PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO. CASO CONCRETO I. Com o advento do novo Código Penitenciário do Distrito Federal, Lei 5969/2017, restou possibilitada a visitação, mesmo nos casos em que o requerente esteja em livramento condicional, regime aberto ou cumprindo alguma pena restritiva de direito, conforme redação do art. 64, §1º, do referido Codex. II. O direito de visitas ao preso não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. III. No caso sub examine, existem peculiaridades que justificam o óbice à visita, já que a anterior condenação da pretensa visitante em crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional revela perigo concreto ao sistema penitenciário. IV. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, o dever de prestar alimentos se refere às necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo educação, moradia, transporte, vestuário, lazer, saúde e outros. 2. A fixação do quantum a título de alimentos provisórios deve observar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, de modo que se alcance um patamar proporcional e razoável para as partes, sem prejuízo de eventual alteração pelo juiz após regular instrução do feito. 3. A obrigação dos genitores para manutenção do padrão de vida do menor deve ser fixada de forma equitativa, na proporção da renda auferida por cada um. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DEVE SE ATER AOS TERMOS DA SENTENÇA. 1. A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto, nos moldes do art. 503 do Código de Processo Civil a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. 2. A fase de cumprimento da sentença deve obedecer aos exatos limites da condenação, sendo defesa a rediscussão de matéria decidida em sentença transitada em julgado. 3. Nos termos do art. 580 do CPC, a coisa julgada impede invocar-se novamente alegação já afastada. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI DISTRITAL NÚMERO 3.172/2003. PARCELA INDIVIDUAL FIXA. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL CORRESPONDENTE À MENOR REMUNERAÇÃO PAGA PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 37. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital nº 3.172/2003, em seu artigo 1º, tratou da revisão geral das remunerações dos servidores e empregados públicos, fixando reajuste de 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2003, e em seu artigo 2º instituiu uma parcela individual fixa no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). 2. A Lei Distrital número 3.172/2003 discriminou de forma expressa algumas carreiras para as quais não se aplicaria a parcela individual fixa, retirando o atributo da generalidade, necessário para o reconhecimento da natureza jurídica de revisão anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. O Poder Judiciário não pode substituir a opção legislativa e determinar a adoção de uma relação de proporção entre a parcela individual fixa e a remuneração percebida pelo servidor, sob pena de afronta à Súmula Vinculante número 37. 4. A incorporação da parcela individual fixa gera reflexos financeiros mensais na remuneração do servidor, razão pela qual a prescrição atingiria somente as parcelas eventualmente devidas que extrapolassem o prazo quinquenal previsto no Decreto número 20.910/1932, contado a partir do ajuizamento da ação. 5. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Há violação ao Princípio do Contraditório, previsto pelo Código de Processo Civil em seus artigos 9º e 10, quando se constata a inobservância ao disposto no artigo 186 do Código de Processo Civil e artigo 89, I, da Lei Complementar nº 80/1994, segundo o qual a Defensoria Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista. 2. Em respeito ao Princípio da Cooperação, apesar de ter sido válida a citação por edital - porquanto, à época, não se conhecia o endereço do réu - com a atualização das informações no processo, inclusive quando já se oficiou o local de trabalho do réu, a intimação do apelante seria a medida cabível para que, querendo, tomasse ciência e tivesse oportunidade para se manifestar, conforme o estado dos autos. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem.

CIVIL. CODHAB. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. REGISTRO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PRÉVIA ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DE OUTORGA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de concessão de direito de uso realizados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, o imóvel não passa a integrar o patrimônio do cessionário, razão pela qual não pode ser transferido, cedido ou onerado para terceiro. 2. A falta de fiscalização do poder público não confere direito a aquisição do imóvel componente do patrimônio público. 3. Demais, considera-se detenção a posse não autorizada de bem público. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FATOS NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.014, estabelece ser possível aduzir no Recurso de Apelação novas questões de fato não propostas no Juízo de origem somente se a parte provar não tê-lo feito por motivo de força maior, hipótese não verificada nos autos. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligências passíveis de serem realizadas de forma direta pela parte. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o Magistrado - destinatário final da prova - indefere a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias, as quais não contribuem para resolução da controvérsia trazida pelas partes. 4. A teor do Código de Processo Civil, é incabível a realização de provas sobre fatos não impugnados e, portanto, incontroversos. 5. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados. 6. O artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, invoca alguns critérios norteadores da atuação judicial quando da fixação da verba sucumbencial, referentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXISTENTE. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO NÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza jurídica das contraprestações pagas em razão de contrato de concessão de direito real seria de preço público, razão pela qual incide o artigo 205 do Código Civil, com a aplicação do prazo prescricional decenal. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste cláusula resolutiva expressa quando o inadimplemento do concessionário autoriza tão somente a tomada de medidas judiciais para cobrança de valores ou rescisão do contrato, independente de interpelação judicial. 3. Demais, a existência de cláusulas resolutivas nos Contratos de Concessão de Uso visa, tão somente, a preservação do interesse público sobre o interesse do particular, obstando a ocupação de áreas por grandes períodos sem o pagamento de contraprestação, prática que acaba por impedir ou retardar a consecução dos objetivos de desenvolvimento e produção trazidos na legislação.Dessa forma, em caso de inadimplemento, a cláusula não é automática e se consubstancia como atributo decorrente do próprio poder da Administração Pública de compelir a sua vontade sem necessidade de recorrer previamente ao Judiciário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LESÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES CONDIZENTES COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO E PRÊMIO DO SEGURO. ESTIPULAÇÃO LEGÍTIMA. ANÁLISE CASUÍSTICA PARA DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ENCARGOS E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como admitir a discussão de matéria não alegada na inicial, tampouco apreciada em Sentença pelo Juiz a quo, sob pena de extrapolar os limites da lide, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa e suprimindo a competência da instância originária. 2. Consoante entendimento firmado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e sufragado por esta e. Corte de Justiça, havendo expressa previsão contratual, não há como afastar a exigibilidade dos juros remuneratórios em caso de mora ou inadimplemento. 3. Não se aplica a Lei de Usura às Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ficando afastada, portanto, a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Súmula número 596 do Supremo Tribunal Federal. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, muito menos induz automaticamente à revisão dos valores convencionados. Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há abusividade quanto à taxa de juros adotada quando em consonância com a taxa média praticada pelo mercado na ocasião do financiamento. 6. A comissão de permanência é inacumulável no período de inadimplência, não apenas com os juros remuneratórios e com a correção monetária, mas com quaisquer outros encargos, inclusive com juros de mora e multa moratória. 7. A revisão da cobrança de tarifa de cadastro e do seguro de proteção depende da demonstração de abusividade em relação à taxa média do mercado. Isso porque a sua estipulação em contrato é legítima, conforme Jurisprudência dos Nossos Tribunais, demandando análise casuística para demonstração de ilegalidade e abusividade. 8. Estabelecendo o Código de Processo Civil a necessidade de ser o pedido certo e determinado e não demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 324, parágrafo 1º do mesmo diploma, não se mostra plausível a impugnação genérica dos encargos e taxas previstos no contrato, até mesmo por inviabilizar o exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa. 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SAÚDE. ASTREINTES. DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação processual permite a aplicação de multa em qualquer fase do processo, quando necessário incentivo à parte demandada para cumprimento da obrigação determinada. 2. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 3. A multa diária, cujo valor se pauta nos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, deve se mostrar suficiente a evitar ser mais vantajoso para a parte descumprir o comando judicial ao invés de acatá-lo. 4. Não subsiste a alegação de desproporcionalidade da multa imposta quando a medida deferida revela-se como essencial para a saúde do beneficiário, cujo cumprimento não apresenta complexidade ou ônus financeiro exacerbado. 5. Demais, ainda que assim não fosse, não pode o Distrito Federal, sob a tese de ausência de orçamento, esquivar-se do cumprimento de importante preceito fundamental, como o direito à saúde, constituinte do núcleo de garantias mínimas da dignidade da pessoa humana. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 51 e 178, do Código de Edificações do Distrito Federal, exigem de toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, sejam públicas ou particulares, a anterior emissão de licença de construção, por meio da respectiva Administração Regional. Consentimento Administrativo. Doutrina. 2. A sanção imposta aos infratores nos casos de construção em desacordo com a legislação pertinente é a demolição total ou parcial, tornando legítimo o ato administrativo restritivo de direito expedido pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal. Exercício do Poder de Polícia Repressivo. 3. O interesse coletivo ao meio ambiente urbano ordenado e adequado ao convívio social sobrepõe-se ao interesse individual de quem levantou a construção irregular. Princípio da Supremacia do Interesse Público. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 14 E 25 DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. 1. É certo que os sujeitos do processo têm o direito de requerer a produção das provas que julgarem necessárias para demonstrar a veracidade de suas alegações. Caberá ao Magistrado, no entanto, enquanto destinatário da prova, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. Assim sendo, verificada a inutilidade da produção da prova testemunhal, fica afastado o alegado cerceamento do direito de defesa 2. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na Petição Inicial e, se for necessária análise do acervo probatório, a questão conduz ao julgamento do mérito. 3. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 14 e 25, parágrafo primeiro, que todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pela falha na sua prestação. 4. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preconiza a Lei Consumeirista. Desse modo, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil objetiva, em razão do defeito na prestação do serviço, que ocasionou a inscrição do nome da apelante na dívida ativa do Estado de São Paulo, a reparação por dano moral e material é medida que se impõe. 5. Recursos da autora conhecidos. Apelação provida, em relação à ré Kyoto Star Motors Ltda. e parcialmente provida, em relação à Toyota do Brasil Ltda.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADO NO JUÍZO CRIMINAL. DIFERENÇA APURADA NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO PERANTE O JUIZO CIVEL. INDEPENDENCIA DAS INSTANCIAS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o advento da Lei 11.719/2008, alterando a redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o Juiz deverá fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, e assim, ao mesmo tempo a vítima poderá tanto executar este valor mínimo da indenização quanto poderá efetivar o processo de liquidação da Sentença, caso entenda que o valor fixado na vara criminal não seja o valor adequado, constituindo dois títulos executivos judiciais. 2. Tal artigo não impede, contudo, a proposição de ação de ressarcimento no juízo cível, conforme preconiza o artigo 64 do Código de Processo Penal. Nesta seara, com a propositura da Ação de Ressarcimento e a condenação do réu ao pagamento de valor no juízo criminal, a vítima possui dois títulos executivos judiciais que abarcam o valor total do prejuízo apurado. 3. Ao contrário da pessoa física, para a qual o dano moral pode ser deflagrado com a ofensa à sua honra subjetiva, a lesão ocorrida a fundamentar a compensação por danos morais da pessoa jurídica deve estar relacionada à sua honra objetiva, consistente na reputação dela perante terceiros, seu conceito social, seu nome, sua imagem ou sua tradição de mercado. Precedentes do Nosso Tribunal. 4. A conduta ilícita do apelante, ao se apropriar de 16 (dezesseis) cheques os quais serviriam como repasse para pagamento dos planos de saúde dos funcionários da associação vítima, ensejou o inadimplemento da autora por período de quase 01 (um) ano, ocasião na qual a mesma ficou com fama de má pagadora perante o Sindicato responsável. Mantido o quantum fixado na origem, porquanto proporcional e razoável. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PETIÇÃO DE HERANÇA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A prescrição constitui uma sanção pela inércia do titular do direito subjetivo violado. 2. Após a entrada em vigor do novo Código Civil, os prazos do Código Civil de 1916 passaram a ser aplicados, até a data de 11 de janeiro de 2013, quando transcorrido mais da metade do prazo estabelecido no Diploma Legal anterior, conforme artigo 2.028 das Disposições Finais e Transitórias do Código Civil de 2002. 3. O inventário tem natureza única e presunção juris tantum de publicidade dos seus atos, razão pela qual, efetivada a partilha ou a adjudicação com preterição de herdeiros, daí surge a pretensão da petição de herança. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil determina a fixação da guarda compartilhada quando ambos os genitores encontrarem-se aptos a exercer o poder familiar, não havendo entre eles acordo relativamente à guarda do filho comum. 2. No caso em tela, a guarda compartilhada, a despeito da capacidade de exercício do poder familiar de quaisquer dos genitores, resta inviável consoante com o melhor interesse da criança, pois seus genitores moram em cidades diferentes. 3. Nas relações em que há litigiosidade entre as partes, há de se fixar um regime de convivência familiar a fim de minorar os conflitos entre os genitores e promover, assim, um ambiente sadio ao desenvolvimento da criança. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 14 E 25 DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. 1. É certo que os sujeitos do processo têm o direito de requerer a produção das provas que julgarem necessárias para demonstrar a veracidade de suas alegações. Caberá ao Magistrado, no entanto, enquanto destinatário da prova, analisar e indeferir os pedidos que não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. Assim sendo, verificada a inutilidade da produção da prova testemunhal, fica afastado o alegado cerceamento do direito de defesa 2. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na Petição Inicial e, se for necessária análise do acervo probatório, a questão conduz ao julgamento do mérito. 3. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 14 e 25, parágrafo primeiro, que todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pela falha na sua prestação. 4. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme preconiza a Lei Consumeirista. Desse modo, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil objetiva, em razão do defeito na prestação do serviço, que ocasionou a inscrição do nome da Apelante na dívida ativa do Estado de São Paulo, a reparação por dano moral e material é medida que se impõe. 5. Recursos da autora conhecidos. Apelação provida, em relação à ré Kyoto Star Motors Ltda. e parcialmente provida, em relação à Toyota do Brasil Ltda.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. FRUSTRAÇÃO E DECEPÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como uma das condições da ação, pauta-se no binômio necessidade e utilidade. Dessa forma, tal premissa inexiste quando a providência jurisdicional é incabível à situação concreta da demanda, porquanto o conflito de interesses não mais persistir. 2. Resta patente a perda superveniente do interesse de agir, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 3. Rescindido o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, com o retorno as partes ao status quo ante, a ação perde o objeto e, em consequência, o apelante também perde o interesse de agir quanto ao pedido de danos materiais. 4. A configuração dos danos morais exige a apresentação de provas do dano, do nexo causal e dos atos ilícitos praticados, conforme versam os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 5. Para condenação por danos morais, o Juiz deve verificar, ante os elementos coligidos no processo, se o evento narrado causou prejuízo injusto e desproporcional à honra subjetiva e objetiva da parte, sendo o mero aborrecimento do cotidiano, a frustação ou a decepção incapazes de ensejarem a indenização. 6. Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE LABORAL. CONSTATADA. TERMO INICIAL. APRENDIZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros, não exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Teoria do Risco Administrativo. 2. É necessária a demonstração de três requisitos para a caracterização da responsabilidade civil objetiva: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. 3. As provas juntadas aos autos são suficientes para comprovação do erro médico ocorrido, o qual acarretou a patologia irreversível da neonata descrita pelo Relatório Médico como epilepsia e paralisia cerebral tetraplégica espástica. 4. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve ser mantido por atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo, no caso dos autos, o quantum fixado na origem fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. 5. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e a correção monetária deve ser calculada com base na Taxa Referencial desta data, em atenção à Súmula 362 da Corte Cidadã. 6. Inviável o afastamento da sucumbência recíproca, pois dos três pleitos iniciais, apenas dois foram atendidos pela Sentença, sendo imperativa a divisão proporcional dos honorários, nos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil. 7. Não se mostra abusiva a fixação de honorários no percentual mínimo legalmente previsto, ainda mais se considerando o arbitramento com fundamento no valor da causa e as circunstâncias peculiares do caso em análise. 8. Recurso do réu conhecido e desprovido, recurso das autoras conhecido e parcialmente provido.