APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARREIRA EQUIVALENTE EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85/STJ. CÔMPUTO NA FORMA DA LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. 1. As ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas com observância ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, ou seja, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar a pretensão. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal da pretensão contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando visa configurar ou restabelecer situação jurídica, negada no ato administrativo inquinado de lesivo. 3. Aplica-se a Súmula 85 do STJ somente nas obrigações de trato sucessivo, assim caracterizadas quando há omissão ou quando a Administração não se pronuncia expressamente sobre o pleito da parte interessada 4. Na carreira do Magistério Público Distrital, o cômputo de tempo de serviço prestado em carreira equivalente em outro ente da federação deve se dar na forma prevista na Lei nº 5.105/2013. 5. Apelações conhecidas e providas.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AVIAMENTO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. DEFESA. PRAZO. CITAÇÃO. CONSUMAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL. RESPOSTA. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DERROGADA. FIXAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROCEDIMENTO ALCANÇADO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAÇÃO CASUÍSTICA (CPC, ART. 550). APLICAÇÃO DA LEI DERROGADA NA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL. EFICÁCIA IMEDIATA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ARTS. 14 E 1.046). PRAZO DA LEI PROCESSUAL NOVA.  DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A lei processual tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardados apenas os atos já praticados sob a égide da lei revogada, consoante emerge do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais incorporadora explicitamente pelo legislador processual (CPC, arts. 14 e 1.046), segundo a qual a nova lei processual há de ser aplicada aos processos em curso, vedada a retroatividade da lei por imposição constitucional que encontra respaldo no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto a lei deve regular os atos futuros, não o passado. 2. Devendo as disposições albergadas no novo Código de Processo Civil, desde que entrara a viger, serem aplicadas desde logo aos processos pendentes, a ação de exigir de contas, conquanto aviada ainda sob a égide da legislação derrogada, que conferia ao réu prazo de 5 dias para resposta, passara a ser regulada pelo procedimento incorporado pelo novel legislador processual (CPC, arts. 550 e segs.), encerrando erro de procedimento, maculando o processo com vício insanável, a sujeição do procedimento e a decretação da revelia com lastro na ritualística superada, notadamente quando verificado que a juntada aos autos do último mandado de citação ocorrera já na vigência do novel estatuto processual, que ampliara o prazo de resposta para 15 dias. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE POR CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 630.733/DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No bojo do RE 630.733/DF, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, a Corte Constitucional entendeu que, havendo vedação no edital, não há possibilidade de marcação de nova data para que o candidato se submeta a alguma etapa do certame, em decorrência de circunstância pessoal. 2. A obediência às disposições editalícias vincula a administração e o candidato, que não possui direito subjetivo à remarcação da etapa de inspeção de saúde, porquanto ausente tal previsão em edital, de modo que, ainda que infortúnios possam vir a acometer os candidatos, o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público, sob pena de ferir o princípio da isonomia. 3. Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo das disposições do edital, e eventuais aditamentos, quando não há violação à legalidade e ao cumprimento das normas da Comissão responsável. 4. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUTADA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PENHORA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL A SOCIEDADE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FORMA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ALCANCE DE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. INCIDENTE. AJUIZAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONCESSÃO INCIDENTAL SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. FRUSTRAÇÃO. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INCIDENTAL. DEFLAGRAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ART. 134, § 4º). LEGITIMIDADE. 1. Sob a nova sistemática procedimental, a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, admitido, transitará sob a moldura do contraditório, com as garantias que lhe são inerentes, comportando inclusive a produção de provas, está sujeito a exame prévio de probabilidade, devendo o credor indicar elementos aptos a lastrearem com um mínimo de subsistência do pedido, derivando que, ausente a plausibilidade da pretensão, não pode sequer ser deflagrado (CPC, arts. 134, § 4º, e 136). 2. Considerando que a autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, é a regra, não sendo, contudo, absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica, de forma a se alcançar o patrimônio de seus sócios para realização das obrigações contraídas em nome da empresa, a deflagração do incidente volvido a esse desiderato deve derivar de suporte subjacente. 3. Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens pessoais dos sócios da pessoa jurídica ou de pessoa jurídica coligada ou controladora para a satisfação de obrigações contraídas pela executada, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a pessoa jurídica excutida fora utilizada de forma abusiva e dissimulada, não podendo essa anomalia ser presumida nem intuída em razão da frustração na localização de bens a serem objeto da constrição patrimonial, tornando inviável até mesmo a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade se não subsistentes elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica. 4. Encerrando o reconhecimento da subsistência de grupo econômico enlaçando pessoas jurídicas distintas forma de desconsideração da personalidade jurídica da executada e redirecionamento dos atos expropriatórios à pessoa jurídica estranha à relação processual, deve ser consumado no ambiente do procedimento formatado pelo legislador processual de forma a ser preservado o contraditório como predicamento inerente ao devido processo legal (CPC, art. 134). 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALOR SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. CREDORA. IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. MONTATE SUPERIOR AO LIMITE LEGALMENTE FIXADO PARA A QUALIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 E §§ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALANCE DAS DISPOSIÇÕES DE EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. 1.      É um truísmo que, no molde do fixado pelo legislador constituinte, a realização das obrigações impostas à Fazenda Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial far-se-á através de precatório, observada a ordem cronológica de apresentação, vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim e o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, cingindo-se a única exceção à regra ao pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que, na dicção da legislação subalterna, é definida como o crédito de valor igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos (CF, art. 100 caput e parágrafos; Lei Distrital nº. 3.624/05, art. 1º). 2.      Em consonância com o preceituado pelo legislador constitucional, os titulares de débitos de natureza alimentar que, na data da expedição do precatório, tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, terão preferência no recebimento do seu crédito, que, nessa hipótese, poderá será fracionado em dois precatórios, um para pagamento preferencial no valor correspondente ao triplo do fixado em lei como obrigação de pequeno porte, e outro no importe sobejante, não ensejando essa preferência constitucional pagamento imediato nem autorizando fracionamento ou mesmo expedição de RPV da parte do crédito inserto na limitação estabelecida para pagamento prioritário, preceituando tão somente a inclusão do crédito a ser adimplido em lista preferencial, observada a limitação, a ser pago sob precedência a todos os demais créditos. 3.      Como corolário do tratamento dispensado à obrigação de pequeno valor como exceção à regra geral do precatório e não contemplando os legisladores constituinte e subalterno nenhuma ressalva no pertinente à possibilidade de, em se tratando de credor com mais de 60 (sessenta) anos de idade de crédito alimentar de crédito que não ultrapassa o correspondente ao triplo do fixado em lei como obrigação de pequeno, ser assegurado o recebimento via de Requisição de Pequeno Valor ? RPV, de conformidade com o princípio de hermenêutica segundo o qual a norma de exceção não comporta interpretação extensiva, ressoa que o pagamento do devido, ainda que não extrapole o montante que deve ser realizado prioritariamente, não pode ser reclamado através de requisição de pequeno valor. 4.      Extrapolando o limite da obrigação alimentar o parâmetro legalmente delimitado para sua qualificação como crédito de pequeno valor, não se afigura viável seu pagamento através da requisição de pequeno valor, ainda que se trate de crédito alimentar de titularidade de credor com mais de 60 (sessenta) anos de idade, devendo a obrigação ao contrário, se sujeitar ao mesmo tratamento estabelecido pelo legislador constitucional, devendo ser solvida de acordo com a regra geral do precatório, observada tão somente a prioridade na realização da obrigação pela fazenda pública no montante delimitado (até o triplo do valor fixado legalmente como passível de ser pago via do requisitório especial). 5.      Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO NOSOCÔMIO. REGIME DE PRECATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MAL SÚBITO. SOCORRO EM HOSPITAL PARTICULAR. REQUERIMENTO DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE VAGA. PERMANÊNCIA EM LEITO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO. PERÍODO ENTRE A NEGATIVA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. 1. Não se conhece, em grau recursal , de matéria de defesa não suscitada na contestação, tampouco apreciada na sentença, por caracterizar inovação recursal  e supressão de instância. Recurso do nosocômio parcialmente conhecido. 2. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal disponibilizar, em hospital público ou particular conveniado à rede pública, leito a paciente que reclama internação hospitalar e não possui condições financeiras de custear o tratamento do qual necessita, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 3. A omissão estatal somente resta caracterizada a partir do momento em que, pleiteado o leito em hospital público, houve a negativa, por ausência de vaga. O período em que o autor esteve internado em nosocômio particular sem que fosse requerida vaga na rede pública não pode ser imputado ao Estado, porquanto não houve ato omissivo de sua parte. 4. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação do segundo réu parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.    

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDUÇÃO DE CRIANÇA AO ACESSO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO OU DE SEXO EXPLÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MAUS TRATOS. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1.Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável, por meio de robusta prova oral, corroborada por perícia criminal, a qual atestou roturas antigas no hímen da vítima, não há falar em absolvição por ausência de prova quanto à existência do fato, tampouco por insuficiência probatória para a condenação. 2. O delito de indução de criança ao acesso de material pornográfico não configura mero estágio de preparação ou de execução do crime de estupro de vulnerável, motivo pelo qual não incide o princípio da consunção. Ademais, não prospera o pleito de absolvição, por ausência de dolo, se as circunstâncias fáticas demonstram que o réu tinha plena ciência da presença de menor impúbere no local onde ele assistia vídeos pornográficos. 3. Havendo fundadas dúvidas a respeito do poder de intimidação causado por supostas mensagens de texto e por imagens de arminhas enviadas pelo réu ao telefone celular da vítima, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. 4. Não configura o delito de maus tratos previsto no art. 136, caput, do Código Penal, quando não se extrai da conduta do réu que este expôs a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, ou assumiu tal risco, com o especial fim de promover educação, ensino, tratamento ou custódia da vítima. 5. No crime de estupro, a prática de diversos tipos de abuso sexual (sexo oral, anal e vaginal) atrai um maior grau de reprovação da conduta delitiva, justificando o exame desfavorável da culpabilidade do réu. 6. Autoriza a análise negativa das consequências do crime de estupro de vulnerável, o fato de o delito ter provocado sérias repercussões no quadro emocional (depressão), no desempenho escolar e na integridade física da vítima (submissão a cirurgia de mama e de períneo vaginal). 7. Recursos conhecidos; desprovimento do apelo ministerial e parcial provimento do recurso defensivo.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA PELA AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO PELO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011. INSUCESSO NA INDICAÇÃO DE PERITO PARTICULAR. INDICAÇÃO DE MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. IRRAZOABILIDADE. IMPARCIALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a parte agravante indicou corretamente o patrono da parte agravada, com o respectivo endereço profissional, não resta configurada a carência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, prevista no artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil.  2. O Distrito Federal não pode ser compelido a designar médico da Secretaria de Saúde do DF para a realização da perícia médica, sob pena de gerar suspeita sobre sua imparcialidade e, outrossim, contrariar o interesse público com a privação de atendimento da população face à necessidade de disposição de médico da rede pública para a realização do encargo. 3. O insucesso nas medidas adotadas pelo juízo a quo para escolha de médico particular a ser custeado por fundo específico deste egrégio Tribunal (Portaria Conjunta/TJDFT nº 53/2011) não possui o condão de legitimar a indicação de médico da Secretaria de Saúde do DF para funcionar como perito, visto que, por guardar vínculo de subordinação com uma das partes em litígio, a atuação do aludido profissional iria de encontro às balizas de isenção e impessoalidade, impostas aos peritos no ordenamento jurídico vigente (art. 148, III, CPC). 4. Agravo conhecido e provido.  

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO IMPRECADO À ADMINISTRADORA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA PONTUAL DE CONTEMPLAÇÕES POR SORTEIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES À AQUISIÇÃO DO BEM VIA DE CARTA DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE AVENTADA. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. INFIRMAÇÃO. PREVISÃO CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI Nº 11.795/08, ART. 23). CONTRATO DE CONSÓRCIO. NATUREZA JURÍDICA. INSTRUMENTO PLURILATERAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DE BENS POR AUTOFINANCIAMENTO. CONTEMPLAÇÕES POR SORTEIO OBSTADAS PELA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS. CIRCUNSTÂNCIA LEGÍTIMA. PREVISÃO CONTRATUAL COADUNADA COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONSÓRCIO E COM A REGULAÇÃO ESPECIAL. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O contrato de consórcio encerra natureza, princípios e obrigações particulares, vez que se destina ao fomento da aquisição de bens duráveis a grupos de interessados na sua compra mediante pagamentos mensais, que, de sua parte, são destinados a possibilitar a criação de fundos, que serão administrados e geridos pela correspondente administradora mediante remuneração previamente ajustada, para a aquisição e entrega parcelada dos bens almejados, de forma que ao final do tempo ajustado todos os partícipes sejam contemplados com a aquisição do bem almejado (Lei n. 11.795/08, art. 2º). 2. As atividades consorciais não se destinam a fomentar capital de giro ou capitalização de sociedade comercial que se destine a explorá-las, mas, isso sim, a possibilitar a aquisição de bens duráveis nas condições delineadas, devendo os próprios consorciados fomentarem o alcançamento dos objetivos almejados com o grupo ao qual aderiram, atuando a administradora como mera gestora e depositária dos capitais despendidos, estando sujeitas a regulação específica, donde deriva que a preservação da comutatividade das obrigações e do funcionamento do grupo reclama que as contemplações estejam sempre condicionadas à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição dos bens a que se destinara sua formação. 3. Qualificando-se o consórcio como instrumento plurilateral destinado à constituição de fundo comum para propiciar a seus integrantes a aquisição de determinados bens exclusivamente por meio de autofinanciamento, atuando a administradora como mera gestora e representante do grupo, ressoa, como inerente à natureza do consórcio que a inexistência pontual de recursos suficientes para aquisição do bem a que se destinara a constituição do grupo obsta a efetivação de contemplações por sorteio, ensejando que somente possam ser contempladas no período as cotas que, diante de lances formulados pelos consorciados respectivos, permitam a complementação do valor necessário à aquisição do bem (Lei nº 11.705/08, art. 23). 4. Destinando-se a garantir a viabilidade econômica do grupo e à observância do princípio da isonomia que deve pautar o tratamento a todos os consorciados, a cláusula contratual que condiciona as contemplações mensais por sorteio à existência de recursos suficientes à aquisição do bem a que se destinara a formação do grupo não pode ser qualificada como abusiva, mas apreendida como inerente à natureza do contrato, porquanto a aquisição dos bens deve ser fomentada pelos próprios participantes, mormente por encontrar lastro na legislação especial de regência (Lei n. 11.795/2008, art. 23) e ter sido prévia e ostensivamente participada aos consorciados. 5. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas destinadas a viabilizar a apreciação dos serviços desenvolvidos pelo advogado da parte exitosa, salvo se inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º), derivando que, rejeitado o pedido e tendo sido o valor da causa estimado em parâmetro compatível com a pretensão, a verba honorária imputada à parte autora deve tê-lo como parâmetro. 6. Rejeitado o pedido, afastando a possibilidade de fixação da verba com parâmetro no proveito econômico obtido e apreendido que o valor da causa fora mensurado de conformidade com o pedido formulado, a verba honorária imputável à parte autora, de conformidade com a gradação legalmente estabelecida e não se emoldurando a situação na regra de exceção contemplada, deve ter como base o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais recursais fixados.  Unânime.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO DO VEÍCULO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE AGUARDAR DECURSO DO PRAZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.  1. Durante o lapso temporal conferido ao devedor fiduciante para purga da mora (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), não se revela razoável a remoção do bem do Distrito Federal, Unidade Federativa onde tramita a ação de busca e apreensão, a fim de facilitar eventual restituição do veículo à parte ré em caso de pagamento total dos valores apresentados pelo credor fiduciário. 2.  Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.   

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUES FRAUDADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Não se conhece, em grau recursal, de matéria de defesa não suscitada na contestação, tampouco apreciada na sentença, por caracterizar inovação recursal e supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2.  As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 3.  Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa (CDC, art. 14, caput). 4.  Uma vez comprovado que a parte ré atuou de forma negligente, por não ter adotado procedimentos acautelatórios no sentido de checar as informações e as assinaturas constantes de cheques que lhe são apresentados, ocasionando danos ao consumidor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que enseja a reparação pelos prejuízos materiais e morais daí advindos. 5.  A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 6.  O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. Observados tais parâmetros, não há que se falar em redução do valor fixado na r. sentença. 7.  Apelo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR À MÉDIA MENSAL. VALORES PAGOS E IMPUGNADOS. TERMO DE CONFISSÃO COM RENÚNCIA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURAS E DATA. INEXISTÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO. VAZAMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍODO COMPATÍVEL COM FATURAS COMBATIDAS. EVENTO, DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. RECÁLCULO. VALOR MÍNIMO. DEMAIS FATURAS. CONSONÂNCIA. QUANTIA EXCEDENTE. RESTITUIÇÃO. 1. Ausente no termo de confissão em que se renunciam direitos qualquer assinatura da parte envolvida, de testemunhas e, ainda, da data do documento, inexiste valor jurídico a ser considerado. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa, a menos que comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e § 3º). 3. Nos termos do Decreto 26.590/06, compete à Caesb a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações prediais externas dos imóveis, até o cavalete, no caso das instalações prediais de água, incluindo o hidrômetro, e, no caso das ligações prediais de esgotos, a partir da última caixa de inspeção. 4. Verificada a existência de vazamento no cavalete do hidrômetro em período compatível com as faturas cujos registros de consumo se deram de forma manifestamente exorbitante em relação à média mensal e ausente prova das situações previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em regularidade da cobrança. 5. Demonstrado nos autos que o consumo do imóvel sempre se deu no patamar mínimo (10m³), este deve ser adotado como critério fixador do valor efetivamente devido. 6. O acordo entabulado entre proprietário e administradora do imóvel à época do vazamento não tem o condão de obrigar a fornecedora ao pagamento de seus exatos valores, mas, sim, ao que o proprietário teria direito quando da sub-rogação da administradora. Todavia, em atenção ao princípio da adstrição ao pedido, tendo em vista que o quantum requerido, após juros e correção, importa montante menor, deve este ser adotado. 7. Apelação conhecida e provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. SUPOSTA COMPRA E VENDA DO BEM PENHORADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. TITULARIDADE DO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade de bem imóvel somente é transferida mediante o registro do ato perante o cartório de registro de imóveis. Inteligência dos artigos 1227 e 1245 do Código Civil. 2. Não tendo sido efetivado o registro da compra e venda, os devedores permanecem como proprietários do bem, sendo regular e legítima a penhora efetuada sobre os imóveis em questão. 3. Cabe ao terceiro eventualmente prejudicado a oposição de embargos de terceiro para discutir direitos sobre posse de bem penhorado, nos termos da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151 CTN. SUMULA 112 STJ. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O depósito do montante integral do crédito tributário exigido pelo fisco trata-se de um direito subjetivo do contribuinte, a teor do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 112 do STJ, de modo que o depósito integral do valor, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.           

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONTRADIÇÕES SOBRE FATOS SECUNDÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ORIGEM LÍCITA DA COISA. CONHECIMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constituem provas do crime de receptação dolosa simples, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, a apreensão de celular em poder da acusada, sobre o qual se tem registro de roubo precedente, e os depoimentos de policiais, seguros e coerentes, relatando que a acusada, por ocasião de sua abordagem, admitiu que o aparelho foi adquirido na rodoviária, de um desconhecido e pelo preço módico de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que este relato foi confirmado pela ré, em juízo, não obstante a alegação, desprovida de provas, de que sofreu agressões das testemunhas policiais. 2. Para a constatação do elemento subjetivo da receptação, utilizam-se como parâmetros o comportamento do réu e as circunstâncias em que o objeto foi adquirido. 3. Eventuais contradições sobre fatos secundários não têm o condão de macular a credibilidade dos relatos prestados pelas testemunhas policiais. 4. A jurisprudência firmou o entendimento de que, no delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu conduz à inversão do ônus da prova, cabendo a ele comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem. 5. Deve ser mantida a condenação lastreada em provas suficientes de autoria e de materialidade do crime de receptação dolosa simples. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CP. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. DOLO COMPROVADO.ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR OU CLANDESTINA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. DOLO COMPROVADO. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. QUALIFICADORA COMPROVADA. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é caso de absolvição quando as circunstâncias do caso demonstram que o réu agiu com dolo, porquanto ciente da procedência ilícita da coisa. 2. Não cabe a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, se comprovado que o réu tinha consciência de que o bem era objeto de crime. 3. Deve ser mantida a qualificadora, visto que devidamente comprovado que, de forma irregular e clandestina, o acusado comercializava habitualmente aparelhos celulares. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E TENTATIVA DE ROUBO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. RÉU QUE COMETE CRIME DURANTE PRISÃO DOMICILIAR. DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO. GRAVE AMEAÇA À CRIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA EM 1/6. IMPROCEDENTE. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Correta a avaliação negativa da culpabilidade se o réu comete o crime enquanto cumpria pena em regime domiciliar, diante da maior reprovabilidade da conduta. 2. Adequada a valoração negativa das circunstâncias do delito, uma vez que dirigida grave ameaça também contra uma criança de apenas seis anos, o que extrapola as circunstâncias ínsitas ao tipo. 3. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, cometidos 4 (quatro) crimes de roubo em continuidade delitiva, é correta a majoração da pena na fração de 1/4 (um quarto). 4. Nos termos do artigo 33 do CP e seus parágrafos 2º e 3º, a determinação do regime inicial de cumprimento se fará com observância da progressividade das penas, bem como dos critérios previstos no artigo 59 do CP. Considerando que o réu é reincidente, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis e foi-lhe imposta pena superior a 8 (oito) anos, o regime a ser estabelecido deve ser o fechado. 5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LICITUDE DA COISA. DOLO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 2. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude da coisa. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES.PALAVRA POLICIAL. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. INCABÍVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos dos policiais são aptos a dar respaldo ao édito condenatório, não sendo duvidosos porque proferidos de forma clara e uníssona em juízo, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. Estando o decreto condenatório respaldado em outros elementos probatórios, e não somente no reconhecimento fotográfico, não há falar em nulidade, por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP. 4. Inaplicável, na espécie, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a reincidência do réu. 5. Sendo o réu reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena. 6. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito, quando o cumpre os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal. 7. A detração da pena pelo juízo de conhecimento não é possível, quando o tempo de acautelamento provisório não é o suficiente para gerar mudança de regime. 8. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça.  2. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Demonstrada situação de miserabilidade jurídica, deve-se deferir o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita. 4. Agravo conhecido e provido.