DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CREDOR. PARTE CONTRATADA. SOCIEDADE. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. I. Uma vez constando da sentença, de maneira clara e expressa, o reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos réus e a sua exclusão da relação processual, não há que se cogitar de nenhuma falha ou vício pelo fato do pronunciamento não constar do seu dispositivo. II. A legitimidade das partes deve ser extraída da causa de pedir e do pedido e por isso seu exame não pode avançar sobre questões atinentes ao mérito da demanda. III. Só possui direito subjetivo ao recebimento da comissão de corretagem o corretor contratado e que prestou o serviço de intermediação que constitui objeto da avença. IV. É devida multa contratual pela rescisão antecipada e unilateral do contrato sem justificativa idônea. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. NATUREZA OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos sofridos por usuários, nos termos dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, e 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. II. Provado o dano sofrido pelo usuário e a relação de causalidade com os serviços, cabe à concessionária demonstrar a existência de alguma excludente de responsabilidade. III. Fato de terceiro, a não ser quando completamente estranho à prestação de serviços, ainda que comprovado pela concessionária de rodovia, representa fortuito interno inapto para excluir a sua responsabilidade civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAS DO DF. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROPOSTA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA ILÍQUIDA. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 11.101/05. RESOLUÇÃO 23/10. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresarias do DF, após declínio da competência pelo Juízo de Direito da Sexta Vara Cível de Brasília. 1.1. Em suma, o incidente versa sobre a competência para processar e julgar ação de adjudicação compulsória, proposta contra empresa em recuperação judicial. 2. O art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, estabelece que ?(...) o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, (...). § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.? 2.1. O art. 52, III, da Lei 11.101/05, estabelece que: ?(...) o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) III ? ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, (...)? 2.2. O art. 2º da Resolução 23, de 22 de novembro de 2010, do Tribunal Pleno, que ampliou a competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, é taxativo e não incluiu a ação de adjudicação compulsória dentre as competências da vara especializada. 3. No caso, em que pese possa ser determinável o valor da ação de adjudicação compulsória, a mesma ainda encontra-se em fase de conhecimento, portanto ilíquida para fins de execução, incidindo na espécie o disposto no § 1º, do art 6º, e o incisso III, do art. 52, ambos da Lei 11.105/05. 3.1. Precedente deste tribunal: ? ?(...) 2. A concessão de recuperação judicial à empresa locatária não impede o prosseguimento do despejo, por se constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do Juízo Universal da Falência. E, em que pese o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, este não pode servir de estímulo à inadimplência, de forma a obstar o proprietário do imóvel locado de usufruir dos direitos inerentes à propriedade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.? (20140910030946APC, Relator: Carlos Rodrigues 6ª Turma Cível, DJE: 22/08/2017).3.2. A ação de adjudicação compulsória de imóvel também não está inserida dentre as competências previstas de forma taxativa pela Resolução nº 23/2010. 3.3. Precedente desta Câmara: ?(...) I - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão previstas na Resolução nº 23/10 de forma taxativa. II - É de natureza cível a matéria versada na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade de contrato de constituição de empresa e indenização por danos morais. Não subsunção às hipóteses previstas na Resolução nº 23/10 do TJDFT, razão pela qual a competência é do Juízo Cível. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.? (20150020333086CCP, Relator: Vera Andrighi 2ª Câmara Cível, DJE: 02/03/2016). 4. A ação de adjudicação de imóvel contra devedor que teve o pedido de recuperação judicial deferido deve ser processada e julgada pelo juízo cível. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Sexta Vara Cível de Brasília (Suscitada), para processar e julgar a causa.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME DE FAMÍLIA E DE FILIAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 110 da Lei nº 6.015/1973, a retificação/suprimento somente é cabível para corrigir eventuais erros materiais no assentamento civil, hipótese em que o pedido deve estar fundamentado e acompanhado de prova robusta. 2. Deixando a autora de apresentar prova idônea apta a comprovar que existe falha no assento de nascimento de sua falecida avó,não há como ser acolhida a pretensão de retificação de registro. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante dispõe o caput do artigo 922 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tratando-se de acordo no qual as partes litigantes convencionaram o parcelamento da dívida e a suspensão da demanda executiva, até o cumprimento da obrigação assumida pelo executado, não se mostra cabível a extinção do feito, sob pena de violação da regra inserta no artigo 922 do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, o devedor inadimplente, prejudicando a parte credora que, no curso da demanda, se mantém diligente e adota medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para citação do réu. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O embargante utiliza em sua argumentação como parâmetro a dosimetria estabelecida na r. sentença acostada, na qual a pena-base foi estabelecida em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. Entretanto, houve recurso de apelação tanto por parte do Ministério Público como pela Defesa, tendo sido provido apenas o apelo do titular da ação penal. No referido acórdão, houve nova dosimetria da pena do embargante, oportunidade em que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal para o crime pelo qual foi condenado, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão, cujo excerto foi expressamente transcrito no acórdão recorrido. Assim, mesmo reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, por força do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se poderia reduzir a pena na segunda fase da dosimetria para abaixo do mínimo legal. Desse modo, não há nenhuma contradição no acórdão embargado. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MÚTUO BANCÁRIO. FALECIMENTO DA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a partilha, o espólio responderá pelas dívidas do de cujus. Após, tal responsabilidade passa a ser dos herdeiros, na proporção de suas cotas, dentro dos limites da força da herança, nos termos dos artigos 1.792 e 1.992 do Código Civil. 2. Amera estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade da instituição financeira na cobrança da dívida. 3. Aredução dos juros depende da comprovação de onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mediante a análise do caso concreto, tendo por parâmetro a taxa média de mercado para operações equivalentes. 4. Os juros moratórios serão de 1% ao mês, na modalidade simples, quando não forem convencionados, e incidirão a contar da citação válida - art. 405 do CC. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NAGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. CRIANÇA COM HIDROCEFALIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O rol de cobertura mínima da ANS não é taxativo, de maneira que a seguradora deve arcar com os tratamentos necessários indicados pelo médico do paciente que se mostrarem eficientes à cura. 2.Aresponsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A indevida negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico que acompanha o quadro clínico do paciente gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva deste, já debilitada pela frágil condição de saúde. 5. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Demonstrado que o valor fixado na sentença é proporcional à gravidade dos danos experimentados, deve ser mantido. 6. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os parâmetros definidos no art. 85 do Código de Processo Civil, a fim de que não seja arbitrado valor irrisório ou exorbitante, e que seja definido em patamar condizente com o zelo do profissional e a complexidade da demanda. 7.Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO. PACIENTE IDOSA, OPERADA PARA COLOCAÇÃO DE STENT E EM ACOMPANHAMENTO CARDÍACO. PROBLEMAS REUMATOLÓGICOS CRÔNICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. AResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se a carência do plano anterior. 3. O art. 13, inc. III, da Lei n° 9.656/1998 veda expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante a internação do titular. O mesmo entendimento deve ser empregado se o beneficiário do seguro está em tratamento pós-operatório e apresenta problemas crônicos de saúde. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 4. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a controvérsia tenha sido decidida de forma fundamentada. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 415, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com esteio no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Presumem-se válidas as intimações e comunicações encaminhadas ao endereço do autor informado nos autos, cabendo-lhe promover a atualização cadastral em caso de alteração temporária ou definitiva, na forma do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tal presunção somente incidirá se a parte descumprir o seu dever processual de atualizar o endereço nos autos, hipótese não verificada no caso, pois dali não se mudou. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FORMAL. LEI 4878/65 INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DO EDITAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de prova de capacidade física em concurso público é oportuna e necessária para se avaliar as condições físicas mínimas dos candidatos, de ambos os sexos, para o efetivo exercício das funções inerentes à atividade policial. 2. Nos termos do inciso VI, artigo 9, da Lei n. 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, há a expressa previsão de que o candidato deve gozar de boa saúde física e psíquica. 3. O gozo de boa saúde física a possibilitar o ingresso da candidata ao cargo pleiteado pode ser aferido por meio do teste físico. 4. Na medida em que se publica um edital e que se estabelecem as condições e que decorre o prazo para impugnação, e as impugnações não são apresentadas por quaisquer interessados, a norma há de ser indiscutível tal como foi posta, exatamente para possibilitar a estabilização do procedimento sem o qual não se tem marcha avante. 5. A atuação do Judiciário, no que toca à apreciação da regularidade das provas de concurso público, deve se limitar ao controle de legalidade e ao cumprimento das regras contidas em lei e no edital, não cabendo ao julgador aferir a atribuições do cargo de perito criminal e correlacioná-los ao teste físico realizado, mas tão somente na legalidade da aplicação dos referidos exames. 6. Apelação cível conhecida e desprovida.    

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE VARAS CRIMINAIS DE CEILÂNDIA E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR AS ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS INVESTIGADOS E APREENSÃO DO VEÍCULO USADO NOS ROUBOS E DE BENS PROVAVELMENTE SUBTRAÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA OCORRIDAS EM CEILÂNDIA, EM CUJAS TRÊS DELEGACIAS DE POLÍCIA TRAMITA O MAIOR NÚMERO DE INQUÉRITOS QUE APURAM ROUBOS PRATICADOS PELO GRUPO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO PREPONDERANTE EM CEILÂNDIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. 1 Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pelo Juízo da Quarta Vara Criminal de Ceilândia em face do Juízo da Terceira Vara Criminal de Taguatinga. Inquérito policial que apura crime de associação criminosa formada por três investigados e dedicada à prática de roubos circunstanciados. 2 O inquérito policial foi instaurado para apurar as atividades de associação criminosa. Em Ceilândia, ocorreram a prisão em flagrante dos investigados e a apreensão do veículo usado nos roubos, além de bens provavelmente subtraídos pelos membros da associação criminosa. Nas Delegacias dessa Região Administrativa tramita o maior número de inquéritos que investigam roubos praticados pela sociedade de celerados, indicativo seguro de que ela atua preponderantemente em Ceilândia. 3 Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Quarta Vara Criminal de Ceilândia.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS (CC, ART. 1.658). EMPRÉSTIMO. PROVEITO EXCLUSIVO DO CÔNJUGE VARÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DÍVIDAS. ORIGEM E DATA DE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais, de forma que somente as dívidas contraídas em proveito da família, durante o vínculo, devem ser partilhadas como efeito da decretação do divórcio. 2. Não comprovado o benefício exclusivo do cônjuge varão em relação ao empréstimo adquirido pelo cônjuge virago, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram que os valores foram transferidos para conta da empresa da qual ela era sócia na data da transferência. 3. A inexistência de provas de que a dívida que está sendo cobrada do cônjuge virago foi contraída durante a constância do vínculo matrimonial - antes da separação de fato do casal - e que tenha sido revertida em benefício da família impede o seu rateio como conseqüência da decretação do divórcio. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo interposto contra sentença que declarou extinta ação de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com base no disposto no Art. 485, inc. III e VI e seu §1º, do CPC, ante o abandono da causa pelo Autor. 2. Uma vez evidenciado que o advogado da parte Autora foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, mediante dupla convocação, seja por publicação no DJe, seja via postal, e manteve-se inerte, forçoso é concluir pela correta extinção do feito, por força do disposto no Art. 485, incisos III e VI e §1º do CPC. 3. A Súmula n. 240 do STJ, que trata da intimação do Réu previamente à extinção do feito, é inaplicável aos processos de execução não embargados, por ser presumível a ausência de interesse do Executado na continuidade da lide. 4. Apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelo interposto contra sentença que declarou extinta ação monitória, sem resolução de mérito, com base no disposto no Art. 485, inc. III e VI e seu §1º, do CPC, ante o abandono da causa pelo Autor. 2. Uma vez evidenciado que o advogado da parte Autora foi devidamente intimado para dar andamento ao feito, mediante dupla convocação, seja por publicação no DJe, seja via postal, e manteve-se inerte, forçoso é concluir pela correta extinção do feito, por força do disposto no Art. 485, incisos III e VI e §1º do CPC. 3. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. 2. Para a constituição em mora do devedor, dispõe o Art. 2º, §2º, do Decreto Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/14: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 3. A Teoria do Adimplemento Substancial, formulada com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884, todos do Código Civil), tem por objetivo resguardar o devedor que cumpriu parte essencial da obrigação por ele assumida. 4. Observância ao decidido no REsp 1.622.555-MG: Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. 5. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SANEAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. 1. O cerne da demanda consiste em se verificar a ocorrência de eventual nulidade na lavratura de autos de infração pela Administração Pública. 2. A nova ordem processual elenca um rol exemplificativo de hipóteses nas quais a decisão não se considera fundamentada, de modo a garantir o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, o que se coaduna com a norma prevista no Art. 93, IX da Constituição Federal (Art. 489, § 1º do CPC). 3. É nula a sentença quando o Julgador se limita ao emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso em análise; invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a sua conclusão. 4. Em se verificando a necessidade de saneamento do feito, com a abertura da fase postulatória, incabível a aplicação da regra prevista no Art. 1.013, §3º, IV do CPC. 5. Apelação provida.