APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. PROCEDENTE. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. INDENIZAÇÃO DANO MORAL (IN RE IPSA). POSSIBILDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não comprovado pela ré/recorrente o efetivo vínculo contratual nem qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e ocorrendo a inserção do nome do autor/recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não contraída, impõe-se a procedência da pretensão autoral de declaração de inexistência do contrato e indenização por dano moral, nos moldes estabelecidos pelo artigo 927 do Código Civil, sendo que a ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida e independe de comprovação (in re ipsa). 2. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR LONGO PERÍODO. 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 desse mesmo Código ao contrato de financiamento bancário firmado sob a égide do antigo Código Civil, quando não transcorrido mais da metade do prazo prescricional por ocasião da entrada em vigência do novo Código Civil. 2. A inércia do exequente em promover diligências para satisfação do seu crédito, ocasionando a paralisação do processo por longo período, dá ensejo à prescrição intercorrente do título executivo, mesmo que já tenha efetivada a citação do executado. Pois, o processo manteve-se suspenso por mais de 9 anos (2007 a 2016), ou seja, por prazo quase duas vezes superior ao lapso prescricional, o que extrapola os limites da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. DISTRITO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGO 659, § 2º, DO CPC. EXCEPCIONADAS AS REGRAS DOS ARTIGOS 192 DO CTN E 31 DA LEF. 1. Preleciona o parágrafo único do art. 654 do CPC, que a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. O conteúdo do art. 659, § 2º, do CPC é de natureza processual, não tributária, e, por esse modo, não reservado à lei complementar. Dessa maneira, a inovação promovida pela legislação processual civil excepcionou as regras dos artigos 192 do CTN e 31 da LEF. 2. O novel diploma processual não condicionou a partilha/adjudicação à quitação dos tributos respectivos, mas apenas determina que, após o trânsito em julgado, a Fazenda Pública seja intimada para o lançamento administrativo do tributo cabível. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GATA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA-ADMINISTRATIVA. LEI 5.008/2012. AUMENTO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. LEI 5.174/13. SÚMULA VINCULANTE 37 STF. 1. Não há na Lei 5.008/2012 nenhuma disposição que autorize pedido de aumento de vencimento básico e das demais parcelas remuneratórias que tem como base de cálculo o referido vencimento, já que a mencionada Lei determinou apenas a criação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, com vistas a impedir eventual redução remuneratória. Desse modo, a pretensão da apelante que consiste na realidade em reajuste salarial do vencimento básico que compõe sua remuneração, não é possível, à luz da Súmula Vinculante 37 do STF. 2. Em relação à jornada de trabalho, a pretensão da autora de buscar a equiparação/proporcionalidade de seu vencimento com o vencimento de servidor que cumpre jornada de trabalho de 20 horas semanais tem por objetivo o aumento de vencimento, sob a alegação de aplicação do princípio da isonomia. Entretanto, tal pleito entra em confronto com a já citada Súmula Vinculante nº 37 do STF, o que torna mais uma vez descabida a pretensão autoral. 3. Honorários advocatícios recursais fixados em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ERRO MATERIAL. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Detectado erro material no dispositivo do voto condutor do acórdão, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. IV. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. CÔMPUTO NO QUANTUM DEVIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Com a desafetação do Recurso Especial 1.438.263/SP e o julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS e 1.392.245/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixou de existir fundamento para o sobrestamento do cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. II. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que mantinham aplicação em caderneta de poupança no Banco do Brasil S/A. III. A limitação territorial prescrita no art. 16 da Lei 7.347/85 não diz respeito à eficácia subjetiva da coisa julgada e também não pode ser ampliada para o terreno das relações de consumo. IV. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. V. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. VI. O depósito do valor da condenação com o intuito de garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença não exclui a incidência da multa de 10% quando o débito persiste após o julgamento da impugnação. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, todo o encargo probatório permanece na esfera jurídica deste, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. II. À falta de elementos de convicção convergentes quanto ao mútuo verbal alegado na petição inicial, não há como acolher o pleito condenatório deduzido pelo autor. III. Ao alterar a verdade dos fatos a parte desatende aos deveres de veracidade e lealdade exigidos no artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Descortinada a litigância temerária, deve ser mantida a multa aplicada corretamente na sentença com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO E FRUIÇÃO DE IMÓVEIS COM EXCLUSIVIDADE APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO. EXTINÇÃO DO REGIME DE BENS. REGRAS DO CONDOMÍNIO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DO CONDÔMINO PRETERIDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMODATO TÁCITO. DEDUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. I. O divórcio, a separação judicial ou mesmo a separação de fato põe termo ao regime de bens e por isso insere no território jurídico do condomínio os bens que antes estavam sob a égide do regime de bens do casamento, consoante a inteligência dos artigos 1.576 do Código Civil. II. Superado oBregime de bens e instalado o condomínio, o uso e a fruição dos bens comuns a princípio passa à regência dos artigos 1.319 e 1326 do Código Civil, de maneira o ex-cônjuge que exerce com exclusividade as prerrogativas de uso e gozo deve compensar o outro na proporção da respectiva parte ideal. III. A permanência do cônjuge ou ex-cônjuge no imóvel comum após a separação de fato ou judicial induz à caracterização de comodato tácito por prazo indeterminado, de sorte que, até que seja constituído em mora, não viola qualquer dever legal ou contratual passível de respaldar indenização ao ex-consorte, na esteira do que prescrevem os artigos 581 e 582 do Código Civil. IV. Somente depois de objetada a utilização exclusiva do imóvel comum, no caso concreto pela citação, é possível cogitar de preterição do condômino e, por conseguinte, de indenização. V. Devem ser deduzidas da indenização taxas condominiais extraordinárias que, por sua própria natureza, não estão associadas ao uso do imóvel comum pelo ex-cônjuge. VI. Possível renda auferida com imóvel que não foi reconhecido como de propriedade dos cônjuges e que, por conseguinte, não foi objeto de partilha, não pode ser deduzida da indenização a que faz jus o condômino preterido. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇAO. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. I. Pelo instituto da prescrição intercorrente, amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, o fluxo da prescrição interrompido pelo ajuizamento da execução e pela citação do executado pode ser reativado sempre que o processo permanecer em compasso de espera devido a ato ou omissão imputável ao exequente. II. A prescrição intercorrente só se caracteriza quando a execução fica paralisada por desídia do exequente por tempo suficiente à extinção da pretensão executória. III. A prescrição intercorrente naturalmente não se inicia nem tem curso durante a suspensão da execução autorizada pelo artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. A lógica parece insuperável: se a suspensão da execução constitui direito subjetivo processual do exequente, não se pode cogitar da fluência do prazo prescricional durante a sua verificação. IV. Ainda que se exija do exequente postura ativa na execução, não se pode admitir que o seu crédito seja extinto pela prescrição intercorrente exatamente porque não foram encontrados bens passíveis de constrição, mesmo porque essa é uma hipótese de suspensão do processo. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL. EXCLUSÃO DO EXCESSO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATANTE CUJO NOME NÃO FOI INSCRITO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO INSUBSISTENTE. I. Há julgamento ultra petita, que viola o princípio da adstrição consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, na hipótese em que a condenação alcança corréu em relação ao qual não foi deduzida pretensão condenatória. II. Deve ser excluída da indenização por dano moral a parte que não teve o seu nome incluído em cadastro de proteção ao crédito, quando esse é o fundamento da condenação. III. Sentença parcialmente anulada de ofício. Recurso da 3ª Ré prejudicado. Recurso da 1ª e 2ª Rés provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO GRAU DE INCAPACIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 1.013, § 4º. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. Reformada a sentença que reconheceu a prescrição e estando o feito em condições de julgamento, deve ser aplicada a técnica do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. II. Em se tratando de pretensão de recebimento da indenização do seguro DPVAT, o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir da data em que a vítima teve ciência inequívoca do grau de invalidez permanente. III. Pelo princípio tempus regit actum, a pretensão indenizatória deve ser solucionada à luz da legislação vigente à época do sinistro. IV. A indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de invalidez permanente do segurado e calculada segundo tabela própria da SUSEP. V. A correção monetária, como mero fator de ajuste do valor da moeda, deve incidir desde o evento danoso, momento a partir do qual é devido o pagamento da indenização do seguro obrigatório. VI. Recurso provido para afastar a prescrição. Pedido julgado parcialmente procedente, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO COM A APELAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDENCIA MANTIDA. I. À falta de provas a serem produzidas, não se justifica processualmente a redesignação de audiência de instrução e julgamento. II. Se o juiz encerra a instrução e determina a conclusão dos autos para sentença, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. III. De acordo com os artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 927 do Código de Processo Civil, a tutela reintegratória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, da posse do bem litigioso e do esbulho imputado ao réu. IV. Não basta ao autor do interdito reintegratório, à luz da teoria objetiva da posse consagrada no artigo 1.196 do Código Civil, comprovar o ato ou o negócio jurídico que lhe conferiu o direito de possuir o bem, sendo de rigor a demonstração do exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes ao domínio. V. Qualquer vácuo probante a respeito da posse e do assalto possessório que se imputa ao demandado reverte em prejuízo da tutela reintegratória. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. OCUPANTE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE ANIMUS DOMINI NÃO CARACTERIZADA. RÉU QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não há litisconsórcio necessário quando o julgamento do litígio passa pelo desfazimento da relação contratual remanescente e pela retomada do imóvel da posse de quem o ocupa. II. Tem legitimidade passiva para a demanda reintegratória a pessoa que ocupa o imóvel litigioso e resiste à sua restituição. III. O indeferimento de prova testemunhal não traduz cerceamento de defesa quando os demais elementos de convicção dos autos são suficientes para a demonstração dos fatos controvertidos da causa. IV. A posse animus domini, isto é, a posse com ânimo de proprietário, constitui requisito central de qualquer modalidade de usucapião. V. Não possui como seu quem ocupa imóvel na qualidade de comodatário ou por conta de simples permissão, consoante a inteligência dos artigos 1.197 e 1.208 do Código Civil. VI. Nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil de 1973, o reconhecimento da procedência do pedido envolve a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. VII. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. CERTIDÃO INDIVIDUALIZADA DE IPTU. IMÓVEL NÃO INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. A existência do interesse de agir prescinde de prova do direito material invocado pelo autor na petição inicial. III. Não há direito subjetivo à emissão de certidão individualizada de IPTU referente a imóvel que não foi inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, nos termos do artigo 6º do Decreto Distrital 28.445/2007. IV. Remessa de ofício e apelação providas.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. REGÊNCIA NORMATIVA. I. Não pode ser conhecida, no plano recursal, tese defensiva alheia à contestação. II. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida passiva do Distrito Federal relativa ao fornecimento de energia elétrica por concessionária desse serviço público. III. Salvo previsão legal específica, nenhuma dívida passiva da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios escapa à incidência da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, independentemente da sua natureza ou origem. IV. Dívida do Distrito Federal decorrente defornecimento de energia elétrica deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. V. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil. VI. Recurso parcialmente conhecido e provido.