APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EM BRANCO. RETIFICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. As obrigações tributárias principais e acessórias são autônomas e o cumprimento de uma não abona o da outra. Nesse sentido, de acordo com a legislação de regência, o contribuinte do ICMS é obrigado a manter escrituradas nos Livros Fiscais Eletrônicos todas as operações de circulação de mercadorias tributáveis (obrigação acessória), independente do recolhimento do tributo devido (obrigação principal). 2. Determinar que o Fisco proceda o lançamento de ofício do valor de ICMS, caso apurado que o pagamento antecipado não condiz com as declarações prestadas, não exime o contribuinte de regularizar os Livros Fiscais Eletrônicos com todas as notas fiscais por ele emitidas. 3. A retificação dos dados dos Livros Fiscais Eletrônicos deve observar a legislação vigente sobre o assunto no momento da sua realização, não se restringindo às normas vigentes à época que a obrigação acessória deveria ter sido prestada. 4. Não há inconstitucionalidade, por violação ao princípio da não cumulação, na legislação distrital que trata do ICMS e veda a retificação do Livro Fiscal Eletrônico para aproveitamento retroativo de créditos do tributo, determinando-se que a compensação seja realizada com os débitos posteriores à comunicação do erro na declaração. 5. De acordo com a Lei Distrital nº 1.254/1996, a compensação dos créditos do ICMS se condiciona à idoneidade da documentação fiscal respectiva e, nos termos do regulamento, à sua escrituração. Ainda conforme artigo 49 da mesma lei, não é idôneo o documento que omitir as indicações necessárias à perfeita identificação das operações. 6. Se o contribuinte cometeu um erro na execução da sua obrigação tributária acessória, deixando de fornecer corretamente os valores das notas fiscais de entrada, os ônus do equívoco devem ser por ele suportados e não transferidos ao Fisco. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DESISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA. RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM CUSTEADA PELA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE 20%. RAZOALIBIDADE. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, uma vez que a vendedora comercializa bem imóvel no mercado de consumo, que é adquirido por consumidores como destinatários finais mediante contraprestação. 2. É abusiva a cláusula que estabelece a perda pelo comprador do valor integral pago na compra de imóvel em construção. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, entendendo ser razoável a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias do percentual de 10% a 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo com a análise do caso em concreto. 4. É razoável a retenção pelo vendedor do imóvel em construção do percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador, sobretudo quando é o vendedor quem custeia a comissão de corretagem. 5. Os juros de mora a incidir sobre o valor a ser restituído deve ter por termo a quo a data da citação, conforme definido pela Câmara de Uniformização deste Eg. Tribunal no julgamento do IRDR nº 2016 00 2 048748-4. Já a correção monetária, enquanto destinada a recompor o valor da moeda e a fim de evitar enriquecimento sem causa, deve incidir a partir do desembolso, e não do trânsito em julgado da decisão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIDOR ATIVO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1988. HIPÓTESES TAXATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLA. 1. A Constituição Federal (art. 150, §6º) preconiza que a concessão de isenção tributária depende de lei específica do ente tributante. O Código Tributário Nacional, por sua vez, regulamenta que somente a lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário, como é o caso da isenção fiscal (arts. 97, inciso VI, c/c art. 175, inciso I). E acrescenta o CTN que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111, inciso II). 2. Para se beneficiar da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o contribuinte acometido de moléstia grave deve atender a dois requisitos cumulativamente: um, perceber rendimentos de aposentadoria ou reforma dessa aposentadoria; e dois, que a pessoa física esteja acometida por alguma dessas doenças graves mencionadas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. 3. As hipóteses de isenção do IRPF são taxativas e previstas em lei específica. Essas hipóteses devem ser interpretadas de forma estrita, e assim sendo, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 não abarca a situação do recorrente, que é servidor público que recebe remuneração pelo exercício ativo de cargo público. Não cabe à Administração Pública interpretar o dispositivo legal de forma ampla e fazer incluir nele situações claramente não contempladas, sob pena de violar o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88). 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DO MP E DAS DEFESAS. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA REFUTADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTONA FRAÇÃO DE 1/6. CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDOS RECURSOS DOS RÉUS. PROVIDO RECURSO DO MP. 1. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio. Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando a vítima é firme ao reconhecer o acusado, tanto na fase policial quanto em Juízo, narrando detalhadamente sua conduta na empreitada delitiva. 2. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 3. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de aplicação, como regra, da fração 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Precedentes do TJDFT. 4. Presente a agravante da reincidência, aumenta-se a pena na fração de 1/6. 5. As provas dos autos são contundentes no sentido de que que os réus agiram com unidades de desígnios e divisão de tarefas. Dessa forma, demonstrado que o crime de roubo foi praticado por mais de uma pessoa, é de rigor a manutenção da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas. 6. Recursos conhecidos. Desprovidos os recursos dos réus e provido recurso Ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando seus depoimentos, prestados em oportunidades distintas, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos. 3. Na contravenção penal de vias de fato a agressão nem sempre deixa vestígios evidentes; é uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada por outros meios de prova, sobretudo a testemunhal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO ORDENADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 2.O Juiz pode determinar, de ofício, a citação por edital. Inteligência dos artigos 2º e 139 do CPC/2015. 3. Nos casos de cobrança de cheque prescrito, os juros de mora incidem a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 4. Negou-se provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. EFEITO RETROATIVO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A gratuidade de justiça deferida em sede recursal retroage à data do primeiro requerimento, formulado ainda em 1º grau, nos casos em que não foi apreciado pelo juiz da causa. 3. Deu-se parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CIRURGIA PARA TROCA DE PRÓTESE MAMÁRIA ROMPIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEIS 1. É objetiva a responsabilidade da fabricante de prótese de silicone, que se caracteriza como fornecedora. 2. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, patente o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos. 3. Para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Fixada em R$50.000,00. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.