PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO INVOCANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NAS CONDUTAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, tentar matar quatro integrantes de uma gangue rival disparando de dentro de um carro tiros de revólver contra eles, surpreendendo-os na rua com a rápida e inesperada aproximação. 2 O recurso da Defesa invocou todas as alíneas do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, mas as razões se limitaram a criticar a dosimetria da pena. Todavia, o apelo há de ser conhecido na sua amplitude máxima. 3 O exame minucioso dos autos mostra que o processo tramitou regularmente, culminando em sentença que observou estritamente às normas processuais e o que decidiram os jurados, afastando as nulidades referidas nas alineas a e b, do permissivo legal. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, baseando-se em uma interpretação razoável das provas dos autos. 5 Os fatos apurados indicam que os disparos contra quatro pessoas foram efetuados nas mesmas condições de tempo, lugar, forma de execução e outras circunstâncias semelhantes, configurando continuidade delitiva. Assim, tratando-se de crimes da mesma nagtureza, aplica-se uma só das penas previstas abstratamente e a fração de aumento prevista no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal. 6 Apelação provida parcialmente.

PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS IMPUTADOS. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir os artigos 217-A e 217-A, § 1º, do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso II e o 7º, inciso III, da Lei Maria da Penha. Insurgência do Ministério Público, que quer a condenação nos termos da denúncia. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima sempre foi reputada de especial importância e com elevado valor probante, mas nem por isso se permite que se apresente isolada de outros elementos de convicção ou com inconsistências: exige-se uma complementação mínima de outras provas ou indícios. Persistindo a fragilidade do depoimento vitimário capaz de ensejar alguma dúvida a respeito dos graves fatos imputados ao réu, há que se aplicar o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição proclamada no primeiro grau de jurisdição. 3 Apelação não provida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em falgrante quando colidiu seu automóvel contra uma viatura da Polícia Militar, ao conduzi-lo com capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 Os depoimentos firmes e coerentes de policiais, detalhando os sinais indicativos da embriaguez, corroborados pelo teste positivo do etilômetro, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime. Ademais, incumbia à defesa o ônus de provar a alegação de que o etilômetro apresentava mau funcionamento, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3 Apelação não provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que mantinha em depósito na sua residência duas porções de maconha, uma pesando cinco e a outra oito gramas, além de três porções de cocaína pesando seis gramas e outras duas com cinco gramas cada, tendo sido visto por policiais em campana vendendo uma porção dessa última droga a um usuário. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas quando há prisão em flagrante do suspeito precedida por denúncias anônimas indicando-o como traficante. Neste caso há também imagens gravadas por policiais em campana. 3 A culpabilidade não pode ser reputada negativa pela prática de novo crime durante a execução da pena anterior, se as duas condenações existentes contra o réu já foram utilizadas para configurar maus antecedentes e reincidência, sob pena de bis in idem. A reincidência específica não justifica, por si só, acréscimo da pena superior a um sexto, mas o fato de ter sido praticado o tráfico perto de uma escola justifica a exasperação, consoante o artigo 40, III, da lei de regência. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA - PATAMAR DE AUMENTO - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAT - REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE EM FASES DISTINTAS - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Não configura bis in idem a consideração da reincidência na segunda fase de aplicação da pena, critério de aferição do benefício do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas e fixação do regime inicial. Precedentes do STJ. II. O aumento da reprimenda pela reincidência em patamar superior a 1/6 (um sexto), sem motivação idônea, deve ser decotado. III. O direito de apelar em liberdade não pode ser concedido ao paciente preso em flagrante que permaneceu constrito durante todo o processo. Persistiram os motivos autorizadores da cautela e a superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. IV. Apelo parcialmente provido para redimencionar a pena.

Licitação. Descumprimento contratual. Penalidades de advertência e multa. Contraditório e ampla defesa. 1 - Oportunizado ao licitante ampla defesa e o contraditório e tendo esse se manifestado e apresentado defesa, tem-se como regular as penalidades impostas. 2 - As penalidades de advertência e multa, aplicadas sequencialmente ao licitante, em decorrência de descumprimento contratual, não implicam bis in idem. 3 - Havendo descumprimento de cláusula contratual, em contrato de licitação, legítima a aplicação das penalidades de advertência e multa (L. 8.666/93, art. 87; eDec. 26.851/06, art. 4º, III). 4 - Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA. EFEITO ERGA OMNES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. BANCO DO BRASIL. 1. Com o julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS (2013/0199129-0) restou pacificado o entendimento da possibilidade de a sentença proferida em ação civil coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), ser aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente do local de sua residência ou domicílio, sendo, ainda, facultado a estes ajuizarem o cumprimento individual de sentença no seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. De regra, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, segundo o artigo 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. No entanto, albergando-se matéria consumerista que atinja interesse para além da jurisdição do juízo prolator, no âmbito nacional, a coisa julgada alcançara os interessados domiciliados em outras comarcas. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior 4. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória 5. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. II. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. III. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. 30% DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, invoca alguns critérios norteadores da atuação judicial quando da fixação da verba sucumbencial, referentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação da verba deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. 3. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DE PRESO DURANTE O SAIDÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS, INDEPENDENTEMENTE DA JUNTADA DO INQUÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINADA CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Agravo defensivo contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que negou o restabelecimento dos benefícios externos em razão do cometimento de falta grave pelo condenado, que se evadira do sistema durante um saídão, permanecendo foragido entre 08/11/2015 e 31/07/2016. 2 Nada obstante a lentidão do procedimento administrativo, não pode o Juízo da Execução simplesmente ignorar a gravidade da falta praticada pelo condenado, que permaneceu foragido durante mais de oito meses, restabelecendo imediatamente os benefícios de que usufruía quando se evadiu. Há que se aguardar a conclusão do procedimento disciplinar de apuração de falta grave, que ainda não está prescrita. 3 Agravo parcialmente provido, somente para determinar conclusão do procedimento em sessenta dias.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado a trinta e dois anos, dois meses e nove dias de reclusão por praticar um latrocínio, dois roubos, dois portes ilegais de arma de fogo de uso permitido e uma ameaça, buscando reconhecimento da continuidade delitiva entre duas execuções. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. Ademais, o instituto não pode ser aplicado nos casos de reiteração criminosa. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR HOMÍCIDIO SIMPLES. PROGRESSÃO DE REGIME E BENEFÍCIOS EXTERNOS CONDICIONADOS À PRÉVIA SUBMISSÃO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. INÉRCIA ESTATAL EM SUBMETER O REEDUCANDO A TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Reeducando condenado por homicídio simples a quem foram negados a progressão de regime, o trabalho externo e as saídas temporárias, por ausência de informações quanto à prévia submissão ao acompanhamento psicológico recomendado no laudo de exame criminológico. 2 Não se pode negar benefícios externos ao reeducando condenado por crime não hediondo sob o argumento de que ele não foi submetido a prévio tratamento psicológico se os traços de personalidade narrados no laudo de exame criminológico não denotam periculosidade, apenas sendo recomendado o tratamento de sentimentos e sintomas negativos a ela relacionados, sob pena de frustrar o caráter progressivo da execução penal. Estar-se-ia dessa forma prejudicando o apenado pela inércia do Poder Público em disponibilizar os recursos necessários à ressocialização, fim primordial da execução penal. Assim, deve o Juízo das Execuções analisar a possibilidade de progressão de regime e o cabimento dos benefícios externos independentemente de prévia submissão a tratamento psicológico. Além disso, a direção do presídio deve providenciar a rápida inclusão do reeducando em programa de acompanhamento psicológico, no prazo máximo de sessenta dias. 3 Agravo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra um desafeto, que só sobreviveu devidoa circunstâncias alheias à vontade do pistoleiro; foi atendido no hospital de modo presto e eficaz. 2 Não cabe a absolvição sumária ou a reclassificação da conduta para crime menos grave sem prova cabal da legítima defesa alegada ou da ausência de animus necandi. A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, por ser da competência do Tribunal do Júri, cabendo ao Juiz se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a existência da prova material do crime e dos indícios suficientes de autoria. 3 Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, depois de atacar inopinadamente desafeto que chegou no seu bar junto com dois amigos querendo comprar cigarros, desferindo-lhe uma facada letal que o levou à morte cerca de oito horas depois. 2 Críticas genéricas sobre os defeitos da denúncia, sem especificar circunstanciadamente grave omissão ou deficiência, não bastam para embasar a nulidade da denúncia, que atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, expondo os fatos e suas circunstâncias mais relevantes, trazendo ainda a qualificação do acusado, classificando o seu crime e apresentação do rol de testemunhas. 3 A pronúncia cotejou as provas sem imputar categoricamente ao réu a autoria do delito ou afirmar a presença da qualificadora, apenas descrevendo os fatos e expondo os fundamentos que o levaram a afirmar a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria. Afasta-se o alegado excesso de linguagem. 4 A absolvição sumária só é possível quando evidenciada de forma cabal e insofismável uma das hipóteses legais excludentes do caráter antijurídico da conduta. Havendo duas versões igualmente plausíveis para explicar os fatos determina a apreciação do mérito da causa pelo Juízo Natural, ou seja, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Sendo a pronúncia decisão processual de admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadora só ocorre quando há manifesta improcedência. 6 Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO. PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IMPRESTABILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR POSSE DE ARMA DE FOGO. TEORIA DOS FRUTOS ENVENENADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA RECEPTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, do Código Penal, e artigo 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia na via pública um automóvel roubado, ciente da sua origem espúria, tendo ainda na sua posse um mira laser própria para pistola automática de 40 mm. 2 A análise dos dados e registros telefônicos arquivados no telefone celular do suspeito, sem prévia autorização judicial, implica a ilicitude dessa prova, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, e contamina todas as demais dela derivadas, segundo a Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados. Caberia à autoridade policial apreender o telefone celular do suspeito e depois obter do Juiz a devida autorização para a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, ante a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. 3 Nos crimes de receptação o elemento subjetivo da conduta é analisado a partir das circunstâncias da apreensão da res furtiva, reputando-se presente quando o suspeito é surpreendido na sua posse e não conseguir esboçar álibi minimamente plausível que a justifique, ou, pelo menos, indique uma aquisição de boa fé. 4 Decota-se da dosimetria os excessos decorrentes da falta de fundamentação na quantidade do aumento da pena-base. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito trinta e nove gramas e setenta e cinco centigramas de cocaína, mais oitenta gramas e vinte centigramas de crack. 2 Populares informaram a policiais militares em patrulhamento de rotina que o réu estaria vendendo drogas em determinado local. Em rápida diligência, eles foram ao local indicado e ao identificar o suspeito, constataram que havia um mandado de prisão em aberto contra ele. Foram então em diligência até a residência dele onde apreenderam quantidade expressiva de cocaína e de crack, incompatível com a condição de mero usuário. As drogas estava fracionadas em porções individualizadas prontas para venda, junto com uma balança de precisão, indicativo seguro da atividade ilícita. 3 Passagens por atos infracionais não configuram maus antecedentes ou reincidência, também não servindo para afirmar que o réu se dedica exclusivamente a atividades criminosas, de sorte que não se pode afastar a causa redutora de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei de regência, aqui estabelecida em metade, considerando a quantidade, diversidade e nocividade da droga. Uma vez concedida a redução da pena, é tambémcabível o regime aberto e a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO CONTRA O TABELIÃO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS DO DISTRITO FEDERAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ATA NOTARIAL. MENÇÃO À TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Conselho Nacional de Justiça já decidiu que as penalidades previstas no artigo 32 da Lei n.º 8.935/1994 aplicam-se apenas aos titulares das serventias, e não aos seus prepostos, de modo que eventual vício na prestação do serviço deve ser imputado ao titular. Admissibilidade da reclamação proposta contra o Tabelião titular. 2. Não merece ser acolhida a alegação da reclamante no sentido de que a ata notarial lavrada foi além dos requisitos legais e regulamentares, imiscuindo-se no exame de matéria jurisdicional, o que induziria a população em erro. 3. Não se verifica, na ata notarial de justificação de posse para fins de usucapião extrajudicial ora impugnada, excesso que caracterize infração disciplinar. A simples menção ao artigo 311 do Código de Processo Civil e à tutela de evidência não significa que o tabelionato esteja declarando e nem mesmo incutindo na população a ideia de que a ata notarial por ele lavrada é suficiente para se obter o reconhecimento da usucapião extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão do Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que determinou o arquivamento da reclamação disciplinar e pedido de providências, por não vislumbrar a ocorrência de irregularidade apta a instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do Tabelião do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal.