APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TRANSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código Civil preconiza acerca do instituto da novação, tal como ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que se criaram novas obrigações, extinguindo, por consequência as obrigações anteriores. 2. Em homenagem ao princípio da causalidade, correta se mostra a sentença que condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, já que seu pedido inicial foi de resolução contratual e ao longo do processo, transacionou com o réu, ensejando a extinção do processo, por perda superveniente do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANILHA CORRIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO EXPRESSO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA INICIAL. DESNECESSIDADE. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A súmula 93 do STJ dispõe: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Portanto, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. Nas operações de mútuo bancário de capital de giro, não são aplicáveis os preceitos da legislação consumerista. Pois, não se configura relação de consumo em tais situações, uma vez que a empresa tomadora do empréstimo não pode ser considerada destinatária final do produto em questão, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto aos honorários advocatícios, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que ainda permanece diante do Novo Código de Processo Civil é no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE VENCEDORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DA DEMANDA. APLICAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREVISÃO LEGAL. 1. O artigo 85, caput, do CPC/2015 estabelece que: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Contudo, a jurisprudência tem admitido a flexibilização dessa regra, nos embargos de terceiro, para condenar o embargante vencedor ao pagamento da verba honorária ao patrono da parte embargada, com base no princípio da causalidade, quando aquele deixou de registrar o imóvel por ele adquirido, por tal inércia, acarretando a constrição judicial do bem indevidamente. 2. O Magistrado no arbitramento dos honorários advocatícios não deve considerar apenas os percentuais indicados pelo legislador no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, podendo para tanto, utilizar-se dos preceitos indicados pelo o artigo 8º, do mesmo diploma processual, especialmente, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, possibilitando, com isso, em situações excepcionais, estabelecer valores fixos para os honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa do juiz, visando a remunerar adequadamente o patrono da causa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. GAV - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. GRATIFICAÇÃO PROPTER PERSONAM. CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. TEMPUS REGIT ACTUM. ADI 3.3104. RE 590.260. PARIDADE. EC 41/2003 E EC 47/2005. 1. Em que pese tratar-se a GAV - Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária, aparentemente de vantagem propter laborem, foi concedida a todos os servidores na ativa, lotados na Subsecretaria de Vigilância à Saúde, restando evidente o seu caráter geral, situação que, por si só, autoriza sua extensão aos servidores inativos na mesma situação. 2. Em verdade, trata-se de gratificação propter personam e não propter laborem. A propósito, cuida-se de retribuição pecuniária pelo desempenho das funções inerentes ao cargo, e não da prestação de serviços em condições anormais, apresentando, portanto, caráter genérico e abstrato. 3. Na hipótese dos autos, tratando-se de vantagem genérica e abstrata, mostra-se possível a extensão para os inativos. 4. A ADI 3.104, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE 09.11.2007, decidiu que em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. 5. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria constitucional discutida, decidiu em 24.06.09 o mérito do RE 590.260, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski. Na oportunidade, reconheceu o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 e os que se aposentaram após a referida emenda constitucional possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição normatizadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 6. Merece prosperar os argumentos do apelante, para ressalvar que somente os servidores que se enquadram no consignado no RE 590.260, acima exposto, terão direito à paridade, com a respectiva extensão da vantagem GAV. De qualquer sorte, ressalte-se que, sendo a aposentadoria um ato complexo, que passa pelo crível do Tribunal de Contas, é indene de dúvidas que, salvo remota possibilidade, a aferição quanto ao recebimento dos proventos em regime de paridade fora devidamente observado à época de concessão do benefício de aposentadoria. 7. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. APELAÇÃO. PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 922 E 924, INCISO III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não há se falar em suspensão do processo em virtude da comunicação de composição amigável, ou seja, do acordo extrajudicial anexado aos autos, uma vez que as partes executadas não foram citadas, o que, a toda evidência, gera a ausência da representação processual. Logo, a relação processual não se encontra angularizada. 2. Necessário se faz que ambas as partes estejam devidamente representadas no processo para que possam convencionar a sua suspensão. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AFASTADA. CONDUTA ABUSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nas relações jurídicas entabuladas entre plano de saúde e seus beneficiários aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 469, do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Não cabe ao plano de saúde definir o tratamento adequado à segurada, mas ao profissional de medicina. A negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado por médico é inadmissível. 3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA ADQUIRENTE. ARTIGO 395 DO CC. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. O interesse de agir ou interesse processual que consiste na necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, inicialmente, deve ser aferido numa acepção abstrata à luz da teoria da asserção. 2. Na rescisão contratual por culpa da construtora, as partes retornarão ao status quo ante. Por isso, a vendedora deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela compradora, nos termos do art. 395, caput, do Código Civil de 2002, restituindo-lhe integralmente os valores pagos pela adquirente. 3. A escassez de mão de obra qualificada e as exigências legais pertinentes à obra são fatores que inserem no risco do empreendimento e não se enquadram como caso fortuito ou força maior para afastar a culpa da construtora pelo o atraso na entrega da unidade imobiliária. 4. Havendo cláusula penal expressa no contrato de compra e venda de imóvel, para o caso de atraso na entrega do empreendimento, incidindo a construtora em mora, ela deve ser obrigada a pagar a penalidade, a partir da expiração do prazo de tolerância para entrega do imóvel, até a data da rescisão contratual. 5. Na rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por culpa da construtora, os juros de moratórios incidirão a partir da citação, conforme prevê o artigo 405 do Código Civil. E a correção monetária deve incidir a partir do pagamento de cada uma das parcelas pelo comprador. 6. Nos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015 haverá condenação de honorários advocatícios pela sucumbência recursal. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA RECEBIDA. DEVIDA. INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. 1. Eventuais débitos não quitados antes da devolução do veículo, como tributos e multas deverão ser de responsabilidade do requerido e objeto de liquidação de sentença, com a devida comprovação do pagamento da parte autora, consoante já determinado na sentença, razão pela qual qualquer pedido de devolução de multas e impostos enquanto o requerido estiver na posse do veículo, não merece sequer conhecimento, por ausência de interesse recursal. 2. Com a tradição do bem, transfere-se a propriedade, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil. Desse modo, com a tradição do veículo, o adquirente fica responsável pelo adimplemento das parcelas do financiamento do veículo, bem como dos débitos decorrentes de tributo e infrações ocorridas no período em que estiver na posse do veículo. 3. A devolução da quantia auferida em razão da venda do automóvel é devida porque o veículo, objeto do contrato de compra e venda, será devolvido à autora, retornando as partes ao status quo ante. 4. Não se trata de mero inadimplemento contratual, porquanto em decorrência da mora do requerido em atrasar as parcelas do financiamento, o nome da autora foi inscrito nos órgãos de Proteção ao Crédito - Serasa/SPC, consoante documento acostados aos autos, configurando-se dano moral passível de indenização pelos prejuízos causados. 5. Para se fixar o quantum, deve-se levar em conta a capacidade econômica da recorrida, uma grande instituição financeira, bem assim o grau de reprovabilidade da conduta, capaz de ocasionar - como se viu - aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. 6. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. CONCLUSÃO. DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREVALÊNCIA. DANO ESTÉTICO E MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. O diploma processual civil de 2015 aboliu o agravo retido. No entanto, quando tal recurso foi aviado sob a égide do CPC/1973, para o seu conhecimento exige que o agravante reitere o pedido nas razões ou contrarrazões da apelação, conforme previsão do § 1º do art. 523 do CPC/73. 2. No caso de prova pericial, o Magistrado não fica adstrito à conclusão apresentada pelo perito judicial, quando os demais elementos probatórios não estão em consonância com o desfecho do laudo pericial. Nesse caso, o julgador pode proferir o julgamento com base no seu livre convencimento motivado (art. 479, do CPC/2015). 3. No caso de constatação de falha na prestação do serviço médico/hospitalar, com o desdobramento de intenso sofrimento da paciente, caracteriza dano moral passível de indenização. Ainda, se as sequelas dessa falha do serviço contribuíram para a deformação física da vítima configura dano estético sujeito a compensação financeira. Para tanto, é admissível a cumulação do dano moral e estético oriundos do mesmo evento danoso (Súmula nº 387 do STJ). 4. A quantificação do valor da indenização pelo dano moral e pelo dano estético deve levar em conta a gravidade da conduta ou da omissão, a capacidade financeira do ofensor e da vítima, sem que haja a promoção do enriquecimento ilícito. Ainda, o valor da compensação financeira deve assumir caráter pedagógico com vista a inibir a repetição da conduta ou omissão ilícita. Sendo que tais vetores devem ser aferidos à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A prestação de serviço médico-hospitalar é decorrente de uma relação contratual. Daí, os juros de mora na indenização pelo dano moral e estético incidem a partir da citação. Enquanto, a incidência da correção monetária será da data do arbitramento da indenização. 6. Na sucumbência recursal é cabível a majoração dos honorários advocatícios, consoante a previsão do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. 7. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10%. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO DO CONTRATANTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando evidenciadas que as razões do apelo trazem a discordância com a sentença, fazendo-se presentes os requisitos do art. 1.010 do CPC, afasta-se a alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que a parte requerente foi quem pediu a rescisão do contrato, em decorrência de não deter condições financeiras para pagar o imóvel da forma contratualmente avençada, acertada a respeitável sentença monocrática que limitou em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago pela compradora a quantia que deve ser retida pela vendedora, ante a rescisão do contrato. 3. O termo inicial dos juros de mora, na hipótese em que a rescisão contratual ocorre por iniciativa do comprador, deve ser fixado a partir do trânsito em julgado da sentença, pois, até então, não há se falar em mora do vendedor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, I, A, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/RS(Temas 723 e 724). II - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que será negado seguimento ao recurso extraordinário quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. III - Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial não provido. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 660. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; II - A Corte Suprema, no ARE 748.371 (Tema 660), afastou a existência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como na hipótese dos autos, situação que impede o seguimento do apelo constitucional; III - Agravo interno não provido.

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMAS 723 E 724). ARTIGO 1.030, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.391.198/RS, paradigma dos Temas 723 e 724 da lista de recursos repetitivos. II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à legitimidade ativa dos poupadores. III - Agravo interno não provido. Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no REsp 1.391.198/RS. O agravante sustenta a inaplicabilidade do rito dos repetitivos quanto à questão relativa à ilegitimidade ativa da recorrida Argumenta que a sentença coletiva beneficia apenas os poupadores que eram associados do IDEC à época do ajuizamento da ação, bem como que tenham expressamente autorizado tal propositura, de forma pessoal ou assemblear, consoante recente decisão proferida no RE 612.043/PR (Tema 499). Acrescenta que a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do artigo 16 da Lei 7.347/85, com a novel redação dada pela Lei 9.494/97. Nesse contexto, pugna pela reforma da decisão e pelo processamento do recurso especial. Instados a se manifestarem, os agravados não apresentaram contraminuta, consoante certidão de fl.244-v. É a suma dos fatos.