EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pela embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. O Recurso de Apelação foi provido apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais, de modo que o aresto vergastado não altera a sucumbência recíproca entre as partes. Demais, quanto aos honorários recursais, versando a questão tão somente sobre a fixação dos danos morais, não há sucumbência propriamente dita, porquanto o balizamento da condenação está dentro dos limites da discricionariedade judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Contudo, quando necessário, os Embargos servem para aprimorar a prestação jurisdicional. 3. Cada parte deverá arcar com 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado de honorários sucumbenciais, vedada a compensação, na forma do artigo 85, parágrafo 14 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. É incabível, nos Embargos Declaratórios, rever a decisão anterior para reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento. 3. O Manual de Perícia Médica Oficial do Executivo Distrital é fruto do Poder Regulamentar da Administração Pública, exercendo função normativa complementar, indispensável para a efetividade e aplicabilidade da Lei. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a perícia realizada seguiu as normas do referido Manual. 5. Recurso conhecido e provido apenas para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. O Novo Código de Processo Civil consagrou o Princípio da Segurança Jurídica, Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. A mera interposição de Embargos de Declaração com o propósito de sanar vício e prequestionar matéria não é suficiente para demonstrar a intenção do embargante em retardar a marcha processual, quando devidamente fundamentado o pleito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido da parte ré. Recurso conhecido e desprovido da parte autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Além de inexistir no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o embargante sequer demonstra o vício apto a afrontar o artigo 1.013 da legislação processual. Trata-se, dessa forma, de mera irresignação com o resultado do julgado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR.CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE IMPERATIVO LEGAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e do enunciado da Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Atenção domiciliar é um termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio epode ocorrer em dois regimes: assistência domiciliar e internação domiciliar. Assistência Domiciliar é o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas, desenvolvidas em domicílio. A Internação Domiciliar é o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 3. A atenção domiciliar impõe um Plano de Atenção Domiciliar - PAD que contemple: 1) a prescrição da assistência clínico-terapêutica e psicossocial para o paciente; 2) requisitos de infraestrutura do domicílio do paciente, necessidade de recursos humanos, materiais, medicamentos, equipamentos, retaguarda de serviços de saúde, cronograma de atividades dos profissionais e logística de atendimento; 3) o tempo estimado de permanência do paciente no Serviço de Assistência Domiciliar - SAD, considerando a evolução clínica, superação de déficits, independência de cuidados técnicos e de medicamentos, equipamentos e materiais que necessitem de manuseio continuado de profissionais; 4) a periodicidade dos relatórios de evolução e acompanhamento. O PAD deve ser revisado de acordo com a evolução e acompanhamento do paciente e a gravidade do caso. (Anvisa, Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006). 4. Home care também é um termo genérico, usado de maneira indiscriminada para, inclusive, transferir aos planos de saúde o dever pessoal dos familiares de cuidar dos seus entes, quando isso implica pagamento de um cuidador externo. Cuidar, no contexto familiar, não é apenas uma obrigação jurídica, mas um dever moral dos filhos para com os pais, dos pais para com os filhos, dos cônjuges e companheiros entre si, etc. A legislação que trata dos planos de saúde em sentido lato, não contempla, isoladamente, o pagamento de cuidador para substituir familiar. 5. O cuidador pode ser pessoa com ou sem vínculo familiar, capacitada para auxiliar o paciente em suas necessidades e atividades da vida cotidiana. Isso não é função específica de serviços de home care, nem é atividade privativa de profissional de saúde. A primeira cuidadora dos humanos e não só, por exemplo, é a mãe. 6. A concessão indiscriminada de atenção domiciliar para conforto dos familiares e não no melhor interesse do paciente, à custa dos planos de saúde, gera desequilíbrio financeiro nas relações contratuais e impõe a todos os que contratam planos de saúde custos individualizados. 7. Não é cabível a condenção por danos morais quando a operadora de plano de saúde recusa a cobertura de tratamento amparada em cláusula contratual e em previsão legal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas na apelação, considerando integralmente os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR.CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE IMPERATIVO LEGAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Há provas nos autos de que o apelado é responsável direto pelos pagamentos das mensalidades do plano de saúde, o que demonstra a sua legitimidade ativa para o ajuizamento da ação, bem como a aplicação das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e do enunciado da Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Atenção domiciliar é um termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio epode ocorrer em dois regimes: assistência domiciliar einternação domiciliar. Assistência Domiciliar é o conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas, desenvolvidas em domicílio. A InternaçãoDomiciliar é o conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. A atenção domiciliar impõe um Plano de Atenção Domiciliar - PAD que contemple: 1) a prescrição da assistência clínico-terapêutica e psicossocial para o paciente; 2) requisitos de infraestrutura do domicílio do paciente, necessidade de recursos humanos, materiais, medicamentos, equipamentos, retaguarda de serviços de saúde, cronograma de atividades dos profissionais e logística de atendimento; 3) o tempo estimado de permanência do paciente no Serviço de Assistência Domiciliar - SAD, considerando a evolução clínica, superação de déficits, independência de cuidados técnicos e de medicamentos, equipamentos e materiais que necessitem de manuseio continuado de profissionais; 4) a periodicidade dos relatórios de evolução e acompanhamento. O PAD deve ser revisado de acordo com a evolução e acompanhamento do paciente e a gravidade do caso. (Anvisa, Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006). 5. Home care também é um termo genérico, usado de maneira indiscriminada para, inclusive, transferir aos planos de saúde o dever pessoal dos familiares de cuidar dos seus entes, quando isso implica pagamento de um cuidador externo. Cuidar, no contexto familiar, não é apenas uma obrigação jurídica, mas um dever moral dos filhos para com os pais, dos pais para com os filhos, dos cônjuges e companheiros entre si, etc. A legislação que trata dos planos de saúde em sentido lato, não contempla, isoladamente, o pagamento de cuidador para substituir familiar. 6. O cuidador pode ser pessoa com ou sem vínculo familiar, capacitada para auxiliar o paciente em suas necessidades e atividades da vida cotidiana. Isso não é função específica de serviços de home care, nem é atividade privativa de profissional de saúde. A primeira cuidadora dos humanos e não só, por exemplo, é a mãe. 7. A concessão indiscriminada deatenção domiciliar para conforto dos familiares e não no melhor interesse do paciente, à custa dos planos de saúde, gera desequilíbrio financeiro nas relações contratuais e impõe a todos os que contratam planos de saúde custos individualizados. 8. As astreintes devem ser fixadas em valor que possa compelir o devedor a cumprir a sua obrigação. No caso, todavia, a imposição de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se excessiva para obrigar o cumprimento da obrigação, devendo ser reduzida em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. 9. Não há desobediência à decisão judicial, tampouco atentado à dignidade da Justiça ou crime de desobediência, quando fixada, pelo mesmo Juiz, obrigação alternativa ao não cumprimento da sua decisão, como a multa diária (astreinte). Não cumprir a obrigação principal, nesses casos, é uma forma alternativa de se reverenciar a decisão Judicial. 10. A multa pelo não cumprimento de decisão judicial (astreinte) não pode ser cumulada com multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicada como sanção ao mesmo descumprimento. A cumulação caracteriza bis in idem porque ambas as multas têm o mesmo fato gerador, ainda que beneficiários distintos: a astreinte destina-se à parte; a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, ao Estado. 11. Rejeitada a preliminar. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONSECUÇÃO DO ?HABITE-SE?. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO ?STATUS QUO ANTE?. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511/SP. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO.  1. Uma vez atendido o dever constitucional (CF, art. 93, IX) e infraconstitucional (CPC, arts. 11 e 489) de exposição dos elementos que conduziram o magistrado a formar a sua convicção sobre o caso, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Aplica-se o prazo geral prescricional de dez anos (CC, art. 205) relativamente à pretensão de devolução de comissão de corretagem, quando decorrente de alegada inadimplência contratual da incorporadora na entrega da obra, e não de pleito fundado na tese de enriquecimento sem causa. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, na medida que a empresa incorporadora se enquadra no conceito de fornecedora, ao passo que os compradores, porque destinatários finais, são classificados como consumidores. 4. Segundo a teoria do risco do negócio ou da atividade, não se considera caso fortuito, para fins de elisão de responsabilidade civil do fornecedor, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, seja integrado aos riscos do próprio empreendimento. 5. Destarte, óbices de ordem administrativa, inclusive quanto à expedição do ?habite-se?, não se revelam aptos a afastar a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor, já que tal situação se insere como fortuito interno; isto é, consubstanciam um risco ínsito à atividade desenvolvida pela incorporadora. 6. Constatado que tão somente a incorporadora deu causa à não entrega do imóvel dentro do prazo limite entabulado, tem-se o caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do fornecedor.  7. Como consequência, devem as partes retornar ao ?status quo ante?, com a devolução ? sem qualquer retenção ? de todos os valores pagos pelos consumidores, incluído o numerário a título de comissão de corretagem. Não aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.599.511/SP, porquanto não embasada a pretensão autoral na tese de enriquecimento sem causa fulcrada em eventual invalidade de cláusula. 8. Recurso conhecido. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. No mérito, não provido.  

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o acusado mantém contato com quem está judicialmente proibido, perturbando-lhe a tranquilidade com acinte ou motivo reprovável, impõe-se a condenação pela prática da conduta tipificada no art. 65 da LCP. A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados (integridade física e psicológica), independe de prova, sendoin re ipsa, bastando, pois, a comprovação da respectiva conduta lesiva. Embora o arbitramento do valor devido a título de compensação dos danos morais não seja tarefa fácil, é importante registrar que o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto - gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa etc. - e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de indenização por danos morais no bojo da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, bastando, para tanto, que a inicial acusatória veicule pedido nesse sentido (Recurso Especial Repetitivo 1.643.051/MS - STJ).

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 217-A, caput, do Código Penal, c/c os artigos 5º, incisos I e II, e 7º, inciso III, ambos da Lei 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço na jurisprudência que nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, se firme, coerente e corroborada por outros meios de prova. Se o conjunto fático-probatório conduz a um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, especialmente diante da palavra detalhada e coerente da vítima, corroborada por prova testemunhal, inviável o acolhimento do pleito absolutório e a desclassificação para conduta menos gravosa.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA, CONFISSÃO DO ACUSADO E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos, sobretudo o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, corroborado pela própria confissão do réu e pelo laudo de exame de corpo de delito, revela a ofensa a integridade física e as ameaças em desfavor da ex-companheira, não há falar em absolvição, por insuficiência de provas. Na hipótese de a Defesa não comprovar a presença dos requisitos do artigo 25 do Código Penal, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 297, CAPUT, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, E 307, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - CAMPO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo acusado, é suficiente à demonstração da autoria e da materialidade. A apresentação de nome falso perante autoridade policial com objetivo de ocultar antecedentes criminais é crime previsto no Código Penal. É válida a utilização de registros penais com sentença definitiva para valoração negativa da personalidade e dos antecedentes na primeira fase da dosimetria, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa, além da reincidência. Tratando-se de acusado reincidente e com maus antecedentes, incabível as benesses previstas nos artigos 44 e 77 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a ocorrência de lesões por Laudo de Exame de Corpo de Delito e havendo harmonia e coerência nos depoimentos da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, especialmente se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Eventual incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa restou superada, sobretudo porque o acusado extrapolou os meios necessários a repelir suposta agressão injusta, na medida em que mordeu a vítima em várias regiões, além de ter efetuado golpes na cabeça dela, entre socos e chutes. A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo (Precedentes do STJ). Embora o arbitramento do valor devido a título de compensação dos danos morais não seja tarefa fácil, é importante registrar que o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto - gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. - e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (Precedentes do STJ). Na esteira da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a fixação de indenização por danos morais no bojo da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, bastando, para tanto, que a inicial acusatória veicule pedido nesse sentido (Recurso Especial Repetitivo 1.643.051/MS - STJ).

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A realização do reconhecimento pessoal do réu, em desconformidade com o artigo 226 do CPP, ensejaria nulidade relativa. Em hipótese que tal, não foi demonstrado o efetivo prejuízo, até porque houve o reconhecimento formal do acusado por uma das vítimas na Delegacia. Comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa das vítimas mostram-se coerentes ao apontá-lo como um dos autores do fato delituoso.

PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - MANUTENÇÃO. SEGUNDA ETAPA - DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE - PREPONDERÂNCIA DAQUELAS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, bem como empregou violência, na medida em que empurrou a vítima, e subtraiu a bicicleta daquela, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para o delito de furto, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 157, caput, do Código Penal. Demonstrado que o acusado registra antecedentes e conduta social negativa, pela extensa folha penal, não há que se falar em abrandamento da pena-base imposta, que foi estabelecida nos limites da discricionariedade vinculada de que se imbui o Magistrado a quo. Presentes a agravante da reincidência e duas atenuantes - menoridade relativa e confissão espontânea - cumpre ao tribunal reformar a sentença para que haja a compensação daquela com uma das atenuantes, igualmente preponderantes, para, em seguida, abrandar a sanção por aquela última atenuante que restou.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES -INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Se restou comprovado nos autos que a prática do crime se deu em contexto de relação doméstica com violência contra a mulher, inviável a exclusão da agravante aboletada na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal. Se diante da incidência de uma circunstância agravante a Juíza promoveu incremento excessivo, cumpre ao Tribunal redimensionar a sanção, porque fixada de maneira desproporcional.