Tráfico de drogas: entregar a consumo e trazer consigo. Desclassificação. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo se, pouco antes de ser preso, o acusado dispensou a droga que trazia consigo e fugiu. 3 - Apelação não provida.

ECA. Ato infracional análogo a roubo e direção de veículo automotor sem permissão. Perigo de dano. Confissão. Internação. Gravidade do ato. 1 - Se as provas - sobretudo o depoimento de policial responsável pela apreensão - não deixam dúvidas de que o adolescente dirigia veículo automotor, sem permissão, oferecendo risco concreto às pessoas, não procede a alegação de atipicidade da conduta análoga ao crime do art. 309 do CTB. 2 - Adequada a aplicação de medida socioeducativa de internação se o ato infracional é praticado com violência e grave ameaça, os menores ostentam passagens pela VIJ, e as condições sociais lhes são desfavoráveis. 3 - Não se considera a confissão para abrandar a medida socioeducativa de internação, que tem finalidade de prevenção, reeducação e reintegração do menor à sociedade e à família, sem natureza de pena, de forma que não se utiliza do sistema trifásico de individualização da pena. 4 - Apelação não provida.

ECA. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Internação. Gravidade do ato. 1 - A confissão extrajudicial do adolescente e o reconhecimento desse como autor do ato infracional pela vítima, na delegacia - confirmados, em juízo, por depoimento de agente de polícia - são provas suficientes para manter medida socioeducativa. 2 - Adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, caput, II, do CP, sobretudo se tem outras passagens na VIJ. 3 - Apelação não provida.

Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Mudança de entendimento. 1 - O c. STJ, no REsp 1.557.461/SC, julgado pela 3ª Seção, alterando entendimento anterior, decidiu que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. 2 - Na hipótese, o agravado - que não cometeu falta grave no curso da execução - iniciou o cumprimento de pena em 11.10.12 (primeiro recolhimento). Essa a data-base para início do cálculo de novos benefícios. 3 - Agravo não provido.

Execução penal. Indulto pleno. Requisito subjetivo. Falta grave. PAD. Não homologação. Prescrição. 1 - A 3ª Seção do c. STJ, no julgamento do REsp 1.378.557/RS, pacificou entendimento pela imprescindibilidade, na execução penal, de instauração de PAD para apurar e reconhecer a falta grave, com a garantia do pleno direito de defesa ao apenado. 2 - Em razão da falta de previsão legal específica, o prazo prescricional para a apuração e reconhecimento da falta grave disciplinar, no curso da execução, deve ser, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do CP. Precedentes do c. STJ. 3 - Se não houve instauração de PAD para apurar e homologar a falta grave - fuga - cometida no período relevante do Dec. 6.294/07, e prescrita a pretensão estatal, descabe indeferir o indulto com fundamento na falta de requisito subjetivo. 4 - Agravo provido.

Homicídio. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Qualificadora. Impossibilidade. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Ameaça. Violência doméstica. Danos morais. Valor da indenização. 1 - Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 2 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - Há de ser considerado, no montante da indenização, o grau de humilhação e o dano psíquico decorrentes da conduta criminosa. 4 - Apelação provida.

Violência doméstica. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Competência. Atipicidade. Não recepção do art. 65 da LCP. Palavra da vítima. Provas. Embriaguez/drogado. Agravante. Fração de aumento. Dano moral. 1 -Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar crime de ameaça, feita pelo sobrinho à tia que mora no mesmo lote, em contexto familiar, em que há relação de afeto e vulnerabilidade da vítima. 2 - Conforme pacífica jurisprudência, o art. 65 do DL. 3.688/41, LCP, foi recepcionado pela Constituição Federal. Não há violação ao princípio da legalidade. 3 - A vedação contida no art. 41 da L. 11.340/06 aplica-se aos crimes e contravenções penais. 4 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra das vítimas tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas. 5 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 6 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar mal injusto e grave. 7 - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça ou o isenta de pena. 8 - Não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 9 - Sem pedido expresso na denúncia ou queixa não se admite a condenação em indenização a título de dano moral (STJ, Resp 1.643.051/MS). 10 - Apelação provida em parte.

Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica contra a mulher. Palavra da vítima. Provas. Transação penal e sursis processual. Conduta social. Dano moral. 1 - O art. 65 do DL 3.688/41 (LCP), foi recepcionado pela Constituição Federal. 2 - A vedação contida no art. 41 da L. 11.340/06 aplica-se aos crimes e contravenções penais. 3 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas dos autos. 4 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 5 - Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 6 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 7 - Se o tempo de prisão cautelar é superior ao da pena a que o réu foi condenado, declara-se extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena. 8 - Apelação do MP provida. Não provida a do réu. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade.

Lesão corporal grave. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Atenuante. Reparação do dano. Fração. 1 - A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta -- maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. A conduta do réu em atentar contra a integridade física de pessoa que mantinha relacionamento amoroso, atingindo-a em região de alta letalidade, aponta maior intensidade do dolo do agente. A maneira como agiu extrapolou o tipo penal do crime, levando à maior censurabilidade da conduta e à valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 2 - Elementos meramente conjecturais não servem para valorar negativamente os motivos do crime. A exasperação da pena-base deve pautar-se em elementos concretos, que justifiquem o aumento da pena. 3- O fato de os disparos de arma de fogo terem sido efetuados em local de grande aglomeração de pessoas, pondo em risco a vida e a integridade física dessas, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4 - A debilidade da função urinária da vítima transborda as consequências habituais do crime de lesão corporal, podendo ser considerada para valorar negativamente as consequências do crime. 5 - O aumento da pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 6 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação no caso concreto. 7 - Tendo o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano, será ele beneficiado com a redução da pena. 8 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e o réu seja primário (art. 33, § 3º, do CP). 9 - Apelação provida em parte.