INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. MORA DA INCORPORADORA. DANOS EMERGENTES E MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Os autores foram previamente informados sobre os valores da venda e da comissão de corretagem, por isso é válida a cláusula contratual que lhes transfere a responsabilidade pelo pagamento da referida comissão. REsp 1.599.511/SP (Tema nº 938). II - A cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em dias úteis foi livremente pactuada e não gera desequilíbrio contratual. III -Diante da mora da Incorporadora quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede a pretensão indenizatória por danos emergentes, referentes ao aluguel de outro imóvel para moradia e aos denominados juros de obra. IV - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima dos compradores, trazendo-lhes aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade. V - Diante da sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 86, caput, do CPC. VI - Apelações desprovidas.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSTITUTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. FRAUDE. EXTINÇÃO DA FIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Ainda que os contratos tenham sido celebrados pelos réus, aos autores-fiadores é permitido postular o reconhecimento de nulidade na obrigação principal, art. 837 do CC. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. II - A pretensão dos autores-fiadores de declaração de nulidade dos contratos, por suposta irregularidade da representação do Instituto-réu, é necessária, útil e adequada. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. III - A perícia judicial reconheceu que houve fraude na alteração contratual do Instituto-réu, portanto os empréstimos bancários foram celebrados por quem não possuía poderes para representá-lo, o que evidencia a nulidade dos contratos e enseja, por consequência, a extinção da fiança prestada pelos autores, arts. 166, inc. V, e 184 do CC. IV - Diante da ausência de condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante os critérios dos incs. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Mantido o percentual arbitrado pela r. sentença. V - Apelação e recurso adesivo desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, em remessa necessária, excluir a condenação em honorários de sucumbência pelo Distrito Federal, visto que a apelada-autora é patrocinada pela Defensoria Pública. II - O dispositivo e a ementa do acórdão embargado passam a ter o seguinte teor: (...) Isso posto, conheço da apelação do Distrito Federal e da remessa necessária. Nego provimento ao recurso do Distrito Federal. Dou parcial provimento à remessa necessária, para reformar parcialmente a r. sentença e excluir a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios de sucumbência, diante da nítida confusão patrimonial entre credor e devedor, art. 381 do CC, aplicando-se a Súmula 421 do e. STJ. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA. PROVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I - Evidenciado pelo acervo probatório que a autora foi esterilizada durante cirurgia cesárea realizada em hospital público, sem o seu consentimento e de seu cônjuge, art. 10, §§ 2º e 5º, da Lei 9.263/96. II - Priorizar a autora na lista de espera para tratamento de fertilização in vitro na rede pública de saúde não representa preterição das demais candidatas, mas reparação de erro médico atribuível à Administração, por seu preposto. Ademais, a autora está há anos na fila de espera e a perícia médica indicou a premente necessidade de realização do procedimento, devido à idade da autora, o que repercute na sua capacidade reprodutiva. Ausente a violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, art. 196 da CF. III - A ação foi patrocinada pela Defensoria Pública contra o Distrito Federal, que a mantém. Devido à confusão entre credor e devedor, são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Distrito Federal, Súmula 421 do c. STJ. Reforma parcial da sentença. IV - Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida. III - Embargos de declaração providos.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. I - As matérias deduzidas na apelação estão acobertadas pela preclusão, visto que examinadas em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado. II - O agravo interno é manifestamente improcedente, pois o Banco-devedor insiste em reprisar matérias sobre as quais já foi reconhecida a preclusão, inclusive em mais de uma oportunidade, art. 1.021, §1º, do CPC. III - A votação pela manifesta improcedência foi unânime. Presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV - Agravo interno desprovido.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A conduta desidiosa da instituição financeira ré de não averiguar a regularidade do contrato de empréstimo fraudulento em nome do autor caracteriza falha na prestação do serviço e gera a responsabilidade de indenizar, a qual, na lide, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação parcialmente provida.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MODIFICAÇÃO. I - A definição do regime inicial do cumprimento de pena não está necessariamente atrelada ao quantum da reprimenda imposta, de modo o julgador está autorizado a fixar regime mais severo que o recomendado nas alíneas do §2º do art. 33 do Código Penal, desde que o faça mediante fundamentação expressa e concreta, não se mostrando suficiente a mera menção à gravidade do delito. II - Se a reprimenda não excede 8 (oito) anos de reclusão, o réu é primário, teve todas as circunstâncias judiciais sopesadas em seu favor, e o julgador não declina qualquer especificidade apta a comprovar a gravidade concreta do delito, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, segundo as diretrizes traçadas pelo art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. III - Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CONEXÃO. REUNIÃO SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE AUTARQUIA DISTRITAL NA COMPOSIÇÃO PASSIVA DE UMA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESTRITA E MODULADA. DEFINIÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. ART. 26 DA lEI 11.697/08. COMPREENSÃO RESTRITIVA. AFIRMAÇÃO. JUNÇÃO INVIÁVEL. reunião condicionada à subsistência de idêntica competência relativa (cpc, arts. 54 E 55). conexão. critério de modificação da competência territorial, não de definição de competência. afetação da competência funcional. competência absoluta. impossibilidade. 1. A competência das Varas de Fazenda Pública é pautada pelo critério ex ratione personae, e não em razão da matéria controversa (Lei de Organização Judiciária, art. 26), resultando dessa inexorável apreensão regulatória que ações cujos vértices processuais são ocupados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas estranhas à estrutura administrativa distrital estão inseridas na competência residual reservada ao Juízo Cível, ainda que conexas a ações insertas na competência do juízo especializado. 2. Conquanto reservada ao juízo especializado da Vara de Fazenda Pública o processamento e julgamento das ações que envolvam o Distrito Federal ou suas autarquias ou, ainda, empresas públicas ou sociedade de economia mista, pautada a jurisdição que lhe fora reservada pelo critério funcional, inexiste lastro para, ainda que jungidas por vínculo conectivo, ações estranhas à competência modulada lhe sejam redistribuídas para resolução conjunta. 3. A conexão, como regra de direcionamento e julgamento, pode ensejar a modificação da competência relativa, não sendo apta a derrogar as regras de competência rigidamente delineadas, resultando que, ainda que subsistam lides jungidas por vínculo conectivo por versarem sobre causa de pedir e objetos similares, se transitam por juízos revestidos de competência funcional diversa, torna-se impassível sua junção para resolução conjunta, notadamente porque a reunião somente pode ocorrer se o juízo ostentar competência para processar e julgar todas as ações (CPC, art. 54). 4. A competência funcional deriva de regras de compartimentação da jurisdição legalmente estabelecidas com lastro na natureza da matéria ou em razão da pessoa por questão de conveniência na gestão judicial, emergindo dessa regulação que, considerando que o juízo fazendário especializado é funcionalmente competente tão somente para processar e julgar ações que envolvam o Distrito Federal ou suas autarquias ou, ainda, empresas públicas ou sociedade de economia mista, é inviável se lhe conferir competência, sob o prisma da conexão, para processar e julgar ações não compreendidas no rol taxativo da jurisdição que lhe fora confiada, porquanto a reunião tem como pressuposto o trânsito das ações enlaçadas por vínculo conectivo sob juízos de idêntica competência funcional, pois somente a competência relativa pode ser modulada (CPC, arts. 54 e 55). 5. A conexão e a continência encerram regras de direcionamento procedimental, e não de definição da competência originária, fundadas no princípio da segurança jurídica, porquanto volvidas a prevenir decisões antagônicas resolvendo ações identificadas pela causa de pedir ou pelo pedido, e, sob essa lógica instrumental, somente estão municiadas de suporte para ensejar a reunião de ações que transitam sob juízos de idêntica competência funcional, pois somente poderão ser operacionalizadas para modificação da competência relativa, notadamente porque a competência funcional é inderrogável (CPC, arts. 54 e 63). 6. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Maioria.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. PREVENÇÃO OU COMPETÊNCIA FUNCIONAL INEXISTENTE DE REGRA. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Tratando-se de cumprimento individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva, não incide a regra geral de competência prevista no art. 516, II, do Código de Processo Civil, que vincula o juízo de execução do título àquele que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. 2. Contudo, no caso, houve a prorrogação da competência relativa, nos termos do caput do art. 65 do CPC, porquanto o Juízo suscitado deu regular prosseguimento ao feito por mais de três anos antes de determinar a redistribuição dos autos ao argumento de ausência de prevenção do juízo prolator da sentença em ação coletiva.   3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Décima Segunda Vara Cível de Brasília.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  ENERGIA ELÉTRICA.  ICMS.  TUSD E TUST.  VALOR DA CAUSA MERAMENTE PARA EFEITOS FISCAIS.  INCERTEZA DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 ? A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, em seu artigo 2º, a competência dos Juizados para processar, conciliar e julgar as causas de interesse dos entes mencionados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, prevendo, o § 4º do mesmo dispositivo legal, que a referida competência é absoluta. Entretanto, conforme entendimento amplamente prestigiado neste egrégio Tribunal de Justiça, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelo valor da causa, deve ser observado o proveito econômico pretendido pela parte. 2 ? A despeito do valor atribuído à causa, com finalidade meramente fiscal, o efetivo proveito econômico buscado pela Autora com o ajuizamento da demanda se revela indeterminado. Assim, o referido valor não pode ser considerado para fins de alçada, devendo ser fixada a competência da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para conhecer e julgar a demanda objeto do presente Conflito de Competência, ante a incerteza do benefício patrimonial perseguido. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim  de  declarar  competente  o  Juízo  Suscitado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0717112-76.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 33/STJ. PRORROGAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a definição de competência territorial em matérias afetas às relações de consumo deve ser aferida a partir do interesse do consumidor. 2. Nos casos em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência territorial, do foro de seu domicílio, se investe de caráter absoluto, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando-se a incidência do enunciado de Súmula nº. 33/STJ. Por outro lado, quando o quando o consumidor figura no pólo ativo da demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder Judiciário, o que aponta na direção da regra geral do processo civil, em que a competência territorial é tida como relativa. 3. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, e que estamos diante de competência territorial relativa, não tendo sido oposta preliminar de defesa pela parte ré, não poderia o juízo suscitado declinar da competência, mesmo com a anuência do autor, o que se deu somente após ser incitado pelo Juízo. 4. A competência relativa só pode ser modificada por meio de preliminar de defesa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.