CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.  AÇÃO CIVIL COLETIVA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL 1.391.198/RS. PREVENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília em desfavor da 20ª da mesma Circunscrição, em que se busca a declaração de competência deste, haja vista a inexistência de prevenção para conhecer e processar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida por aquele juízo. 2. Consoante o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF na ação coletiva n. 1998.01.1.016798-9 alcança todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil à época, assim, é facultado ao poupador o direito de ajuizar o devido cumprimento de sentença no foro do seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. O presente caso é de distribuição aleatória, desvinculada de prevenção, razão pela qual a competência para conhecer e processar o referido cumprimento individual da sentença coletiva é do Juízo originalmente sorteado. 4. Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo suscitado,  da 20ª Vara Cível de Brasília.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS A PROPOSITURA ORIGINÁRIA DA DEMANDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.Trata-se de conflito de competência entre o Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras e o Juízo da Sétima Vara de Família de Brasília. 2. Em se tratando de competência relativa, não se admite o declínio de ofício, em face de enunciado sumular nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Exceção de incompetência deve ser apresentada, oportunamente, em preliminar de contestação. Faculdade não atribuída ao autor da demanda quando este optou pela propositura originária em Juízo diverso, sob pena de violar o Princípio do Juiz Natural. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito negativo de Competência entre o Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras e o Juízo da Terceira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia. 2. Aos herdeiros é dada a opção de propor a Ação de Inventário perante o Juízo do último domicílio do autor da herança, nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil. 3. Por se tratar de regra de competência relativa, não há óbice que impeça a propositura da Ação de Inventário em foro diverso. Entretanto, se houve renúncia à prerrogativa legal, não pode o Magistrado, de ofício, intimar as partes a respeito de possível declínio de competência, sob pena de violação à Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalece o princípio da perpetuatio jurisdicionis. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia para processar e julgar o feito.            

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DO JUÍZO QUE PROCESSOU A DEMANDA COLETIVA QUE AMPARA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 137 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TJDFT. 1. Nos termos do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a sentença exarada nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 reconheceu tanto a abrangência nacional como o efeito erga omnes da demanda coletiva. Assim, além de contemplar, de forma indistinta, todos os detentores de cadernetas de poupança no período de janeiro/1989, atribuiu a estes a faculdade de ajuizar o respectivo cumprimento individual da sentença coletiva no foro de seu domicílio ou no foro do Distrito Federal. 2. Não tendo sido estabelecido qualquer foro específico para o processamento das respectivas execuções individuais (seja perante as circunscrições judiciárias do Distrito Federal, seja nas comarcas de domicílio das partes interessadas), não há prevenção do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília para exame de tais demandas. 3. O art. 137, §3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais deste TJDFT estabelece que ?os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva? deverão ser objeto de nova distribuição, o que afasta a regularidade da decisão declinatória de competência do Juízo Suscitado 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Décima Sexta Vara Cível).  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZO ORIGINÁRIO. 1. De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT no artigo 137, §3º, II, os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva não obedecem à regra da prevenção. 2. Por meio de julgamento de recurso especial em demanda repetitiva, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não torna prevento o juízo da demanda principal. 3. Conflito de Competência conhecido e declarada a competência da Décima Sexta Vara Cível de Brasília.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO. A desistência do recurso independe da anuência do recorrido e pode ser efetivada a qualquer momento, em consonância com o teor do artigo 998, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca dos requisitos para a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Desta forma, o não julgamento do recurso em razão de sua desistência pelo recorrente, somado ao não arbitramento de honorários advocatícios na decisão recorrida, impedem a fixação de honorários sucumbenciais recursais.       

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DO JUÍZO QUE PROCESSOU A DEMANDA COLETIVA QUE AMPARA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 137 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TJDFT. 1. Nos termos do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a sentença exarada nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 reconheceu tanto a abrangência nacional como o efeito erga omnes da demanda coletiva. Assim, além de contemplar, de forma indistinta, todos os detentores de cadernetas de poupança no período de janeiro/1989, atribuiu a estes a faculdade de ajuizar o respectivo cumprimento individual da sentença coletiva no foro de seu domicílio ou no foro do Distrito Federal. 2. Não tendo sido estabelecido qualquer foro específico para o processamento das respectivas execuções individuais (seja perante as circunscrições judiciárias do Distrito Federal, seja nas comarcas de domicílio das partes interessadas), não há prevenção do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília para exame de tais demandas. 3. O art. 137, §3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais deste TJDFT estabelece que ?os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva? deverão ser objeto de nova distribuição, o que afasta a regularidade da decisão declinatória de competência do Juízo Suscitado 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Décima Sexta Vara Cível).  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DO JUÍZO QUE PROCESSOU A DEMANDA COLETIVA QUE AMPARA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 137 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TJDFT. 1. Nos termos do entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a sentença exarada nos autos da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 reconheceu tanto a abrangência nacional como o efeito erga omnes da demanda coletiva. Assim, além de contemplar, de forma indistinta, todos os detentores de cadernetas de poupança no período de janeiro/1989, atribuiu a estes a faculdade de ajuizar o respectivo cumprimento individual da sentença coletiva no foro de seu domicílio ou no foro do Distrito Federal. 2. Não tendo sido estabelecido qualquer foro específico para o processamento das respectivas execuções individuais (seja perante as circunscrições judiciárias do Distrito Federal, seja nas comarcas de domicílio das partes interessadas), não há prevenção do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília para exame de tais demandas. 3. O art. 137, §3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais deste TJDFT estabelece que ?os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva? deverão ser objeto de nova distribuição, o que afasta a regularidade da decisão declinatória de competência do Juízo Suscitado 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Décima Sexta Vara Cível).  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZO ORIGINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Nas ações de cumprimento individual da Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, no qual o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), não há prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação Coletiva. 2. Esse entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial de nº 1.391.198/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. Contudo, no caso dos autos, inviável o declínio, de ofício, porquanto houve a prorrogação da competência relativa, inexistindo qualquer ofensa ao Juízo Natural. 4. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Décima Segunda Vara Cível de Brasília.              

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. A caracterização do abandono da causa depende da inércia do autor por mais trinta dias quanto à promoção dos atos e diligências necessários ao desenvolvimento da relação processual. II. A intimação pessoal do autor para suprir a inércia que empece o andamento da causa deve ser realizada depois de caracterizada conduta omissiva por prazo superior a trinta dias. III. A extinção do processo pelo abandono pressupõe que o autor, além da omissão por mais de trinta dias, permaneça estático após a intimação pessoal de que trata o § 1º do artigo 485 da Lei Processual Civil. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NARRATIVA PARCIALMENTE INVERÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DIREITO DE RESPOSTA. ADMISSIBILIDADE. I. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. II. Não se colhendo do direito vigente fórmula jurídica estática para a superação de conflitos entre direitos fundamentais, cabe ao juiz solucioná-los à luz das situações concretas e mediante as ferramentas hermenêuticas hauridas do princípio da proporcionalidade. III. Se a matéria jornalística desborda dos limites dos direitos de manifestação do pensamento e de informação, consagrados nos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, incorporando fatos inverídicos que agravam a lesão à imagem e à honra do ofendido, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da empresa de comunicação. IV. Ante as particularidades do caso concreto, aquantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. V. A indenização de danos materiais pressupõem a sua efetiva demonstração. VI. O direito de resposta, proporcional ao agravo, constitui direito subjetivo da pessoa que sofre lesão moral devido ao ataque a algum dos predicados de sua personalidade jurídica, nos termos do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. VII. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ESCUSA NÃO COMPROVADA. I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide está calcado na suficiência da prova documental para a elucidação dos fatos controversos e relevantes do litígio. II. Pela teoria do risco do negócio, consagrada no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos provenientes da sua atividade empresarial. III. Segundo a inteligência doartigo 14, § 3º, incisos I e II, da Lei 8.078/1990, ao fornecedor incumbe comprovar a existência do débito que motivou a inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. IV. A inclusão infundada do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito atinge sua honra e imagem, dando ensejo à prolação de decreto condenatório para a compensação do dano moral infligido. V. A punição prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como premissas a irregularidade da cobrança realizada pelo fornecedor e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. VI. Eventual escusa idônea capaz de excluir a sanção legal constitui fato impeditivo que deve ser demonstrado pelo fornecedor. VII. Descortinada a inexistência de engano justificável que poderia neutralizar a penalidade legal, a repetição em dobro não pode ser afastada. VIII. Agravo Retido e Apelação conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA E USO DE DADOS CONFIDENCIAIS POR EX-SÓCIO. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. I. O sigilo dos dados telefônicos é protegido pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e pelo artigo 72, inciso V, da Lei 9.472/1997, e só pode ser rompido ou atenuado na hipótese de necessidade e adequação, isto é, quando se revela imprescindível para demonstrar fato relevante para o julgamento da causa. II. A vedação contida no artigo 1.147 do Código Civil, segundo a qual, não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência, é limitada à hipótese de trespasse e por isso não se estende à hipótese do sócio que se retira da sociedade empresária e continua a atuar no mesmo ramo empresarial. III. A legislação vigente não impede que o ex-sócio se estabeleça no mesmo ramo empresarial da sociedade limitada da qual se desligou e dispute licitamente a clientela. IV. Sem prova consistente da captação ilegal de clientela e de uso de informações confidenciais não é possível o reconhecimento de concorrência desleal. V. Recurso contra sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 não autoriza a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. VI. Agravo Retido e de Apelação desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA CAUSA. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À DIMENSÃO DA OBRA. INVIABILIDADE DE ACRÉSCIMO NO VALOR DA EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. Não é processualmente viável o conhecimento, no plano recursal, de temas alheios ao objeto da demanda. II. Em se tratando de empreitada global a preço fixo, qualquer acréscimo ou reajuste está adstrito a mudanças determinadas ou admitidas pelo dono da obra, na esteira do que estipula o artigo 619 do Código Civil. III. Empreitada global precedida de concorrência e de ampla cognoscibilidade do seu objeto pelos interessados, todos capacitados tecnicamente, não pode ter o seu preço modificado por imputação de erro ou dolo incompatível com a sua própria natureza e com a obrigação de checagem imposta ao empreiteiro. IV. É incabível a aplicação de cláusula penal moratória, cuja incidência pressupõe a eficácia e continuidade do contrato de empreitada, quando o dono da obra opta pela sua resolução. V. Não traduz litigância de má-fé a interposição de recurso na forma contemplada pela legislação processual. VI. Em caso de sucumbência recíproca as despesas e honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos. VII. Recursos desprovidos.