrança de astreintes em razão do descumprimento da decisão liminar, posteriormente confirmada em sede de agravo de instrumento, descabe a exclusão dos valores a elas correspondentes por ocasião do cumprimento de sentença.  3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LICENCIAMENTO. VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA GRAVAME. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.  O alienante tem o dever de comunicar a venda do veículo, encaminhando ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, no prazo máximo de 30 dias, e fornecer o CRV/DUT ao adquirente, para que este possa regularizar a situação do bem, adotando as providências para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, conforme artigos 123 e 124 do CTB. 2. O agente financeiro deve fornecer o documento necessário à transferência do veículo, eis que, uma vez apresentada a certidão de liberação pelo banco, não haverá óbice ao DETRAN para transferir o veículo para o nome do adquirente. 3. Recurso parcialmente provido.  

EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal. 3. É de responsabilidade da instituição financeira, após a quitação do contrato, a baixa do gravame no registro do veículo junto ao departamento de trânsito competente. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.  INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual autoriza que a data a ser considerada, para análise da tempestividade dos embargos do devedor, seja a da apresentação da petição na vara na qual tramita o processo de execução, e não a da distribuição ordenada. 2. Cumpre seja reformada a sentença que indefere liminarmente os embargos, computando a data da distribuição para cálculo da intempestividade, notadamente quando o mesmo Juízo de 1º Grau, inicialmente, recebeu os embargos e determinou a sua regular tramitação, ao fundamento de ser mera irregularidade a apresentação da petição, sem a distribuição por dependência. 3. Recurso provido.  

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. 1. Nas relações de consumo, todos que integram a cadeia consumerista são responsáveis por eventuais danos provocados ao consumidor, notadamente quando é sócio da empresa prestadora do serviço. 2. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a escassez de mão de obra, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 3.  Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. O art. 475 do Código Civil permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5. O termo final da multa moratória deve ser a data da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, pois foi o momento em que houve a rescisão contratual. 6. Nos casos de restituição de quantias pagas, a incidência dos juros moratórios, à razão de 1%, é devida desde a constituição do devedor em mora, o que se implementa com a citação válida. 7. A incidência da correção monetária deve ocorrer a contar do desembolso de cada parcela paga.                         8. Recurso parcialmente provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA. DESTITUIÇÃO. SÍNDICO. 1. Demonstrado nos autos que há indícios de que o agravado, durante o período que atuou na qualidade de síndico, cometeu várias irregularidades, dentre elas desvio de numerários do condomínio sem a prestação de contas, retenção de documentos públicos e diversas execuções extrajudiciais em desfavor do agravante, deve ser afastado de seu cargo. 2. A assembleia, que destituiu o administrador, observou o quórum exigido para sua instalação, bem como para sua exoneração, deve ser mantida.                                   3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE EMENDA. INTIMAÇÃO. PATRONO. PEDIDO EXPRESSO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE OUTRO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 272, § 2º, do CPC estabelece ser indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. 2. O § 5º do mesmo artigo esclarece que, havendo nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. 3. A publicação errônea do nome do procurador da parte no Diário de Justiça acarreta nulidade absoluta da intimação, porquanto expressamente cominada no texto legal, destinada a garantir a efetiva aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.    

  EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. OFERECIMENTO DE BENS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Conforme previsão constante no § 1º do art. 300 do CPC, o juiz possui a faculdade de dispensar a caução nas hipóteses em que a parte for economicamente hipossuficiente, não constituindo, portanto, uma obrigatoriedade. 3. Inviável o oferecimento, a título de contracautela, de imóveis em nome de terceiros, uma vez que o direito do credor está circunscrito ao patrimônio do devedor. 3. ?Como a concessão da tutela fundada em cognição sumária sempre implica assunção de riscos, a fim de resguardar o núcleo essencial do direito à segurança jurídica do demandado o legislador possibilitou ao juiz a exigência de caução para prestação da tutela provisória. Trata-se de exigência que deve obedecer às particularidades do caso (?conforme o caso?, refere o art. 300, § 1º, CPC).? (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 313) 4. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA VERBA INDICADA À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, IV, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O relator ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão? (artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do efeito suspensivo, deve-se verificar se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso artigo 995 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 4. De igual sorte o colendo Tribunal Superior já se manifestou pela impossibilidade da penhora também sobre os valores recebidos a título de imposto de renda, eis que, em regra, consubstanciam a devolução de créditos de natureza salarial.  5. Recurso desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.