EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. CLARO ENFRENTAMENTO DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. REJEIÇÃO. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Afasta-se a alegação de presença de obscuridade no acórdão quando verificada a sua clara compreensão e a fácil interpretação quanto às razões que amparam a decisão. 3. Rejeita-se a alegação de omissão porque o acórdão atende a todos os requisitos postos no §1º do Art. 489 do CPC, enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes, principalmente no que diz respeito ao valor devolvido à consumidora quando da rescisão contratual. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE ADENTRAR AO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. REJEIÇÃO. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Afasta-se a alegação de contradição no acórdão porque verificada a sua clara compreensão e a fácil interpretação quanto às razões que amparam a decisão. 3. Não há que se falar em omissão, visto que o julgador não deve adentrar ao mérito da demanda quando acolhe a preliminar relativa à litispendência, conforme estabelece o Art. 485, caput, do CPC. 4. O acórdão atende a todos os requisitos postos no §1º do Art. 489 do CPC, enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes, principalmente no que diz respeito à ocorrência de continência entre a ação de divórcio, anteriormente proposta, e a presente ação de alimentos. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CLARA COMPREENSÃO E FÁCIL INTERPRETAÇÃO. RESPEITO AOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO. 1. Afasta-se a alegação de presença de obscuridade no acórdão quando verificada a sua clara compreensão e a fácil interpretação quanto às razões que amparam a decisão. 2. Não há que se falar em inovação recursal ou em acolhimento de pedido não constante da inicial porque a providência deferida, quanto à condenação do DF a arcar com despesas hospitalares, a partir da solicitação de internação em UTI pública, está de acordo com a causa de pedir e guarda perfeita correlação com o julgamento da causa. 3. Ao examinar a questão relativa ao dia de início da obrigação estatal, o órgão julgador considerou que o ente público deverá arcar com o custeio das despesas hospitalares a partir do momento em que ocorreu omissão por sua parte, ou seja, a partir da solicitação de internação da paciente em leito público. 3.1. Expressou-se, com clareza, que a paciente não poderia ser penalizada pela demora do Estado em atender ao pedido de inclusão em lista de espera por leito de UTI. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeitada a alegação de contradição externa do acórdão, face a entendimento adotado pela 2ª Turma do STJ. 1.1. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no caso. 2. Não há que se falar em obscuridade ou omissão quando o voto condutor expõe com clareza as razões porque considerou que o ICMS é modalidade de imposto fiscal caracterizado pela não cumulatividade, motivo porque se mostra indevida a cobrança de encargos relativos à distribuição e à transmissão de mercadoria para fins de incidência do tributo, de acordo com o parágrafo 2º, inciso I, do Art. 155 da Constituição Federal. 3. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, mediante a fundamentação jurídica pertinente, conforme disposto no §1º do Art. 489 do CPC. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS. FORMA DE PAGAMENTO POR UNIDADE FAMILIAR. DECISÃO DELIBERADA EM ASSEMBLEIA. VINCULAÇÃO DO ASSOCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram(REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). 2. Por sua vez, o associado deve se submeter à forma de pagamento das taxas destinadas aos serviços de manutenção oferecidos pela associação de moradores que administra a área comum dos imóveis localizados em condomínio irregular conforme decidido em assembleia. 3. Se no Estatuto, que representa a lei interna da Associação, foi incluída a previsão de que o rateio das despesas mensais geradas pelos serviços de manutenção dos imóveis será por unidade familiar, desde o dia 17/12/2014, deve o associado arcar com as despesas considerando a quantidade de quitinetes construídas em seu imóvel, inclusive para evitar seu enriquecimento indevido em detrimento dos demais proprietários. 5. Não apontados quais os requisitos que não foram observados na realização da assembleia que definiu a forma de pagamento das cotas condominiais, ônus que cabia ao Apelante, conforme regra prevista no CPC, Art. 373, inciso II. 6. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme preceitua o Art. 4º do CPC. Por tal motivo, é dever do julgador o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas (Art. 355, CPC). 2. O julgamento antecipado da lide sem abertura de prazo para produção de provas não implica cerceamento de defesa, visto que a comprovação ou não de capitalização de juros no contrato independe de prova pericial. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é admissível a capitalização de juros em período inferior a um ano (REsp 602.068/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 22/09/2004, DJ 21/03/2005, p. 212), para os contratos celebrados após 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/2001, em vigência por força do Art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001. 3.1. O entendimento foi referendado em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS) e pacificado mediante o Enunciado n. 539, segundo o qual é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 4. Embora a Justiça não se mostre infensa ao problema que aflige os consumidores dependentes do sistema bancário brasileiro, não é possível afastar as prescrições legais e nem as cláusulas que as partes, livremente, convencionaram. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. ENDEREÇOS OBTIDOS PELO JUÍZO. ART. 256 DO CPC. COMPROVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM OUTRO PROCESSSO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Apelo pela reforma de sentença que rejeitou a preliminar de nulidade de citação, por ausência de esgotamento dos meios para localização e citação pessoal, porque o Autor comprovou a localização ignorada do Réu por meio de citação editalícia realizada em outro processo. 2. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 2.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do Réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 3. No caso concreto, a citação por edital foi deferida e realizada após a comprovação pelo Autor de que, em outros autos, os quais tramitaram perante o TRE/DF e o Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília (processo nº 2013.01.1.009143-5), todas as tentativas de citação pessoal da mesma parte Ré restaram infrutíferas, a despeito de diversas consultas realizadas pelo Juízo nos cadastros a sua disposição. 4. Não havendo comprovação pelo Apelante acerca de qualquer falha nas diligências efetivadas nos endereços indicados nos autos, válida é a citação por edital, diante do suficiente esgotamento das diligências para localização e citação pessoal. 5. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO PARA AUXÍLIO FINANCEIRO A EVENTO ESPORTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRAZO QUINQUENAL NÃO EXPIRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade de citação por edital realizada mediante publicação DJe e na plataforma de editais do CNJ, porque observado o preceito do Art. 257, II, do CPC. 2. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos, de acordo com o Art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. 3. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial, que apurou irregularidades no cumprimento de convênio para auxílio financeiro supletivo a evento esportivo. 4. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Apelo pela reforma da sentença que determinou a redução dos descontos realizados na conta corrente do consumidor ao patamar máximo de 30% (trinta por cento). 2. Evidente o interesse de agir do Autor quando pretende a redução de descontos havidos em sua conta corrente. Corroboram este entendimento o fato de os réus não apresentarem interesse na conciliação e resistirem à sua pretensão. 3. Se o Juízo monocrático julga improcedente o pedido de repetição de indébito, na forma dobrada, não há interesse do Réu em apelar requerendo a reforma da sentença nesse ponto. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, constante do parágrafo 3º do Art. 99 do CPC, é relativa, e pode ser impugnada pela parte adversa, nos termos do Art. 100 do CPC, ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, inteligência do Art. 99, § 2º, do CPC.4.1. é flagrante a incapacidade financeira da parte Apelada para arcar com as custas e encargos de eventual sucumbência, tendo em vista que o próprio objeto da demanda é a garantia do seu mínimo existencial, por meio da imposição de um teto de descontos, no patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração do consumidor em sua conta corrente. 5. A limitação de desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração do correntista é considerada válida pela jurisprudência mesmo na hipótese de haver cláusula autorizativa de descontos realizados diretamente em conta corrente, diante da necessidade de preservação do mínimo existencial do devedor. 5.1. Consiste em violação da boa fé objetiva a conduta do Banco que concede empréstimos sucessivos, desconsiderando a realidade financeira do consumidor, ao ponto de comprometer sua própria subsistência, como no caso dos autos. 5.2. Não deve a instituição financeira ter a política de concessão indiscriminada de empréstimos e créditos em geral, com o objetivo de lucro, sem observar a premissa de sua função social, seja qual for a modalidade de pagamento pactuada na avença 6. Se o valor da causa foi arbitrado em quantia certa na sentença, não há que se falar em valor irrisório ou inestimável, devendo este ser o montante base para o cálculo dos 10% (dez por cento), nos moldes do Art. 85, § 2º, do CPC. 7. Apelação do terceiro réu conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do primeiro réu conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A ação cautelar de exibição tem por finalidade proporcionar ao requerente o acesso do teor de documentos, a fim de extrair os elementos comprobatórios necessários à propositura de eventual ação de conhecimento. 2. O interesse processual consiste na subsistência do trinômio interesse de agir, enquanto condição da ação, requer a comprovação da necessidade, da utilidade do pronunciamento judicial para se alcançar o resultado almejado, bem como a adequação entre o provimento jurisdicional pleiteado e o conflito de interesses apresentado na petição inicial. 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas dela decorrentes. Assim, constatada a resistência no adimplemento da obrigação de exibir documentos, a consequência lógica do julgamento de procedência da ação é a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios. 4. Nas causas em que não houver condenação, como é a hipótese dos autos, a verba sucumbencial deve ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º do CPC). 5. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há que se falar em omissão quando o voto condutor expõe com clareza as razões porque considerou ser a hipótese de restituição integral da quantia pelo consumidor na aquisição da unidade imobiliária, ao fundamento de que o atraso na entrega da unidade caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora e, não havendo causa excludente de responsabilidade, exsurge para os compradores o direito de rescindir o contrato sem ônus e com a restituição total da quantia paga, nos termos do enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a restituição devida é integral é desnecessário perquirir sobre os gastos que a construtora teve com a colocação do imóvel no mercado imobiliário ou com sua recolocação, consequentemente, descabido falar em percentual sobre o valor a ser restituído. 3. Os embargos de declaração não representam a via adequada para albergar a pretensão da parte em rediscutir a questão, já exaustivamente analisada pela Turma. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA POR ABANDONO DO LAR (CC, ART. 1.240-A). COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. EXCLUSÃO DA LIDE. IMÓVEL QUITADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA O JUÍZO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. LEI Nº 10.257/2001, ART. 12, § 1º. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Constituição Federal prevê, em seu Art. 127, caput, que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. O § 1º do Art. 12 da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, prevê que na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público. 3. No caso, mostra-se impositiva a necessidade de intimação do Ministério Público para atuação no feito, tendo em conta que, além do pedido de adjudicação compulsória, também foi formulado, de forma subsidiária, o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana por abandono do lar, previsto no Art. 1.240-A do Código Civil. 4. Após a confirmação da competência da Vara Cível para a resolução da lide, não houve intimação do Ministério Público para manifestação, impondo-se, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 5. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDA DE ALUGUÉIS VENCIDOS, CONTAS DE ÁGUA E REPAROS NO IMÓVEL. VALOR DA AÇÃO DIFERENTE DO VALOR COBRADO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS VALORES CONSTANTES NO DETALHAMENTO ENVIADO AO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação do locatário, além do pagamento relacionado ao aluguel do imóvel, restituí-lo, no final da locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, e pagar as despesas de consumo de água e esgoto (Lei 8.245/1991, Art. 23, incisos III e VIII). 2. Se na contestação, o locatário, além de apontar a invalidade do laudo de vistoria do imóvel realizado no início da locação, alega excesso do valor cobrado e aponta inexistência de prova dos valores pagos pelos reparos feitos no imóvel após o término do contrato, encontram-se impugnados os valores indicados na inicial da ação de cobrança, devendo a decisão sobre a quantia devida basear-se nas provas constantes nos autos. 3. No caso, o valor da dívida a ser considerada não pode ser a indicado na inicial, mas, sim, a quantia de R$ 5.934,99 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), tendo em conta que era essa que vinha sendo cobrado do locatário após a entrega do imóvel, inclusive com detalhamento dos reparos que deveriam ser feitos e os valores que seriam gastos com a reforma. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS DE MANUTENÇÃO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Encontra-se sobrestada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 882 de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP, de acordo com a decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015, em razão de decisão proferida em sede Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (Tema 492 - Recurso Extraordinário 695.911). 1.1. Enquanto não houver definição quanto ao posicionamento da Corte Suprema, adota-se o entendimento pacificado neste Tribunal de Justiçaquanto à legitimidade dos condomínios irregulares nas situações de cobrança de taxas condominiais. 2. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. 2.1. É facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 3. Uma vez demonstrada a existência de condomínio de fato, a existência de débitos em lote ocupado pelo Réu, tem-se como demonstrados os fatos constitutivos do direito do Autor, impondo-se o acolhimento da pretensão de cobrança das taxas de condomínio em atraso. 4. Condenado o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no Art. 85, §2º do CPC. 5. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO COERENTE. LIMITES. REFORMA. ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na dicção do Art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. Considera-se contraditória a decisão quando incorrer em premissas inconciliáveis na fundamentação ou no dispositivo ou entre aquele e este. 3. Não há que se falar em contradição na hipótese em que o entendimento consolidado no julgado se deu com coerência, cuja motivação, a partir da técnica e legislação aplicável à espécie, resultou do estudo de todos os processos julgados simultaneamente. 4. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para albergar a pretensão da parte em rediscutir a questão, já exaustivamente analisada pela Turma. 5. A matéria será considerada prequestionada quando tiver sido argüida na instância ordinária, o que se denomina prequestionamento implícito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO CLARA E COMPREENSÍVEL. LIMITES. REFORMA. ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO 1. Na dicção do Art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. Em se verificando que a solução da controvérsia foi construída com base em interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, não há omissão a ser sanada. 3. Considera-se obscura a decisão redigida de modo a dificultar a compreensão do seu emissor e contraditória aquela que ostentar incongruência na fundamentação e no dispositivo ou entre uma e outro. 4. Diante da constatação de que o debate da matéria restou exaurido por ocasião do julgamento, e que o voto vencedor não incorreu nos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, passíveis de retificação em sede de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para albergar a pretensão da parte em rediscutir a questão, já exaustivamente analisada pela Turma. 6. A matéria será considerada prequestionada quando tiver sido argüida na instância ordinária, o que se denomina prequestionamento implícito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO COERENTE. LIMITES. REFORMA. ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na dicção do Art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. Considera-se contraditória a decisão quando incorrer em premissas inconciliáveis na fundamentação ou no dispositivo ou entre aquele e este. 3. Não há que se falar em contradição na hipótese em que o entendimento consolidado no julgado se deu com coerência, cuja motivação, a partir da técnica e legislação aplicável à espécie, resultou do estudo de todos os processos julgados simultaneamente. 4. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para albergar a pretensão da parte em rediscutir a questão, já exaustivamente analisada pela Turma. 5. A matéria será considerada prequestionada quando tiver sido argüida na instância ordinária, o que se denomina prequestionamento implícito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO COERENTE. LIMITES. REFORMA. ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na dicção do Art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2. Considera-se contraditória a decisão quando incorrer em premissas inconciliáveis na fundamentação ou no dispositivo ou entre aquele e este. 3. Não há que se falar em contradição na hipótese em que o entendimento consolidado no julgado se deu com coerência, cuja motivação, a partir da técnica e legislação aplicável à espécie, resultou do estudo de todos os processos julgados simultaneamente. 4. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para albergar a pretensão da parte em rediscutir a questão, já exaustivamente analisada pela Turma. 5. A matéria será considerada prequestionada quando tiver sido argüida na instância ordinária, o que se denomina prequestionamento implícito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de Declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA BAIXO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou integrar qualquer decisão judicial (sentido amplo) viciada por omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, à correção de erros materiais. 1.1. Havendo premissa fática equivocada, os embargos de declaração podem ser providos com efeitos infringentes. 2. Embora inexistente a omissão no julgado, bem como o vício da contradição, a ausência de condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de contraditório resultou de premissa equivocada, uma vez que o contraditório não se restringe ou se esgota com a apresentação de contestação, mas se refere à ampla oportunização da parte contrária a qualquer alegação (não somente a parte Ré) de participar, cooperando e influenciando o processo decisório. As diversas manifestações da parte Ré nos autos são consideradas exercício do contraditório. 3. Seja porque inestimável o proveito econômico pretendido ou porque simplesmente baixo o valor da causa, no caso em análise, o parâmetro aplicável à fixação dos honorários de sucumbência é o estampado no § 8º, do Art. 85, do CPC, isto é, os honorários devem ser fixados de maneira equitativa, considerando os aspectos expressamente previstos no § 2º, do mesmo dispositivo legal. 4. No caso concreto, considerando especialmente o grau de zelo do patrono e o tempo despendido com a expedição de ofício colacionado aos autos, os honorários devem ser fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Apelação do Autor não provida. Apelação do Réu provida em parte. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CPC/2015. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o princípio do isolamento dos atos processuais ou tempus regit actum o ato processual deve ser considerado isoladamente com relação ao processo e observar as normas processuais vigentes ao tempo de sua prática. Art. 14, CPC/15. 2. Ainda que a demanda tenha sido proposta sob a vigência da legislação processual revogada, a fixação de honorários observará a norma vigente ao tempo da prolação da sentença. 3. Havendo a declaração da ilegitimidade passiva do Réu, a base dos honorários deve ser o valor da causa, tendo em vista a inexistência de condenação ou de proveito econômico. Art. 85, § 2º, do CPC/15. 4. Não sendo de alta complexidadeo trabalho desenvolvido pelo patrono, os honorários são devidos em seu patamar mínimo, isto é, de dez por cento sobre o valor da causa, ainda que o referido trabalho tenha sido desenvolvido com o devido primor técnico. Art. 85, § 2º, CPC. 5. No caso concreto, em que os honorários de sucumbência foram fixados em quantia inferior ao mínimo legal (5%), a sua majoração até o dobro do montante inicialmente fixado configuraria reformatio in pejus de forma indireta. Honorários majorados ao patamar de 7% (sete por cento). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários majorados.