IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME de tempo integral e de dedicação exclusiva E À jornada mínima de quarenta horas semanais PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À ÉPOCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não prospera a preliminar de coisa julgada, pois a ilegitimidade de parte é matéria que pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 536, parágrafo 4º, combinado com o artigo 525, parágrafo 1º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça não restringiu a segurança concedida no mandado de segurança coletivo (processo nº 2009.00.2.001320-7MSG) quanto aos servidores que se aposentaram antes da Lei Distrital nº 34/89 e ocupavam cargo em comissão ou função de confiança à época da aposentadoria; diferentemente, afirmou a necessidade de dilação probatória apenas por parte dos servidores que se aposentaram antes da referida Lei e que não ocupavam cargo em comissão ou função de confiança. 3. O servidor público distrital aposentado antes da Lei Distrital nº 34/89, que ocupava função de confiança ao tempo da aposentadoria, estava sujeito ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva; portanto, submetia-se à jornada mínima de quarenta horas semanais, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal nº 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal nº 57.744/66), de maneira que é parte legítima para requerer o cumprimento do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7MSG. 4. Impugnação improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RÉU INDEFESO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea a, garante aos réus, no contexto do Tribunal do Júri, a plenitude de defesa, que consubstancia uma defesa completa, perfeita e absoluta. Este princípio norteador do procedimento do Júri Popular se distingue da ampla defesa assegurada aos acusados de maneira generalizada, pois garante o emprego de todos os instrumentos necessários, inclusive não jurídicos, considerando-se, para isto, o fato de ser a decisão proferida sem qualquer fundamentação e por jurados leigos. 2. O fato de o advogado do réu ter utilizado somente 9 (nove) minutos para a sustentação da defesa em sessão plenária, deixando de desenvolver validamente qualquer tese absolutória, de forma proposital e sem prévio acordo com o réu - que restou condenado à pena de 16 (dezesseis) anos-, conduz à anulação do julgamento pela configuração de nulidade absoluta, nos termos da primeira parte da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso provido para anular o processo desde o julgamento pelo Tribunal do Júri.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 4. Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso de embargos de declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está condicionado à constatação da presença dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Constatada a presença de erro material no acórdão, impõe-se a sua correção. 3. Embargos parcialmente providos para corrigir erro material.

APELAÇÃOCRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. VÉICULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. APREENSÃO. POSSE ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDUTA CULPOSA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSORÇÃO, INCABÍVEL. PERSONALIDADE. FATO POSTERIOR. DECOTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, uma vez apreendida a res ilícita em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, o que não correu no caso em apreço. 2. As circunstâncias do caso concreto revelam que o acusado possuía pleno conhecimento de que o documento vinculado ao veículo receptado era falso. Contudo, ainda assim, o agente fez uso do referido documento falso ao apresentá-lo aos agentes policiais durante a abordagem. 3. Não há falar em crime impossível quando o documento falsificado é idêntico a um verdadeiro, sendo plenamente capaz de ludibriar as pessoas em geral. 4. Para que haja a relação consuntiva ou de absorção é necessário que o primeiro crime seja meio necessário ou fase de preparação ou execução para o segundo, hipótese que não se verifica entre os crimes de receptação e uso de documento falso, uma vez que protegem interesses jurídicos diversos e possuem momentos consumativos diferentes. 5. Condenação definitiva por crime praticado posteriormente ao que se analisa não pode servir para valorar negativamente a circunstância judicial da personalidade. Precedentes. 6. Nos termos do enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RELATO DO ADOLESCENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO MANTIDA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. MANTIDO. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico (art. 33, LAD) para o de porte de drogas para consumo pessoal 9art. 28, LAD), quando o usuário relatou aos policiais ter adquirido entorpecentes do réu, tendo os policiais confirmado seu relato em juízo. Além disso, foi encontrada na residência do réu uma quantia em dinheiro, além de seis porções da droga, envoltas individualmente em plástico branco, sinais indicativo de traficância, o que confirma a tese acusatória. 2. A valoração em decorrência da natureza da droga é medida escorreita, sobretudo devido ao efeito devastador da cocaína na saúde dos usuários. 3. Tendo em vista que adequado e proporcional à espécie, o quantum de majoração referente à agravante da reincidência deve ser mantido. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO. PERÍCIA VIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, situação que deixa vestígios, imprescindível o exame de corpo de delito, salvo quando não se mostrar mais possível a sua realização, o que deve ser, de qualquer forma, fundamentado. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. 2. Expedidos memorandos pela autoridade policial aos proprietários dos veículos supostamente arrombados para que apresentassem os bens para perícia, esta não foi realizada. Por conseguinte, a prova essencial à comprovação da qualificadora não foi produzida, sem qualquer justificativa, sendo inviável seu reconhecimento com base em outros meios de prova. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. REJEITADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DO TRÁFICO NOS ARREDORES DE SUA RESIDÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. (147,98G DE COCAÍNA). ANÁLISE DESFAVORÁVEL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTTGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desnecessária autorização ou mesmo apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio daquele que se encontra cometendo o crime de tráfico de drogas, isto porque se trata de delito permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de informação e provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que o robusto acervo probatório trazido aos autos aponta a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição, sendo o fato típico, ilícito e culpável. 4. Na primeira fase da dosimetria, a conduta social do réu deve ser avaliada de forma desfavorável por praticar a traficância no meio onde vive, tendo em depósito a droga em sua residência e difundindo na vizinhança. 5. A quantidade apreendida (147, 98g) aliada à natureza da cocaína, tida por droga de efeito devastador e expressiva lesividade são extremamente relevantes, merecendo recrudescimento da pena com base no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 6. A existência de condenação, transitada em julgado, por tráfico de drogas, em momento posterior, associada às denúncias anônimas e depoimento dos policiais, permitem concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa com habitualidade, como meio de vida, e não casuisticamente, justificando a não incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 7. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva do acusado na sentença condenatória para garantia da ordem pública, pois fundamentada em fato novo que evidenciou o risco concreto e real de reiteração delitiva. 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONTO DO PRAZO DO SURSIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. 1. De acordo com o artigo 110, caput, e § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, regula-se pela pena efetivamente aplicada. 2. No caso, imposta a pena corporal de 4 (quatro) meses de detenção, a prescrição acontece no prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, de 3 (três) anos. Transcorrido lapso superior entre o recebimento da denúncia (16-maio-2013) e a publicação da sentença penal condenatória em cartório (18-agosto-2017), mesmo se descontado o período de suspensão do processo pelo sursis (de 28-março-2014 a 12-março-2015), a prescrição retroativa ocorreu. 3. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade declarada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.557.461/SC e Habeas Corpus nº 381.218/MG), sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, o marco para a concessão de benefícios é a data da última prisão. 2.Recurso desprovido.

RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO (ESTOQUE) CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante a materialidade, a descrição do objeto juntamente com a fotografia anexada demonstram a capacidade lesiva do instrumento, sendo dispensável a realização de perícia.2. Os depoimentos prestados por agentes penitenciários são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm do exercício de suas atribuições,e podem ser empregados para lastrear a conclusão pela autoria e materialidade de falta grave. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. LIAMES SUBJETIVOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo preciso, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada pelo Código Penal, em especial porque o artigo 71, caput, dispõe que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (requisitos objetivos), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, de modo a diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, punido com menos rigor, do criminoso habitual ou contumaz. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte da agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão vergastado prestigiou o voto minoritário (que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes), em razão da ausência de adequada fundamentação na respeitável sentença bem como no voto majoritário no tocante à aplicação do concurso material (artigo 69 do Código Penal). 3. Não implica em vícios de omissão ou contradição, a ser sanado em sede de embargos de declaração, a não supressão, no acórdão que julgou os embargos infringentes, da falta de motivação da sentença ou do acórdão que julgou a apelação, tendo em vista o objeto restrito dos embargos infringentes. 4. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. APELAÇÃO. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I. A apelação terá efeito suspensivo automático, salvo quando, além de outras hipóteses previstas em lei, confirmar, conceder ou revogar tutela provisória (CPC, art. 1.012, § 1º, V). E o pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuída a apelação (§ 3º, II). II. Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou provimento aos embargos de declaração, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MPDFT. ARTIGOS 202/203 CÓDIGO CIVIL. LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública nos casos de expurgos inflacionários oriundos de planos econômicos que envolvem poupadores do Banco do Brasil, é de cinco anos. Uma vez expirado, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 2. A medida cautelar de Protesto proposta pelo Ministério Público não se mostra hábil para interromper a prescrição dos poupadores. 3. O Ministério Público não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica (Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9), passando a legitimidade coletiva a ser subsidiária, nos termos do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que somente o titular do direito material exequendo poderá se beneficiar desta medida. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO ASSOCIADO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel, ou de direitos sobre imóvel, que não se associou ou aderiu ao ato que instituiu o encargo. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em recursos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. nº 1.280.871 e REsp. nº 1.439.163), que, em virtude do princípio da liberdade de associação, é indevida a cobrança de taxas de manutenção daquele que não se associou ou não anuiu com essas cobranças. 3. Recurso conhecido e não provido.