PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 (Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 660. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; II - A Corte Suprema, no ARE 748.371 (Tema 660), afastou a existência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como na hipótese dos autos, situação que impede o seguimento do apelo constitucional; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 591 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no RE 659.109 (Tema 591), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute a extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho. III - Agravo interno não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 2 Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71, do CP. 3. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DFTRANS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. LEI Nº 3.106/2002. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. O Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal não estabelece prazo para que o DFTRANS notifique os operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal a respeito de eventual infração cometida, mas somente prevê o lapso temporal de, no máximo, 30 (trinta) dias entre a data da lavratura do auto de infração e a efetiva aplicação da respectiva reprimenda, nos termos do art. 33 da Lei nº 3.106/2002. 2. O prazo para as notificações emitidas pelo DFTRANS, a respeito das infrações cometidas no âmbito do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, não pode ser indeterminado, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 208, § 3º, em composição com o art. 281, parágrafo único, inc. II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, o lapso temporal para tanto deverá ser fixado em 30 (trinta) dias A indeterminação do lapso prazo para a notificação do infrator ocasiona cerceamento às garantias do contraditório e da ampla defesa asseguradas pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA NORMA INCIDENTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS ÀS ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DA APELAÇÃO. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR PEDINDO O AUMENTO DA PENA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, mais o artigo 129, § 9º, do Código Penal, este em contexto de violência doméstica contra a mulher. Descumprindo medida proibitiva de aproxição e contato, ele foi à casa da ex-companheira pretextando conversarem sobre o filho comum. Começaram a discutir na frente da casa e quando ela tentou correr para dentro, o réu pulou o muro, esmurrou-lhe na cabeça, passando a agredi-la. O atual namorado da ex-mulher tentou socorrê-la e foi esfaqueado, só não morrendo porque ela se postou entre os dois e impediu a continuidade dos golpes, levando em seguida a vítima ao hospital, onde recebeu presto e eficaz socorro médico. 2 Corrige-se o erro material na menção ao motivo torpe, de que trata o inciso I, do artigo 121, § 2º, do Código Penal, indicado de maneira equivocada por ambas as partes, mas sem prejuízo à Defesa. 3 O termo de apelação invocou todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas as razões somente reclamam da contrariedade do veredicto às provas dos autos e de injustiça na aplicação da pena. Todavia, a apelação deve ser conhecida na sua amplitude máxima, homenageando o contraditório e a ampla defesa. 4 Não foram indicadas quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença teria contrariado o veredicto. Todavia, o exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, culminando em condenação que seguiu estritamente as normas legais e refletiu a convicção dos jurados. 5 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dos elementos de convicção amealhados. 6 As circunstâncias do crime não podem ser consideradas negativas quando já utilizadas como fundamento para avaliação da culpabilidade. O réu que notoriamente apresenta comportamento destemperado frente à ex-mulher, ensejando, inclusive as medidas protetivas de urgência, pode ter a conduta social avaliada negativamente. A redução da pena pela confissão espontânea deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringindo, sendo razoável o critério de um sexto recomendado pela corte superior. Não se aplica continuidade delitiva entre crimes isolados, de espécies diferentes, praticados contra vítimas distintas. 7 Apelações parcialmente providas, reduzindo-se a pena final.

PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO ÚLTIMO CRIME. TIPICIDADE DA CONDUTA DE DESACATO. ATIPICIDADE NO TOCANTE À DESOBEDIÊNCIA. EXPRESSÃO DO DIREITO NATURAL DE RESGUARDAR A LIBERDADE. DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, mais os artigos 330 e 331, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por conduzir automóvel estando com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool. Na ocasião, desobedeceu a ordem de parar e também passou a desacatar os policiais militares que o abordavam. 2 O depoimento de policiais sobre fatos observados no exercício da função pública usufrui a presunção de veracidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, sendo apto para embasar a condenação por embriaguez ao volante e por desacato. Os insultos contra os policiais militares foram proferidos no calor da abordagem, o que não enseja por si só a absolvição: o estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a liberdade de pensamento e de expressão como direito inafastável de todo cidadão, o que não significa que possa impunemente ofender funcionários públicos no desempenho da função, devendo esse tipo de conduta ser analisado caso a caso, para verificar se está ou não contida no Código Penal. 3 O crime de desobediência não se configura quando o agente desatende a ordem de parar no intuito de apenas tentar fugir à ação policial já que, consciente do estado de embriaguez e de flagrância, quis o agente tão somente resguardar a sua liberdade, o que afasta o dolo de desobediência ao comando legal emanado de autoridade. 4 Se a soma das penas mínimas dos crimes remanescentes é igual ou inferior a um ano, deve-se cassar a sentença e remeter os autos ao primeiro grau de jurisdição para que o órgão acusador possa oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, se entender cabível. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA À MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AUMENTO EXCESSIVO DA PENA-BASE. DETRAÇÃO COM IMPLICAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, depois de ameaçar matar a ex-mulher ao cabo de acirrada discussão. 2 A materialidade e a autoria do crime de ameaça se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico e consistente, sendo confirmado por um policial, rtestemunha ocular do fato. 3 Corrige-se a pena-base quando exasperada de forma irrazoável e desproporcional, desprezando os limites mínimo e máximo em abstrato do tipo penal infringido. 4 Declara-se extinta a punibilidade quando o réu fica preso cautelarmente por tempo superior à condenação. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR PELA CONDENAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 171, do Código Penal, ensejando a apelação do Ministério Público pela condenação nos termos da denúncia, afirmando que as provas indicam que ele obteve vantagem financeira por meio de fraude. 2 As provas dos autos se apresentam nebulosas, não permitindo um juízo seguro quanto à autoria e materialidade do crime: não há elementos que comprovem a fraude vítima na locação de uma casa, ou que o réu tenha se beneficiado de valores depositados em conta corrente. A dúvida em Direito Penal se resolve em favor do acusado. 3 Apelação não provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRESENTAÇÃO REPUDIADA PELO JUÍZO POR AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. DISPENSABILIDADE. INDÍCIOS PONDERÁVEIS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Juiz rejeitou a representação oferecida contra menor por ato infracional análogo ao tipo do artigo 217-A, do Código Penal, sob a alegação de afronta ao devido processo legal, por não ter havido previamente a oitiva informal do infrator. 2 A oitiva informal não constitui condição de procedibilidade da representação, mas apenas uma forma de subsidiar o Ministério Público na avaliação dos fatos e da medida mais adequada à tomar: (1) promover o arquivamento dos autos, (2) conceder remissão ou (3) representar à autoridade judiciária (artigo 180). Havendo elementos de convicção suficientes à propositura da ação, não é imprescindível a oitiva informal do menor. 3 Apelação provida.