APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. AGENTE DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LOTAÇÃO NA SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - SESIPE. LIMITAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E MENSAL. EXPEDIENTE DIVERSO. FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI DISTRITAL Nº 3.656 DE 2005, CONFORME ART. 144, § 7º DA CF E ART. 24 DA LEI Nº 4.878 de 1965. PREVISÃO NO EDITAL. DEDICAÇÃO INTEGRAL. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. 1. O edital nº 02/2004 do CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, colacionado aos autos pelo Apelante prevê jornada semanal mínima de 40 (quarenta horas) e regime de dedicação integral. 2.1. A lei nº 4.878 de 1965 determina que a dedicação integral obriga à prestação de, no mínimo 200 (duzentas) horas mensais de trabalho. 2.2. O cargo em questão tem suas peculiaridades constitucionalmente salientadas, uma vez existentes dispositivos específicos, em capítulo próprio, qual seja o Capítulo III (DA SEGURANÇA PÚBLICA) do Título V (DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS). Uma dessas disposições merece destaque, porquanto explicita a preocupação constitucional com a eficiência da atividade policial. Art. 144, § 7º, da CF. 2.3. A peculiaridade inerente ao cargo de policial civil implica que as normas sejam diversas das comuns aos demais trabalhadores, razão pela qual não há irregularidade no cumprimento de mais de 40 (quarenta) horas semanais ou o seu respectivo somatório mensal por parte da categoria Apelante. 2. Embora haja previsão legal no sentido de que o expediente dos policiais civis será de 12h às 19h, no Art. 14 da Lei Distrital nº 3.656/05, este dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, não podendo ser considerado absoluto na determinação de horário aos polícias civis de qualquer espécie e em qualquer situação, devendo haver flexibilizações para atender o interesse público e o devido prestígio da eficiência constitucional. 3.1. Constituiria flagrante violação da eficiência constitucionalmente tutelada eventual determinação de cumprimento de carga horária pelos servidores em horário divergente ao funcionamento do órgão de sua lotação (Sistema Penitenciário). 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. RESCISÃO. ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. Apelo pela reforma de sentença que declarou a rescisão contratual de contrato firmado entre a cooperada e a cooperativa, condenando a ultima ao pagamento de quantias, bem como reconhecendo a solidariedade entre as cooperativas envolvidas, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A pretensão de restituição das parcelas somente nasce com a rescisão contratual, que consiste, portanto, no termo inicial da contagem da prescrição. 3. Cooperativa habitacional atua como verdadeira fornecedora, nos moldes do Art. 3º, comprometendo-se a prestação de serviços consistente na construção de uma unidade habitacional. Tratamento jurídico prestado a incorporadora de imóveis. 4. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis, nos termos do Art. 7, do CDC. 4.1. Reconhecido o pagamento efetuado à Apelante, esta deve responder solidariamente pela restituição de quantias resultante da rescisão contratual. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO GARANTIDOR. ONEROSIDADE ENTRE FIDUCIANTE E FIDUCIÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. 1. Não há óbice à garantia prestada por terceiro, sob a forma de alienação fiduciária. Art. 31 da Lei n. 9.514/1997. 2. A onerosidade contratual, que consiste no benefício mútuo entre as partes integrantes da relação contratual é exigida somente entre fiduciante e fiduciário. 3. O bem de família é protegido pela presunção de impenhorabilidade estampada no caput do Art. 1º da mesma lei e sua ressalva não deve ser interpretada de forma restritiva, tendo vem vista que impor ao credor o ônus de comprovar cabalmente a referida reversão do proveito para a família seria inviabilizar de forma quase que absoluta a alienação fiduciária, de modo a prejudicar a mesma família que dependesse do contrato de mútuo. 4.1. Considerar o bem penhorável após livre dação em garantia por parte do Apelante seria permitir que este se beneficiasse da própria torpeza, em claro comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, além de flagrante contrariedade a disposição expressa de lei. Precedentes do TJDFT. 4.2. O Superior Tribunal de Justiça esposa entendimento do sentido de que é indiscutível a possibilidade de se onerar o bem de família, oferecendo-o em garantia real hipotecária. A par da especial proteção conferida por lei ao instituto, a opção de fazê-lo está inserida no âmbito de liberdade e disponibilidade que detém o proprietário. Como tal, é baliza a ser considerada na interpretação da hipótese de exceção. 4. Apelação não provida

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. ABANDONO DA OBRA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Apelo pela reforma de sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais (perdas e danos) e morais decorrentes de descumprimento de contrato de empreitada, consistente no abandono da obra. 2. O inadimplente responde por perdas e danos (Art. 389, do Código Civil). Em regra, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402, do CC). Contudo, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual (Art. 403, também do CC). 2.1. No caso em apreço, não houve demonstração de efetivo prejuízo, consistente no desembolso de quantia para a finalização da obra abandonada, não havendo configuração de dano material. 2.2. O autor não instruiu seu pedido com demonstração objetiva da necessidade do valor pleiteado a título de danos materiais, o que impede o seu provimento, ante a inexistência de comprovação da extensão do dano direta e imediatamente decorrente do evento danoso. 3. Configura dano extrapatrimonial o abandono de obra, sem o devido cumprimento dos termos do contrato de empreitada firmado entre as partes. 3.1. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 3.2. A fixação do valor do dano extrapatrimonial em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a finalidade indenizatória e punitiva do instituto. 4. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRENCIA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. LESÕES PERMANENTES PARCIAL INCOMPLETA DE GRAU MÉDIO. COBERTURA PARCIAL. 1. Toda seguradora que opere com seguro DPVAT possui legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas referentes ao pagamento de indenizações às pessoas vitimadas por acidente de trânsito, pois se trata de litisconsórcio facultativo passivo formado em razão da responsabilidade solidária das seguradoras. 2. O processo administrativo de concessão de benefícios previdenciários, junto ao INSS, possui ampla diferença do procedimento do seguro DPVAT, e com ele não pode ser comparado. Dada a essa particularidade, aliada à precariedade estrutural e normativa do seguro DPVAT, não deve ser exigido do cidadão o prévio requerimento administrativo nesses casos. 3. A Lei Federal n. 6.194/74 estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado. 4. Segundo a tabela anexa à Lei n. 6.194/74, a perda a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés importa numa indenização equivalente a 50% do teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso em apreço, a perda funcional é de grau médio (fls. 84 e verso), devendo ser aplicado o percentual de 50% (art. 3º, §1º, II, da Lei n. 6.194/74). 5. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles os ônus da sucumbência (Art. 86 do CPC). 6. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. SOLIDARIEDADE FAMILIAR (CC, ART. 1.694). NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Art. 1.694 do Código Civil, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que carecem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (CC, Art. 1.696). 3. A obrigação alimentar avoenga ostenta caráter subsidiário e complementar, de forma que, somente comprovada a incapacidade dos dois genitores ou de um deles em pagar a pensão alimentícia aos seus filhos ou demonstrada a insuficiência do valor pago para a subsistência do alimentando, é que os avós poderão ser obrigados a contribuir. 4. Se após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (CC, Art. 1696). 5. Fixados os alimentos avoengos em razão da insuficiência do valor da pensão paga pelo genitor, para fins de exoneração da obrigação que lhe foi imputada, deve o alimentante comprovar a melhora nas condições financeiras do genitor, demonstrando que ele encontra-se capacitado para manter a subsistência das alimentandas sem os alimentos prestados pelo avô. 6. Além da capacidade quem presta os alimentos, deve ser demonstrada a alteração da necessidade das alimentandas em receber os alimentos, como forma de viabilizar o pedido de exoneração ou revisão dos alimentos. 7. Não caracteriza litigância de má-fé o ato de recorrer de sentença que não reconhece o direito vindicado sem a demonstração de que tenham sido ultrapassados os limites do exercício de direito próprios das faculdades processuais. 8. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. BENS IMÓVEIS COMERCIAIS. OBRIGAÇÃOES DOS COMODATÁRIOS. CONSERVAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA REALIZADA QUASE UM ANO APÓS ENTREGA DO BEM. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E DESTRUIÇÃO DE ESTRUTURAS. RESPONSABILIDADE DOS COMODATÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELOS COMODATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO NO CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE MURO. DESPESAS. RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES COMODATÁRIOS. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. TEMPO DA DEMANDA E TRABALHO DO CAUSÍDICO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 1. A causa de pedir recursal deve guardar relação com aquela deduzida na petição inicial, pois é sobre ela que se exerce o contraditório e a ampla defesa e, nos seus limites, o Juízo apreciará a lide. 2. Inexiste inovação recursal ou violação ao princípio da dialeticidade se a parte Autora reprisa os fundamentos lançados em sua inicial e que não foram acolhidos pelo magistrado sentenciante, demonstrando a relação de pertinência entre as razões do apelo e a decisão atacada. Preliminar rejeitada. 2. O comodato é contrato no qual as partes estabelecem o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto, devendo o comodatário usar a coisa de acordo com a sua própria destinação, a não ser que as próprias partes convencionem o contrário, e manter a coisa como se fosse sua. 3. Não restou demonstrado, tanto pelas provas documentais, como pelas provas testemunhais, que os comodatários entregaram o bem imóvel à comodante em estado de deterioração e com dívidas fiscais que a impossibilitaram de estabelecer o seu comércio no local após a entrega do bem objeto do comodato. 4. O Código Tributário Nacional, em seu Art. 32, prevê como fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ainexistência de cláusula, no contrato de comodato, prevendo a responsabilidade do comodatário pelo pagamento de IPTU e TLP, aliada a não constatação da clara intenção das partes quanto ao domínio dos bens imóveis dados em comodato, impõe a conclusão de que essa obrigação continua a ser do proprietário do bem no período do referido acordo. 5. O Art. 85 do CPC estabelece uma ordem preferencial e excludente para a fixação dos honorários advocatícios, de forma que, nos casos em que há sentença condenatória, devem os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da condenação. Deve ser majorado o percentual incidente sobre o valor da condenação em razão do tempo de tramitação do processo e o trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Apelo da Autora não provido. Apelo dos Réus parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA COMPARTILHADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CEDENTE. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A causa de pedir recursal deve guardar relação com aquela deduzida na petição inicial, pois é sobre ela que se exerce o contraditório e a ampla defesa e, nos seus limites, o Juízo apreciará a lide. Inexiste violação à regra da dialeticidade se a parte Autora reprisa os fundamentos lançados em sua inicial e que não foram acolhidos pelo magistrado sentenciante, demonstrando a relação de pertinência entre as razões do apelo e a decisão atacada. Preliminar rejeitada 2. No caso, as partes celebraram contrato de cessão de direitos de utilização de unidades no complexo turístico pertencente à cedente, no ano de 2003, com aquisição de pontos para serem usados durante o prazo de trinta anos. 3. O dever de informação é previsto expressamente no Art. 6º do CDC e é expressão do princípio da transparência, assegurando a igualdade material, formal e a liberdade contratual no âmbito das relações de consumo; além de consistir em dever positivo relacionado com o dever anexo de boa-fé objetiva, devendo estar presente em todas as fases do contrato de consumo. 4. Não restou demonstrada a alegada cobrança indevida de taxa de não utilização, já que há vasta previsão contratual quanto à obrigação dos cessionários de pagarem, anualmente, a taxa de manutenção, independente do exercício do direito de uso, e que somente seria possível a efetivação de reserva se não houvesse débitos em aberto. 5. Se os cessionários pretendiam reservar unidades do complexo hoteleiro para o período de 13 ao dia 20 de dezembro de 2015, não se mostra abusiva a vinculação da efetivação da reserva ao pagamento da taxa de manutenção referente ao ano de 2015, que tinha previsão de vencimento no dia 10/12/2015. 6. Não demonstrada a conduta ilícita da Apelada, consistente em violação ao dever de informação e em condicionar a efetivação da reserva ao pagamento da taxa de manutenção do ano de 2015, não se mostra possível declarar a rescisão contratual por inadimplemento de uma das partes, bem como determinar a devolução de todos os valores pagos aos consumidores acrescidos de multa e condenar a cedente ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. De início, vejo na relação jurídica travada entre as partes relação de consumo, tendo em vista que a Rés figuram na condição de fornecedoras de produtos e serviços, enquadrando-se os Autores Apelados no conceito de consumidor, destinatários finais na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 2. As promitentes-vendedoras (construtora/incorporadora) possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação promovida por promitentes-compradores, visando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, sobretudo quando a discussão envolve a abusividade da transferência da responsabilidade pelo pagamento da verba. 3. Não há que se cogitar acerca da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem visto que essa sequer foi pactuada no contrato firmado entre as partes. 4. O valor pago a título de sinal é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel, nos termos do art. 417 do Código Civil. 5. Não havendo inadimplemento contratual por parte das promitentes vendedoras e nem cometimento de ato ilícito não há que se falar em indenização por dano moral. 6. As ações julgadas sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 devem aplicar o disposto no art. 82 e ss. para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Tendo a causa valor certo e determinado e havendo improcedência total dos pedidos autorais, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição rejeitadas. Recurso dos Autores não provido. Recurso da segunda Ré provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL PROPORCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando não demonstrada a parcialidade do perito e porque embora o Distrito Federal não tenha sido intimado quanto à data da realização da perícia não foi provado o prejuízo para a defesa. 1.1. A nulidade processual deveria ter sido alegada na primeira oportunidade em que o Réu manifestou-se nos autos. Sua inércia acarreta a preclusão, por força do disposto no Art. 278 do CPC. 2. A percepção do adicional de insalubridade não está restrita às hipóteses previstas por Portaria do Ministério do Trabalho, mas deve estar de acordo com as reais condições de trabalho a que estão sujeitos os servidores, de acordo com o previsto no Art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 79 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e pelo Decreto Distrital nº 32.547/2010. 3. Embora o Anexo 14 da NR-15 (Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho) estabeleça que o contato com agentes biológicos ocorre em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, este rol não é taxativo, porque o contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida pode perfeitamente ocorrer em outros locais. 3.1. Uma vez demonstrada a condição insalubre no local de trabalho dos servidores substituídos, mostra-se devido o adicional de insalubridade. 4. Há a sucumbência parcial, proporcional, da parte Autora, na forma prevista no Art. 86 do CPC, na medida em que sucumbente em grande parte em relação aos pedidos formulados na inicial. 5. De acordo com o inciso II, §4º, do Art. 85 do CPC quando a Fazenda Pública for parte e a sentença for ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer somente quando liquidado o julgado. 6. Preliminar rejeitada.Apelo do Réu desprovido. Apelo do Autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INACUMULÁVEL COM CORREÇÃO MONETÁRIA (S. 30 STJ), JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MORA OU MULTA CONTRATUAL (S. 472 STJ). 1. Apelo pela reforma da sentença que determinou a exclusão da cobrança de comissão de permanência não pactuada expressamente. 2. A comissão de permanênciatem por finalidade não somente a recomposição monetária do capital mutuado como também a sua remuneração durante o período em que persiste o inadimplemento (REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216). 3. Assim como os demais encargos contratuais a comissão de permanência deve ser expressamente pactuada. Precedentes do STJ. 4. Incabível a cumulação de comissão de permanência tanto com correção monetária quanto com os juros remuneratórios, juros de mora e também com a multa contratual. Súmulas 30 e 472 do STJ. 5. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. PARTE. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção subsume-se as regras consumeristas. 2. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que a realização da perícia restou frustrada em virtude da ausência da parte no local e hora designados pelo perito. 3. A desídia da parte em comprovar a justificativa apresentada para o não comparecimento ao ato designado para a perícia enseja a preclusão da produção da referida prova. 4. O julgamento de improcedência do pedido de rescisão do contrato por culpa do Fornecedor torna prejudicada a análise da restituição da quantia paga, ainda que a parte tenha admitido a possibilidade de que a restituição não seja integral. Nessa hipótese, o não conhecimento do pleito de restituição não configura ausência de fundamentação da sentença. 5. Restando evidenciado nos autos que a parte Ré impugnou de forma especificada os fatos narrados pelo Autor, não há que se falar em presunção de veracidade. Inteligência do Art. 341 do CPC. 6. Em observância ao teor do Art. 373 do CPC, não se desincumbindo a parte Autora do ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito por si invocado, outra medida não resta ao Julgador senão a improcedência do pedido. 7. Aplica-se a regra posta no Art. 85, §2º do CPC, sendo a qual não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem observar o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8. Por força dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o percentual mínimo de dez por cento sobre o valor da causa. 9. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO (CPC, ART. 1008). COISA JULGADA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o enunciado da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Inexistência de conexão e, por consequência, prevenção da Terceira Turma deste Tribunal, tendo em conta que o recurso que lhe foi distribuído encontra-se com acórdão transitado em julgado. Preliminar rejeitada. 2. Se a pretensão é de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. Diante do efeito substitutivo do recurso, previsto no Art. 1.008 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. 4. Adecisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (CPC, Art. 489, §3º), de forma que, ainda que a coisa julgada recaia sobre o dispositivo da decisão - sentença ou acórdão -, ela deve ser interpretada de maneira lógica com a sua fundamentação. 5. A questão relacionada à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade das partes nas operações realizadas com cartões de créditos supostamente clonados, bem como a obrigação da Apelante de repassar à Apelada o valor das transações, foi objeto de Acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal e que já se encontra transitado em julgado, portanto, acobertado pela coisa julgada material. 6. Apelo não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA. ART. 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXECUÇÃO FISCAL. CAPÍTULOS. ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRODUÇÃO. PROVA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, oriundo de auto de infração ratificado após o trâmite de processo administrativo. Aplicação do Art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 2. O crédito tributário torna-se definitivamente constituído na data em que o contribuinte é notificado da decisão administrativa que confirma o auto de infração impugnado. 3. Certificado o trânsito em julgado do processo administrativo, a fluência do prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória só ocorre com a notificação pessoal do contribuinte para pagamento da exação (Art. 16 da Lei 657/94 e Art. 29 do Decreto 16.106/94). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se não há prova da notificação pessoal da contribuinte acerca da consolidação do débito fiscal no processo administrativo, é de se considerar que a mesma teve ciência inequívoca quando da citação da execução fiscal. 5. Embora não haja nos autos documento hábil a demonstrar em que data se aperfeiçoou o ato citatório, se entre a data de ajuizamento da execução fiscal e o ajuizamento da ação anulatória não decorreu o prazo de 05 anos, não há como se reputar prescrita a pretensão da parte Autora. 6. Em se considerando o trânsito em julgado dos capítulos do acórdão que não foram objeto de recurso especial, em especial a ausência de preclusão consumativa reconhecida na sentença anulada, o trâmite da ação deve ter regular prosseguimento, retornando a fase de produção de prova, cuja postulação não foi apreciada pelo juízo de origem. 7. Tal realidade obsta que este Tribunal decida desde logo o mérito, visto que o processo não está em condições de imediato julgamento (Art. 1013, §3º IV, CPC). 8. Embargos de Declaração parcialmente providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. INTEGRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. 1. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília não tem legitimidade ativa para ajuizar ação de improbidade administrativa. 2. A lei de improbidade administrativa traz disciplina específica acerca dos entes legitimados para propor a ação, o que afasta, nesse particular, a necessidade de integração com outras normas do microssistema processual coletivo. 3. O rol do Art. 17 da Lei n. 8.429/1992 indica, de forma taxativa, os entes que podem ajuizar ação de improbidade administrativa, vale dizer, o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. 4. O Art. 129, §1º da Constituição Federal, ao dispor que alegitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei, é norma de eficácia contida, razão pela qual não pode servir de fundamento para ampliar o rol de legitimados previsto na Lei n. 8.429/1992. 5. Inviável a aplicação do Art. 5º, §3º da Lei 7.347/1985 na hipótese em que o Ministério Público oficia pela ilegitimidade passiva da parte Autora e pela ausência de interesse na assunção da titularidade ativa da demanda. 6. A ação de improbidade administrativa tem natureza cível, razão pela qual não se aplica o Art. 28 do Código de Processo Penal. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE FAMILIAR, PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO. 1. A união homoafetiva foi reconhecida como entidade familiar, sendo-lhe aplicada a mesma proteção conferida à união estável, na forma dos artigos 226, §3º, da CF e 1.723 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo STF na ADPF 132 e ADIN 4277. 2. Para que se configure a união estável, independentemente desta ser proveniente de relação heterossexual ou homoafetiva, mostra-se necessário o preenchimento inequívoco dos requisitos legalmente elencados, quais sejam, convivência pública; contínua e duradoura; com o objetivo de constituição de família. 3. Extraindo-se das provas colhidas no feito a inexistência de intuito manifesto de constituição de família, ausência de caráter inequivocamente público, contínuo e duradouro da relação e distanciamento no eventual relacionamento, mostra-se descabido o reconhecimento de união estável, visto que desprovida de comprovação suficiente dos requisitos legais. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EM BRANCO. RETIFICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. As obrigações tributárias principais e acessórias são autônomas e o cumprimento de uma não abona o da outra. Nesse sentido, de acordo com a legislação de regência, o contribuinte do ICMS é obrigado a manter escrituradas nos Livros Fiscais Eletrônicos todas as operações de circulação de mercadorias tributáveis (obrigação acessória), independente do recolhimento do tributo devido (obrigação principal). 2. As normas procedimentais não criam e nem majoram tributos e, por isso, possuem aplicação imediata. Assim, a retificação dos dados dos Livros Fiscais Eletrônicos deve observar a legislação vigente sobre o assunto no momento da sua realização, não se restringindo às normas vigentes à época que a obrigação acessória deveria ter sido prestada. 3. Não há inconstitucionalidade, por violação ao princípio da não cumulação, na legislação distrital que trata do ICMS e veda a retificação do Livro Fiscal Eletrônico para aproveitamento retroativo de créditos do tributo, determinando-se que a compensação seja realizada com os débitos posteriores à comunicação do erro na declaração. 4. De acordo com a Lei Distrital nº 1.254/1996, a compensação dos créditos do ICMS se condiciona à idoneidade da documentação fiscal respectiva e, nos termos do regulamento, à sua escrituração. Ainda conforme artigo 49 da mesma lei, não é idôneo o documento que omitir as indicações necessárias à perfeita identificação das operações. 5. Se o contribuinte cometeu um erro na execução da sua obrigação tributária acessória, deixando de fornecer corretamente os valores das notas fiscais de entrada, os ônus do equívoco devem ser por ele suportados e não transferidos ao Fisco. 6. Recurso conhecido e não provido.