AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE EM DEFESA DOS SÓCIOS.  INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, CPC). NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo Interno contra decisão que não conheceu, por ausência de legitimidade recursal, do Agravo de Instrumento interposto contra decisão de desconsideração da personalidade jurídica da Agravante. 2. De acordo com o art. 996 do CPC/2015, possui legitimidade para recorrer quem participou da relação processual, isto é, as partes, os intervenientes, o Ministério Público, se  o caso, além do terceiro prejudicado. 3. A sociedade, ainda que parte nos autos, em regra, não está autorizada a interpor recurso em favor dos respectivos sócios. (REsp 1.347.627/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 21.10.2013), uma vez que ?ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei? (art. 18, CPC). 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. VALOR. 1. Apelação contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento do protesto efetivado em desfavor da empresa-autora e condenar as três rés ao pagamento de danos morais, na proporção da participação de cada uma para o evento danoso. 2. Um dos argumentos deduzidos na apelação não foi aventado no momento oportuno e não fora levado em consideração da r. sentença. Trata-se de inovação recursal, o que impede o exame da matéria pelo Tribunal. Apelação não conhecida neste ponto. 3. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Mantido o valor fixado na r. sentença, de R$ 3.000,00, o qual condiz com a extensão da participação da apelante-ré no evento danoso. 4. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC). ?PIRÂMIDE FINANCEIRA?. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC) é medida excepcional, que requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. 3. É correta a desconsideração da personalidade jurídica, diante das evidências de que a empresa foi utilizada para prática de atividade ilícita (pirâmide financeira, art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular). Uma vez desconsiderada a personalidade medidas constritivas podem ser tomadas em desfavor do patrimônio de seus sócios. 4. Agravo de Instrumento desprovido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. DESMEMBRAMENTO HIPOTECA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DO CRÉDITO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de 5% do preço de avaliação do imóvel, em favor do credor hipotecário, caso a hipoteca não esteja quitada até o esgotamento dos atos de expropriação. Estabeleceu, ainda, que na hipótese de a quitação da hipoteca ocorrer antes, a adjudicação será pelo preço de avaliação e, em caso de alienação judicial, o produto da venda será revertido integralmente à satisfação do crédito exigido na demanda originária. 2. Ainda que se objetive a concretização de direito de terceiro já reconhecido por título executivo em desfavor da devedora hipotecária, é imperioso que a possibilidade de elisão da garantia hipotecária resguarde a efetiva participação do credor hipotecário no procedimento, até como forma de demonstrar a diminuição da garantia, como facultado pelo artigo 1.488, §1º, do CPC, em observância ao princípio do devido processo legal. . 3. Deve, assim, ser mantido em conta judicial a totalidade do valor que vier a ser obtido na alienação judicial para, então, se promover nova intimação da credora hipotecária a fim de que se manifeste acerca da evolução do débito, bem como sobre seu direito de preferência. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora sobre verba honorária a ser recebida pela executada nos feitos em que atua. 2. Os honorários advocatícios recebidos pela devedora são impenhoráveis, ainda que no percentual de 30% (trinta por cento), em razão do seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 e do decidido pelo c. STJ no REsp n. 1.184.765/PA. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de pressuposto processual específico. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº. 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal para o desiderato.  

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. SUPOSTA ENTREGA DE UM DOS EXAMES INTEMPESTIVAMENTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança que objetiva anular o ato que eliminou a impetrante do concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão da não entrega da radiografia panorâmica das arcadas dentárias. 2. Excluir o candidato do concurso em razão da não entrega tempestiva de apenas um exame médico exigido no edital, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem balizamento da razoabilidade e proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 3. Considerando-se a situação peculiar envolvendo a candidata, que logrou aprovação em todas as fases do concurso, deve-se prestigiar a finalidade do ato em detrimento ao excesso de formalismo, mormente porque o exame fora entregue e considerado satisfatório pela Banca Examinadora. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MELANOMA. RISCO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer que julgou procedente o pedido consistente no fornecimento de medicamento para uso domiciliar que não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e para uso domiciliar. 2. Tendo sido a ação julgado procedente o pedido da parte autora com a condenação da parte ré a disponibilizar o tratamento de saúde necessário, com os medicamentos indispensáveis, não há que se falar em perda do interesse recursal da parte ré em face do posterior falecimento do autor, uma vez que permanece o interesse quanto aos custos do tratamento. 3. O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil ? arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ainda, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. 4. Em situações excepcionais, como a dos autos, o fato de o medicamento não estar registrado na ANVISA não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, porquanto verificada a urgência pelo médico assistente. 5. Em que pese o art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e cláusula contratual específica excluírem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, o caso dos autos se subsumiria à ressalva feita aos antineoplásicos. Ademais, a situação retratada nos autos ainda importa análise individualizada e em harmonia com o postulado da dignidade humana, o direito fundamental à saúde e os princípios da solidariedade e eticidade, valores esses com reflexos diretos nas relações contratuais entre particulares. 6. Recurso da ré desprovido.      

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMENDA À INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. I. O contrato de locação, para constituir título executivo extrajudicial, prescinde da assinatura de duas testemunhas.  II. Não sendo comprovado o pagamento das taxas condominiais pelo locador, não há possibilidade de sua execução, pois não cumprido o requisito do art. 259, parágrafo único, do CPC. III. Os honorários advocatícios incluídos no contrato de locação são devidos pelo locatário inadimplente. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO POR AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM. VALOR DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL. 1. Agravo interposto de decisão que reconheceu como devida a quantia de R$18.774,36, a título de ressarcimento pela ausência de garagem, e de R$ 3.691,91, pelo ressarcimento dos valores dos juros de obra, com correção monetária e juros moratórios, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, constante do título exeqüendo. 2. O laudo pericial utilizado como prova emprestada fixou, para fins de indenização relativa à ausência de vaga privativa de garagem de área de 12m2, o valor unitário médio R$2.308,81/m2, o que foi aceito por ambas as partes. Tendo a sentença determinado o pagamento do valor correspondente a 12m², caberia multiplicar o valor unitário por 12, no entanto, por força do princípio da adstrição, o valor deve ser limitado ao postulado pelo credor na inicial, que resulta menor que o resultado da referida operação matemática. 3. Agravo conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RAZOABILIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE, PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Os alimentos devem ser fixados em atenção ao binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). O ônus da prova dessas circunstâncias é, em regra, do requerente dos alimentos (art. 373, I, CPC), ressalvada a possibilidade de distribuição diversa desse encargo, diante das peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, CPC).  Na situação ora analisada, em atenção aos princípios da absoluta prioridade, proteção integral e melhor interesse da criança, aliados à via estreita do agravo de instrumento, prudente a manutenção da r. decisão agravada, sobretudo ante a razoabilidade e provisoriedade do valor fixado a título de alimentos.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ? TR. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização monetária do débito do Distrito Federal. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ?Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios fixados na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado? (AgRg no AREsp 569.190/SP). 3. No caso, não é possível a modificação do índice de atualização da dívida, tendo em vista que na sentença foi estabelecida a atualização pela TR, tendo a matéria sido alcançado pela coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE. LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. CÁLCULO. MÉTODO. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. I. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição em contrário no contrato social, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, apurada em balanço de determinação. Havendo, no acordo judicial celebrado entre as partes, a previsão de aplicação do método balanço de determinação, não há como se pretender a aplicação do critério de fluxo de caixa descontado. II. Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL E MATURIDADE. ANTERIOR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FATO CONSUMADO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, impossibilitando a matricula do impetrante no curso supletivo e a obtenção do diploma do ensino médio, mesmo tendo sido aprovado no vestibular para o curso superior quando ainda tinha 17 anos de idade. 2. O limite de idade estabelecido no art. 38 da Lei nº 9.394/1996 deve ser flexibilizado à luz do art. 208, V, da Constituição Federal para possibilitar a realização de curso supletivo e exame do ensino médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino, como no caso presente. 3. Se o aluno, amparado em liminar de agravo de instrumento, o qual, ao final, julgou-se procedente, obteve o certificado de conclusão do ensino médio e está cursando a graduação superior, impõe-se, ainda, a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 4. Apelação conhecida e provida.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 ? TJDF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉDICO PERTENCENTE AOS QUADROS DO DISTRITO FEDERAL. PERITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação indenizatória por erro médico, determinou que o agravante/réu (Distrito Federal) indicasse, em 10 (dez) dias, médico do seu quadro, para realizar exame pericial no autor, beneficiário da justiça gratuita, sob pena de inversão do ônus da prova. 2. Se o magistrado entende que a distribuição do ônus da prova deve seguir a regra ordinária, prevista no artigo 373, incisos I e II, do CPC, como afirmado em decisão anterior, descabe impor ao réu a indicação de médicos de seu quadro para atuar como perito. 3. Recurso provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PATAMAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução provisória, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. 2. O agravante busca, em suma, a reforma da decisão agravada para que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sejam retificados, afastando-se tanto as penalidades do artigo 523, §1º, do CPC como a incidência de correção monetária sobre a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. 3. Segundo a nova sistemática processual, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos também no cumprimento provisório, conforme expressa previsão do art. 520, §2º, do CPC/15, aplicável ao caso dos autos em que a decisão que determinara a intimação do réu para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa honorários advocatícios, fora proferida já sob sua vigência. 4. A correção monetária tem como finalidade a preservação do valor da moeda, incidindo sobre o valor das astreintes não pagas.  Precedentes. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL NO VALOR EXECUTADO. EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não obstante seja autorizada a penhora de bens que guarneçam a residência da parte devedora, tendo em vista a possibilidade de penhora de obras de arte, adornos suntuosos e bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, necessário que a execução se faça pelo modo menos gravoso à parte. Considerando a indicação, pelos executados, de bem imóvel à penhora que teria valor superior à importância devida, bem assim, a oitiva da contraparte e a determinação de avaliação judicial do bem, há de ser recolhido o mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência de um dos executados.