PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA FORÇADA. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. FORNECEDORA. ANGULARIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CHEQUE PRESCRITO. ORIGEM. PRESERVAÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que, em se tratando de contrato de consumo, o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 112 do estatuto processual em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Emergindo da opção de foro manifestada pela fornecedora, que aviara a pretensão em foro não coincidente com o foro do domicílio do consumidor, a constatação de que traduz nítido prejuízo para o consumidor aderente, dificultando o exercício do direito de defesa que lhe é resguardado, a disposição deve ser infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a redistribuição da ação ao juízo do foro do seu domicílio, pois inexoravelmente facilitará essa resolução sua defesa, privilegiando-se os direitos que lhe são resguardados pelo legislador de consumo e a presunção legal que implica essa apreensão (CDC, art. 6º, VIII). 3. Apurado que o cheque não circulara, preservando, pois, vinculação com sua origem genética, e sobejando que o débito que estampa deriva dos serviços/produtos fomentados pela fornecedora ao emitente, que figurara como destinatário final da prestação, determinando a qualificação do vínculo como relação de consumo, a prescrição, conquanto afetando a exigibilidade do título, não afeta a natureza do débito que estampa, que continua encerrando natureza de débito de consumo, determinando que se sujeite ao disposto na legislação de consumo, notadamente quanto às salvaguardas asseguradas ao consumidor, ensejando que seja preservada a presunção legal de que o fato de ser demandado no local do seu domicílio facilita seu direito de defesa (CDC, art. 6º, VIII).  4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante. Maioria.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA.  DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.  INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO.  COMPETÊNCIA RELATIVA.  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.  TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS.  PRORROGAÇÃO.  PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - No cumprimento individual da sentença proferida em Ação Coletiva não há prevenção do juízo que proferiu a sentença exequenda, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - A competência decorrente da prevenção é relativa, de maneira que se a sua inobservância junto ao setor de distribuição não for arguida em tempo, opera-se a preclusão e, por consequência, a prorrogação da competência (Perpetuatio Jurisdicionis). O mesmo raciocínio pode ser aplicado quando o cumprimento individual de sentença foi distribuído por dependência ao Juízo que processou a Ação Coletiva no primeiro grau de jurisdição, tendo o Magistrado nele atuado por mais de cinco anos sem oposição das partes, permitindo-se estabilização processual e a prorrogação da competência, sendo, por conseguinte, descabida a determinação de redistribuição do Feito em face da inexistência de prevenção após o tempo já decorrido. Conflito  de  Competência  acolhido.  Firmada  a  Competência do Juízo de Direito suscitado.

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO. PARÂMETRO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei protetiva que busca diminuir a violência no seio doméstico e familiar contra as mulheres não prevê expressamente um prazo para a vigência das tutelas de urgência, cuja incidência e duração ficam a cargo da autoridade judicial, à vista do caso concreto. Contudo, o parâmetro fornecido pela própria Lei é a máxima efetividade dos direitos fundamentais, in casu, reprimir e prevenir situações de violência no âmbito doméstico e familiar. 2. Não se afigura viável, tampouco prudente, generalizar e padronizar uma medida excepcional que reclama o exame da situação específica, levando-se em contas as peculiaridades do caso concreto. As medidas protetivas restringem ou privam direitos. Por conseguinte, devem ser aferidas pelo juiz da causa que, na situação específica, avalia a pertinência e o prazo de duração de cada uma delas. 3. À vista dos fundamentos apresentados e da situação de risco presente, é prudente a aplicação das medidas protetivas dentro dos prazos razoáveis de duração do processo criminal. 4. Reclamação parcialmente provida para determinar que as medidas protetivas de urgência permaneçam em vigor até o julgamento da respectiva ação penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, não há falar-se em omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração. 3. No caso em apreço, o acórdão embargado, por não verificar a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, absolveu o réu pelo crime de ameaça, por atipicidade da conduta. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO COM INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM EXACERBADO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas as alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. Não existe qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, no sentido de que o réu desferiu dois disparos de arma de fogo contra a vítima. Também existem elementos probatórios que alicerçam as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois esta teria sido alvejada em razão de conflitos entre grupos armados rivais, logo após ter sido chamada na porta de sua residência, sem qualquer possibilidade de reação. 4. Reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito. 5. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para,mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), e do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), reduzir o quantum de acréscimo na pena-base do crime de homicídio qualificado, bem como conferir preponderância à atenuante da menoridade relativa, diminuindo a pena total de 17 (dezessete) anos para 15 (quinze) anos de reclusão, mantida a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, bem como o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS ILÍCITAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ilicitude das provas, se o réu foi encontrado com valor em dinheiro, cuja origem não soube explicar, além de que, após a autorização de ingresso em sua residência, houve a localização dos produtos subtraídos pelos policiais. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. O conjunto probatório demonstra que o réu praticou o crime de roubo com emprego de arma contra as duas vítimas, conforme confissão judicial e depoimento de uma das vítimas, a qual ratificou o reconhecimento em Juízo. 4. A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A confissão do corréu, aliada ao depoimento de outra corré e do policial responsável pela prisão em flagrante, coadunados com as demais provas constantes dos autos, não deixam dúvidas quanto à autoria dos crimes de furto qualificado e tentativa de furto qualificado. 2. Não há que se falar em equiparação da confissão espontânea com a delação premiada, pois se trata de institutos com natureza jurídica e finalidade diversas, de modo que eventual solução somente poderá advir de modificação legislativa, sendo defeso ao Julgador equipará-las, diante do quadro legislativo atual. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do primeiro apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de agentes), por quatro vezes, e artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes), à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, calculados no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, e do segundo apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes), por quatro vezes, e artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes), à pena de 02 (dois), 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OUTRA PESSOA NA FASE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO INSEGURO EM JUÍZO. RÉU RESIDENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTEVE NO DISTRITO FEDERAL NA DATA DO CRIME. RECORRENTE COM LIMITAÇÃO DE SUA LOCOMOÇÃO NO PERÍODO DO FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite conclusão segura no sentido de que o recorrente foi o autor do crime narrado na denúncia, sendo impositiva a absolvição. 2. A vítima, na fase inquisitorial, reconheceu a pessoa retratada na fotografia de fl. 12 dos autos, a qual, embora tenha nome semelhante ao do recorrente, visivelmente se trata de outra pessoa. Em Juízo a vítima reconheceu o recorrente como pessoa que possui as mesmas características do suposto autor do furto, mas demonstrou dúvidas quanto a esse reconhecimento. 3. O réu reside no Estado de São Paulo, estava comprovadamente com limitações de locomoção em razão de um acidente de trânsito e não há prova de que esteve no Distrito Federal na data do crime. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova realizado de forma extemporânea, caracterizando a preclusão da matéria. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos. 3. Inviável o acolhimento do pleito absolutório pelo crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que há prova produzida em juízo capaz de corroborar os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, no sentido de que o acusado portava munições de uso restrito. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NO MESMO CONTEXTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RAZÃO DA CONEXÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Praticados os delitos de lesão corporal e ameaça no mesmo contexto do crime de embriaguez ao volante, caracterizada está a conexão probatória, o que justifica a unicidade de processo e de julgamento, nos termos dos artigos 76, inciso III, e 79 do Código de Processo Penal, prevalecendo a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, em razão da jurisdição especial. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante se o laudo de exame de corpo de delito atesta a embriaguez etílica, ainda que não haja prova do nível de alcoolemia. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após edição da Lei nº 12.760/2012, a constatação de embriaguez passou a ser admitida por todos os meios de prova admitidos em direito. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 4. O acervo probatório dos autos, formado pela versão harmônica, segura e firme da vítima, corroborada pela prova pericial, além do relato da testemunha presencial, não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça praticados pelo réu. 5. Evidenciado pelas provas colhidas que os delitos de ameaça de morte e lesão corporal foram praticados com desígnios autônomos, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção. Isto porque tal princípio só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro, o que não é a hipótese dos autos. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (ameaça praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), e artigo 306 da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante), à pena total de 07 (sete) meses e 5 (cinco) dias de detenção, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, e nas sanções do artigo 129, § 9º, c/c os artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto,mantida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em absolvição sumária. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de vingança pela morte de afeto e mediante disparos de surpresa, mantêm-se na pronúncia as qualificadoras referentes ao motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO DE AGRAVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mesmo no caso de condenações com sentença transitada em julgado. 2. Adequada a fração máxima de 1/2 (metade) em razão da causa de aumento prevista no artigo 288, parágrafo único, visto que restou devidamente fundamentada com base no número de armas de fogo e de integrantes da associação criminosa, bem como em razão da prática de diversos crimes graves, como roubos circunstanciados, adulteração e receptação de veículos em pelo menos outros dois Estados da federação, além do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a fração de 1/2 (metade) referente à causa de aumento da associação criminosa armada, em razão da aplicação da nova redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, mantida a pena em 03 (três) anos de reclusão.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática dos delitos, especialmente diante do depoimento da vítima, da filha da vítima e de testemunha. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em razão da incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP deve ser proporcional. No caso, a agravante gerou um aumento de 100% na pena-base, sem qualquer justificativa extraordinária para tanto, razão pela qual foi redimensionada, utilizando-se o aumento de 1/6. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEMONSTRADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA QUE NÃO CONSTA DA TIPIFICAÇÃO DADA PELO PARQUET. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tipificação dada pelo Ministério Público não vincula o Magistrado e, sendo assim, ainda que o Parquet não tenha dado a correta tipificação aos fatos, não há qualquer impedimento ou nulidade para que o magistrado possa fazê-lo, desde que, obviamente, tal tipificação encontre respaldo nos próprios fatos. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 3. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate, e não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 4. As qualificadoras somente poderão ser excluídas na fase de pronúncia, quando inequivocamente dissociadas do conjunto probatório contido nos autos. 4.1. Se a versão narrada pela acusação comprovar a materialidade delitiva e trouxer aos autos indícios de autoria dos fatos imputados ao recorrente, a exclusão das qualificadoras também deverá ser apreciada pelo Tribunal do Júri, juízo constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida. 5.Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PAGAR QUANTIA CERTA. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDIRETA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A PARTE IMPUGNADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A PARTE NÃO IMPUGNADA. ENUNCIADO 345 DA SÚMULA DO STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O valor final constante na planilha apresentada pelo Executado é inferior àquele que resultaria do simples saneamento do erro por ele indicado. Eventuais outros equívocos que pudessem constar da planilha do Exequente e que, porventura, possam ter sido corrigidos na planilha do Executado deveriam ter sido por este destacado nas razões de impugnação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.A correção monetária de débitos contra a Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve ser realizada pelo índice oficial adotado pelo Tribunal (INPC) até 30-junho-2009 (data de início da vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009); a partir de quando deve passar a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),conforme orientação exarada no RE 870.947, inclusive para a atualização do crédito após a expedição do precatório. 3. Tendo sido cada litigante, em parte, vencedor e vencido quanto à parte impugnada, as despesas e honorários devem ser proporcionalmente distribuídas (conforme artigo 86 do Código de Processo Civil). 4. Acerca dos honorários advocatícios sobre a parte não impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de afetação de recurso especial como representativo da controvérsia, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ às execuções fundadas em decisões proferidas em ações coletivas. 5. Impugnação parcialmente provida.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não há falar em coisa julgada, pois ailegitimidade da parte e a prescrição são matéria que podem ser alegadas pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença (ou execução de obrigação de pagar quantia certa), conforme artigo 535, incisos II e VI, do vigente Código de Processo Civil. 2. A posição de garantidor enseja para o Distrito Federal responsabilidade subsidiária em relação aos débitos do IPREV/DF; não podendo, em regra, responder de forma principal e exclusiva por débitos da autarquia em regime especial. Entretanto, tratando-se de cumprimento de sentença (execução individual) calcado em título executivo judicial (acórdão) proferido em sede de ação coletiva (MSG 20090020013207), o qual se formou em desfavor do Distrito Federal, este possui legitimidade para figurar de forma exclusiva o polo passivo da demanda. 4. Não há falar em prescrição do fundo do direito, pois não se trata de pedido de revisão do ato de concessão de aposentadoria, mas sim do pagamento das diferenças de proventos, prestações de trato sucessivo, periódicas e mensais, cuja prescrição é qüinqüenal e contada a partir de cada mês de referência. 5. A impetração do Mandado de Segurança é causa interruptiva da prescrição, que somente torna a fluir do trânsito em julgado da decisão. 6. A prescrição qüinqüenal das prestações referentes ao período no qual tramitou o Mandado de Segurança coletivo somente teve seu curso iniciado com o trânsito em julgado deste, não correndo, portanto, de 2-fevereiro-2009 (data de impetração do Mandado de Segurança) a 30-abril-2013(data do trânsito em julgado do acórdão). 7. A correção monetária de débitos contra a Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve ser realizada pelo índice oficial adotado pelo Tribunal (INPC) até 30-junho-2009 (data de início da vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009); a partir de quando deve passar a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),conforme orientação exarada no RE 870.947, inclusive para a atualização do crédito após a expedição do precatório. 8. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, impugnado, incidem honorários advocatícios, a serem arbitrados nos moldes do artigo 85, § § 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 9.Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito afastada. Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não há falar em coisa julgada, pois ailegitimidade da parte e a prescrição são matéria que podem ser alegadas pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença (ou execução de obrigação de pagar quantia certa), conforme artigo 535, incisos II e VI, do vigente Código de Processo Civil. 2. A posição de garantidor enseja para o Distrito Federal responsabilidade subsidiária em relação aos débitos do IPREV/DF; não podendo, em regra, responder de forma principal e exclusiva por débitos da autarquia em regime especial. Entretanto, tratando-se de cumprimento de sentença (execução individual) calcado em título executivo judicial (acórdão) proferido em sede de ação coletiva (MSG 20090020013207), o qual se formou em desfavor do Distrito Federal, este possui legitimidade para figurar de forma exclusiva o polo passivo da demanda. 4. Não há falar em prescrição do fundo do direito, pois não se trata de pedido de revisão do ato de concessão de aposentadoria, mas sim do pagamento das diferenças de proventos, prestações de trato sucessivo, periódicas e mensais, cuja prescrição é qüinqüenal e contada a partir de cada mês de referência. 5. A impetração do Mandado de Segurança é causa interruptiva da prescrição, que somente torna a fluir do trânsito em julgado da decisão. 6. A prescrição qüinqüenal das prestações referentes ao período no qual tramitou o Mandado de Segurança coletivo somente teve seu curso iniciado com o trânsito em julgado deste, não correndo, portanto, de 2-fevereiro-2009 (data de impetração do Mandado de Segurança) a 30-abril-2013(data do trânsito em julgado do acórdão). 7. A correção monetária de débitos contra a Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve ser realizada pelo índice oficial adotado pelo Tribunal (INPC) até 30-junho-2009 (data de início da vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009); a partir de quando deve passar a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),conforme orientação exarada no RE 870.947, inclusive para a atualização do crédito após a expedição do precatório. 8. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, impugnado, incidem honorários advocatícios, a serem arbitrados nos moldes do artigo 85, § § 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 9.Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito afastada. Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MÉRITO. SINDICALIZAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A filiação ao SINDIRETA em data posterior à propositura do Mandado de Segurança 2009.00.2.001320-7 não exclui o servidor o rol de beneficiados do título judicial exarado na ação coletiva, o qual exigiu apenas a filiação ao sindicato, sem precisar se esta deveria ser pretérita à impetração. 2. A legitimidade do sindicato para representar em Juízo os representantes da categoria funcional que representa é ampla, independente da comprovação de filiação na fase de conhecimento; e se beneficiam da decisão judicial proferida em ação coletiva todos aqueles que se filiarem até o momento da execução. 3. No cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, e não de pagar quantia, são devidos honorários advocatícios. Tema não afeto ao artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, nem ao enunciado sumular 345 do Superior Tribunal de Justiça ou à suspensão determinada no RESP 1.648.238/RS. 4. Tratando-se de execução de obrigação de fazer de causa de valor inestimável, a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma equitativa, conforme artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 5.Impugnação ao cumprimento de sentença julgada improcedente.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDIRETA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. MÊS DE REFERÊNCIA. DEZEMBRO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A PARTE IMPUGNADA. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A PARTE NÃO IMPUGNADA. ENUNCIADO 345 DA SÚMULA DO STJ. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o mês de dezembro deve ser a referência para o cálculo de pagamento de diferenças de gratificações natalícias, ainda que, por políticas públicas, referida verba tenha sido vertida ao servidor distrital em outros meses do ano. 2.A correção monetária de débitos contra a Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve ser realizada pelo índice oficial adotado pelo Tribunal (INPC) até 30-junho-2009 (data de início da vigência do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009); a partir de quando deve passar a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),conforme orientação exarada no RE 870.947, inclusive para a atualização do crédito após a expedição do precatório. 3. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, parcialmente impugnado, sobre a parte debatida incidem honorários advocatícios. Recaindo a impugnação sobre valor irrisório, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa (conforme artigo 85, § 8º, CPC), considerando-se os critérios dos incisos do §2º do artigo 85 do CPC. 4. Acerca dos honorários advocatícios sobre a parte não impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de afetação de recurso especial como representativo da controvérsia, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ às execuções fundadas em decisões proferidas em ações coletivas. 5. Impugnação desprovida.