APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCONTOS EM FOLHA. DÍVIDA PAGA. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. Comprovado o pagamento do empréstimo por meio de desconto em folha, é indevida a inscrição do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Há dano moral, in re ipsa, quando o consumidor é indevidamente inserido no rol de inadimplentes. 3. Para a correta fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), no limite do pedido inicial. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório, portanto, é firme e robusto no sentido de que a droga apreendida era destinada à traficância, o que torna inviável a sua absolvição ou desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. O aumento da pena na primeira fase da dosimetria da pena é proporcional, levando em consideração que a pena do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 vai de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. 3. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a quatro anos e tratando-se de réu reincidente, correto o cumprimento inicial da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, §2°, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aelementar do tipo penal do estupro qualificado deve ser verificada nos termos do princípio da ofensividade e, na hipótese, conduzir a vítima adolescente, na época dos fatos com 14 anos de idade, para local ermo, trancar as portas do carro, descer as calças e forçar-lhe a tocar sua genitália denota, evidentemente, pretensão de satisfação indevida da lascívia e se separa incisivamente da contravenção de importunação ofensiva ao pudor. 2. O comportamento premeditado, utilizando de verdadeiro ardil para convencer a vítima a entrar em seu carro e permitir que essa saltasse do mesmo em movimento demonstrar circunstâncias que ultrapassam os elementos do tipo e merecem maior reprimenda. 3. Aproximando-se da consumação a redução da pena pela tentativa deve ser menor, diante da evidente possibilidade consumativa e maior reflexo negativo do comportamento do réu. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVANTE. TERCEIRA FASE. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e transporte de veículo para outro Estado. 2. O depoimento dos ofendidos possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio.Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando as vítimas são firmes ao reconhecer os acusados, tanto na fase policial quanto em Juízo, narrando detalhadamente a conduta na empreitada delitiva. 3. Na fixação dapena-base o Julgador deve valer-se do critério objetivo/subjetivo para fixar a fração de aumento em decorrência da presença de alguma circunstância judicial. Desse modo, entende-se que o aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável deve corresponder ao resultado da divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP) da diferença entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente cominada. 4. Doutrina e jurisprudência entendem que a fração de 1/6 (um sexto) atende ao critério da razoabilidade para aumento da pena em razão de circunstância agravante. 5. A pluralidade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena, sem a fundamentação adequada com a indicação de motivos concretos que evidenciem a gravidade do caso, não autoriza o acréscimo acima do mínimo legal. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, o que determina sejam observados os mesmos critérios adotados para a fixação desta última. 7.Tendo em conta que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao réu o direito de recorrer em liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O acórdão recorrido não padece de omissão, sendo inviável a rediscussão da matéria que foi posta a julgamento. 3. Embargos de declaração desprovido.

EMENTA Apelação criminal. tráfico de entorpecentes. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. autoria e materialidade comprovadas. ACONDICIONAMENTO FRACIONADO DAS DROGAS APREENDIDAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, a natureza e a forma como as substâncias entorpecentes estavam acondicionadas demonstram que as drogas efetivamente destinavam-se à difusão ilícita, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Ainda que pequena a quantidade de cocaína apreendida com o acusado (8,48g - oito gramas e quarenta e oito centigramas), seu acondicionamento em treze porções menores, envoltas em trouxas de plástico independentes, indica sua destinação à traficância ilícita. O depoimento do policial responsável pelo flagrante, em consonância com as demais provas colhidas nos autos, merece credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. Recurso do Ministério Publico conhecido e provido para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTMA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTUMDE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Não há que se falar em absolvição pelo crime de ameaça por insuficiência de provas, diante das declarações harmônicas e coerentes da vítima. 2. O quantum de agravamento da pena, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, diminuir o quantum de agravamento da pena por força da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, reduzindo a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena nos moldes estabelecidos na sentença.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Para a configuração do crime de estelionato, é necessário que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Na espécie, ficou devidamente comprovado que a apelante obteve vantagem ilícita ao abastecer o seu carro em um posto de gasolina sem efetuar o pagamento devido, inviabilizando o pleito absolutório. 2. O princípio da insignificância exige, para a suaaplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, a recorrente causou prejuízo no valor de R$ 170,03 (cento e setenta reais e três centavos), não podendo ser considerado irrisório. 3. Em sendo a apelante primária e de pequeno valor o prejuízo causado à vítima, é de ser reconhecida em seu favor a causa de diminuição de pena prevista no artigo 171, § 1º, c/c artigo 155, § 2º, ambos do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da apelante nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, reconhecer a figura do estelionato privilegiado, reduzindo a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial aberto, bem como para substituir a pena corporal por apenas 01 (uma) restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA 301 DO STJ. PRESUNÇÃO. RECUSA DO SUPOSTO PAI EM SE SUBMETER AO EXAME PERICIAL DE DNA. INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de investigação de paternidade atende não apenas ao interesse do pai, mas também ao do filho, que tem direito de saber as suas origens. 2. Em ação investigatória de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, conforme enunciado de súmula 301, do Superior Tribunal de Justiça. 3. De qualquer sorte, conforme dogmática do art. 373, II, do NCPC, ao réu incumbe alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse segmento, nos termos do art. 375 do NCPC, é cediço que o Magistrado, na valoração das provas (art. 371 do NCPC), pode sustentar suas decisões nas regras de experiência quando tenha que enfrentar prova indiciária (indício é a circunstância fática da qual se pode inferir a ocorrência de um fato principal com certo grau de probabilidade). 4. A edição do enunciado de súmula nº 301 teve por escopo dirimir as questões que revelavam-se como grande entrave para o direito de família, nas hipóteses em que o suposto pai envidava esforços para impedir a realização de exame pericial - DNA - visando se furtar do seu ônus, na qualidade de réu, de produzir provas em face dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na esperança de que, em razão dessa omissão, o ônus probatório recaísse inteiramente sobre o autor, suposto filho. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. DEMOLIÇÃO DE OBRA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública pode aplicar medidas coercitivas com a fim de impedir o parcelamento do solo e a ocupação desordenada, inclusive, fiscalizar obras que ameacem o meio ambiente, determinando, em caso de necessidade, o embargo ou demolição dessas construções irregulares. 2. O artigo 32 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.015/98 - dispõe que o projeto de arquitetura referente a obra inicial ou modificação em área urbana ou rural, pública ou privada, será submetido a exame na Administração Regional para visto ou aprovação. 3. Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular. 4. O direito à moradia, como os demais direitos, não é absoluto. Para aqueles que não possuem condições de arcar com a aquisição da casa própria possam receber imóvel do Estado, faz-se necessária a participação nos programas governamentais habitacionais, não prescindindo da observância das regras pertinentes e do preenchimento das exigências estabelecidas, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). 2. É perfeitamente lícito ao credor cobrar os débitos condominiais do proprietário do imóvel, em nome do qual consta o registro no cartório imobiliário, pelo que a embargante, ora apelante, tem o ônus ao pagamento da taxa condominial, porquanto não comprovou a imissão na posse pelo promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, sendo parte legítima para responder pelas despesas condominiais. 3. A pretensão deduzida nos embargos à execução não ultrapassa os limites razoáveis do direito de ação e de defesa do devedor, razão pela qual não são considerados protelatórios e tampouco se considera caracterizada a litigância de má-fé prevista no art. os artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.